Processo : 2014/2112(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0086/2015

Textos apresentados :

A8-0086/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.26
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0135

RELATÓRIO     
PDF 172kWORD 83k
30.3.2015
PE 539.710v02-00 A8-0086/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

(2014/2112(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

(2014/2112(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(5), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013

(2014/2112(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(11) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(12), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

(2014/2112(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

A.     Considerando que o orçamento definitivo da Academia Europeia de Polícia ("Academia") para o exercício de 2013, segundo as suas demonstrações financeiras, ascendeu a 8 450 640 EUR; e que o orçamento da Academia provém integralmente do orçamento da União;

B.     Considerando que o Tribunal de Contas ("o Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como "pendentes" no relatório do Tribunal respeitante a 2012, bem como a uma observação assinalada como "em curso", foi tomada uma medida corretiva que se encontra assinalada no relatório do Tribunal como "concluída", duas estão assinaladas como "em curso" e uma como "não aplicável"; assinala ainda que, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva em resposta às observações do ano precedente, estando agora assinalada como "concluída", duas estão assinaladas como "não aplicáveis, duas como "em curso" e uma como "pendente";

2.      Toma nota da informação da Academia de que:

-     as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Academia através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como de outros instrumentos de comunicação, como sejam vídeos e secções específicas do sítio;

-     o seu Conselho de Administração decidiu delegar uma parte dos seus serviços contabilísticos à Comissão a partir de abril de 2014; toma nota dos esforços envidados pela Academia no sentido de diminuir as suas despesas administrativas;

Orçamento e gestão financeira

3.      Observa que os esforços de controlo da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 94,89 % e que a taxa de execução das dotações para pagamentos atingiu 92,46 %; regista os esforços da Academia tendo em vista aumentar de forma considerável a taxa de execução dos pagamentos em 21%, em relação à taxa de 76% registada em 2012;

Autorizações e transições de dotações

4.      Verifica, com preocupação, que, no Título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, representando 30,46%; assinala que, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas correspondeu a 17,91%; assinala, com base no relatório do Tribunal, que o nível de transições no Título 2 resultou essencialmente de acontecimentos que escaparam ao controlo da Academia, tais como pagamentos a efetuar em 2014 relativos a serviços e bens encomendados e recebidos, como planeado, em 2013;

5.      Assinala, além disso, que o nível de dotações transitadas desceu de 20% nos exercícios de 2012 e 2013 para 11% nos exercícios de 2013 e 2014; toma nota das medidas introduzidas pela Academia, exortando-a a melhorar o nível de transições tendo em vista aumentar a sua conformidade com o princípio orçamental da anualidade;

6.      Manifestação preocupação com o facto de, das dotações autorizadas e transitadas de 2012 para 2013 no montante de 1 669 930 EUR, terem sido canceladas 303 740 EUR (18,19%) em 2013; observa que as autorizações canceladas resultaram sobretudo do reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012; assinala que o montante dos cancelamentos evidencia a necessidade de obter informações mais precisas dos beneficiários no final do exercício sobre os custos efetivamente incorridos; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para fazer face a esta deficiência no mais breve trecho;

Transferências

7.      Verifica que, segundo a Academia, foi instituído um novo processo para efetuar transferências orçamentais, que contribuiu para melhorar a estrutura orçamental e a supervisão da execução orçamental;

8.      Toma nota do facto de, em 2013, a Academia ter efetuado nove transferências orçamentais no montante de 500 000 EUR no interior dos respetivos títulos; assinala que todas as transferências foram processadas em conformidade com o Regulamento Financeiro e as normas de aplicação; regista, além disso, que a melhoria dos procedimentos orçamentais permitiram reduzir paulatinamente os montantes das transferências orçamentais;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

9.      Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, os procedimentos de recrutamento da Academia ainda não são totalmente transparentes, e determinados elementos processuais ainda se afiguram incompletos, pouco claros ou não conformes às normas; toma nota das medidas adotadas pela Academia tendo em vista rever o processo de recrutamento através da nova conceção e da melhoria das instruções de trabalho, dos modelos e das listas de verificação associadas; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação do impacto que o novo processo tem nos recrutamentos lançados em 2014 e aguarda com expetativa os resultados das futuras auditorias do Tribunal em matéria de processos de recrutamento;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.    Toma nota do facto de a Academia ter agendado uma revisão das disposições existentes destinada a desenvolver uma política específica em matéria de conflitos de interesse aplicável ao seu pessoal, bem como a outras partes interessadas que colaboram diretamente com a Academia mas que não são fazem parte do seu efetivo de pessoal; assinala que o Conselho de Administração da Academia adotou a sua política em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesse em novembro de 2014;

11.    Toma nota da publicação das declarações de interesse do Diretor, do Diretor Adjunto e do Chefe dos Serviços Gerais no sítio Internet da Academia; assinala que, na sequência da adoção da política de conflitos de interesse em novembro de 2014, a Academia endereçou um pedido aos membros do seu Conselho de Administração no sentido de publicarem as suas declarações de interesse e os seus CV no sítio Internet da Academia;

12.    Exorta a Academia a publicar, até junho de 2015, as declarações de interesse do seu pessoal e dos membros do Conselho de Administração, dos membros dos grupos de trabalhos/comité de acompanhamento das auditorias e dos peritos nacionais destacados;

13.    Lamenta que a Academia não tenha dado resposta à questão respeitante a eventuais iniciativas de reforço da transparência no contexto de contactos das agências com grupos de pressão; insta a Academia dar uma resposta até ao final de maio de 2015;

Auditoria interna

14.    Assinala que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a aplicação efetiva do sistema de controlo interno relacionado com os subprocessos de recursos humanos geridos pela Academia; regista que o SAI constatou que o sistema de controlo interno existente dava garantias razoáveis de consecução dos objetivos operacionais aplicáveis a processos pertinentes na área dos recursos humanos;

15.    Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental e não constatou a existência de recomendações "críticas" ou "muito importantes" pendentes no final do exercício;

16.    Toma nota dos esforços da Academia no sentido de aplicar as recomendações de auditoria do Tribunal e do SAI, a fim de garantir uma correta aplicação dos planos de ação; assinala que a taxa de execução das recomendações no final de 2013 era de 83%;

Outras observações

17.    Saúda o facto de a Academia ter oficialmente retomado as suas atividades na sua nova sede, em Budapeste, em outubro de 2014; apoia os esforços da Academia para garantir que a transferência para a nova sede se processe em conformidade com os princípios da boa gestão financeira; regista, além disso, que, para esse efeito, foi apresentada e aprovada pelo seu Conselho de Administração uma retificação orçamental para o exercício de 2014;

18.    Regista que a transferência da Academia de Bramshill para a sua nova sede em Budapeste permitiu efetuar uma poupança anual de 200 000 EUR; regozija-se com tais poupanças no contexto das despesas operacionais da Academia, saudando o facto de a utilização das instalações na nova sede da Academia ser gratuita e de a infraestrutura ser disponibilizada por um período de, pelo menos, dez anos; solicita à Academia que inclua no seu próximo relatório anual uma panorâmica das poupanças efetuadas a nível das despesas operacionais;

19.    Assinala, com apreensão, que o debate sobre o futuro da Academia continuar em curso, o que é prejudicial ao planeamento e à execução das atividades;

20.    Constata, com preocupação, que a Academia não conseguiu responder de forma cabal à questão colocada pela autoridade de quitação em matéria de soluções económicas e ecológicas para o ambiente de trabalho; solicita à Academia que corrija esta situação;

o

o   o

21.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

6.2.2015

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013

(2014/2112(DEC))

Relatora de parecer: Sylvie Guillaume

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.       Saúda as conclusões do Tribunal de Contas, de acordo com as quais as contas anuais da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira de 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, precisando ainda que as operações subjacentes às contas anuais da CEPOL relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

2.  Regista as observações do Tribunal de Contas, em que este indica as melhorias necessárias no quadro da programação orçamental, bem como as medidas instauradas pela CEPOL que permitiram uma redução da ordem de grandeza das transições;

3.  Toma conhecimento das observações do Tribunal de Contas, em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no domínio da transparência dos procedimentos de recrutamento; salienta, neste contexto, as clarificações fornecidas pela CEPOL sobre as recentes modificações que permitiram completar a documentação sobre os procedimentos aplicáveis aos recursos humanos e, desse modo, contribuir para uma maior transparência do processo no seu conjunto;

4.  Regozija-se com a reabertura oficial da CEPOL, em 1 de outubro de 2014, na sua nova sede, recordando, em especial, as inquietações expressas pelo Tribunal de Contas, na sua auditoria de 2012, no que respeita às incertezas relativas à sede da CEPOL, bem como à situação precária do seu pessoal e às dificuldades de programação orçamental daí resultantes;

5.  Considera, de modo geral, que a CEPOL deve dedicar maior atenção ao princípio da boa gestão financeira, respeitando o princípio orçamental da anualidade, ou seja, à economia, à eficácia e à eficiência do uso das suas dotações orçamentais no exercício das funções que lhe foram atribuídas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Heinz K. Becker, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Vicky Maeijer, Louis Michel, Claude Moraes, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Andrea Bocskor, Pál Csáky, Dennis de Jong, Petra Kammerevert, Ska Keller, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Jaromír Štětina, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Elisabetta Gardini, Charles Tannock

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Textos aprovados naquela data, P7_TA-PROV(2015)0000.

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