Processo : 2015/2049(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0150/2015

Textos apresentados :

A8-0150/2015

Debates :

Votação :

PV 19/05/2015 - 5.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0193

RELATÓRIO     
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11.5.2015
PE 554.898v02-00 A8-0150/2015

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke

(2015/2049(IMM))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Kostas Chrysogonos

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke

(2015/2049(IMM))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke, transmitido em 29 de dezembro de 2014 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal pendente na Procuradoria Distrital de Varsóvia (Processo n.º V Ds 223/14), o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de janeiro de 2015,

–       Tendo ouvido Janusz Korwin-Mikke, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do seu Regimento,

–       Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–       Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–       Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, o artigo 7.º‑B, n.º 1, e o artigo 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício do mandato de deputado e de senador,

–       Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A-0150/2015),

A.     Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia fez chegar ao PE um pedido de autorização da Procuradoria Distrital de Varsóvia no sentido de interpor uma ação penal contra um deputado ao Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke, respeitante a uma infração ao artigo 222.º, n.º 1, do Código Penal polaco; considerando, mais especificamente, que o referido processo se reporta à alegada violação da integridade física de um funcionário público;

B.     Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

C.     Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

D.     Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, os deputados não podem ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm»;

E.     Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir se o levantamento da imunidade deve ou não ser autorizado num determinado caso; que o Parlamento Europeu pode legitimamente ter em conta as posições defendidas pelo deputado no processo de tomada de decisão sobre se deve ou não proceder ao levantamento da imunidade(2);

F.     Considerando que, tal como se confirmou no decurso da audição, os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Janusz Korwin-Mikke, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

G.     Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não logrou encontrar qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;

1.      Decide levantar a imunidade de Janusz Korwin-Mikke;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes da República da Polónia e a Janusz Korwin-Mikke.

(1)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)

Processo T-345/05, Mote v. Parlamento (já atrás citado), ponto 28.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Historial

Em 29 de dezembro de 2014, o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu ao Presidente do Parlamento Europeu um pedido de autorização apresentado pela Procuradoria Distrital de Varsóvia, em 19 de dezembro de 2014, para interpor uma ação penal contra um deputado do Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke.

A Procuradoria Distrital alega que, em 11 de julho de 2014, Janusz Korwin-Mikke atentou contra a integridade física de Michał Boni, atingindo-o com um murro na face no decurso de um evento em Varsóvia – na ocorrência, um encontro com os deputados polacos recém‑eleitos para o Parlamento Europeu, promovido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros polaco –, em que a parte lesada desempenhava funções oficiais relacionadas com as suas funções de deputado ao Parlamento Europeu. A conduta de Janusz Korwin-Mikke pode configurar um delito, nos termos do artigo 222.º, n.º 1, do Código Penal polaco, na medida em que a integridade física de um funcionário público terá alegadamente sido posta em causa(1). Ao abrigo do disposto no artigo 115.º, n.º 13, alínea 2-A, do Código Penal polaco, um deputado do Parlamento Europeu é um funcionário público.

Na sessão plenária de 28 de janeiro de 2015, o Presidente comunicou, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, que recebera uma carta do Procurador-Geral da República da Polónia a solicitar o levantamento da imunidade parlamentar de Janusz Korwin-Mikke.

O Presidente remeteu o pedido em apreço à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Regimento. Janusz Korwin-Mikke foi ouvido pela comissão a 16 de abril de 2015, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento.

2. Direito e processo aplicável à imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu

Os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia rezam o seguinte:

Artigo 8.º

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

Artigo 9.º

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a) no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

b) no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito, nem pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

O artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do Regimento do Parlamento Europeu têm a seguinte redação:

Artigo 6.º

Levantamento da imunidade

1. No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.

(...)

Artigo 9.º

Procedimentos relativos à imunidade

1. Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

Os deputados ou antigos deputados podem ser representados por outros deputados. Os pedidos não podem ser feitos por outros deputados sem o acordo do deputado em causa.

2. A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3. A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

4. A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.

5. O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos e pode fazer-se representar por outro deputado.

O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.

O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.

Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.

Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.

(...)

7. A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

(...)

O artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia tem a seguinte redação:

Desde a data do anúncio dos resultados das eleições até à data em que cessa o seu mandato, os deputados não podem ser objeto de procedimento criminal sem a aprovação do «Sejm».

O artigo 7.º‑B, n.º 1, e o artigo 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício do mandato de deputado e de senador rezam o seguinte:

Artigo 7.º-B

1. Compete ao Ministério da Justiça – Procurador-Geral da República apresentar um requerimento visando a expressão do consentimento do «Sejm» ou do Senado relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador no âmbito de um processo atinente a um delito cuja acusação incumba ao Ministério Público.

Artigo 7.º-C

1. O requerimento visando a expressão do consentimento do «Sejm» ou do Senado relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador será apresentado ao presidente do «Sejm» ou do Senado, que o transmitirá ao organismo competente para a respetiva análise em conformidade com o Regimento do «Sejm» ou do Senado, notificando simultaneamente o deputado ou o senador citados acerca do teor do requerimento em causa.

3. Justificação da decisão proposta

Com base nos factos supracitados, o caso em apreço preenche os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Em conformidade com o que esta disposição estatui, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Por outro lado, o artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia determina que uma ação penal contra um deputado à Assembleia Nacional («Sejm») esteja sujeita à autorização da própria assembleia. Torna-se, por conseguinte, imprescindível uma decisão do Parlamento Europeu para saber se o processo contra Janusz Korwin-Mikke pode ou não avançar.

A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios de forma coerente. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade, sempre que o delito não esteja, de alguma forma, relacionado com o desempenho das funções de deputado, estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo, e desde que não se encontre qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem da ação penal, se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado.

Resulta das circunstâncias do caso concreto e das declarações produzidas por Janusz Korwin‑Mikke no decurso da sua audição que não existe qualquer prova de fumus persecutionis. Com efeito, embora os factos supracitados tenham ocorrido quando Janusz Korwin-Mikke já era deputado ao Parlamento Europeu e num contexto explicitamente político, o alegado delito e a subsequente acusação nada têm a ver, de forma inequívoca, com o cargo de Janusz Korwin-Mikke enquanto membro do Parlamento Europeu.

4. Conclusão

Com base nas considerações precedentes e nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Janusz Korwin-Mikke.

(1)

O artigo 222.°, n.° 1, do Código Penal polaco reza o seguinte:

Quem puser em causa a integridade física de um funcionário público ou de uma pessoa designada para lhe prestar assistência no decurso de, ou em relação com, o desempenho de funções oficiais será objeto de uma coima, de uma pena de restrição de liberdade ou de uma pena de privação de liberdade até 3 anos.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Laura Ferrara, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Pavel Svoboda, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Luis de Grandes Pascual, Angel Dzhambazki, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Virginie Rozière

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