Processo : 2014/0321(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0156/2015

Textos apresentados :

A8-0156/2015

Debates :

Votação :

PV 10/06/2015 - 8.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0223

RELATÓRIO     *
PDF 154kWORD 62k
12.5.2015
PE 544.468v03-00 A8-0156/2015

sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001

(COM(2014)0685 – C8-0275/2014 – 2014/0321(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Birgit Sippel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001

(COM(2014)0685 – C8-0275/2014 – 2014/0321(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2014)0685),

–       Tendo em conta o artigo 3.º, n.os 4 e 5 do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0275/2014),

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0156/2015),

1.      Aprova a recomendação da Comissão;

2.      Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.      Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Ato, de 2012, relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia(1) simplificou a adesão deste país às convenções e aos protocolos celebrados pelos Estados‑Membros com base no artigo 34.º do Tratado da União Europeia (ex-artigo K.3 do TUE). Deixou de ser necessário negociar e celebrar protocolos de adesão específicos (que teriam requerido a ratificação pelos 28 Estados-Membros): o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão prevê simplesmente que a Croácia adere às convenções e aos protocolos por força do referido Ato.

O artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão estabelece, em conformidade, que o Conselho adota uma decisão que determina a data em que as convenções entram em vigor relativamente à Croácia e procede a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão deste novo Estado‑‑Membro às referidas convenções (incluindo, no mínimo, a adoção das convenções em língua croata para que esta versão possa também «fazer fé»). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

O anexo I do Ato de Adesão enumera as seis convenções e protocolos em causa no domínio da justiça e assuntos internos. A lista inclui a Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, bem como o respetivo Protocolo de 16 de outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia.

A recomendação de decisão do Conselho proposta pela Comissão visa introduzir as alterações necessárias em virtude da adesão da Croácia à convenção acima mencionada, em conformidade com o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão.

Na sua comunicação, o Secretariado-Geral do Conselho informou o Secretariado-Geral do Parlamento da existência de um erro técnico que afeta o disposto na recomendação da Comissão relativamente à data de entrada em vigor da Convenção entre a Croácia e os Estados-Membros. De facto, de acordo com o artigo 1.º da Recomendação, a Convenção entra em vigor – entre a Croácia e os Estados-Membros em relação aos quais a Convenção esteja em vigor nessa data – no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de adoção da decisão. De acordo com o artigo 3.º, a decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Essas disposições podem suscitar dúvidas relativamente ao calendário. A obrigação de publicação é uma formalidade essencial. Sem publicação, um ato é considerado inexistente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Consequentemente, em primeiro lugar, a decisão deve ser adotada e publicada, devendo, de seguida, entrar em vigor na data nela especificada. Por fim, a Convenção entra em vigor após a publicação da decisão e a respetiva entrada em vigor.

O Secretariado-Geral do Conselho informou o Secretariado-Geral do Parlamento de que o Conselho tratará a questão de acordo com o seu regulamento interno. Por conseguinte, a relatora recomenda que se aprove a recomendação da Comissão.

(1)

             JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Michał Boni, Bodil Ceballos, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Roberta Metsola, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Andrea Bocskor, Pál Csáky, Dennis de Jong, Jeroen Lenaers, Nadine Morano, Salvatore Domenico Pogliese, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Lynn Boylan, Rosa D’Amato, Jörg Leichtfried, Piernicola Pedicini

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