Processo : 2010/0361(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0071/2015

Textos apresentados :

A8-0071/2015

Debates :

Votação :

PV 19/05/2015 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0190

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 143kWORD 55k
30.3.2015
PE 549.107v02-00 A8-0071/2015

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

(07597/1/2014 – C8-0286/2014 – 2010/0361(NLE))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Pavel Svoboda

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

(07597/1/2014 – C8-0286/2014 – 2010/0361(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07597/1/2014),

–       Tendo em conta a Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(1),

–       Tendo em conta a Convenção europeia, de 24 de janeiro de 2001, sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(2),

–       Tendo em conta a Decisão do Conselho 2014/243/UE, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(3),

–       Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0286/2014),

–       Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2013(4),

–       Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0071/2015),

1.      Aprova a celebração da Convenção;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1)

JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.

(2)

JO L 336 de 20.12.2011, p. 2.

(3)

JO L 128 de 30.4.2014, p. 61.

(4)

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de outubro de 2013, Comissão contra Conselho, processo C-137/12, ECLI:EU:C:2013:675.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Andrzej Duda, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Victor Negrescu

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