Processo : 2014/2090(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0068/2015

Textos apresentados :

A8-0068/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.39
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0148

RELATÓRIO     
PDF 171kWORD 82k
30.3.2015
PE 539.732v02-00 A8-0068/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

(2014/2090(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

(2014/2090(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observaório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(5), nomeadamente o artigo 15.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

1.      Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013

(2014/2090(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Observatório(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(12), nomeadamente o artigo 15.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

(2014/2090(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0068/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência ("o Observatório") para o exercício de 2013 elevou-se a 16 308 171,83 EUR, o que representa uma diminuição de 0,05 % em relação a 2012;

B.     Considerando que a contribuição global da União para o orçamento do Observatório para 2013 ascendeu a 15 550 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,01 % em relação a 2012;

C.     Considerando que o Tribunal de Contas ("o Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal como «concluída» e a outra como estando «em curso»; observa, além disso, que, no que se refere às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma ação corretiva em resposta às observações do ano anterior, o que levou a que a mesma esteja agora assinalada no relatório do Tribunal como "concluída", estando outras três observações assinaladas como estando "em curso";

2.      Regista, com base em informações do Observatório, que:

a. implementou vários processos e medidas destinadas a assegurar verificações ex ante e ex post adequadas e o controlo dos custos relacionados com as subvenções para apoiar a cooperação no âmbito da rede Reitox; observa que as medidas incluem controlos ex ante pormenorizados, instruções por escrito aos pontos focais nacionais da Reitox (PFN), sessões de informação específicas sobre questões importantes, uma análise anual do relato financeiro de cada PFN, verificações ex post no local;

b. reviu as suas regras relativas à definição dos requisitos para os exercícios ex post a fim de estabelecer uma relação explícita entre a verificação ex post e os resultados da avaliação do risco; observa que o último exercício de avaliação dos riscos em 2014 confirmou a existência de alguns riscos médios ou elevados suscetíveis de justificar uma verificação ex post, que são, na sua maioria, de natureza técnica relacionada com a segurança informática e a configuração do software;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

3.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o Observatório lançou um procedimento de adjudicação de contratos para o aluguer de equipamento de escritório por um período de quatro anos e que os requisitos técnicos sofreram alterações significativas durante o procedimento de concurso; manifesta preocupação pelo facto de os requisitos técnicos terem sido ajustados novamente para a celebração do contrato, de acordo com a opção indicada nas especificações publicadas, o que resultou numa diminuição do valor do contrato; lamenta que as informações publicadas sobre a estrutura de preços do contrato não fossem suficientemente claras, o que deu origem a erros de interpretação por parte de um proponente, que, consequentemente, ficou com menos probabilidades de que o contrato lhe fosse adjudicado;

4.      Regista com preocupação que os critérios de avaliação para o referido procedimento não eram suficientemente específicos para garantir a plena transparência e a igualdade de tratamento dos proponentes; observa que a insuficiência acima referida afetou a eficiência e a eficácia deste procedimento de adjudicação de contratos, criando o risco de dificultar a concorrência;

5.      Regista que, segundo o Observatório, o respetivo anúncio de concurso foi divulgado através do sistema de informação de contratos públicos europeus, o qual impõe algumas restrições no que diz respeito às informações que podem ser publicadas; regista ainda que todos os candidatos foram tratados de forma equitativa e avaliados em conformidade com o método e os critérios de adjudicação estabelecidos e publicados; insta, no entanto, o Observatório a melhorar os seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

Gestão orçamental e financeira

6.      Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,73 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 97,71 %, o que representa uma pequena descida de 0,1% em relação a 2012; regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível geral elevado de dotações autorizadas indicou que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno;

7.      Toma nota de que o Observatório aumentou a eficácia dos seus processos de pagamento; regista, em particular, que os pagamentos foram processados com êxito 16 dias, em média, antes do prazo fixado;

Autorizações e dotações transitadas

8.      Reconhece que a auditoria anual do Tribunal não assinalou problemas de maior ​​no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2013; toma nota do cumprimento pelo Observatório do princípio da anualidade e da execução atempada do seu orçamento;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.      Regista que o Observatório procedeu à revisão da sua política de prevenção e gestão de conflitos de interesses em conformidade com as orientações da Comissão; observa que a política revista foi aprovada pelo Conselho de Administração do Observatório na sua reunião de 4 e 5 de dezembro de 2014; aguarda a publicação das declarações de interesses dos membros do conselho de administração, da direção e do diretor;

Auditoria interna

10.    Toma conhecimento, através do Observatório, de que foi enviada ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) uma atualização do estado da execução do seu plano de auditoria estratégico trienal para o período de 2013-2015; observa, além disso, que em 2013 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a orçamentação e controlo no Observatório, de que resultaram três recomendações muito importantes; verifica que, segundo o Observatório, duas recomendações foram executadas, um das quais foi considerada encerrada pelo SAI, enquanto a outra aguarda análise e recomendação de encerramento por parte do SAI; observa, além disso, que uma recomendação se encontra numa fase avançada de execução;

11.    Regista que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores, tendo encerrado as quatro muito importantes que restavam em relação a auditorias anteriores a 2013; verifica que não havia nenhuma recomendação crítica em aberto em 31 de dezembro de 2013;

Outras observações

12.    Toma nota de que o contrato de venda do antigo edifício não utilizado do Observatório, o "Palacete Mascarenhas", foi assinado em janeiro de 2015;

13.    Regista que o edifício "Cais do Sodré Relógio" continua em grande parte sem ser utilizado, uma vez que apenas algumas manifestações de interesse no arrendamento do imóvel se traduziram em propostas concretas; observa que estão atualmente em curso negociações de um contrato de arrendamento de curta duração com uma oferta muito abaixo dos custos de aluguer suportados pelo Observatório e que este está a negociar com o proprietário do edifício uma possível redução da renda a fim de neutralizar as despesas de locação tanto quanto possível; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre futuros desenvolvimentos logo que estejam disponíveis mais informações;

o

o o

14.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

6.2.2015

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2013

(2014/2090(DEC))

Relatora de parecer: Sylvie Guillaume

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda as conclusões do Tribunal de Contas de acordo com as quais as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira de 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, precisando que as operações subjacentes às contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

2.  Toma nota das observações do Tribunal de Contas em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro da legalidade e da regularidade das operações;

3.  Assinala, neste contexto, que os procedimentos de concursos públicos podem ainda ser melhorados, nomeadamente no que respeita à transparência e à igualdade de tratamento dos diferentes proponentes;

4.  Manifesta a sua apreensão em relação às instalações não ocupadas da antiga sede e aos custos que uma tal situação implica, instando a que seja concedida prioridade absoluta à resolução deste problema;

5.  Considera, de modo geral, que o Observatório deve dedicar maior atenção ao princípio da boa gestão financeira, respeitando o princípio orçamental da anualidade, designadamente a nível da economia, da eficiência e da eficácia do uso das suas dotações orçamentais para o exercício das funções que lhe foram atribuídas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Heinz K. Becker, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Vicky Maeijer, Claude Moraes, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Laura Agea, Hugues Bayet, Andrea Bocskor, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Petra Kammerevert, Ska Keller, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Jaromír Štětina, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Elisabetta Gardini, Charles Tannock

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 201.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

   Textos aprovados naquela data, P8_TA-PROV(2015)0000.

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