Processo : 2014/2103(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0091/2015

Textos apresentados :

A8-0091/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.49
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0158

RELATÓRIO     
PDF 171kWORD 85k
30.3.2015
PE 539.700v02-00 A8-0091/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

(2014/2103(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

(2014/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

(2014/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(11), nomeadamente o artigo 208.º,

–       Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(12), nomeadamente o artigo 36.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Eurojust se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

(2014/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

A.     Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2013 ascendeu a 33 828 256 EUR,

B.     Considerando que a contribuição da União para o exercício de 2013 para o orçamento da Eurojust ascendeu a 32 358 660 EUR, que representam uma diminuição de 1,85 % em relação a 2012,

C.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

D.     Considerando que a Eurojust foi criada a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada e com o objetivo de melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre Estados-Membros, bem como entre Estados-Membros e países terceiros,

Seguimento dado à quitação de 2012

1.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal que em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2011 e assinaladas como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e que uma figura agora como «concluída» no relatório do Tribunal de 2013 e duas como «em curso»; constata ainda que em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e que uma figura agora como «concluída» e a outra como «não aplicável»;

2.   Toma conhecimento pela Eurojust de que esta introduziu uma série de medidas a fim de reduzir as transições automáticas de dotações de autorização, nomeadamente um novo relatório de previsão e uma formação obrigatória sobre «o ciclo de vida da despesa» para todos os intervenientes na execução do orçamento;

Gestão orçamental e financeira

3.   Constata pelo relatório do Tribunal que o nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos varia entre 99 % e 98 % do total de dotações, que indica que os compromissos jurídicos foram efetivados em tempo oportuno;

4.  Toma nota das observações do Tribunal de Contas em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro da programação e da execução orçamental; assinala, por outro lado, que o calendário dos pedidos de reembolso dos custos relativos às equipas de investigação conjuntas subvencionadas pela Eurojust depende, na maioria dos casos, da natureza do trabalho de investigação, o qual nem sempre pode ser planeado com antecedência e pode prolongar-se até ao final do ano;

5.  Toma, porém, nota das justificações identificadas pelo tribunal de Contas e dos esforços envidados já nesse sentido pela Eurojust, tendo este órgão dado seguimento às recomendações do Tribunal e procedido à redução do número de rubricas orçamentais em 26,4% para o exercício de 2014;

6.  Considera, de modo geral, que convém dedicar maior atenção ao princípio da boa gestão financeira da Eurojust, em conformidade com o princípio orçamental da anualidade, designadamente a nível da economia, da eficiência e da eficácia do uso das dotações orçamentais para o exercício das funções que lhe foram atribuídas;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

7.   Regista com preocupação que o nível de dotações autorizadas e transitadas de 2 341 825 EUR ou 32 % foi elevado para o Título III (despesas operacionais); toma conhecimento de que este nível elevado é explicado principalmente pela transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano;

Transferências

8.      Expressa uma séria preocupação com o facto de que em 2013 a Eurojust efetuou 49 transferências orçamentais, que afetam 101 rubricas orçamentais, que são prova da existência de profundas falhas no planeamento e na execução orçamentais e de deficiente gestão; encoraja a Eurojust a realizar o seu objetivo de reduzir o número de rubricas orçamentais e informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

9.   Toma conhecimento pela Eurojust de que os seus procedimentos de recrutamento foram alterados após as recomendações do Tribunal; regista que os procedimentos preveem agora que as questões colocadas nos testes e nas entrevistas sejam preparadas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso e que as ponderações atribuídas aos testes escritos e às entrevistas sejam definidas antes do exame dos candidatos.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Lamenta que o processo de revisão não tenha sido finalizado e duvida da vontade de pôr em prática uma política forte de prevenção e gestão de conflitos de interesses, ao passo que a não adoção de uma política de luta contra os conflitos de interesses impede a obtenção de resultados concretos nesta matéria;

11.  Toma conhecimento pela Eurojust de que esta confirma a intenção de proceder à revisão dos seus mecanismos de prevenção e gestão de conflitos de interesses tendo por base as orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia;

12.  Convida a Eurojust a aprovar urgentemente as suas disposições revistas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses, informar a autoridade de quitação e tornar públicos os resultados concretos até ao final de outubro de 2015;

13.  Toma conhecimento pela Eurojust de que os CV dos membros do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo da Eurojust estão disponíveis publicamente no sítio da Eurojust na Internet; observa que a aprovação pelo Conselho de Administração da Eurojust do modelo de declaração de interesses está pendente; convida a Eurojust a informar o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos feitos nesta matéria; lamenta que a aprovação esteja ainda pendente e solicita que os modelos sejam aprovados até ao final de julho de 2015; insiste com a Eurojust para que publique as declarações de interesses preenchidas pelo seu pessoal e pelos seus peritos até ao final de outubro de 2015;

14.  Conclui que a Eurojust não tomou infelizmente quaisquer medidas relevantes para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como garantir a transparência;

Auditoria interna

15. Toma nota de que em 2013 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma auditoria com o objetivo de reassegurar que os sistemas de controlo da Eurojust são adequados para gerir riscos relevantes;

16. Expressa preocupação com o facto de que no decurso da análise de riscos o SAI tenha identificado determinados processos com elevado risco inerente que não podiam ser considerados como auditáveis no âmbito do plano de auditoria uma vez que os controlos avaliados eram inexistentes ou insuficientes; regista que a direção da Eurojust apresentou um plano de ação para corrigir estas lacunas que é considerado adequado e que será examinado pelo SAI durante a sua próxima avaliação aprofundada de riscos;

17. Toma conhecimento de que em 2013 o SAI também realizou uma avaliação documental da aplicação das suas recomendações anteriores; observa que no fim do ano não existiam recomendações críticas em aberto e que a aplicação de uma recomendação classificada como «muito importante» foi adiada em relação ao plano inicial, enquanto a segunda recomendação «muito importante» foi considerada como encerrada;

Other comments

18.  Observa que persiste uma questão assinalada pelo Tribunal em 2011 relativa à sobreposição de atribuições entre o Diretor Administrativo e o Colégio da Eurojust e o Colégio não tomou medidas corretivas no sentido de reconsiderar a definição das respetivas funções e atribuições, a fim de evitar a sobreposição de atribuições referida pelo Tribunal em 2010; convida a Eurojust a informar com urgência a autoridade de quitação sobre a resolução desta questão;

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19. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2015(15) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

6.2.2015

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013

(2014/2103(DEC))

Relatora de parecer: Sylvie Guillaume

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.       Saúda as conclusões do Tribunal de Contas de acordo com as quais as contas anuais da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira de 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, precisando ainda que as operações subjacentes às contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

2.  Toma nota das observações do Tribunal de Contas em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro da programação e da execução orçamental; assinala, por outro lado, que o calendário dos pedidos de reembolso dos custos relativos às equipas de investigação conjuntas subvencionadas pela Eurojust depende, na maioria dos casos, da natureza do trabalho de investigação, o qual nem sempre pode ser planeado com antecedência e pode prolongar-se até ao final do ano;

3.  Toma, porém, nota das justificações identificadas pelo tribunal de Contas e dos esforços envidados já nesse sentido pela Eurojust, tendo este órgão dado seguimento às recomendações do Tribunal e procedido à redução do número de rubricas orçamentais em 26,4% para o exercício de 2014;

4.  Considera, de modo geral, que convém dedicar maior atenção ao princípio da boa gestão financeira da Eurojust, em conformidade com o princípio orçamental da anualidade, designadamente a nível da economia, da eficiência e da eficácia do uso das dotações orçamentais para o exercício das funções que lhe foram atribuídas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Heinz K. Becker, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Vicky Maeijer, Claude Moraes, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Andrea Bocskor, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Petra Kammerevert, Ska Keller, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Jaromír Štětina, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Elisabetta Gardini, Charles Tannock

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

(3)

JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 63 de 6.03.2002, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

(10)

JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 63 de 6.03.2002, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Textos aprovados dessa data, P8_TA-PROV(2015)0000

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