Processo : 2013/0371(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0130/2015

Textos apresentados :

A8-0130/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 5
CRE 28/04/2015 - 5

Votação :

PV 28/04/2015 - 7.5
CRE 28/04/2015 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0101

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 174kWORD 74k
10.4.2015
PE 551.928v02-00 A8-0130/2015

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves

(050941/1/2015 – C8-0064/2015 – 2013/0371(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Margrete Auken

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves

(050941/1/2015 – C8-0064/2015 – 2013/0371(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05094/1/2015 – C8-0064/2015),

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de fevereiro de 2014(1),

–       Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 3 de abril de 2014(2),

–       Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0761),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0130/2015),

1.      Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.      Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.      Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.      Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.      Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

ANEXO À RESOLUÇÃO

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu regista a declaração da Comissão relativa à adoção do acordo que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves.

Como a Comissão declarou na Exposição de Motivos, a sua proposta original tinha como objetivo «limitar os impactos negativos no ambiente, nomeadamente em termos de produção de lixo, e promover a prevenção de resíduos e uma utilização mais eficiente dos recursos, limitando, ao mesmo tempo, as consequências socioeconómicas negativas. Mais especificamente, a proposta visa reduzir o consumo de sacos de plástico com espessura inferior a 50 µm (0,05 mm) na União Europeia.»

O Parlamento Europeu considera que o texto acordado pelos colegisladores é plenamente conforme aos objetivos da proposta da Comissão.

A Comissão concluiu, na sua avaliação de impacto, que «a opção que combina a aplicação de uma meta de prevenção a nível da UE com uma recomendação explícita para recorrer a medidas em matéria de preços e a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem restrições de mercado em derrogação ao artigo 18.º [...] tem o maior potencial para produzir resultados ambientais ambiciosos, atingindo simultaneamente impactos económicos positivos, limitando os efeitos negativos no emprego, garantindo a aceitação do público e contribuindo para uma maior sensibilização para o consumo sustentável».

O Parlamento Europeu considera que o texto final acordado se baseia na opção preferida identificada na avaliação de impacto da própria Comissão e estabelece disposições apropriadas para que os Estados-Membros assegurem uma redução efetiva do consumo de sacos de plástico em toda a União.

O Parlamento Europeu recorda ainda que, de acordo com o n.º 30 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 2003, fica ao critério dos colegisladores decidir se é necessário executar análises de impacto antes de qualquer alteração substancial.

O Parlamento Europeu recorda que, de acordo com o artigo 13.º, n.º 2, do TUE, «as instituições europeias são obrigadas a praticar uma cooperação mútua sincera.» O Parlamento congratula-se com os esforços empreendidos pela Comissão no sentido de concluir as negociações interinstitucionais. Lamenta, no entanto, o facto de a declaração da Comissão abordar assuntos que já tinham sido devidamente tratados durante o processo legislativo.

Por último, o Parlamento recorda que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, é plenamente responsável pela correta aplicação da legislação da União pelos Estados‑Membros.

(1)

JO C 214 de 8.7.2014, p. 40.

(2)

JO C 174 de 7.6.2014, p. 43.

(3)

Textos Aprovados de 16.4.2014, P7_TA(2014)0417.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em resultado das negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta da Comissão melhorou significativamente, uma vez que introduziu a obrigação de os Estados‑Membros atingirem uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves. Um aspeto importante a sublinhar é o facto de, pela primeira vez em quarenta anos de legislação europeia em matéria de resíduos, dispormos de medidas vinculativas a nível da UE com vista a reduzir a produção de resíduos.

Metas a atingir ou fixação de preços

Em particular, o texto requer agora que os Estados-Membros optem por uma de duas obrigações: adotar medidas para garantir que o nível de consumo anual não exceda, em média, os 90 sacos de plástico leves por pessoa até ao final de 2019 e os 40 sacos de plástico leves por pessoa até 2025; ou, em alternativa, garantir que, até ao final de 2018, esses sacos de plástico não sejam fornecidos de forma gratuita, a menos que sejam implementados instrumentos igualmente eficazes.

Comunicação anual de informações sobre o consumo

A fim de avaliar a eficácia das medidas de redução, o texto introduz disposições específicas em matéria de acompanhamento, exigindo que os Estados-Membros, no prazo de 36 meses após a entrada em vigor da legislação, apresentem anualmente dados sobre o consumo anual de sacos de plástico, de acordo com uma metodologia comum a adotar pela Comissão no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da legislação, que terá por base obrigações de comunicação de informações já existentes. Como tal, os benefícios que resultam da existência de instrumentos concretos que permitem aos Estados-Membros controlar a eficácia das medidas adotadas excedem de longe o trabalho administrativo adicional.

Rotulagem dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis

Além disso, o facto de a Comissão ser obrigada a definir especificações em matéria de rotulagem dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis constitui um importante meio de evitar práticas desleais, nomeadamente a rotulagem enganosa de sacos de plástico, em particular dos chamados sacos de plástico «oxobiodegradáveis». Os sacos de plástico «oxobiodegradáveis» baseiam-se numa tecnologia que acrescenta um aditivo ao material plástico convencional para que este acabe por se fragmentar em micropartículas (normalmente num período de dois a cinco anos). Esta tecnologia é comercializada como uma solução para a acumulação de resíduos, quando, na realidade, aumenta o problema, resultando em poluição ambiental por microplásticos. Há muita controvérsia quanto à presunção de que estes microplásticos são, em última análise, «biodegradáveis», como afirmam as sociedades que oferecem esta tecnologia. O termo «biodegradável», sendo atualmente utilizado para qualificar materiais que diferem muito em termos de percentagem de biodegradação, tornou-o desprovido de significado. A adoção de especificações claras relativas à rotulagem dos sacos biodegradáveis e compostáveis não só clarifica a situação e põe termo à rotulagem enganosa como pode também contribuir para facilitar a recolha seletiva dos biorresíduos com a ajuda de sacos de plástico verdadeiramente biodegradáveis e compostáveis.

Avaliação do impacto dos sacos de plástico «oxodegradáveis» no ambiente

Uma vez que a introdução de um rótulo, por si só, apenas resolve a questão da rotulagem enganosa nos sacos de plástico «oxodegradáveis» e não impede o aumento da poluição potencialmente resultante desta tecnologia, o texto acordado obriga a Comissão a examinar o impacto dos sacos de plástico «oxodegradáveis» no ambiente e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, um conjunto de medidas destinadas a limitar o seu consumo ou a reduzir quaisquer impactos nocivos no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor. Uma vez que os materiais plásticos «oxodegradáveis» são especialmente utilizados na produção de sacos de plástico, é totalmente apropriado prever, no âmbito da alteração da diretiva relativa às embalagens, uma ação de acompanhamento juridicamente vinculativa no que diz respeito aos sacos de plástico, em vez de adiar esta medida para uma fase posterior e incerta no âmbito do Livro Verde da Comissão sobre os resíduos de plástico.

Sacos de plástico muito leves

A fim de poder reduzir o consumo excessivo de sacos de plástico leves, foi necessário distingui-los dos sacos de plástico muito leves, com uma espessura inferior a 15 µm, que são necessários para efeitos de higiene ou são fornecidos como embalagem primária de alimentos a granel quando isso ajuda a evitar o desperdício de alimentos. Dado que os Estados-Membros podem ser autorizados a isentar os sacos de plástico muito leves das medidas destinadas a alcançar os objetivos de redução ou de fixação dos preços, o consumo desses sacos de plástico pode permanecer ao mesmo nível ou mesmo aumentar. No entanto, como o consumo destes sacos é muito elevado e o problema dos resíduos é especialmente relevante no caso dos sacos de plástico muito leves, o acordo final introduziu uma obrigação de a Comissão avaliar os impactos do ciclo de vida das possibilidades de redução do consumo destes sacos, e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso, no prazo de 24 meses.

Normas do Comité Europeu de Normalização (CEN) para a compostagem doméstica

Por fim, o acordo final define que a Comissão deve solicitar ao CEN que elabore uma norma distinta para as embalagens de compostagem doméstica.

Em suma, o acordo final constitui um enorme progresso em todos os aspetos em relação à proposta de Comissão e, ao contrário desta última, baseia-se na opção preferida identificada na avaliação de impacto da própria Comissão. A relatora recomenda, por conseguinte, que se aprove a posição comum sem alterações.


PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves

Referências

05094/1/2015 – C8-0064/2015 – 2013/0371(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

16.4.2014                     T7-0417/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0761 - C7-0392/2013

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

12.3.2015

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

12.3.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Margrete Auken

28.11.2013

 

 

 

Exame em comissão

18.3.2015

 

 

 

Data de aprovação

31.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

2

6

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Cristian-Silviu Bușoi, Nessa Childers, Alberto Cirio, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Bas Eickhout, Eleonora Evi, José Inácio Faria, Iratxe García Pérez, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, György Hölvényi, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Marcus Pretzell, Michèle Rivasi, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Dubravka Šuica, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Estefanía Torres Martínez, Glenis Willmott, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Nicola Caputo, Herbert Dorfmann, Peter Jahr, Ulrike Müller, James Nicholson, Younous Omarjee, Marit Paulsen, Gabriele Preuß, Christel Schaldemose, Bart Staes, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Data de entrega

10.4.2015

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