Processo : 2015/2013(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0138/2015

Textos apresentados :

A8-0138/2015

Debates :

Votação :

PV 28/04/2015 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0098

RELATÓRIO     
PDF 144kWORD 70k
22.4.2015
PE 549.393v02-00 A8-0138/2015

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão

(07660/2015 – C8‑0098/2015 – 2015/2013(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Eider Gardiazabal Rubial

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão

(07660/2015 – C8‑0098/2015 – 2015/2013(BUD))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1) do Conselho, nomeadamente o artigo 41.º,

–       Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020 (Regulamento QFP)(3),

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–       Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015, adotado pela Comissão em 20 de janeiro de 2015 (COM(2015)0016),

–       Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015, adotada pelo Conselho em 21 de abril de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu em 22 de abril de 2015 (07660/2015),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(5),

–       Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0138/2015),

A.     Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 diz respeito à proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento QFP (COM(2015)0015) como disposto no seu artigo 19.º;

B.     Considerando que o artigo 19.º do Regulamento QFP prevê uma revisão do quadro financeiro plurianual caso se verifiquem atrasos na adoção de regras ou programas no âmbito da gestão partilhada a fim de proceder à transferência das dotações não utilizadas em 2014 para anos subsequentes, para além dos limites máximos de despesas correspondentes;

C.     Considerando que as dotações para autorizações destinadas a programas em regime de gestão partilhada, na aceção do artigo 19.º do Regulamento QFP, foram anuladas em 2014, num montante de 21 043 639 478 EUR, a preços correntes, o que corresponde às parcelas dos programas de 2014 que não puderam ser autorizadas em 2014, nem transitadas para 2015;

D.     Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 prevê a transferência da maior parte dessas dotações para o orçamento de 2015, enquanto montantes inferiores serão integrados nos projetos de orçamento para os exercícios de 2016 e 2017;

E.     Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 propõe um aumento de 16 476,4 milhões de EUR em dotações para autorizações, em 2015, para o conjunto dos fundos em regime de gestão partilhada, no âmbito das categorias 1B, 2 e 3;

F.     Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 propõe igualmente um aumento de 2,5 milhões de EUR a favor do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito da categoria 4, a fim de assegurar um tratamento similar entre as contribuições das categorias 4 e 1B para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — programas de cooperação territorial europeia (CTE);

1.      Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015, tal como apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.      Recorda que a revisão do Regulamento QFP constitui um procedimento ordinário no início de cada período de execução do QFP e que o projeto de orçamento retificativo correspondente deve ser alinhado por esta revisão;

3.      Lembra que é fundamental para os cidadãos europeus e para as economias de todos os Estados‑Membros que as dotações não utilizadas no exercício de 2014 sejam transferidas para anos subsequentes, a fim de contribuírem para a criação de emprego e o crescimento;

4.      Congratula-se com o facto de as autorizações não utilizadas de 2014 terem sido transferidas, tanto quanto possível, para o exercício de 2015, uma vez que tal evitará o tratamento desigual de alguns Estados-Membros, regiões e programas operacionais, acelerará a implementação e a concretização da política de coesão e contribuirá para travar a concentração de pagamentos no final do período de execução do QFP;

5.      Manifesta, contudo, a sua preocupação quanto ao impacto a longo prazo que este adiamento de um ano terá na situação geral em matéria de pagamentos; solicita, por conseguinte, à Comissão que supervisione de perto a execução e faça tudo o que lhe for possível para evitar o efeito «bola de neve» da acumulação de faturas por liquidar, apresentando propostas adequadas para adaptar os níveis anuais de dotações para pagamentos caso haja necessidade disso, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento QFP;

6.      Chama a atenção para o facto de a decisão de transferir a maior parte das dotações não utilizadas de 2014 para 2015 pode exigir uma abordagem flexível da Comissão, a fim de resolver eventuais dificuldades resultantes de um perfil financeiro irregular, que poderá gerar dotações não utilizadas no período 2014 2020; solicita à Comissão que, no caso de essa situação surgir, proponha medidas adequadas, baseando-se em experiências passadas semelhantes em que a aprovação tardia dos programas foi tida em conta;

7.      Sublinha a necessidade de chegar a acordo relativamente a este projeto de orçamento retificativo em tempo útil, tendo em vista a pronta adoção de todos os programas em causa;

8.      Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015;

9.      Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

10.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité das Regiões, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)

JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.

(3)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)

JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (27.3.2015)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2015 da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III – Comissão

(2015/2013(BUD))

Relator de parecer: Victor Boștinaru

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Apoia a proposta da Comissão relativa ao projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2015, que acompanha a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 («Regulamento QFP»), no qual se solicita a transferência das dotações de autorização não utilizadas em 2014, devido à adoção tardia dos programas no âmbito da gestão partilhada, incluindo os fundos estruturais e de investimento da União Europeia;

2.  Considera essencial que o POR n.º 2/2015 seja adotado o mais rapidamente possível, atendendo a que se trata de uma condição necessária para a adoção dos programas, incluindo os da política de coesão, para os quais não foi possível utilizar as dotações de 2014; relembra, neste contexto, a importância dos fundos estruturais e de investimento da União Europeia e dos respetivos programas enquanto fonte vital de investimento, crescimento e emprego nos Estados-Membros;

3.  Congratula-se com a lógica global da proposta, que procede à transferência de dotações não utilizadas em 2014 para a rubrica 1B, Coesão Económica, Social e Territorial, de 2015, com o objetivo de garantir a igualdade de tratamento entre os programas adotados no âmbito do procedimento de transição e os programas a adotar em 2015, com base na revisão do QFP e na proposta de POR n.º 2/2015;

4.  Lamenta que as contribuições de 2014 do FEDER para os programas transfronteiriços, a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), sejam transferidos para 2017; considera que estes programas, embora sejam limitados em termos financeiros, são de grande importância, tanto para os Estados‑Membros como para os países candidatos ou os países vizinhos envolvidos; salienta as potenciais dificuldades e os eventuais atrasos que essa transferência pode causar a nível operacional, não obstante os compromissos previstos para 2015 e 2016; acentua que a continuidade da política apoiada por estes dois instrumentos deve ser garantida;

5.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de um número significativo de programas aguardarem ainda aprovação e considera fundamental que todos os programas sejam adotados com a maior celeridade e o mais tardar até meados de 2015, para que a execução das respetivas políticas não sofra mais atrasos; insta, neste contexto, a Comissão a reforçar os seus esforços; salienta, contudo, que é importante prestar especial atenção à qualidade enquanto se acelera o processo de adoção;

6.  Considera que, atendendo à circunstância de a execução do QFP 2014-2020 ter começado com um atraso significativo nos pagamentos, expresso no facto de o montante das faturas por liquidar, no final de 2014, ascender a cerca de 24 771 milhões de euros, em relação aos programas de 2007-2013 do FSE, do FEDER e do Fundo de Coesão, a transferência das dotações do POR n.º 2/2015 terá um impacto significativo na situação dos pagamentos ao abrigo da rubrica 1B, em especial a partir de 2017, que deve ser abordado;

7.  Entende que a proposta de POR n.º 2/2015 não contempla suficientemente a questão dos pagamentos e espera que a Comissão faculte, em tempo oportuno, informações e dados completos sobre a avaliação das previsões de pagamento, até ao início de abril, a fim de que todas as medidas e instrumentos vocacionados para dar resposta às necessidades de pagamento, no âmbito da rubrica 1B, possam ser apresentados com antecedência suficiente para não agravar ainda mais os pagamentos em atraso;

8.  Reitera, neste contexto, que os pagamentos em atraso no âmbito da rubrica 1B constituem uma questão de relevância estrutural e política, que exige uma solução a longo prazo, eventualmente no contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, nos termos do disposto no artigo 2.º do Regulamento QFP;

9.  Realça que a transferência das dotações de autorização não utilizadas de 2014 para 2015 pode exercer uma forte pressão sobre alguns Estados‑Membros, provocando dificuldades na absorção dos fundos e um maior risco de anulação; solicita, por conseguinte, à Comissão que preste aos Estados‑Membros toda a assistência necessária e a propor medidas adequadas para ultrapassar os problemas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.3.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, José Blanco López, Franc Bogovič, Victor Boștinaru, Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Michela Giuffrida, Anna Hedh, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan

Suplentes presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Martina Anderson, Enrique Calvet Chambon, Salvatore Cicu, Andor Deli, Elena Gentile, Ivana Maletić, James Nicholson, Jan Olbrycht, Bronis Ropė, Julie Ward, Milan Zver

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.4.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureșan, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Marco Valli, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov, Ivan Štefanec, Nils Torvalds, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

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