sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência (reformulação)

(16636/5/2014 – C8‑0090/2015 – 2012/0360(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (16636/5/2014 – C8‑0090/2015),

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de maio de 2013(1)

–       Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0744),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0155/2015),

1.      Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.      Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.      Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.      Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 271 de 19.9.2013, p. 55. (2) Textos Aprovados de 5.2.2015, P8_TA(2014)0093.