Processo : 2014/2109(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0069/2015

Textos apresentados :

A8-0069/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.30
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0139

RELATÓRIO     
PDF 172kWORD 82k
30.3.2015
PE 539.711v03-00 A8-0069/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

(2014/2109(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

(2014/2109(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(5), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015),

1.      Dá quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013

(2014/2109(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro(8),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(9) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(11) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças(12), nomeadamente o seu artigo 23.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015),

1.      Verifica que as contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

(2014/2109(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 58 315 000 EUR, o que representa um aumento de 0,2 % em relação a 2012;

B.     Considerando que a contribuição global da União para o orçamento do Centro para 2013 era de 56 727 000 EUR, não tendo sofrido qualquer alteração em relação a 2012; salientando que este montante representa 0,039% do orçamento total da União;

C.     Considerando que o Tribunal de Contas ("o Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no que se refere às três observações formuladas no relatório de quitação orçamental de 2012, o Tribunal assinalou duas delas com a menção «não aplicável» e outra como estando «em curso»; regista que a questão pendente diz respeito a verificações ex ante que não foram comprovadas por documentação suficiente sobre a elegibilidade e a exatidão dos custos declarados; verifica com preocupação que o Centro adotou uma estratégia de verificação ex post com um atraso de 10 meses; espera que o Centro informe a autoridade de quitação logo que a observação em curso seja completada;

2.      Regista, com base em informações do Centro, que:

a.      a versão revista da política global de independência do Centro, que deveria ser adotada pelo Conselho de Administração em 2014, foi dividida numa política aplicável aos peritos externos e numa política aplicável aos membros do pessoal; observa que estas políticas deverão estar prontas para adoção pelo Conselho de Administração do Centro em 2015; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre a adoção das referidas políticas;

b.      os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Fórum Consultivo e dos quadros superiores foram divulgados publicamente no sítio Web do Centro;

c.      as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são fornecidas no sítio Web do Centro, através da publicação de diversos tipos de documentos, nomeadamente comunicados de imprensa, boletins informativos, resultados da investigação científica e relatórios específicos;

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes

3.      Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, embora o Centro tenha melhorado a sua gestão de procedimentos de adjudicação de contratos, no caso de um procedimento lançado em 2013 constataram-se informações contraditórias no anúncio de contrato e no caderno de encargos que podem ter afetado o processo concorrencial e os resultados do procedimento; constata que, na sequência da auditoria do Tribunal, o Centro tomou de imediato medidas corretivas e o contrato-quadro foi anulado;

Gestão orçamental e financeira

4.      Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental relativamente baixa de 92,96 % e que a taxa de execução das dotações para pagamentos atingiu 74,14 %; observa com preocupação que as anulações de dotações se verificaram em todos os títulos do orçamento e salienta que a taxa de execução das dotações para pagamentos baixou 2,12 % em comparação com o exercício anterior;

5.      Verifica, segundo informações do Centro, que este tinha reservado fundos do orçamento de 2013 para as adaptações salariais retroativas; toma nota de que, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no último trimestre do ano, o Centro não pôde utilizar os referidos fundos para outros fins;

6.      Observa que, em 2013, o Centro registou um resultado orçamental positivo que, somado aos resultados negativos de anos anteriores, se traduziu num saldo global positivo dos resultados; assinala que, consequentemente, em 2014 terão de ser reembolsados à Comissão 2 012 975 EUR relativos ao orçamento de 2013;

Autorizações e transições de dotações                      

7.      Verifica com preocupação que os níveis de dotações autorizadas transitadas para 2014 foram relativamente elevados, ascendendo a 1 714 484 EUR (26 %) para o Título II (despesas administrativas) e a 7 907 139 EUR (44 %) para o Título III (despesas operacionais); observa que, em relação ao Título III, as dotações transitadas disseram essencialmente respeito à adjudicação de contratos de hardware e software informáticos e à avaliação externa, em curso, do Centro; toma nota de que, no que se refere ao Título III, as dotações transitadas relacionaram-se principalmente com projetos plurianuais e equipamentos informáticos relativamente aos quais foram executadas atividades e efetuados pagamentos segundo as necessidades operacionais;

8.      Lamenta que o Tribunal tenha identificado insuficiências no que se refere ao planeamento e execução orçamentais de reuniões operacionais, devidas principalmente a níveis de participação e custos de hotel e avião sobrestimados; manifesta a sua apreensão pelo facto de, para a rubrica orçamental correspondente, terem sido anuladas 29 % das dotações de 2013 e 59 % das dotações transitadas de 2012, para além de 38 % de dotações autorizadas de 2013 para reuniões operacionais terem transitado para 2014; solicita ao Centro que respeite o princípio orçamental da anualidade e melhore a sua gestão financeira a este respeito;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

9.      Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Centro no relatório do Tribunal;

10.    Toma nota da iniciativa do Centro de reforçar o domínio dos contratos públicos criando a Secção de Adjudicação de Contratos e a Secção dos Serviços Jurídicos e reestruturando as suas atividades no domínio das finanças e dos contratos;

11.    Observa que o relatório do Tribunal não continha quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento do Centro;

12.    Regista que 190 dos 198 lugares previstos no organigrama tinham sido providos até ao final de 2013; reconhece que a taxa de ocupação dos lugares melhorou em relação a 2012;

Controlos internos

13.    Toma nota de que, segundo informações do Centro, o plano para 2012 de verificação ex post das subvenções sofreu atrasos e foi fundido com o plano de verificação de subvenções para 2013; reconhece que o plano de verificação de subvenções para 2013 está a ser executado com o apoio de uma empresa de auditoria externa, contratada no âmbito do contrato-quadro da Comissão para o fornecimento de serviços de assistência técnica no domínio das auditorias e dos controlos; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os resultados das auditorias selecionadas que estão a ser realizadas no âmbito do plano para 2013;

Auditoria interna

14.    Observa que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação completa dos riscos que deu origem ao seu plano estratégico de auditoria interna para o centro e enumerou os temas de auditoria propostos para 2014-2016; verifica que o SAI não efetuou qualquer outra missão de auditoria;

15.    Observa que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental; toma nota de que, segundo o Centro, não foi constatada a existência de recomendações "críticas" ou "muito importantes" pendentes em 31 de dezembro de 2013;

o

o   o

16.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

3.2.2015

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

(2014/2109(DEC))

Relator de parecer: Giovanni La Via

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que, em 2013, um montante de 58 315 356 EUR foi disponibilizado para o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro») através do orçamento geral da União; salienta que este montante representa 0,039 % do orçamento total da UE;

2.  Solicita, no entanto, ao Centro que deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos do orçamento da União (subvenção da União) e não uma subvenção da Comissão ou da Comunidade;

3.  Observa que, em 2013, o Centro registou um resultado orçamental positivo que, somado aos resultados negativos de anos anteriores, se traduziu num saldo global positivo dos resultados; assinala que, consequentemente, em 2014 terão de ser reembolsados à Comissão 2 012 975 euros relativos ao orçamento de 2013;

4.  Constata, embora ciente das atividades plurianuais do Centro que causaram transições de dotações, que as transições de dotações autorizadas foram relativamente elevadas em 2013 (9 621 623 EUR); insta o Centro a aplicar e respeitar o princípio da anualidade do orçamento;

5.  Saúda os esforços envidados pelo Centro para levar a cabo as medidas corretivas referidas nas observações anteriores do Tribunal de Contas, e, em especial, a adoção de uma estratégia de verificação ex post e o seu compromisso de acompanhar mais de perto as despesas operacionais de reuniões, a fim de evitar transições ou anulações desnecessárias;

6.  Regista que 190 dos 198 lugares previstos no organigrama tinham sido providos até ao final de 2013; reconhece que a taxa de ocupação dos lugares melhorou em relação a 2012;

7.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os seus aspetos materiais;

8.   Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento deste último para o exercício de 2013.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

29.1.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

8

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Nessa Childers, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Enrico Gasbarra, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Benedek Jávor, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Marcus Pretzell, Frédérique Ries, Davor Škrlec, Renate Sommer, Tibor Szanyi, Nils Torvalds, Glenis Willmott, Jadwiga Wiśniewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Caputo, Mark Demesmaeker, Herbert Dorfmann, Jan Huitema, Peter Jahr, Merja Kyllönen, Nuno Melo, Marijana Petir, Julia Reid, Bart Staes, Kay Swinburne

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Damian Drăghici

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 123.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 123.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 123.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 123.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

    Textos aprovados naquela data, P8_TA-PROV(2015)0000.

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