Processo : 2014/2105(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0088/2015

Textos apresentados :

A8-0088/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.40
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0149

RELATÓRIO     
PDF 168kWORD 79k
30.3.2015
PE 539.709v02-00 A8-0088/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

(2014/2105(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

(2014/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(5), nomeadamente o artigo 19.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013

(2014/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(12), nomeadamente o artigo 19.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

1.      Verifica que as contas definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013

(2014/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima ("a Agência") para o exercício de 2013 foi de 57 819 864 euros, o que representa um aumento de 4,88% em relação a 2012;

B.     Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 53 789 658 EUR, o que representa um aumento de 2,65 % em relação a 2012;

C.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal como «concluída» e uma como «em curso»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora a observação correspondente assinalada como «concluída» e, das duas outras observações, uma está assinalada como «em curso» e outra como «não aplicável»;

2.      Toma conhecimento pela Agência de que, através do exame dos custos administrativos internos, vários procedimentos na área dos recursos humanos foram automatizados e o acompanhamento e relato financeiros foram simplificados graças a instrumentos automatizados;

Gestão orçamental e financeira

3.      Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,07 % e numa taxa de execução orçamental das dotações para pagamentos de 88,73 %;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal e o relatório anual de atividades da Agência (RAA), não foram identificados problemas de maior no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2013;

Transferências

5.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal e o RAA da Agência, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira da Agência;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

7.  Toma conhecimento pela Agência de que, na sua reunião de 13 e 14 de novembro de 2013, o Conselho de Administração adotou uma decisão relativa ao seu regulamento interno, exigindo que todos os seus membros titulares ou suplentes apresentem declarações de compromisso e de confidencialidade no início de cada mandato;

8.  Reconhece que a Agência envidou esforços para evitar situações de eventual conflito de interesses mediante a introdução de uma formação interna, obrigatória para todo o pessoal, sobre ética e integridade;

9.  Toma conhecimento pela Agência de que, na sua reunião de 13 e 14 de novembro de 2013, o Conselho de Administração adotou uma decisão relativa ao seu regulamento interno, exigindo que todos os seus membros titulares ou suplentes apresentem declarações de compromisso e de confidencialidade no início de cada mandato;

10. Incentiva a Agência a disponibilizar ao público na sua página Web as declarações de interesses e os CV do diretor executivo, dos chefes de unidade e dos membros do Conselho de Administração, a fim de aumentar a transparência;

Auditoria interna

11. Regista que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria para avaliar e oferecer garantias independentes quanto à adequação e aplicação efetiva do sistema de controlo interno respeitante aos serviços de apoio marítimo; observa que na sequência dessa auditoria foram identificados vários domínios passíveis de melhoria, tendo sido emitidas cinco recomendações classificadas como «importantes; verifica que a Agência elaborou um plano de ação destinado a dar seguimento a essas cinco recomendações e que o SAI considerou as ações propostas adequadas para atenuar os riscos identificados;

12. Toma nota de que, em 2013, o SAI realizou uma análise documental, a fim de dar seguimento à aplicação das suas recomendações anteriores, tendo considerado encerradas todas as suas recomendações classificadas como «críticas» ou «muito importantes»;

13. Regista que, durante 2013, a estrutura de auditoria interna (EAI) da Agência realizou uma auditoria à sua Unidade de Continuidade Operacional no Porto; assinala que o SAI considerou que os controlos físicos e ambientais em vigor fornecem garantias razoáveis em relação à proteção do equipamento e dos dados da Agência; observa, além disso, que, na sequência dessa auditoria, o SAI formulou um certo número de recomendações que a Agência tomou em consideração e que a Agência apresentou um plano de ação destinado a atenuar as deficiências identificadas;

14. Regista que, em 31 de dezembro de 2013, a Agência encerrou 31 de um total de 36 recomendações formuladas pelo SAI, pela EAI e pelo Tribunal durante os últimos dois anos;

o

o   o

15.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de .... 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

25.2.2015

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) para o exercício de 2013

(2014/2105(DEC))

Relator de parecer: Dominique Riquet

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a regularidade das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima constatada pelo Tribunal de Contas relativamente ao exercício de 2013;

2.  Verifica que o orçamento anual da Agência para 2013 era de 57,8 milhões de EUR em dotações para autorizações e de 54,03 milhões de EUR em dotações para pagamentos e que as taxas de execução foram de 98 % e 95 %, respetivamente;

3.  Recorda o papel essencial da Agência enquanto garante da segurança marítima na Europa, cujas competências foram ampliados na sequência da adoção do seu novo regulamento de base, em fevereiro de 2013; insiste, neste contexto, na necessidade de fornecer à Agência recursos financeiros, materiais e humanos que lhe permitam desempenhar as suas funções;

4.  Recorda que a Agência concordou que as declarações de interesse e os CV dos membros do Conselho de Administração, do Diretor-Executivo e dos quadros superiores devem ser disponibilizados ao público;

5.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas não ter formulado quaisquer observações sobre a gestão financeira da Agência em 2013; insta a Agência a continuar, no entanto, a melhorar a fiabilidade dos procedimentos contabilísticos e as informações relativas aos custos dos ativos intangíveis gerados internamente;

6.  Congratula-se com o facto de a Agência ter elaborado linhas diretrizes para a gestão dos conflitos de interesses e começado a organizar ações de formação obrigatórias para todo o pessoal sobre uma conduta ética e íntegra;

7.  Propõe que o Parlamento Europeu dê quitação ao Diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Benedek Jávor, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442, 10.12.2014, p. 210.

(2)

JO C 442, 10.12.2014, p. 210.

(3)

JO L 248, 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298, 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 208, 5.8.2002, p. 1.

(6)

JO L 357, 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328, 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Textos aprovados naquela data, P8_TA-PROV(2015)0000.

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