Processo : 2014/2106(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0074/2015

Textos apresentados :

A8-0074/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.27
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0136

RELATÓRIO     
PDF 174kWORD 86k
30.3.2015
PE 539.702v02-00 A8-0074/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

(2014/2106(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

(2014/2106(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(5), nomeadamente o artigo 60.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013

(2014/2106(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(8),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(9) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(12), nomeadamente o artigo 60.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

(2014/2106(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

A.     Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação ("a Agência") para o exercício de 2013 ascendeu a 167 023 535 EUR, o que representa um aumento de 5,15 % em relação a 2012;

B.     Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência em 2013 ascendeu a 35 829 562 EUR, que representam um aumento de 0,2 % em relação a 2012;

C.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

1.   Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando "em curso" no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora esta observação assinalada no relatório do Tribunal relativo a 2013 como "concluída"; observa ainda que, no tocante às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, e duas observações encontram‑se agora assinaladas como "concluídas", estando duas assinaladas como "não aplicáveis";

2.   Toma conhecimento pela Agência de que:

-  foram incluídas no relatório anual de atividades 2013 informações e estatísticas relativas à gestão de conflitos de interesse;

-  os CV, as declarações de interesses do Diretor Executivo, dos Diretores e dos Chefes de Unidade foram publicados na íntegra no sítio Internet da Agência em 1 de dezembro de 2014, tal como requerido pela autoridade de quitação na quitação da Agência relativa a 2012;

-  as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório geral anual, o relatório anual de segurança e o programa de trabalho;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

3.     Toma nota do facto de, em 2013, a Agência ter despendido cerca de 22 000 000 EUR em procedimentos de contratação tendo em vista delegar uma parte das suas atividades de certificação nas autoridades aeronáuticas e organismos competentes; assinala que o processo de atribuição de determinadas funções de certificação às partes contratantes, bem como os critérios a utilizar, são descritos em orientações específicas elaboradas pela Agência por decisão do seu Conselho de Administração;

4.      Exorta a Agência a reforçar a transparência do processo de externalização graças a uma melhor documentação dos procedimentos de atribuição, nomeadamente a realização de avaliações com base nos critérios estabelecidos nas orientações; verifica, com apreensão, que o mesmo sucede com a atribuição de muitos outros contratos de reduzido valor a proponentes;

Autorizações e dotações transitadas

5.     Observa que o nível global de dotações autorizadas foi de 98 %, variando entre 92% para o Título III (despesas operacionais) e 98% para o Título II (despesas administrativas);

6.     Toma nota de uma redução geral do nível global de dotações autorizadas transitadas, passando de 10 100 000 EUR (11%) em 2012 para 7 200 000 EUR (8%) em 2013; manifesta a sua preocupação pelo facto de, embora o nível global de dotações transitadas tenha diminuído, continua a ser elevado no Título III, ascendendo a 3 400 000 EUR (42%); salienta que, embora a natureza plurianual das operações da Agência justifique, em parte, as transições em referência, este elevado nível é contrário ao princípio orçamental da anualidade;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.     Regista que, no seu relatório anual de auditoria relativo a 2013, o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;

8.     Regista, com base em informações da Agência, que os requisitos a satisfazer pelos candidatos no processo de recrutamento foram estabelecidos em conformidade com o disposto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e que o caso identificado no relatório do Tribunal de 2012 é considerado encerrado;

9.      Recorda a posição do Parlamento no processo orçamental, segundo a qual o pessoal financiado pelas taxas pagas pela indústria e, consequentemente, não financiado pelo orçamento da União não deve ser afetado pelo corte anual de 2 % aplicado pela União; considera que a Comissão deve diferenciar as agências que se financiam principalmente a partir do orçamento da União e propor um quadro distinto para as que se financiam sobretudo através das taxas cobradas aos operadores, as quais devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados pela agência;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10. Regista que, em 2013, a Agência examinou 213 declarações de interesses à luz do "Código de conduta para o pessoal da AESA", aprovado em 2012; acolhe favoravelmente a revisão do Regulamento AESA e destaca a necessidade de rever o código de conduta, a fim de evitar qualquer possível conflito de interesses; propõe, neste contexto, que o Tribunal de Contas examine regularmente a aplicação do código de conduta e os próprios processos; chama a atenção para o facto de, em 2013, terem sido identificadas duas situações de "portas giratórias"; assinala que a Agência autorizou as atividades notificadas nos dois casos atrás mencionados na condição de as pessoas em questão não contatarem membros do pessoal da Agência nem exercerem pressão sobre os mesmos e de se absterem de negociar diretamente contratos com a Agência durante um período transitório de 12 a 24 meses;

11.  Assinala com preocupação que a questão do conflito de interesses assume extrema relevância no caso dos membros que integram o grupo de peritos e que são chamados a ensaiar e a autorizar os produtos; manifesta a sua viva apreensão com os dois casos de "portas giratórias" identificados pela Agência em 2013 e recomenda que a Agência continue a reforçar a sua política de independência, nomeadamente através da publicação dos CV e das declarações de interesses dos gestores, dos membros do Conselho Consultivo e do grupo de peritos até ao final de setembro de 2015; exorta a Agência a adotar políticas globais para a gestão de situações em que existam conflitos de interesses, solicitando, nomeadamente, ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar no processo de decisão relacionado com a situação, restringindo o acesso, por parte do funcionário em causa, a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão;

Controlos internos

12. Observa, com base em informações da Agência, que as verificações ex ante e ex post foram aplicadas na sequência de conversações com o Tribunal e em conformidade com as recomendações da autoridade de quitação; reconhece o facto de os controlos ex post não serem obrigatórios de acordo com a regulamentação financeira da Agência; toma nota da elaboração de um plano anual de verificações ex post, baseadas nos riscos e que incluem procedimentos de contratos públicos;

Auditoria interna

13. Toma nota da publicação pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão do relatório sobre um exame limitado respeitante à gestão de projetos informáticos em 2013, na sequência do qual foram apresentadas duas recomendações "muito importantes"; assinala, além disso, que o SAI realizou uma auditoria adicional à "Criação de blocos de garantia", na sequência da qual foram dadas garantias razoáveis e formuladas duas recomendações "muito importantes"; verifica que 22 das 23 recomendações "muito importantes" formuladas pelo SAI nos exercícios anteriores foram consideradas concluídas por este serviço;

Outras observações

14.    Observa que, desde 2004, ano em que se tornou operacional, a Agência tem vindo a desenvolver as suas atividades com base na correspondência e em intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento; constata, porém, que ainda não foi assinado com o Estado-Membro de acolhimento um acordo de sede abrangente; assinala que esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham; solicita à Agência e aos Estados-Membros que corrija com urgência esta situação e que informe a autoridade de quitação sobre os efeitos das medidas adotadas;

15.    Recorda que, de acordo com a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, acordada entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, «todas as agências devem dispor de acordos de sede que deverão ser celebrados antes de a agência entrar na sua fase operacional»; observa, neste contexto, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, assinou em 2011 um acordo de sede com o Governo alemão; exorta o Estado-Membro de acolhimento a celebrar, com a maior celeridade possível, um acordo com a Agência que permita clarificar as relações entre as autoridades judiciais nacionais e que possibilite à Agência exercer o seu mandato legal sem qualquer impedimento; solicita à Comissão que aproveite as medidas previstas este ano para modificar o ato que institui a Agência, a fim de obter um acordo de sede que lhe permita funcionar com normalidade; solicita, por conseguinte, que lhe sejam transmitidas informações sobre a decisão definitiva relativa à sede da Agência;

16.    Recorda o papel essencial da Agência na garantia da máxima segurança aérea em toda a Europa; assinala igualmente que a revisão em curso da legislação relativa ao Céu Único Europeu poderá levar a um reforço das competências da Agência; insiste em que, no caso de tal se concretizar, será necessário fornecer à Agência os recursos financeiros, materiais e humanos que lhe permitam desempenhar com êxito as suas funções;

o

o       o

17.    Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de ... de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

26.2.2015

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) para o exercício de 2013

(2014/2106(DEC))

Relator de parecer: Dominique Riquet

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.      Congratula-se com a regularidade das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») constatada pelo Tribunal de Contas relativamente ao exercício de 2013;

2.      Verifica que o orçamento anual da Agência para o exercício de 2013 foi de 151,2 milhões de euros, dos quais 34,9 milhões de euros provieram da União e 116,3 milhões de euros de outras fontes, nomeadamente das receitas dos honorários e das taxas (83,8 milhões de euros), e que a taxa de execução foi de 98%;

3.      Recorda o papel essencial da Agência na garantia da máxima segurança aérea em toda a Europa; assinala igualmente que a revisão em curso da legislação relativa ao Céu Único Europeu poderá levar a um reforço das competências da Agência; insiste em que, no caso de tal se concretizar, será necessário fornecer à Agência os recursos financeiros, materiais e humanos que lhe permitam desempenhar com êxito as suas funções;

4.      Congratula-se com o facto de, na sequência do solicitado pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2012, a Agência ter concluído a publicação no seu sítio web das declarações anuais de interesses e dos CV dos seus gestores, membros do Conselho de Administração e membros da Câmara de Recurso, demonstrando assim os progressos que efetuou no sentido de eliminar conflitos de interesses;

5.      Acolhe favoravelmente a revisão do Regulamento AESA e destaca a necessidade de rever o código de conduta do pessoal da Agência, a fim de evitar qualquer possível conflito de interesses; propõe, neste contexto, que o Tribunal de Contas examine regularmente a aplicação do código de conduta e os próprios processos;

6.      Verifica que a Agência reduziu ainda mais o nível global de transição de dotações autorizadas de 10,1 milhões de euros (11 %) em 2012 para 7,2 milhões de euros (8 %) em 2013; convida a Agência a prosseguir os seus esforços de redução das transições, a fim de cumprir plenamente o princípio orçamental da anualidade; observa, porém, que metade desta transição se deve ao título III (despesas operacionais) e é justificada pelo caráter plurianual das operações da Agência;

7.      Recorda a posição do Parlamento no processo orçamental, segundo a qual o pessoal financiado pelas taxas pagas pela indústria e, consequentemente, não financiado pelo orçamento da União não deve ser afetado pelo corte anual de 2 % aplicado pela União; considera que a Comissão deve diferenciar as agências que se financiam principalmente a partir do orçamento da União e propor um quadro distinto para as que se financiam sobretudo através das taxas cobradas aos operadores, as quais devem ser proporcionais aos custos dos serviços prestados pela agência;

8.      Lamenta que, apesar dos esforços envidados pela Agência, não tenha sido possível celebrar o acordo de sede da Agência catorze anos após a sua criação; recorda que, de acordo com a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, acordada entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, «todas as agências devem dispor de acordos de sede que deverão ser celebrados antes de a agência entrar na sua fase operacional»; observa, neste contexto, que outra agência, designadamente a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, assinou em 2011 um acordo de sede com o Governo alemão; exorta o país de acolhimento a celebrar, com a maior celeridade possível, um acordo com a Agência que permita clarificar as relações entre as autoridades judiciais nacionais e que possibilite à Agência exercer o seu mandato legal sem qualquer impedimento; solicita à Comissão que aproveite as medidas previstas este ano para modificar o ato que institui a Agência, a fim de obter um acordo de sede que lhe permita funcionar com normalidade; solicita, por conseguinte, que lhe sejam transmitidas informações sobre a decisão definitiva relativa à sede da Agência;

9.      Propõe que o Parlamento dê quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Textos aprovados naquela data, P8_TA-PROV(2015)0000.

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