Processo : 2014/2117(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2015

Textos apresentados :

A8-0119/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.47
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0156

RELATÓRIO     
PDF 154kWORD 67k
31.3.2015
PE 539.724v02-00 A8-0119/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

(2014/2117(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

(2014/2117(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–       Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2,

–       Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(4), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, do Anexo,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0119/2015),

1.      Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.      Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013

(2014/2117(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

–       Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(5),

–       Tendo em conta a declaração(6) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–       Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2,

–       Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(8), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, do Anexo,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0119/2015),

1.      Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.      Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

(2014/2117(DEC))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013,

–       Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0119/2015),

A.     Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 104 000 EUR, que representam o mesmo montante de 2012,

B.     Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

Seguimento dado à quitação de 2012

1.      Constata pela leitura do relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Agência que em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2011 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e essa observação é agora assinalada como «concluída»; constata ainda que a observação formulada no relatório do Tribunal de 2012 é agora assinalada como «pendente»;

Observações sobre a fiabilidade das contas

2.      Observa que nas notas às contas anuais da Agência se explica que todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão; constata que os custos salariais são divulgados, enquanto não são fornecidas quaisquer informações sobre os custos dos serviços administrativos; expressa preocupação com o facto de esta situação obscurecer o nível de dependência em relação à Comissão da Agência; salienta que a Agência deveria ter autonomia financeira, conforme previsto nos seus Estatutos;

3.      Toma conhecimento pela Agência de que esta apresentará à autoridade de quitação um relatório mais detalhado sobre as suas necessidades que são cobertas diretamente pela Comissão;

Gestão orçamental e financeira

4.      Regista que os esforços de monitorização orçamental feitos durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução de 95 % de dotações de autorização e numa taxa de execução de 59,22 % de dotações de pagamento;

Controlos internos

5.      Toma conhecimento pela leitura do relatório do Tribunal de que a documentação sobre os principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como a estratégia de gestão e controlo de riscos, os procedimentos de monitorização do desempenho, uma avaliação do funcionamento do sistema de controlo interno e um código de normas profissionais, é insuficiente.

o

o       o

6.      Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de ... de 2015(9) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Ferrara

(1)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

(2)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

(5)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

(6)

JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

(7)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)

JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

(9)

Textos aprovados dessa data, P8_TA-PROV(2015)0000

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