Processo : 2014/0197(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0060/2015

Textos apresentados :

A8-0060/2015

Debates :

PV 29/04/2015 - 22
CRE 29/04/2015 - 22

Votação :

PV 30/04/2015 - 10.1
CRE 30/04/2015 - 10.1
Declarações de voto
PV 15/12/2015 - 4.19
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0177
P8_TA(2015)0442

RELATÓRIO     ***I
PDF 420kWORD 301k
24.3.2015
PE 546.867v03-00 A8-0060/2015

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e que suspende a sua aplicação no que respeita à Bósnia‑Herzegovina

(COM(2014)0386 – C8‑0039/2014 – 2014/0197(COD))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Goffredo Maria Bettini

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e que suspende a sua aplicação no que respeita à Bósnia‑Herzegovina

(COM(2014)0386 – C8‑0039/2014 – 2014/0197(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0386),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0039/2014),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento, 

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0060/2015),

1.      Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso da eventual ocorrência de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia.

(2) O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso da eventual ocorrência de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia. O respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos do Homem e pela proteção das minorias é necessário para realizar progressos no âmbito do processo de adesão.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Desde o lançamento do processo de estabilização e associação, foram concluídos Acordos de Estabilização e Associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, com exceção da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo3. Em junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação com o Kosovo.

(5) Desde o lançamento do processo de estabilização e associação, foram concluídos Acordos de Estabilização e Associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, com exceção da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo3. Em maio de 2014, as negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação com o Kosovo foram concluídas e o Acordo foi rubricado em julho de 2014.

______________

_______________

3 Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

3 Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Alteração   3

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Todavia, a Bósnia-Herzegovina ainda não aceitou adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do Acordo Provisório, a fim de ter em conta as trocas comerciais tradicionais preferenciais entre a Croácia e a Bósnia-Herzegovina, no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). No caso de, no momento da adoção do presente regulamento, não ter sido assinado e aplicado a título provisório, pela União Europeia e a Bósnia-Herzegovina, um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório, as preferências concedidas à Bósnia-Herzegovina devem ser suspensas a partir de 1 de janeiro de 2016. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina e a União Europeia tenham assinado e aplicado a título provisório um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo Provisório, essas preferências devem ser restabelecidas.

(7) Todavia, a Bósnia-Herzegovina ainda não aceitou adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do Acordo Provisório, a fim de ter em conta as trocas comerciais tradicionais preferenciais entre a Croácia e a Bósnia-Herzegovina, no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). No caso de, no momento da adoção do presente regulamento, não ter sido assinado e aplicado a título provisório, pela União Europeia e a Bósnia-Herzegovina, um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório, as preferências concedidas à Bósnia-Herzegovina devem ser suspensas a partir de 1 de janeiro de 2016. Uma vez que a Bósnia-Herzegovina e a União Europeia tenham assinado e aplicado a título provisório um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo Provisório, essas preferências devem ser restabelecidas. As autoridades da Bósnia-Herzegovina e a Comissão devem redobrar os esforços no sentido de encontrarem, até 1 de janeiro de 2016 e em conformidade com o Acordo Provisório, uma solução mutuamente aceitável, em especial em termos de comércio transfronteiras.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) É necessário ter em conta o constante progresso rumo à adesão à União Europeia por parte dos países e territórios dos Balcãs Ocidentais em causa, bem como a adesão da Croácia à União e a consequente necessidade de adaptar o Acordo Provisório com a Bósnia-Herzegovina. Neste contexto, também é necessário ter em conta o compromisso inequívoco da União para com a perspetiva da Bósnia-Herzegovina de adesão à UE, tal como referido nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de dezembro de 2014. Nessas conclusões, foi reiterada a necessidade de a liderança política da Bósnia-Herzegovina ancorar as reformas necessárias à integração europeia nas atividades de todas as instituições pertinentes, bem como a necessidade de criar funcionalidade e eficiência a todos os níveis governamentais, a fim de permitir à Bósnia-Herzegovina preparar-se para uma futura adesão à UE.

Alteração  5

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B) A União Europeia continua empenhada em apoiar a perspetiva europeia da Bósnia-Herzegovina e espera que os dirigentes políticos do país prossigam reformas visando promover instituições funcionais, para além de assegurar a igualdade de direitos para os três povos que compõem o país e para todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º - 1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 1215/2009

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. É aditado o seguinte considerando:

 

A fim de permitir um controlo democrático adequado da aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários aos Anexos I e II na sequência de alterações aos códigos da NC e às subdivisões do TARIC, no que diz respeito aos ajustes necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios abrangidos pelo presente regulamento, assim como no que diz respeito à suspensão do direito de beneficiar do presente regulamento em caso de não cumprimento da condição de cooperação administrativa efetiva para evitar a fraude, da condição de respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito, bem como da condição de concretização de reformas económicas e de uma cooperação regional eficazes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com peritos nacionais no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação de atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;

Justificação

Desde a sua adoção, o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 sofreu diversas alterações. O recurso a atos delegados foi instituído pelo Regulamento 1336/2011 que, no entanto, não incluiu um considerando a explicar o seu uso. O relator propõe o uso de atos delegados noutros casos, a fim de garantir um controlo democrático adequado da aplicação do regulamento de base pela Comissão. Isso deve ser claramente definido num considerando correspondente, em conformidade com o Entendimento Comum sobre o uso de Atos Delegados acordado entre o Parlamento e o Conselho.

Alteração  7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1215/2009

Artigo 2 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

(1-A) O artigo 2.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:

3. Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 ou 2 por parte de um país ou um território, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º 4.

3. Em caso de incumprimento do disposto no n.º 1, alíneas a) ou b) por parte de um país ou um território, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º 4.

Justificação

Na alteração 6, o relator propõe a aplicação do procedimento por meio de atos delegados para a suspensão das preferências em caso de não-conformidade com a condição de cooperação administrativa efetiva, a fim de evitar a fraude, a condição de respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito, bem como a condição de concretização de reformas económicas e de uma cooperação regional eficazes. Por conseguinte, o artigo 2.º, n.º 3 deve ser alterado de forma a excluir o uso de atos de execução nesses três casos.

Alteração  8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 1-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 1215/2009

Artigo 7 – alínea c) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B) No artigo 7.° é inserida a seguinte alínea:

 

(c) À suspensão, no todo ou em parte, do direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento em caso de não cumprimento, por esse país ou território, das condições previstas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas c) e d), bem como no n.º 2 do presente regulamento.

Justificação

O relator propõe a aplicação do procedimento por meio de atos delegados para suspender as preferências em caso de não-conformidade com a condição de cooperação administrativa efetiva, a fim de evitar a fraude, a condição de respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito, bem como a condição de concretização de reformas económicas e de uma cooperação regional eficazes. O relator entende que a margem de discrição da Comissão nestes três casos é muito vasta e que é necessária a participação dos colegisladores. (Ver também a exposição de motivos)

Alteração  9

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 1-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 1215/2009

Artigo 10 – nº 1 – parágrafo introdutório

 

Texto em vigor

Alteração

 

(1-C) No artigo 10.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.º, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b), por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.º, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

Justificação

Dada a proposta de uso de atos delegados para a suspensão das preferências em caso de não-conformidade com as condições de cooperação administrativa efetiva, a fim de evitar a fraude, bem como a condição de respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de direito pelo país ou território participante, a cláusula de salvaguarda relativa à suspensão temporária das preferências por meio de atos de execução deve ser alterado em conformidade.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes da proposta da Comissão

O comércio entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais é liberalizado através de uma série de Acordos de Estabilização e Associação (AEA) e de um Acordo Provisório (AP) no caso da Bósnia-Herzegovina. Além disso, o Kosovo (que ainda não tem o seu AEA) e toda a região beneficiam de Medidas Comerciais Autónomas (MCA), concedidas pela UE desde 2000.   Estas preferências unilaterais permitem um acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros relativamente à maioria dos produtos. Ao invés dos AEA - em que as preferências são concedidas por cada uma das partes - as MCA são um regime preferencial unilateral a favor dos Balcãs Ocidentais. O âmbito da liberalização pautal ao abrigo dos AEA e as preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 diferem sobretudo no que diz respeito aos produtos agrícolas. Ao abrigo do regime MCA, é superior o nível de liberalização dos produtos agrícolas em comparação com o regime AEA/AP.

A proposta da Comissão em apreço sugere a introdução de três alterações principais ao

Regulamento (CE) n.º 1215/2009:

1. Prolongamento das atuais preferências até finais de 2020:

O objetivo do prolongamento é facultar aos países beneficiários tempo adicional para alinharem as preferências ao abrigo do regulamento de base com as previstas nos AEA/AP.

2. Inclusão da denominada "cláusula relativa aos direitos humanos" no Regulamento MCA

Esta cláusula permite a suspensão das preferências em caso de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito por qualquer um dos países beneficiários.

3. Eventual suspensão das MCA para a Bósnia-Herzegovina (BH) a partir de 1 de janeiro de 2016

Na sequência da adesão da Croácia à UE, em 1 de julho de 2013, a Bósnia-Herzegovina ainda não aceitou adaptar o Acordo Provisório para ter em conta as trocas comerciais tradicionais preferenciais entre a Croácia e a Bósnia-Herzegovina, no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), que ligava os dois países antes de 1 de julho de 2013. Consequentemente, os contingentes preferenciais acordado em 2008 no Acordo Provisório relativamente a 27 Estados-Membros da UE são agora praticados por 28 Estados-Membros (com base no princípio de que o primeiro a chegar é o primeiro a ser servido). Após um alargamento da UE, a sua metodologia de alteração dos respetivos acordos de comércio é determinada com base no conceito de trocas comerciais tradicionais entre o novo membro da UE e o país detentor do acordo de comércio com a UE. Todos os países dos Balcãs Ocidentais membros da CEFTA, exceto a Bósnia-Herzegovina, concordaram com esta metodologia e concluíram negociações para alterar os respetivos acordos com a UE.

Foi possível chegar a acordo com a BH após três rondas de negociações. Ao invés da metodologia da UE, a BH considera não poder aumentar as suas preferências relativamente às trocas comerciais tradicionais. Segundo a BH, tal só poderá suceder se a UE oferecer mais concessões.

Em resultado deste impasse e do prejuízo para os interesses comerciais da UE, a Comissão propõe que a extensão das MCA à BH não seja automática, mas sim dependente da aceitação por esta da metodologia da UE sobre a adaptação do Acordo Provisório. Uma vez que a BH e a UE estejam de acordo, tenham assinado e aplicado a título provisório um acordo sobre a adaptação das concessões comerciais, essas preferências concedidas à BH devem ser restabelecidas.

Condições para beneficiar das preferências

O regulamento de base prevê, nomeadamente no seu artigo 2.º, n.º 1, que direito ao benefício das diversas disposições preferenciais está sujeito:

a) À observância da definição de "produtos originários" dada no Regulamento (CEE) n.º 2454/93;

b) À abstenção por parte dos beneficiários de introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade;

c) Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efetiva cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude.

A proposta da Comissão introduz uma quarta consideração, designadamente a denominada "cláusula relativa aos direitos humanos". O direito a beneficiar do regime preferencial passa a, desse modo, estar também sujeito:

d) À abstenção por parte dos beneficiários de cometerem violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito.

Além disso, o artigo 2.º, n.º 2 do regulamento de base contém mais uma condição a que o direito ao benefício das disposições preferenciais está sujeito: à vontade dos países beneficiários de realizarem reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre.

Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3 do regulamento de base, em caso de incumprimento das referidas condições, a Comissão pode, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame, suspender (no todo ou em parte), o direito de beneficiar das disposições preferenciais.

Propostas de alteração:

Atos delegados:

Um dos principais objetivos das alterações propostas pelo relator é substituir o uso de atos de execução por atos delegados no respeitante à decisão sobre a suspensão das preferências em caso de incumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas c) e d), bem como no artigo 2.º, n.º 2, ou seja:

Artigo 2.º, n.º 1:

c) Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efetiva cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude.

d) À abstenção por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.º de cometer violações graves e sistemáticas dos direitos do Homem, incluindo dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito (introduzida pela proposta da Comissão em apreço).

Artigo 2.º, n.º 2:

"À vontade dos países beneficiários de realizarem reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre".

Ao escolher entre atos delegados (artigo 290.º do TFUE) e atos de execução (artigo 291.º do TFUE), os colegisladores devem ter em conta, como critério principal, a margem de discrição da Comissão, sobretudo considerando o âmbito da avaliação política envolvida.

O relator é de parecer que a Comissão, ao decidir sobre a suspensão das preferências com base nos motivos referidos acima, dispõe de uma margem importante de discrição que ultrapassa em muito a simples execução das disposições do ato de base fundamentada numa avaliação objetiva, nomeadamente pelas seguintes razões:

•  os critérios exatos para avaliar se as condições acima referidas foram ou não respeitadas não estão previstos no ato de base e, portanto, resultam inevitavelmente numa avaliação subjetiva que ultrapassa a simples implementação;

•  de acordo com o artigo 2.º, n.º 3, o âmbito de aplicação da suspensão não é claramente definidas (preferências a suspender no todo ou em parte), sem critérios precisos sobre como estabelecer o alcance da suspensão;

•  O artigo 2.º, n.º 3 prevê ainda que a Comissão pode suspender as disposições preferenciais - assim sendo, a Comissão pode também decidir não suspender de todo as preferências.

O relator é de parecer que uma combinação das três considerações acima conduz à disponibilização à Comissão de uma margem de discrição muito significativa ao tomar a decisão de suspender as preferências. Tal envolve uma avaliação subjetiva e excede os limites de implementação. Essa decisão deve, portanto, ser tomada por meio de atos delegados que garantem a supervisão adequada por parte dos colegisladores

A margem de discrição no que diz respeito às condições estabelecidas noutras disposições do regulamento de base é mais limitada e os critérios de avaliação do cumprimento dessas condições são muito mais objetivos, como no caso das condições estabelecidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas c) e d), e no artigo 2.º, n.º 2. O relator considera, portanto, que o uso de atos de execução é aceitável nesses casos.

Além disso, o relator introduz no regulamento de base um considerando que explica o uso de atos delegados. Desde a sua adoção, o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 sofreu diversas alterações. O recurso a atos delegados foi instituído pelo Regulamento 1336/2011 que, no entanto, não incluiu um considerando a explicar o uso de atos delegados. O relator propõe o uso de atos delegados noutros casos, a fim de garantir um controlo democrático adequado da aplicação do regulamento de base pela Comissão. Isso deve ser claramente definido num considerando correspondente, em conformidade com o Entendimento Comum sobre o uso de Atos Delegados acordado entre o Parlamento e o Conselho.

Outras alterações:

A UE e a BH são instados a envidarem esforços no sentido de um acordo sobre a adaptação do Acordo Provisório com a UE na sequência da adesão da Croácia, a fim de evitar a suspensão das preferências concedidas à BH em 1 de janeiro de 2016.

O relator considera igualmente necessário reiterar os progressos realizados pelos países dos Balcãs Ocidentais no sentido de uma maior integração com a UE, bem como as recentes conclusões do Conselho no que diz respeito à Bósnia-Herzegovina.

Conclusões:

O objetivo fundamental das alterações propostas pelo relator é confirmar o compromisso real e profundo da UE para com o futuro da integração europeia dos países e territórios abrangidos pelo presente regulamento, através da concessão de preferências comerciais unilaterais. O processo de integração da UE constituiu, sem dúvida, um desafio para os países que se comprometeram, mas revelou ser o instrumento mais eficaz para a estabilidade da região. Nesta perspetiva, tais concessões, ou a sua possível suspensão, devem ser aceites como um impulso para acelerar a transição das reformas políticas e socioeconómicas realçadas no "pacto para o crescimento", indispensáveis ao cumprimento pelos países dos Balcãs Ocidentais, dos critérios de Copenhaga e do acervo comunitário. Para tal, o relator insta a BH a adaptar o Acordo Provisório de comércio preferencial com a Croácia, na sequência da adesão desta última à União Europeia em 1 de julho de 2013, apelando simultaneamente às partes para terem em conta os interesses mútuos, a fim de chegarem a um acordo satisfatório tanto para os Estados-Membros da UE como para os membros do CEFTA.


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (11.3.2015)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e que suspende a sua aplicação no que respeita à Bósnia-Herzegovina

(COM(2014)0386 – C8‑0039/2014 – 2014/0197(COD))

Relator de parecer: Cristian Dan Preda

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão de prolongar as medidas comerciais autónomas em favor dos países dos Balcãs Ocidentais e dos territórios que participam no processo de estabilização e associação (PEA) por um novo período de cinco anos, até 31 de dezembro de 2020, deve ser acolhida favoravelmente. Este regime de comércio preferencial contribuiu para um aumento das exportações dos países dos Balcãs Ocidentais com destino à UE. Em 2013, a UE foi o maior parceiro comercial da região tanto em termos de importações (72,7 %) como em termos de exportações (81,8 %). Em conjunto com os acordos bilaterais vigentes, estas preferências comerciais apoiam a integração económica na UE e, por esse motivo, fomentam a estabilidade política e o progresso económico em toda a região. Estas medidas também devem ser vistas no quadro mais amplo das nossas políticas referentes aos países dos Balcãs Ocidentais, as quais têm por objetivo final aproximá-los da UE.

A proposta da Comissão também procura preencher uma lacuna existente no Regulamento (CE) n.º 1215/2009, nomeadamente a ausência de uma cláusula relativa aos direitos humanos que permita a suspensão das preferências comerciais caso ocorram violações dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito num dos países ou territórios do PEA. Embora esta ideia deva ser acolhida favoravelmente, enquanto aplicação prática do artigo 21.º, n.º 1, do TUE e personificação da obrigação de integrar os direitos humanos na ação externa da UE, o relator considera que a formulação da proposta da Comissão não é inteiramente satisfatória. Segundo o relator, seria preferível optar por uma formulação positiva desta cláusula, em consonância com os critérios de Copenhaga. Ademais, se o limiar definido para o recurso a esta cláusula for demasiado elevado, esta pode tornar-se inexequível. O relator gostaria de salientar que o Parlamento Europeu, sendo colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental e tendo também um grande papel a desempenhar no que se refere aos países do alargamento, poderá exercer plenamente as suas prerrogativas, caso venha a ser tomada uma decisão a respeito da suspensão das preferências comerciais. Numa perspetiva mais ampla, o relator considera que é necessário tornar mais clara e coerente a forma como são redigidas as cláusulas relativas aos direitos humanos no quadro dos regimes autónomos de comércio preferencial.

Por último, a proposta da Comissão tem em conta o facto de a Bósnia-Herzegovina ainda não ter aceitado adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas com a UE, na sequência da adesão da Croácia. Se não for alcançado um acordo relativamente a esta questão até ao final do ano, as preferências concedidas à Bósnia-Herzegovina ao abrigo deste Regulamento podem ser suspensas a partir de 1 de janeiro de 2016.

O relator gostaria, não obstante, de sublinhar que a suspensão das preferências comerciais da Bósnia-Herzegovina deve ser vista como um incentivo à resolução do atual diferendo com a UE relativamente à adaptação do Acordo Provisório. O relator espera que as novas autoridades da Bósnia-Herzegovina aproveitem o ímpeto positivo da adoção, pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de dezembro de 2014, da nova abordagem da UE relativamente ao país para também resolver esta questão pendente.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso da eventual ocorrência de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia.

(2) O Regulamento (CE) n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de violações dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso da eventual ocorrência de violações dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia. O respeito pelos princípios democráticos, pelo primado do direito, pelos direitos do Homem e pela proteção das minorias é necessário para realizar progressos no âmbito do processo de adesão.

Justificação

Visto que os países que ambicionam aderir à UE têm de cumprir os critérios de Copenhaga, é importante incluir uma cláusula que assegure a possibilidade de tomar medidas em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito. Essa cláusula deve ser alargada, de modo a incluir normas fundamentais em matéria de trabalho e de ambiente, com vista a promover e proteger os direitos do Homem e os princípios do desenvolvimento sustentável e a ajudar os países a alinharem a sua legislação pelo acervo comunitário.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Desde o lançamento do processo de estabilização e associação, foram concluídos Acordos de Estabilização e Associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, com exceção da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo3. Em junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação com o Kosovo.

(5) Desde o lançamento do processo de estabilização e associação, foram concluídos Acordos de Estabilização e Associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, com exceção da Bósnia-Herzegovina e do Kosovo3. Em maio de 2014, as negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação com o Kosovo foram concluídas e o Acordo foi rubricado em julho de 2014.

______________

_______________

3 Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

3 Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) As instituições recém-eleitas da Bósnia-Herzegovina devem aproveitar a oportunidade da abordagem renovada relativa à política de aproximação da União à Bósnia-Herzegovina para concluir um acordo relativo à adaptação do Acordo de Estabilização e Associação e do Acordo Provisório, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE e de manter trocas comerciais tradicionais preferenciais.

Alteração  4

Proposta de regulamento

Artigo 1 - n.º 1 - ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1215/2009

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

«(d) À abstenção por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.º de cometer violações graves e sistemáticas dos direitos do Homem, incluindo dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito.»

 

«(d) Ao respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como pelo princípio do primado do direito por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.º.»

PROCESSO

Título

Medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e suspensão da sua aplicação no que respeita à Bósnia-Herzegovina

Referências

COM(2014)0386 – C8-0039/2014 – 2014/0197(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

3.7.2014

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFET

3.7.2014

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Cristian Dan Preda

22.9.2014

Exame em comissão

24.2.2015

 

 

 

Data de aprovação

9.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

15

21

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Bas Belder, Goffredo Maria Bettini, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Aymeric Chauprade, Andi Cristea, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Richard Howitt, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Jean-Luc Mélenchon, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Kati Piri, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Alyn Smith, Charles Tannock, Eleni Theocharous, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden, Hilde Vautmans, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicolas Bay, Reinhard Bütikofer, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Gabrielius Landsbergis, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, David Martin, Helmut Scholz, Traian Ungureanu, Janusz Zemke

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eric Andrieu


PROCESSO

Título

Medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e suspensão da sua aplicação no que respeita à Bósnia-Herzegovina

Referências

COM(2014)0386 – C8-0039/2014 – 2014/0197(COD)

Data de apresentação ao PE

26.6.2014

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

3.7.2014

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

3.7.2014

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Goffredo Maria Bettini

3.9.2014

 

 

 

Exame em comissão

5.11.2014

24.2.2015

19.3.2015

 

Data de aprovação

19.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Santiago Fisas Ayxelà, Yannick Jadot, Ska Keller, Alexander Graf Lambsdorff, Gabrielius Landsbergis, Bernd Lange, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Viviane Reding, Matteo Salvini, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Bendt Bendtsen, Goffredo Maria Bettini, Victor Boștinaru, Dita Charanzová, Aymeric Chauprade, Danuta Maria Hübner, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Jarosław Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Seb Dance, Jean-Luc Schaffhauser, Marco Valli

Data de entrega

24.3.2015

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