Processo : 2014/2113(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0094/2015

Textos apresentados :

A8-0094/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.52
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0161

RELATÓRIO     
PDF 181kWORD 89k
30.3.2015
PE 539.722v02-00 A8-0094/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia para o exercício de 2013

(2014/2113(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

ALTERAÇÕES
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia para o exercício de 2013

(2014/2113(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(5), nomeadamente o seu artigo 30.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

(2014/2113(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(8),

–       Tendo em conta a declaração(9) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(11) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(12), nomeadamente o seu artigo 30.º,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13),

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

1.      Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

(2014/2113(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

A.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento final da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 93 950 000 EUR, o que representa um aumento de 4,88 % em relação a 2012;

B.     Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para 2013 ascendeu a 85 500 000 EUR, o que representa um aumento de 1,79 % face a 2012,

C.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia, relativo ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis, mas que não conseguiu obter provas de auditoria suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.      Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a quatro observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e continuando as outras três assinaladas como «em curso»; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas três medidas corretivas, encontrando-se agora três observações assinaladas como «concluídas» e três como «em curso»;

2.      Toma conhecimento pela Agência de que:

-       foram postas em prática várias medidas para gerir e prevenir situações de conflito de interesses, incluindo a criação de um processo disciplinar pormenorizado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre se virá a ser adotada uma política específica de prevenção e gestão dos conflitos de interesses, tendo por base as orientações da Comissão;

-       os resultados e o impacto do trabalho da Agência sobre os cidadãos da União são disponibilizados ao público no sítio web da Agência, principalmente através do seu relatório anual e através de contactos com os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil;

-       os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos; congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido procedimentos que visam colmatar as lacunas acima referidas;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

3.     Lamenta que, por dois anos consecutivos, o Tribunal não tenha obtido garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transações da Agência; observa que, para verificar as despesas declaradas pelos países cooperantes, a Agência realizou controlos de verosimilhança antes do pagamento de operações conjuntas de regresso e de operações terra/mar/ar conjuntas; manifesta a sua profunda preocupação quanto ao facto de, no âmbito das convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013, a Agência não solicitar, habitualmente, a documentação justificativa dos direitos dos países cooperantes; salienta a necessidade de uma análise circunstanciada da utilização das dotações da União no quadro das operações terra/mar/ar conjuntas;

4.     Observa que a maioria das transações efetuadas em 2013 resultou de convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013; observa ainda que as operações relativas às subvenções 2013 não foram sujeitas a controlos ex post, dado que apenas são submetidas a tais controlos as subvenções relacionadas com operações efetuadas em anos anteriores;

5.      Assinala com preocupação que, face à falta de provas de auditoria suficientes e adequadas da eficácia das verificações ex ante e ex post das operações de 2013, o Tribunal considerou não existir uma garantia suficiente da legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções de 2013 referentes às operações terra/mar/ar conjuntas;

6.      Congratula-se com a introdução de um sistema reforçado e mais abrangente de verificações ex ante tendo em vista as convenções de subvenção assinadas após junho de 2013, tal como reconhecido pelo Tribunal; observa ainda, com base em informações da Agência, que a amostragem estatística utilizada pelo Tribunal na sua auditoria de 2013 não incluiu operações abrangidas pelo sistema de controlo ex ante reforçado; insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação um relatório sobre as verificações ex post realizadas no âmbito do sistema melhorado de verificação e que contenha uma análise pormenorizada das melhorias introduzidas do sistema;

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

7.      Observa que, segundo o Tribunal, com exceção dos assuntos acima descritos, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

Observações sobre a fiabilidade das contas

8.      Manifesta a sua preocupação perante o facto de, segundo o relatório do Tribunal, a reconciliação das declarações dos fornecedores no final do ano ter sido consideravelmente difícil; realça que é necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar mais atempadamente as diferenças;

9.      Contudo, toma conhecimento pela Agência de que o processo de reconciliação é um exercício lento e demorado, que exige cooperação e sistemas de informação contabilística de ambas as partes; reconhece, além disso, que a maioria das entidades públicas que colaboram com a Agência não possuem sistemas de contabilidade centralizada, nem utilizam o sistema de contabilidade de exercício; reconhece que a Agência iniciou um exercício de reconciliação adicional em 2014, a fim de melhorar a qualidade da reconciliação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses

10.    Lamenta que a Agência não tenha adotado uma política clara, global e objetiva para a prevenção e gestão dos conflitos de interesses; reconhece que, embora a Agência não tenha ainda assinado o acordo relativo às sedes, este facto não a impede de adotar normas, orientações e códigos internos que enumerem as definições, os princípios e os requisitos essenciais necessários para uma política sobre conflitos de interesses; insta, além disso, a que a Agência tome medidas concretas para resolver e gerir casos que envolvam conflitos de interesses; exorta a Agência a adotar as medidas acima referidas até final de setembro de 2015 e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos da política sobre conflitos de interesses;

11.    Reconhece que a Agência está operacional desde 2005 e que, até ao momento, ainda não publicou qualquer CV ou declaração de interesses dos membros do conselho de administração, do pessoal e dos peritos; salienta a necessidade de publicar os documentos acima referidos, que permitiriam identificar e divulgar os interesses privados que possam, potencialmente, colidir com as tarefas dos funcionários;

12.    Insta a Agência a proceder a uma divulgação rápida, completa e aprofundada dos CVs e das declarações de interesses, antes do final de setembro de 2015;

13.    Exorta a Agência a adotar políticas globais de gestão de situações de conflitos de interesses, nomeadamente, solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo de tomada de decisão relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão;

Orçamento e gestão financeira

14.    Assinala que os esforços de supervisão do orçamento, durante o exercício de 2013, resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,75 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 63,98 %;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

15.    Regista que 32 milhões de euros, ou seja, 35 % das dotações autorizadas em 2013, foram transitadas para 2014; reconhece que, de acordo com o relatório do Tribunal, a natureza plurianual das operações da Agência e o risco acrescido de ocorrência de imprevistos constituem um desafio específico no que se refere ao planeamento e à execução do orçamento anual e que os orçamentos retificativos escapam ao controlo da Agência; salienta, no entanto, que continua a ser possível melhorar o controlo do orçamento de modo a reduzir o nível de transições; solicita à Agência que tome medidas rápidas destinadas a melhorar o controlo do financiamento das suas atividades operacionais plurianuais;

16.    Regista que as transições abrangem autorizações globais num valor de 5 200 000 EUR, o que corresponde ao saldo restante de uma subvenção adicional de 8 200 000 EUR; observa que a subvenção foi disponibilizada pelas autoridades orçamentais em finais de 2013 para fazer face a necessidades operacionais imprevistas e urgentes; observa que, embora a autorização global tenha sido concedida para cobrir operações relacionadas em 2014, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para esse tipo de transições; lamenta que o Regulamento Financeiro da Agência, que se orienta pela versão revista do Regulamento Financeiro Quadro, seja pouco claro relativamente a este assunto, mesmo após a sua revisão, em 2013;

Transferências

17.    Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, foram efetuadas, em 2013, 20 transferências orçamentais num montante de 12 200 000 EUR; regista que esta situação se deve, em parte, ao facto de os fundos necessários às operações terem sido transferidos de outras rubricas orçamentais até terem sido disponibilizadas as subvenções adicionais; regista ainda que a Agência reduziu o número de transferências em 30 % face a 2012 e que prosseguirá os seus esforços nesse sentido; observa que as necessidades operacionais continuarão a determinar a afetação de dotações às rubricas orçamentais com maiores necessidades;

Auditoria interna

18.    Toma nota de que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) não realizou qualquer novo trabalho de auditoria na Agência; observa também que o SAI acompanhou a situação da aplicação das recomendações aceites constantes das auditorias do SAI sobre «Gestão de Subvenções» e «Planeamento operacional, baseado nos contributos das partes interessadas internas e externas»; regista ainda que o SAI concluiu que, das cinco recomendações descritas como prontas para revisão, quatro foram adequadamente aplicadas, sendo que uma recomendação «muito importante» resultante da auditoria sobre «Gestão de Subvenções» (2009) passou a ser considerada apenas «importante»;

Outras observações

19.    Observa que, embora a Agência tenha ficado operacional logo em 2005, até hoje só trabalhou com base em correspondência escrita e intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento e não num acordo de sede abrangente entre a Agência e o Estado‑Membro, que nunca foi assinado; concorda, por conseguinte, com o Tribunal que o acordo reforçaria a promoção da transparência em relação às condições de trabalho da Agência e do pessoal; solicita às autoridades que resolvam a situação e à Agência que inclua, no seu próximo relatório anual, as consequências da inexistência do acordo;

20.    Toma conhecimento pela Agência de que os seus reiterados pedidos às autoridades do Estado-Membro de acolhimento foram em vão e que a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), em dezembro de 2011, não alterou a situação; observa, com base em informações da Agência, que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento manifestaram recentemente vontade de encetar negociações e que estão em curso intercâmbios; solicita à Agência que forneça à autoridade de quitação uma atualização sobre o andamento das negociações;

o

o   o

21.    Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de ... de 2015(16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

6.2.2015

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013

(2014/2113(DEC))

Relatora de parecer: Sylvie Guillaume

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista as conclusões do Tribunal de Contas, de acordo com as quais as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira de 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, precisando que, exceção feita aos problemas relativos às operações de subvenção em 2013 no domínio das operações terra/mar/ar conjuntas, as operações subjacentes às contas anuais da Frontex relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

2.  Assinala o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual as provas de auditoria sobre a legalidade e a regularidade das operações de subvenção no domínio das operações terra/mar/ar conjuntas continuam a ser insuficientes, embora as eventuais incidências desta situação já não sejam generalizadas, ao contrário do exercício precedente; saúda, por isso, a criação pela Frontex de um sistema mais completo de verificações ex ante para as convenções de subvenção, a partir de junho de 2013;

3.  Regista a observação do Tribunal de Contas, segundo a qual nenhuma das operações relativas às subvenções de 2013 foi objeto de controlo ex post;

4.  Salienta a necessidade de uma análise circunstanciada da utilização das dotações da União no quadro das operações terra/mar/ar conjuntas;

5.  Realça que, embora a natureza plurianual das operações da Frontex e o risco acrescido de acontecimentos imprevistos constituam um desafio particular para a programação e a execução do orçamento anual, é sempre possível melhorar o controlo orçamental, a fim de reduzir o nível de transições;

6.  Regista as observações do Tribunal de Contas, segundo as quais um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento reforçaria a transparência das condições em que a Frontex e o seu pessoal operam; toma conhecimento da resposta da Frontex de que, por um lado, estão em curso conversações com as autoridades polacas e, por outro, o seguimento e as medidas de correção a adotar neste contexto só em parte se enquadram no seu âmbito de competências;

7.  Considera, de modo geral, que convém dedicar maior atenção ao princípio de uma boa gestão financeira da Frontex, respeitando o princípio orçamental da anualidade, ou seja, à economia, à eficácia e à eficiência do uso das dotações orçamentais no exercício das funções que lhe foram atribuídas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

7

2

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Heinz K. Becker, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Vicky Maeijer, Claude Moraes, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Andrea Bocskor, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Petra Kammerevert, Ska Keller, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Jaromír Štětina, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Elisabetta Gardini, Charles Tannock

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

9

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)

JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(6)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.

(9)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(12)

JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(13)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(14)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(15)

Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).

(16)

Textos aprovados naquela data, P8_TA-PROV(2015)0000.

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