RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência (reformulação)
11.5.2015 - (16636/5/2014 – C8‑0090/2015 – 2012/0360(COD)) - ***II
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Tadeusz Zwiefka
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência (reformulação)
(16636/5/2014 – C8‑0090/2015 – 2012/0360(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (16636/5/2014 – C8‑0090/2015),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de maio de 2013[1]
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0744),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0155/2015),
1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;
2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
- [1] JO C 271 de 19.9.2013, p. 55.
- [2] Textos Aprovados de 5.2.2015, P8_TA(2014)0093.
PROCESSO
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Título |
Processos de insolvência (reformulação) |
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Referências |
16636/5/2014 – C8-0090/2015 – 2012/0360(COD) |
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Data da 1ª leitura do PE – Número P |
5.2.2014 T7-0093/2014 |
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Proposta da Comissão |
COM(2012)0744 - C7-0413/2012 |
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Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão |
15.4.2015 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
JURI 15.4.2015 |
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Relatores Data de designação |
Tadeusz Zwiefka 18.12.2012 |
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Relatores substituídos |
Klaus-Heiner Lehne |
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Exame em comissão |
24.9.2014 |
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Data de aprovação |
7.5.2015 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
21 0 2 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Max Andersson, Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Therese Comodini Cachia, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Dietmar Köster, António Marinho e Pinto, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Daniel Buda, Sergio Gaetano Cofferati, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cecilia Wikström |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Marisa Matias, Morten Messerschmidt, Barbara Spinelli |
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Data de entrega |
11.5.2015 |
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