Processo : 2014/2116(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0073/2015

Textos apresentados :

A8-0073/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.31
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0140

RELATÓRIO     
PDF 180kWORD 92k
30.3.2015
PE 539.706v02-00 A8-0073/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

(2014/2116(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

(2014/2116(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 97.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

1.      Dá quitação ao diretor da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013

(2014/2116(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Agência(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(12), nomeadamente o artigo 97.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

(2014/2116(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0073/2015),

A.     Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 107 270 800 EUR;

B.     Considerando que a Agência recebeu da Comissão subvenções da União no valor de 7 632 000 EUR e um pré-financiamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão de 103 524 EUR, bem como outras contribuições e financiamentos da Comissão num montante de 920 900 EUR;

C.     Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

1.      Observa que a Agência é responsável, desde 2012, pela gestão e realização dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento RPB)(15) e por tarefas semelhantes relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento PIC)(16);

Seguimento da quitação de 2012

2.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» no seu relatório respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, que agora figura no relatório do Tribunal como «concluída» ao passo que outra está assinalada como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora uma destas observações assinalada como «concluída» e outra como «não aplicável»;

3.      Toma conhecimento pela Agência de que:

a.  foi instituída e aplicada em 2013 uma política formal relativa aos ativos fixos; assinala que, no seu relatório, o Tribunal considerou «concluída» a recomendação relativa a esta questão;

b.  a Agência publicou no seu sítio Internet os curricula vitae e as declarações de interesses de todos os membros do Conselho de Administração;

c.  as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através de múltiplas ferramentas e da publicação de documentos estratégicos, como relatórios gerais ou relatórios de avaliação;

Orçamento e gestão financeira

4.      Regista que, em conformidade com o Regulamento RPB, as despesas com produtos biocidas da Agência são financiadas parcialmente por taxas pagas pela indústria e parcialmente por uma subvenção da União, tal como referido no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002; observa que, em 2013, a maior parte do orçamento para despesas da Agência foi financiado por uma subvenção da União, visto que a faturação dos registos ao abrigo do Regulamento RPB teve início em 1 de setembro de 2013;

5.      Regista, além disso, que a Agência contou com o apoio de um montante de 920 900 EUR proveniente da Comissão como compensação por rendimentos não concretizados e que foi recebida uma contribuição voluntária a título excecional no montante de 177 057 EUR da Noruega, em 30 de dezembro de 2013 (para o desenvolvimento de serviços relativos aos produtos biocidas na Agência);

6.      Observa que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH)(17), a Agência é financiada através de taxas pagas pela indústria para o registo de substâncias químicas e por uma eventual subvenção de equilíbrio da União, tal como referido no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002; observa, além disso, que, em 2013, pelo terceiro ano consecutivo, a Agência foi inteiramente financiada por receitas provenientes de taxas aplicadas ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos bem como a operações relacionadas com a classificação, a rotulagem e a embalagem;

7.      Regista que, em conformidade com o Regulamento PIC, as despesas da Agência em 2013 foram financiadas por uma subvenção inscrita no orçamento geral da União;

8.      Chama a atenção para o facto de as receitas orçamentais provenientes de taxas e encargos terem ascendido a 86 113 139 EUR em numerário recebido; sublinha que para a execução das atividades relacionadas com produtos biocidas e PIC foi disponibilizado um montante de 7 632 000 EUR pelo orçamento geral da União; salienta que este último montante representa 0,005 % do orçamento total da União;

9.      Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,64 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 86,18 %; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento aumentou 3,28 % face ao ano anterior; verifica, além disso, com base no relatório do Tribunal, que este considera satisfatórias as taxas de execução orçamental dos Títulos I e II;

Autorizações e dotações transitadas

10.    Observa com apreensão que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 permaneceu elevado, ascendendo a 46 % para os Títulos III, IV e V (despesas operacionais); verifica, contudo, que, segundo o relatório do Tribunal, estas transições se devem principalmente ao caráter plurianual de projetos de desenvolvimento planeados no domínio informático, aos custos de serviços de tradução encomendados mas não entregues no final do ano e às avaliações de substâncias para as quais o prazo regulamentar fixado era fevereiro de 2014; insta a Agência a acompanhar de perto o nível das dotações transitadas nos títulos operacionais;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

11.    Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal; regista, além disso, que, no seu relatório, o Tribunal não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;

12.    Assinala que as despesas relativas ao pessoal aumentaram 11 % entre 2012 e 2013; salienta, além disso, que foram providos 468 dos 503 lugares disponíveis e que estavam empregados 95 agentes contratuais e peritos nacionais destacados no fim de 2013;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.    Observa que a Agência deu seguimento às recomendações contidas no Relatório Especial n.º 15/2012 do Tribunal sobre a gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas e espera a sua aplicação estrita por parte da Agência;

14.    Observa, com preocupação, que a Agência concede números de registo - condição prévia para a autorização de manutenção do fabrico ou a colocação no mercado de uma substância química - após uma simples verificação automatizada se o registo está completo; observa, contudo, que não suprime números de registo, mesmo quando se tenha verificado uma não conformidade clara e persistente dos dossiês de registo;

15.    Regista com preocupação o elevado nível de dossiês de registo não conformes e o facto de a Agência se abster de identificar e divulgar as empresas não cumpridoras;

16.    Reconhece o facto de que a Agência tem declarações de interesse transparentes e convida-a a rever continuamente os seus processos internos e a continuar a melhorar as suas políticas, a fim de assegurar a independência e a transparência em todos os seus domínios de atividade, cobrindo o pessoal externo e temporário;

17.    Assinala que a plataforma de debate da Agência com organizações não-governamentais é um fórum adequado para debater questões importantes que interessam à sociedade civil;

Aplicação do Regulamento REACH

18.    Toma nota da nomeação de um embaixador das pequenas e médias empresas (PME) para defender os interesses das empresas mais pequenas externa e internamente dentro da Agência; observa, além disso, que a prioridade da Agência consiste em oferecer um apoio intensivo às PME, para que estas possam cumprir os requisitos sem que tal constitua um encargo desproporcionado;

19.    Toma nota das medidas adotadas para melhorar a comunicação entre a Agência e os seus beneficiários; observa, neste contexto, o desenvolvimento de ferramentas informáticas, como «Perguntas frequentes» (FAQ) ou orientações técnicas, e a publicação de um roteiro no período que antecede o prazo de registo, bem como o apoio aos serviços nacionais de assistência; considera que a Agência deveria ter mais em conta os utilizadores a jusante;

20.    Manifesta a sua apreensão perante a forma como a Agência aplica os processos de autorização no âmbito do Regulamento REACH, nomeadamente no tocante à prestação de ajuda a empresas para obterem uma autorização de utilização de substâncias que suscitam uma elevada preocupação, em vez de ajudar as empresas, de igual modo, a fim de incentivar a substituição das substâncias químicas mais perigosas e a inovação, substituindo-as por alternativas mais seguras;

21.    Regista com preocupação que a Agência não tem devidamente em conta pedidos de confidencialidade no contexto de pedidos de autorização;

Auditoria interna

22.    Verifica, com base no relatório geral da Agência, que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria sobre a gestão de comités na Agência Europeia dos Produtos Químicos, a qual levou à formulação de sete recomendações, incluindo uma assinalada como «muito importante»;

23.    Observa que a recomendação considerada muito importante diz respeito a uma revisão da interpretação pela Agência do calendário para a conclusão dos pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos sobre substâncias propostas para classificação, rotulagem e embalagem harmonizadas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(18);

24.    Toma nota de que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência levou a cabo auditorias de garantia sobre a videovigilância nas instalações da Agência, sobre o secretariado de fóruns e sobre a gestão de documentos e registos; verifica que os planos de ação foram elaborados em resposta às recomendações da SAI e da EAI;

25.    Regozija-se com facto de a Agência ter realizado uma auditoria com o objetivo de aumentar a eficiência do seu processo de gestão de adjudicação de contratos que resultou na adoção de ações a executar em 2014;

Outras observações

26.    Constata, com preocupação, que o Diretor Executivo da Agência formulou uma reserva na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2013, dado que o mandato da Agência não inclui controlos nem inspeções a nível nacional, e que, por essa razão, não foi possível confirmar que só circulavam no mercado da União substâncias e produtos registados e autorizados e para os quais foi paga uma taxa à Agência;

27.    Congratula-se com as medidas exemplares adotadas pela Agência no que respeita a soluções eficazes em termos de custos e amigas do ambiente; incentiva a Agência a prosseguir com esta boa prática;

28.    Solicita novamente à Agência que deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos do orçamento geral da União ("subvenção da União") e não uma subvenção da "Comissão" ou da "Comunidade";

o

o   o

29.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de … de 2015(19) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

3.2.2015

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2013

(2014/2116(DEC))

Relator de parecer: Giovanni La Via

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.      Recorda que a Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») é uma entidade consolidada, em conformidade com o artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(20);

2.      Observa que a Agência é responsável, desde 2012, pela gestão e realização dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento RPB)(21) e por tarefas semelhantes relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento PIC)(22);

3.      Regista que, em conformidade com o Regulamento RPB, as despesas com produtos biocidas da Agência são financiadas parcialmente por taxas pagas pela indústria e parcialmente por uma subvenção da União, tal como referido no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002; observa que, em 2013, a maior parte do orçamento para despesas da Agência foi financiado por uma subvenção da União, visto que a faturação dos registos ao abrigo do Regulamento RPB teve início em 1 de setembro de 2013;

4.      Regista, além disso, que a Agência foi apoiada pela Comissão no montante de 920 900 EUR como compensação por rendimentos não concretizados e que foi recebida uma contribuição voluntária a título excecional no montante de 177 057 EUR da Noruega, em 30 de dezembro de 2013, para o desenvolvimento de serviços relativos aos produtos biocidas na Agência;

5.      Observa que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH)(23), a Agência é financiada através de taxas pagas pela indústria para o registo de substâncias químicas e por uma eventual subvenção de equilíbrio da União, tal como referido no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002; observa, além disso, que, em 2013, pelo terceiro ano consecutivo, a Agência foi inteiramente financiada por receitas provenientes de taxas aplicadas a operações relacionadas com o REACH e com a classificação, a rotulagem e a embalagem;

6.      Regista que, em conformidade com o Regulamento PIC, as despesas da Agência, em 2013, foram financiadas por uma subvenção inscrita no orçamento geral da União;

7.      Chama a atenção para o facto de as receitas orçamentais provenientes de taxas e encargos terem ascendido a 86 113 139 EUR em numerário recebido; sublinha que foi disponibilizado um montante de 7 632 000 EUR pelo orçamento geral da União para a execução das atividades relacionadas com produtos biocidas e PIC; salienta que este último montante representa 0,005 % do orçamento total da União;

8.      Solicita novamente à Agência que deixe claro na sua comunicação interna e externa que recebe fundos do orçamento da UE (subvenção da UE) e não uma subvenção da Comissão ou da Comunidade;

9.      Assinala que as despesas relativas ao pessoal aumentaram 11 % entre 2012 e 2013; assinala igualmente que 468 dos 503 lugares disponíveis foram preenchidos e que foram contratados 95 agentes contratuais e peritos nacionais destacados até ao final de 2013;

10.    Reconhece que a Agência tem declarações de interesse transparentes e convida-a a rever continuamente os seus processos internos e a continuar a melhorar as suas políticas, a fim de assegurar a independência e a transparência em todos os seus domínios de atividade, cobrindo o pessoal externo e temporário;

11.    Congratula-se com o compromisso da Agência de dar seguimento às observações do ano anterior e continuar a estar atenta para evitar a transição de dotações sem justificação;

12.    Regozija-se com facto de a Agência ter realizado uma auditoria com o objetivo de aumentar a eficiência do seu processo de gestão de adjudicação de contratos que resultou na adoção de ações a executar em 2014;

13.    Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os seus aspetos materiais;

14.    Recomenda, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2013.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

29.1.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

59

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Enrico Gasbarra, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Benedek Jávor, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Marcus Pretzell, Frédérique Ries, Davor Škrlec, Renate Sommer, Tibor Szanyi, Nils Torvalds, Glenis Willmott, Jadwiga Wiśniewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Caputo, Mark Demesmaeker, Herbert Dorfmann, Jan Huitema, Peter Jahr, Merja Kyllönen, Nuno Melo, Marijana Petir, Julia Reid, Bart Staes, Kay Swinburne

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Damian Drăghici

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 132.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

  Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(16)

  Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

(17)

  Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(18)

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(19)

  Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2015).

(20)

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).,

(21)

Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(22)

Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

(23)

Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

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