Processo : 2014/2079(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0116/2015

Textos apresentados :

A8-0116/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.13
CRE 29/04/2015 - 10.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0122

RELATÓRIO     
PDF 156kWORD 71k
31.3.2015
PE 539.739v02-00 A8-0116/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2014/2079(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2014/2079(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–       Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0148/2014)(2),

–       Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições(3),

–       Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6) do Conselho, nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015),

1.   Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2013;

2.   Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

com as observações que formam parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2014/2079(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–       Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o seu inquérito de iniciativa (OI/1/2014/PMC) relativo a denúncias de irregularidades,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2015),

A.  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B.   Considerando que, na ausência de respostas às perguntas formuladas pelo Parlamento e de informações suficientes, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

1.   Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras despesas das instituições e dos organismos não continham erros materiais;

2.   Regista que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido identificadas insuficiências significativas em relação aos temas auditados no que se refere ao Conselho Europeu e ao Conselho;

3.   Constata que, em 2013, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 535 511 300 EUR (533 920 000 EUR em 2012), cuja execução foi de 86,7 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 relativamente aos 91,8 % de 2012;

4.   Manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subexecução permanecer elevada e dizer respeito a quase todas as categorias; reitera o seu apelo no sentido de se desenvolverem indicadores-chave de desempenho, a fim de melhorar a programação orçamental para os próximos exercícios;

5.   Constata que, em 2013, o montante das autorizações anuladas ascendeu a 71 376 244 EUR devido à subexecução e a uma menor utilização das instalações;

6.   Manifesta a sua surpresa ao saber que os 5 milhões de euros autorizados para a aquisição do edifício «Europa» transitaram para 2014 para o pagamento efetivo; considera que este balanço, além das demais dotações transitadas, não respeita os princípios da anualidade e da boa gestão financeira consagrados no Regulamento Financeiro;

7.   Reitera que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas;

8.   Reitera o seu apelo ao Conselho Europeu e ao Conselho no sentido de transmitirem ao Parlamento o seu relatório anual de atividades com uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos à disposição de ambas as instituições, repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional; faz notar que esta tabela deveria ser automaticamente incluída no relatório anual de atividades das instituições;

9.   Saúda a criação do Comité de Auditoria no Secretariado-Geral do Conselho e a adoção de uma nova Carta de Auditoria Interna; solicita ao Conselho que mantenha o Parlamento informado dos benefícios e dos resultados destas alterações;

10. Lamenta que, em 2013, se tenha registado um decréscimo a nível da aplicação das observações de acompanhamento resultantes da auditoria interna; concorda com o Conselho relativamente à importância de uma aplicação atempada das recomendações da auditoria(7); espera que este procedimento seja cumprido sem demora;

11. Manifesta a sua preocupação perante o atraso na aplicação das recomendações da auditoria pelo serviço de tradução;

12. Constata com preocupação as enormes disparidades entre as diferentes instituições da União no que se refere às despesas de tradução; solicita, por conseguinte, ao Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução que identifique as causas destas disparidades e apresente soluções que ponham termo a este desequilíbrio e resultem em despesas de tradução harmonizadas, respeitando plenamente as exigências de qualidade e de diversidade linguística; faz notar, tendo isto presente, que o Grupo de Trabalho deve relançar uma colaboração entre instituições no sentido de partilhar melhores práticas e resultados, identificando as áreas em que é possível reforçar a cooperação ou os acordos entre as instituições; observa que o Grupo de Trabalho deve também visar o estabelecimento de uma metodologia unificada para a apresentação das despesas de tradução, que todas as instituições possam utilizar, a fim de simplificar a análise e a comparação destas despesas; assinala que o Grupo de Trabalho deve apresentar os resultados deste trabalho até ao final de 2015; insta todas as instituições a participarem ativamente no trabalho do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, a este respeito, a importância primordial de respeitar o multilinguismo nas instituições da União, a fim de garantir o tratamento equitativo e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos da União;

13. Considera que, numa altura de crise e de cortes orçamentais generalizados, o custo das jornadas fora do local de trabalho do pessoal da União tem de ser reduzido e que estas jornadas devem ser realizadas, sempre que possível, nas instalações das instituições, visto que o seu valor acrescentado não justifica custos tão elevados;

14. Manifesta a sua preocupação perante o reduzido número de mulheres em postos de responsabilidade nas instituições da União; insta o Conselho a lançar um plano para a igualdade de oportunidades especificamente orientado para os postos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

15. Lamenta que a elaboração de um manual para a gestão de projetos imobiliários tenha sido adiada;

16. Observa que algumas das recomendações da auditoria sobre o projeto de construção do edifício «Europa» continuam por aplicar; reitera o seu apelo ao Conselho para que apresente, por escrito, uma explicação pormenorizada, indicando o montante total das dotações utilizadas para a aquisição do edifício;

17. Solicita que a política imobiliária da instituição seja incluída no seu relatório anual de atividades, em particular devido à importância de racionalizar devidamente os custos dessa política e de evitar que estes sejam excessivos;

18. Constata que o orçamento do Conselho para 2013 não regista qualquer aumento (0,3 %, ou EUR 1,6 milhões de euros); considera que se trata de uma tendência positiva e espera que esta se mantenha nos próximos anos;

19. Insta o Conselho a cooperar com outras instituições na elaboração de um método uniforme de apresentação das despesas de tradução, a fim de simplificar a análise e a comparação destas despesas;

20. Manifesta a sua preocupação perante o atraso na adoção de regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; apela ao Conselho para que aplique estas regras imediatamente;

21. Insta o Conselho a incluir nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com as regras em vigor sobre confidencialidade e proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF sempre que a instituição ou qualquer uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

Razões para adiar a decisão de dar quitação

22. Reafirma que o Conselho deve ser transparente e plenamente responsável perante os cidadãos europeus pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE; salienta que tal implica que o Conselho participe plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições; entende que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Parlamento e o Conselho cooperem com base num protocolo de colaboração; lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação; toma nota, não obstante, do interesse manifestado pela atual Presidência da União em chegar a um consenso e da carta enviada pelo Secretário-Geral do Conselho em resposta a questões apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental, na qual manifesta a sua vontade de apoiar ativamente medidas concretas que instituam um «modus vivendi», assim designado pelo Parlamento na sua resolução de 23 de outubro de 2014(8); destaca a necessidade de melhorar a capacidade de diálogo entre as duas instituições, a fim de encontrar uma solução o mais depressa possível, que permita respeitar o mandato do tratado e a responsabilidade perante os cidadãos;

23. Reitera que só é possível aplicar um controlo orçamental eficaz mediante a cooperação do Conselho e do Parlamento e que os elementos principais deste controlo devem incluir reuniões oficiais entre representantes do Conselho e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, respostas às perguntas dos membros dessa comissão com base num questionário escrito e a transmissão, mediante pedido, dos documentos que servem de base para o controlo orçamental;

24. Insiste em que, sem a cooperação do Conselho acima descrita, não é possível ao Parlamento tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação;

25. Concorda com os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, de 23 de janeiro de 2014, dirigida ao Parlamento, segundo os quais é desejável que o Parlamento continue a dar, adiar ou recusar a quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem feito até à data;

26. Apoia e subscreve plenamente os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta, segundo os quais todas as instituições participam de forma plena no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação, respeitando integralmente as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o direito derivado aplicável;

27. Informa o Conselho de que a Comissão declarou na referida carta que não fiscalizará a execução dos orçamentos das outras instituições e que responder a perguntas dirigidas a outra instituição constituiria uma violação da autonomia dessa instituição para executar a respetiva secção do orçamento; recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;

28. Considera democrático que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente dando quitação pela execução de cada rubrica do orçamento individualmente, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União; afirma, por conseguinte, que a concessão ou a recusa de quitação é um dever do Parlamento para com os cidadãos da União;

29. É de opinião de que o quadro jurídico da União relativo à quitação deve ser revisto no sentido de clarificar este processo;

30. Lamenta o facto de que nem todas as instituições da União respeitem as mesmas normas em matéria de transparência e considera que o Conselho deveria efetuar melhorias a esse respeito.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Fulvio Martusciello, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO L 66 de 08.03.14.

(2)

JO C 403 de 13.11.14, p. 1.

(3)

JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

(4)

JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

(5)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)

JO L 298 de 26.10.12, p. 1.

(7)

Resumo do relatório anual de atividades 2013 do Auditor Interno do Secretariado-Geral do Conselho, página 2.

(8)

             JO L 334 de 21.11.14, p. 95.

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