Processo : 2014/2147(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0170/2015

Textos apresentados :

A8-0170/2015

Debates :

PV 06/07/2015 - 17
CRE 06/07/2015 - 17

Votação :

PV 07/07/2015 - 5.14
CRE 07/07/2015 - 5.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0251

RELATÓRIO     
PDF 208kWORD 135k
19.5.2015
PE 546.720v02-00 A8-0170/2015

sobre o setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007

(2014/2147(INI))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Nuno Melo

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007

(2014/2147(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições relativas às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007 (COM(2014)0112),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativas ao relatório da Comissão supracitado,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas(1),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2014, sobre o futuro do setor da horticultura europeu – Estratégias de crescimento(2),

–       Tendo em conta o estudo intitulado «O setor das frutas e dos produtos hortícolas da UE: Visão geral e perspetiva pós-PAC 2013», realizado sob os auspícios do Parlamento Europeu em 2011,

–       Tendo em conta os dois estudos intitulados «Rumo a novas normas para o setor das frutas e produtos hortícolas da UE», realizados, respetivamente, pela Assemblée des Régions Européennes Légumières et Horticoles (AREFLH) e pela Universidade de Wageningen para um seminário do Parlamento Europeu que teve lugar em 22 de janeiro de 2015,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Lutar contra as práticas comerciais desleais (PCD) nas relações entre empresas da cadeia de abastecimento alimentar» (COM(2014)0472),

–       Tendo em conta o estudo intitulado «Análise comparativa dos instrumentos de gestão de risco apoiada pela Farm Bill dos EUA de 2014 e pela PAC 2014-2020», realizado sob os auspícios do Parlamento Europeu em 2014,

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0170/2015),

A.     Considerando que, desde a década de 1990, a política da União para o setor das frutas e produtos hortícolas se tem centrado no reforço do papel das organizações de produtores (OP);

B.     Considerando que a reforma de 2007 visou reforçar as organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas, proporcionando-lhes uma gama mais vasta de instrumentos para permitir, entre outras medidas, prevenir e gerir os riscos de mercado, bem como reforçando e concentrando a oferta, melhorando a qualidade e a competitividade, adaptando a oferta às necessidades do mercado e prestando apoio técnico à produção ecológica;

C.     Considerando que as organizações de produtores estão sujeitas a uma série de limitações em relação às sociedades comerciais, como as limitações na utilização dos investimentos, associadas à estrutura das receitas ou necessidade de venda;

D.     Considerando que é essencial apoiar o setor das frutas e produtos hortícolas em todo o território da União, dada a sua importância em termos de valor acrescentado e de emprego e em virtude dos benefícios que representa para a saúde através de regimes alimentares saudáveis e equilibrados;

E.     Considerando que o apoio da União às OP e às associações de organizações de produtores (AOP) visa reforçar a competitividade do setor, apoiar a inovação, aumentar a produtividade, reforçar a promoção, melhorar a capacidade de negociação dos agricultores e repor o equilíbrio da cadeia de abastecimento alimentar, integrando simultaneamente as preocupações de ordem ambiental na produção e comercialização das frutas e produtos hortícolas e tendo devidamente em conta a situação dos produtores individuais;

F.    Considerando que foram criados incentivos para encorajar não só as fusões entre as OP e entre as associações de organizações de produtores, mas também a cooperação transnacional, a fim de desenvolver o poder de negociação das OP na cadeia de distribuição;

G.     Considerando que, na UE, a maioria dos produtores de fruta e produtos hortícolas são pequenos ou médios agricultores;

H.     Considerando que, de acordo com um estudo de 2011 sobre o regime relativo às frutas e produtos hortícolas (FPH) realizado para o Parlamento Europeu, as OP devem ser incentivadas, uma vez que «as ações coletivas a nível dos produtores e a coordenação efetiva no âmbito da cadeia parecem ser condições prévias para qualquer estratégia de êxito que enfrente o declínio dos preços relativos no produtor»;

I.      Considerando que as OP e as AOP no setor das frutas e produtos hortícolas podem criar um fundo operacional para financiar programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros;

J.      Considerando que esses fundos são financiados por contribuições dos membros da OP ou pela própria OP e pela assistência financeira da UE, e que este cofinanciamento fomenta o empenhamento por parte dos beneficiários e contribui para assegurar que façam bom uso da assistência, além de ter um efeito multiplicador;

K.     Considerando que o apoio financeiro no âmbito da antiga política agrícola comum (PAC) aos investimentos de OP de frutas e produtos hortícolas recém-estabelecidas, suspendido pela reforma de 2013, era de importância crucial, sobretudo nos Estados‑Membros da Europa Central, Oriental e Meridional, nos territórios ultramarinos e nas ilhas;

L.     Registando:

(a)    o aumento da taxa de organizações, tendo a percentagem do valor total da produção de frutas e produtos hortícolas na UE comercializada pelas OP e AOP em 2010 ascendido a cerca de 43 % (comparativamente aos 34 % de 2004);

(b)    a melhoria da atratividade das OP, tendo a percentagem total de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros de OP aumentado de 10,4 %, em 2004, para 16,5 %, em 2010; e

(c)    a crescente atratividade das AOP, conforme demonstrado pela rápida subida do número de AOP, juntamente com o incremento substancial do número de OP existentes e da percentagem destas que são membros de AOP;

M.    Considerando que estes valores para a União no seu conjunto são médias que refletem situações extremamente divergentes entre Estados-Membros – ou mesmo situações bastante diferentes num mesmo Estado-Membro; considerando que essas situações, que refletem diferentes pontos de partida para a criação de OP, derivam de fatores históricos assentes na maior ou menor vontade de os agricultores quererem criar OP, da estrutura das explorações agrícolas, das diferentes condições de mercado e barreiras administrativas, da inadequação do apoio atualmente prestado e também do facto de, em muitos Estados-Membros, este setor ser dominado pelos pequenos produtores;

N.     Considerando que a consulta pública sobre opções políticas e a sua avaliação de impacto, realizada pela Comissão entre 4 de junho e 9 de setembro de 2012, sobre a revisão do regime da UE para o setor da fruta e produtos hortícolas, revela que a maioria dos inquiridos é favorável à continuação do regime, sob reserva de alguns ajustes específicos;

O.     Considerando que as regiões onde os produtores alcançaram níveis mais elevados de competitividade, rentabilidade, internacionalização, qualidade e sustentabilidade ambiental são aquelas em que o nível de organização da produção é mais elevado;

P.     Considerando que a taxa de organização entre os produtores permanece, em média, baixa e consideravelmente inferior à média da UE em alguns Estados-Membros, apesar de tal afirmação geral poder ser relativizada em função do grau de modernização da produção e comercialização em cada zona; considerando que a suspensão e o não reconhecimento de OP, que provoca insegurança entre os produtores, é um fator que contribui para esta média baixa;

Q.     Considerando que, embora a assistência financeira nacional (Regulamento (UE) n.º 1308/2013) tenha constituído um importante instrumento financeiro para a concentração da oferta de produtos, a sua eficácia deve ser reforçada;

R.     Considerando que o papel desempenhado pelas OP na abertura de novos mercados, na promoção do consumo ou no investimento em inovação tem repercussões muito positivas no conjunto do setor das FPH;

S.     Considerando que, na UE, o setor das FPH representa 18 % do valor total da produção agrícola, utiliza apenas 3 % das terras cultivadas e vale mais de 50 mil milhões de euros;

T.     Considerando que a cadeia de abastecimento de FPH tem um volume de negócios estimado em mais de 120 mil milhões de euros, conta com aproximadamente 550 000 funcionários e atua como multiplicador económico a nível europeu, estimulando tanto a procura como a criação de valor acrescentado noutros setores económicos;

U.     Considerando que o total da superfície agrícola da UE dedicada à produção de FPH caiu 6 % entre 2003 e 2010, indicando que os agricultores optaram por outras culturas ou que, em muitos casos, abandonaram a atividade; considerando que, de acordo com o estudo da AREFLH de 2015, este declínio foi maior no Sul da Europa do que no Norte da Europa;

V.     Considerando que o volume da produção de frutas e produtos hortícolas também caiu nos últimos anos, enquanto o seu valor tem mostrado tendência para se manter estável em termos reais, atingindo 48,25 mil milhões de euros em 2012, e, não obstante, não foi possível oferecer preços na origem conformes aos custos de produção e à remuneração do trabalho;

W.    Considerando que o défice de consumo representa um grande problema para os setores das frutas e produtos hortícolas, tendo-se assistido a uma perda de produção nos últimos anos; recordando os dados da «Freshfel Europe», que indicam que o consumo de frutas e produtos hortícolas frescos na UE-28 foi de 387 g por dia por habitante em 2012, um decréscimo de 8,7 % quando comparado com a média do período 2007-2011; considerando que este declínio parece refletir tendências a longo prazo para um maior consumo de alimentos transformados, bem como o impacto da crise económica;

X.     Considerando que 22 milhões de crianças têm excesso de peso na União Europeia, enquanto os adolescentes consomem, em média, apenas 30 a 50 % da dose diária recomendada de frutas e produtos hortícolas;

Y.     Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda um consumo diário mínimo de 400 g de frutas e produtos agrícolas a fim de prevenir doenças crónicas, tais como doenças cardíacas, cancro, diabetes e obesidade, esta última sobretudo em crianças; considerando que, até à data, apenas quatro Estados-Membros da UE cumpriram esta recomendação;

Z.     Considerando que, em 2012, a UE apresentou um défice comercial em FPH, em grande parte devido ao facto de importar significativamente mais fruta do que a que exporta, devido aos elevados custos de produção;

A-A. Considerando que o estudo da AREFLH de 2015 assinala que o mercado da UE está relativamente aberto a importações, enquanto as exportações europeias enfrentam consideráveis obstáculos pautais e não pautais por parte dos parceiros comerciais, o que impede a diversificação das exportações; considerando que, apesar de as importações de países terceiros concorrerem diretamente com produtos semelhantes da UE, em alguns casos não se aplicam ao seu cultivo as mesmas normas ambientais, de segurança alimentar e sociais;

A-B. Considerando que as crises de mercado ocorrem frequentemente no setor das FPH, já que até mesmo excedentes de produção de pequenas dimensões podem causar grandes quedas nos preços no produtor; considerando que as FPH são, maioritariamente, produtos perecíveis e devem, por conseguinte, ser vendidos rapidamente, deixando os agricultores deste setor com uma capacidade de negociação estruturalmente fraca em relação aos grandes retalhistas e transformadores;

A-C. Considerando que a crise causada pelo embargo russo tem tido, e continuará a ter no futuro, consideráveis efeitos negativos no setor das FPH e que os produtores deste setor sofreram as maiores perdas; considerando que deve ser salientada a importância de existirem OP robustas, organizadas de forma a poderem lidar coletivamente com situações inesperadas e adversas, apoiadas por instrumentos comunitários suficientes e adaptados à gravidade de cada crise, ou, se for caso disso, mediante a utilização das medidas excecionais previstas no Regulamento (UE) n.º 1308/2014;

A-D. Considerando que o relatório da Comissão reconhece que os instrumentos de prevenção de crises do regime de FPH têm sido pouco utilizados desde a reforma de 2007 e que tais instrumentos se revelaram insuficientes para atenuar as consequências de crises graves como a da E. coli ou a que sofremos atualmente com o embargo russo; considerando que, na maior parte dos casos, excetuando as retiradas do mercado, são de difícil aplicação administrativa devido à existência de regulamentação pouco clara neste domínio;

A-E. Considerando que o regime de distribuição de fruta nas escolas, no qual são utilizados diversos frutos e produtos hortícolas locais e da época, tem atraído interesses e sido bem-sucedido;

A-F. Considerando que a possibilidade de tornar elegíveis para a assistência financeira da UE o reembolso do capital e dos juros de empréstimos contraídos para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises constituiu, no âmbito dos programas operacionais, um instrumento importante para gerir a incerteza dos mercados;

A-G. Considerando que o relatório da Comissão identifica como pontos fracos do atual regime de FPH a complexidade das normas e a falta de segurança jurídica; considerando que o Comissário Hogan se comprometeu a aperfeiçoar o regime no primeiro ano do seu mandato, tendo em conta as diferenças culturais e os contrastes nas realidades de mercado entre os diferentes Estados-Membros, bem como a necessidade de reforçar a competitividade e a força inovadora do setor;

A-H. Considerando que o estudo da Universidade de Wageningen conclui que as diferentes interpretações da legislação de execução da UE criaram insegurança jurídica para as administrações nacionais e OP, resultando num encargo administrativo acrescido e no receio de assumir riscos, e desencorajando igualmente a criação de OP;

A-I.  Considerando que são essenciais procedimentos de auditoria claros e previsíveis para o bom funcionamento do regime de FPH; considerando que deve evitar-se a sobreposição de auditorias consecutivas e que não devem ser realizadas auditorias de acompanhamento antes de ter sido proferida uma decisão definitiva sobre uma auditoria anterior no âmbito do apuramento das contas, a fim de assegurar que os Estados-Membros não tenham de efetuar correções superiores às necessárias;

A-J.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, já teve em conta um determinado número de elementos que constam da comunicação da Comissão, e que há que estabilizar a atual regulamentação da União Europeia;

A-K. Considerando que a proporcionalidade deve desempenhar um papel essencial na redução da insegurança jurídica no regime de FPH, garantindo que uma OP não seja prejudicada no seu conjunto por infrações individuais;

A-L. Considerando que as OP enfrentam frequentemente dificuldades para encontrar e formar gestores com as competências necessárias para levar a cabo atividades comerciais no ambiente competitivo do setor agroalimentar; considerando que o relatório da Comissão afirma que as despesas das OP em ações de formação e serviços de aconselhamento têm sido baixas;

A-M. Considerando que a população agrícola na UE-28 está a envelhecer rapidamente e que, em média, existe apenas um agricultor com menos de 35 anos em cada nove agricultores com idade superior a 55 anos;

1.      Acolhe com agrado o relatório da Comissão, que oferece uma perspetiva equilibrada da evolução do regime de FPH desde a reforma de 2007, confirma a validade da estrutura organizativa básica deste setor e identifica as áreas em que se alcançaram progressos, como o aumento da concentração de OP, que melhorou o posicionamento do setor na cadeia de abastecimento alimentar, referindo simultaneamente os problemas que persistem;

2.      Considera que o apoio deve compensar as consequências negativas – do ponto de vista do mercado – das restrições impostas às organizações de produtores;

3.      Congratula-se com as medidas no âmbito do regime de FPH na UE que se destinam a reforçar a orientação de mercado entre os produtores da UE, encorajar a inovação, promover as frutas e produtos hortícolas, aumentar a competitividade dos produtores e melhorar a comercialização, a qualidade dos produtos e os aspetos ambientais da produção, através da prestação de apoio a OP, associações de OP, e do reconhecimento das organizações interprofissionais, e também da promoção de polos de agregação que gerem novos fluxos de rendimento destinados a novos investimentos;

4.      Acolhe com agrado o facto de a nova PAC manter o regime de FPH, reconhecendo embora que os instrumentos existentes nem sempre foram eficazes, como a Comissão admite no seu documento de consulta pública intitulado «Revisão do regime da UE para o setor das frutas e produtos hortícolas», e, por conseguinte, apoia o trabalho desenvolvido pelo «Grupo de Newcastle» com vista a melhorar o regime do setor das frutas e produtos hortícolas da UE, que deve ter em conta a natureza específica do regime jurídico das cooperativas nos diferentes Estados-Membros, de forma a não limitar a criação de novas OP, e respeitando simultaneamente o facto de os produtores poderem optar por permanecer à margem do regime de OP;

5.      Insta a Comissão a intensificar esforços na luta contra as práticas comerciais desleais (PCD) na cadeia de abastecimento alimentar que têm um impacto negativo nos rendimentos dos produtores, diminuem salários e ameaçam a viabilidade e sustentabilidade do setor; considera que as práticas comerciais desleais e a pressão exercida sobre os produtores, associados ou não, pelas grandes cadeias retalhistas constituem os principais obstáculos que impedem os agricultores de FPH de ter um rendimento condigno; destaca que a sua impotência é ainda maior devido ao facto de os seus produtos serem perecíveis; considera que os problemas citados, como o abandono de terras ou o envelhecimento da população de agricultores ativos, só desaparecerão quando os benefícios da produção forem suficientes para garantir o futuro da profissão e atrair mão-de-obra jovem;

6.      Convida a Comissão a estabelecer regras da UE claras sobre os princípios de boas práticas na cadeia de abastecimento alimentar, com vista a garantir uma interpretação comum das regras relativas às práticas comerciais desleais;

7.      Convida a Comissão a promover medidas para encorajar a comercialização direta dos produtos das OP; entende que a venda direta constitui uma alternativa aos grandes retalhistas e aos valores que lhes estão subjacentes no que respeita à relação com os bens alimentares, a agricultura e o ambiente; considera que os preços no mercado de venda direta continuam a ser inferiores aos praticados pelos grandes retalhistas precisamente devido à eliminação de intermediários e dos custos relacionados com a logística; considera, neste contexto, que o encurtamento da cadeia garante um rendimento equitativo aos agricultores e permite combater as práticas comerciais desleais;

8.      Observa que muitos Estados-Membros introduziram medidas para lutar contra as PCD, e solicita uma resposta coordenada por parte da UE para reforçar o bom funcionamento do mercado interno no domínio da produção agrícola;

9.      Sublinha a importância de preservar os padrões de qualidade europeus relativos a frutas e produtos hortícolas frescos, a fim de garantir uma qualidade elevada homogénea na cadeia de abastecimento, em benefício do consumidor final;

10.    Insta a Comissão a explicar como pretende aplicar o artigo 209.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, a fim de promover uma maior segurança jurídica sobre a forma de alcançar os objetivos previstos no artigo 39.º do TFUE, em inteira conformidade com o artigo 101.º do TFUE em matéria de concorrência;

11.    Observa que o grau de organização do setor, medido através da percentagem do valor total da produção de FPH comercializada por OP, tem aumentado constantemente nos últimos anos no conjunto da União, mas que tal aumento só pode ser atribuído a alguns Estados-Membros;

12.    Salienta que, apesar deste aumento, o grau de organização entre produtores se mantém, em média, baixo, e consideravelmente abaixo da média da UE em alguns Estados-Membros, e que a abordagem deste problema é crucial para o futuro do regime de FPH, em parte através da atenuação de desequilíbrios regionais significativos; sublinha ainda que a complexidade do regulamento das OP em nada favorece este baixo nível de organização, que resultou na suspensão e no não reconhecimento de OP em alguns Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a inverter este declínio através da simplificação das regras do regime, a fim de tornar a adesão às OP mais atrativa;

13.    Destaca a necessidade de melhorar a taxa de organização no setor, tendo em conta que é claramente mais elevada em regiões onde a produção e a comercialização estão mais atualizadas e orientadas para a exportação, sendo mais baixa em países que não têm a oportunidade de utilizar fundos operacionais há muitos anos;

14.    Considera indispensável prever a criação de instrumentos de gestão de crises, devendo as experiências bem-sucedidas na matéria realizadas por determinadas OP neste contexto ser claramente identificáveis para que possam ser reproduzidas sempre que possível; para este fim, solicita à Comissão que facilite o conhecimento e o saber-fazer destas organizações-piloto de produtores;

15.    Recorda que as OP constituem instrumentos ao serviço dos produtores que lhes permitem organizar-se coletivamente no mercado a fim de protegerem os seus rendimentos, e que as OP são particularmente úteis nas zonas de produção destinada a ser expedida para zonas de consumo, mas raramente são utilizadas por alguns produtores ou por determinados mercados de proximidade ou nichos de mercado;

16.    Frisa, neste contexto, a importância de aumentar o nível geral de apoio às OP e de fornecer incentivos mais eficazes tanto para a fusão das OP existentes em AOP como para a criação de novas OP no contexto nacional e internacional, reivindicando simultaneamente a monitorização do investimento das ajudas atribuídas para a criação de novas OP, de modo a que o investimento seja realmente efetuado com vista a melhorar os rendimentos dos produtores associados;

17.    Lamenta o facto de, em determinados Estados-Membros, a taxa de organização em OP ser extremamente baixa, e recomenda que os Estados-Membros insistam na promoção da associação dos produtores; insta a Comissão a analisar as particularidades dos Estados-Membros com baixas taxas de organização de produtores;

18.    Insta a Comissão, neste contexto, a restaurar o apoio financeiro aos investimentos de OP de frutas e produtos hortícolas recém-estabelecidas; considera que, sem este apoio, as organizações estabelecidas têm uma enorme dificuldade em obter o reconhecimento estatal necessário para o seu funcionamento; considera, por conseguinte, que o apoio é um dos instrumentos mais eficazes para desenvolver as organizações e aumentar a taxa de organização;

19.    Convida a Comissão a reforçar, no âmbito da simplificação da PAC, a eficácia das organizações de produtores relativamente à concentração da oferta de produtos, sobretudo no que diz respeito ao papel comercial fundamental que desempenham na cadeia de abastecimento de FPH;

20.    Considera que é essencial prever benefícios para as OP que decidem admitir membros jovens; frisa que as OP podem constituir uma oportunidade para promover a renovação das gerações no setor agrícola;

21.    Insta a Comissão a garantir uma aplicação rápida e harmonizada das disposições relativas às frutas e produtos hortícolas, por um lado, e às organizações de produtores e interprofissionais, por outro lado, conforme definido no Regulamento (UE) n.º 1308/2013;

22.    Reitera a sua profunda preocupação pelo facto de, atualmente, apenas 7,5 % dos agricultores da UE terem menos de 35 anos de idade, e acredita que as OP que funcionem bem e sejam apelativas para os jovens podem ter um papel a desempenhar na inversão desta tendência demográfica insustentável;

23.    Salienta a necessidade de proporcionar incentivos para reforçar a investigação e a inovação nas OP; considera que uma maior inovação permitirá tornar as OP mais competitivas e combater as doenças mortíferas que causam danos à agricultura europeia;

24.    Sublinha a necessidade de ajudar as OP a aumentar as exportações e a intervir na procura de novos mercados estrangeiros;

25.    Considera necessário tornar as organizações de produtores mais atrativas através da redução da burocracia e do reforço do apoio dado a estes grupos pela União Europeia, bem como através da melhoria dos mecanismos de gestão de crises;

26.    Exorta a Comissão, na sua próxima revisão da legislação de execução e no âmbito da sua agenda de «simplificação», a aumentar a segurança jurídica para as administrações nacionais, OP e AOP e a reduzir os encargos administrativos que lhes são impostos; realça que esta revisão não deve alterar a arquitetura básica do regime relativo às frutas e produtos hortícolas nem prejudicar os interesses ou as receitas dos produtores deste setor;

27.    Constata com preocupação que a regulamentação das OP se presta a múltiplas interpretações pelos auditores da Comissão, o que resulta num elevado grau de incerteza e pode colocar os Estados-Membros em risco de recusa do financiamento e de controlo judicial; destaca igualmente que os procedimentos de auditoria e as correções financeiras devem ser realizados de modo mais atempado e dentro de um prazo de auditoria estipulado;

28.    Solicita à Comissão que reduza consideravelmente a duração do período de realização das verificações de conformidade;

29.    Solicita à Comissão, também com vista a uma maior segurança jurídica do sistema, que racionalize os controlos e que os centre na fiscalização da execução real de cada ação ou medida aprovada no âmbito do programa operacional, bem como do custo atribuído a estas ações e medidas, estabelecendo claramente o que é controlado e quem deve efetuar o controlo;

30.    Solicita à Comissão que aplique o princípio da proporcionalidade no que se refere a sanções e que assegure que as auditorias sejam concluídas num prazo definido, a fim de aumentar a segurança jurídica para as OP e os respetivos membros;

31.    Salienta que as condições que presidem à candidatura ao regime de assistência e à justificação dos pedidos são excessivas e imprecisas, além de estarem sujeitas a múltiplos controlos por uma série de entidades administrativas que, muitas vezes, não são nem consistentes nem rigorosas, levando alguns tipos de parceiros a abandonar o regime e certas OP a decidir não apresentar programas operacionais; considera essencial, neste contexto, clarificar a legislação europeia em matéria de reconhecimento das OP, a fim de garantir a segurança jurídica do regime e de prevenir a incerteza entre os produtores;

32.    Exorta a Comissão a clarificar as regras para a constituição de (associações de) OP transnacionais e, em particular, as regras relativas à responsabilidade, a fim de criar segurança jurídica para as administrações nacionais e as OP em causa;

33.    Solicita que as competências das organizações interprofissionais sejam alargadas, nomeadamente nos domínios genéricos da comunicação, da informação e da educação do cidadão-consumidor, em particular no que se refere à alimentação;

34.    Destaca o papel das organizações interprofissionais na melhoria do diálogo interno no âmbito setorial;

35.    Manifesta a sua preocupação pelo facto de as maiores OP (que correspondem a sensivelmente 18 % de todas as OP com um volume de negócios superior a 20 milhões de euros) receberem cerca de 70 % da assistência financeira da UE;

36.    Considera que a redução da complexidade, incluindo nas normas de criação de novas OP no contexto nacional e internacional, deve ser o primeiro passo para as tornar mais apelativas para os agricultores, sem que tal constitua uma desvalorização da estrutura das OP em detrimento da sua capacidade para atuar eficientemente no mercado; solicita à Comissão que identifique medidas adicionais para melhorar a capacidade de atração das OP, em particular nos Estados-Membros com um baixo nível de organização;

37.    Solicita à Comissão que aplique o princípio da proporcionalidade com precaução, assegurando que os erros cometidos por indivíduos não são imputados a todos os membros de uma OP;

38.    Considera que qualquer simplificação do processo de reconhecimento não deveria ir contra as normas nacionais que validam as condições exigidas às OP de frutas e produtos hortícolas, como as aplicadas às cooperativas;

39.    Insta a Comissão, na sua revisão do regime relativo às frutas e produtos hortícolas, a reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as OP, através da abolição das avaliações intercalares realizadas pelas autoridades nacionais; observa que, frequentemente, estas avaliações duplicam as perguntas colocadas às autoridades nacionais no seu relatório anual e não proporcionam nenhum benefício óbvio; exorta ainda a Comissão, no âmbito do seu objetivo de reduzir a burocracia, a reduzir a quantidade de informação que solicita às autoridades nacionais e às OP nos relatórios anuais, e a garantir que apenas sejam recolhidos dados efetivamente utilizados pela Comissão para acompanhar a eficácia do regime;

40.    Exorta a Comissão a rever o Regulamento Delegado n.º 499/2014, de 11 de março de 2014, que introduziu controlos mais complexos das OP, incluindo sanções desproporcionadas em caso de incumprimento de critérios de reconhecimento complexos; salienta a necessidade de proporcionalidade em relação à aplicação de sanções caso se pretenda incentivar novos produtores a aderir ao regime e impedir os membros existentes de repensar a sua participação;

41.    Considera que a competitividade das OP depende em grande medida da gestão das mesmas; exorta a Comissão a desenvolver as ações existentes ou a definir novas ações, incluindo medidas de formação e iniciativas destinadas à troca de boas práticas, que possam melhorar a gestão das OP e a sua posição concorrencial na cadeia de abastecimento alimentar, e a assegurar um papel reforçado para o comportamento orientado para o mercado no âmbito das OP; sublinha que as OP devem ser geridas por pessoas com competências em marketing e capazes de lidar com situações de crise no setor agrícola;

42.    Recomenda à Comissão que se centre nos modelos de produção e distribuição integrada das OP, e insta as autoridades locais e regionais a disponibilizarem apoio logístico e de venda para os produtos das OP nas regiões;

43.    Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para permitir que as organizações de produtores desempenhem plenamente o seu papel enquanto instrumento de melhoria dos rendimentos dos produtores;

44.    Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de alargar as disposições previstas para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises (elegibilidade para a assistência financeira do reembolso do capital e dos juros de empréstimos contraídos) e também para a concretização de outros objetivos estabelecidos pelos programas operacionais das organizações de produtores e das suas associações;

45.    Insta a Comissão a tomar medidas que envolvam a transferência de conhecimentos administrativos e estruturais no que diz respeito à forma como as OP se organizam, dos Estados-Membros com um elevado nível de criação de OP para os Estados‑Membros com um baixo nível;

46.    Observa que as práticas respeitadoras do ambiente devem ser executadas de maneira contínua e rigorosa e que a continuação do seu financiamento de um programa operacional para outro deve, portanto, ser incentivada e o âmbito de intervenção alargado aos produtores cujas parcelas são contíguas às parcelas exploradas pelos membros de uma organização de produtores;

47.    Considera que as associações de organizações de produtores (AOP) podem desempenhar um importante papel no aumento do poder de negociação dos agricultores, e insta a Comissão a aumentar os incentivos à criação de AOP, tanto a nível nacional como europeu, reforçando, no plano jurídico, a sua capacidade de ação, e a prever a possibilidade de associar às suas ações os produtores não pertencentes a OP, a fim de prever um papel mais importante para estas no futuro; sublinha que as AOP são capazes não apenas de efetuar uma concentração e valorização da oferta efetivas, mas também de demonstrar uma maior eficiência na gestão das intervenções devido ao papel de coordenação que são chamadas a desempenhar no plano operacional;

48.    Considera que as organizações interprofissionais devem ser incentivadas com vista a garantir uma melhor organização do setor das frutas e produtos hortícolas; considera que as referidas organizações podem desempenhar um papel importante na criação de valor acrescentado e na partilha deste entre as várias partes do setor, inclusivamente no que diz respeito à qualidade, ao aumento sustentável da produção e à gestão do mercado e das crises;

49.    Considera que as associações de organizações de produtores (AOP) poderiam desempenhar um papel importante na antecipação e gestão das crises conjunturais; sublinha o interesse de poder associar, numa base voluntária, os produtores não pertencentes a OP, a fim de reforçar a eficácia da ação coletiva dos produtores;

50.    Sublinha a importância de garantir que a estrutura e o funcionamento das OP e AOP assentem nos princípios da independência e da democracia, a fim de reforçar a confiança mútua entre produtores e de combater práticas comerciais desleais e comportamentos oportunistas;

51.    Insiste em que os métodos de produção dos países terceiros para exportações para a UE devem dar aos consumidores europeus as mesmas garantias em termos de saúde, segurança alimentar, bem-estar dos animais, desenvolvimento sustentável e normas sociais mínimas que as exigidas aos produtores da UE; considera que isto significa que, nos acordos celebrados com países terceiros, a UE deve respeitar um critério de verdadeira reciprocidade no que se refere ao acesso ao mercado e ao cumprimento das regras de produção aplicáveis aos produtores da UE;

52.    Destaca a necessidade de facilitar o acesso por parte dos produtores aos mercados dos países terceiros; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para apoiar os exportadores de frutas e produtos hortícolas, a fim de superar o número crescente de obstáculos não pautais, tais como certas normas fitossanitárias de países terceiros que tornam a exportação da UE difícil, se não mesmo impossível;

53.    Considera que, com vista a alcançar uma concorrência mais leal nas importações no mercado comunitário e uma reciprocidade no que diz respeito às exigências fitossanitárias, a UE deve reforçar o regime de controlo das importações a fim de o alinhar com o regime aplicado pela grande maioria dos seus parceiros comerciais;

54.    Congratula-se com a nova regulamentação horizontal de promoção de produtos agrícolas adotada recentemente, bem como com o objetivo de aumentar os fundos destinados principalmente à procura de novos mercados em países terceiros, e encoraja a Comissão a prosseguir os esforços no sentido de melhorar o instrumento de promoção nos próximos anos;

55.    Insta a Comissão a intensificar os esforços no âmbito das negociações comerciais com países terceiros, a fim de suprimir os obstáculos pautais e fitossanitários impostos às produções europeias, permitindo assim a abertura de novos mercados para as frutas e produtos hortícolas comunitários;

56.    Exorta a Comissão a identificar os motivos para a utilização residual dos instrumentos de prevenção e gestão de crises (apenas 16 % das OP usaram este recurso, que representou apenas 2,8 % da ajuda total), adaptados apenas para enfrentar pequenas crises de campanha, e a ponderar sobre a forma de melhorar a situação, tendo em conta exemplos de boas práticas e a experiência entre as OP existentes;

57.    Solicita à Comissão que utilize sempre como primeira medida de gestão de crises a preferência pelos produtos locais, com vista a promover e proteger o mercado único europeu e o consumo dos produtos da própria Europa; sugere à Comissão que atente nos instrumentos de gestão de risco, que são absolutamente necessários para assegurar a produção agrícola das OP;

58.    Exorta a Comissão a conceber um mecanismo mais bem coordenado para as retiradas do mercado em situações de crise, com vista a impedir que as crises de mercado se transformem em perturbações graves e prolongadas que deem origem a quebras de rendimento significativas por parte dos agricultores de FPH;

59.    Salienta que a utilização do mecanismo de retirada demonstrou ser limitada, e considera que as medidas de gestão de crises devem ser revistas, nomeadamente através do aumento da percentagem de assistência financeira da União, da adaptação dos preços de retirada, tendo em conta os custos de produção, através do aumento dos volumes que podem ser retirados e da melhoria do apoio, em termos de transporte e embalagem, à distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas, com vista a prever a flexibilidade necessária para adaptar o apoio ao tipo e gravidade de cada crise;

60.    Solicita que a Comissão analise a possibilidade de fazer com que as contribuições para fundos mutualistas sejam elegíveis como medidas de prevenção e gestão de crises, a fim de oferecer uma melhor proteção aos agricultores em casos de crises do mercado que causem quebras substanciais nos rendimentos, mas considera que estes fundos não devem, em circunstância alguma, proceder da rubrica afetada à agricultura e ao desenvolvimento rural pela Comissão quando a crise for provocada por questões alheias ao setor, como é o caso do embargo russo; considera que, em tais casos, a Comissão deve procurar outras rubricas para atribuir à atenuação dos efeitos negativos no setor das FPH;

61.    Considera que os produtores não devem suportar os custos das crises provocadas por circunstâncias alheias ao setor agrícola, como o embargo introduzido pela Rússia às exportações da UE, que afetou gravemente muitos produtores europeus de FPH, piorando mesmo situações de crises de mercado, como a vivida pelo setor das frutas com caroço; solicita que, em tais circunstâncias, as medidas comunitárias de apoio se mantenham em vigor enquanto for necessário, até ao total restabelecimento da situação normal do mercado;

62.    Salienta que, através dos seus programas operacionais, as OP podem dar um contributo importante para a concretização de objetivos ambientais e a melhoria das normas de segurança alimentar; acolhe com agrado os objetivos ambientais do regime, mas insta a Comissão a permitir que as OP adaptem os seus programas operacionais ao respetivo nível de maturidade e canalizem os seus fundos para uma gama mais vasta de medidas destinadas a aumentar a competitividade global do setor; realça que uma maior ênfase em medidas destinadas a incentivar a inovação e a gerar valor acrescentado tem maior potencial para melhorar os rendimentos do produtor e, assim, tornar a adesão às OP mais atrativa;

63.    Exorta a Comissão a reforçar os regimes de ajuda à distribuição de frutas, produtos hortícolas e leite nas escolas, tendo em conta a importância de promover uma alimentação saudável e equilibrada desde a mais tenra idade, aproximando simultaneamente os jovens consumidores dos produtores locais;

64.    Considera indispensável melhorar a eficácia da regulamentação comunitária existente em matéria de proteção dos vegetais contra a introdução de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros; destaca que esses organismos se estão a tornar cada vez mais comuns na UE devido aos níveis crescentes de trocas comerciais e que, muitas vezes, têm um efeito negativo no setor das frutas e produtos hortícolas;

65.    Considera que, tal como noutros setores (como o da olivicultura), as organizações de produtores poderiam assumir uma função de garantia e coordenação da complementaridade e coerência dos diversos regimes de apoio da UE, assegurando assim uma maior transparência do sistema para evitar situações de duplo financiamento;

66.    Insta a Comissão a elaborar orientações ou normas em matéria de política, clarificando as condições em que pode ser temporariamente concedida às OP uma derrogação ao artigo 101.º, n.º 1, do TFUE com base no artigo 222.º(3), que proporciona às OP a oportunidade de tomarem medidas a fim de estabilizar o setor durante períodos de desequilíbrios graves nos mercados;

67.    Realça a importância das cadeias de abastecimento curtas e insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem o desenvolvimento de mercados locais para a distribuição de frutas e produtos hortícolas;

68.    Insta a Comissão a reforçar a investigação e o controlo da ameaça à produção de frutas e produtos hortícolas na UE através de espécies invasivas, como a «mosca da cereja» (Drosophila suzukii);

69.    Lamenta as seguintes deficiências identificadas na elaboração de algumas estratégias nacionais: um número demasiado elevado de objetivos, a ausência de metas claras predefinidas para os diferentes objetivos e, mais concretamente, a eficácia operacional muito reduzida dos instrumentos de prevenção e gestão de crises, especialmente no que diz respeito aos seguros de colheita, à promoção e comunicação e à retirada de produtos, sobretudo em virtude de estes terem de ser financiados em detrimento de outras medidas estruturais e de a ajuda à retirada de produtos não ser, em muitos casos, suficiente, e ainda devido à quantidade considerável de burocracia envolvida; lamenta o facto de estes instrumentos só terem capacidade para dar resposta a crises de mercado isoladas e não serem suficientes para gerir crises de grande magnitude como a atualmente causada pelo embargo russo;

70.    Considera necessário adotar medidas preventivas destinadas a ajudar as OP a compreender, calcular e usar corretamente os indicadores de desempenho predefinidos, e acentua que, em muitos casos, há um número excessivo de indicadores de desempenho, o que torna o procedimento extremamente difícil, tanto para as OP como para as administrações; pensa que, neste contexto, seria bastante mais útil dispor de menos indicadores que fossem mais significativos;

71.    Considera que o incentivo de hábitos alimentares mais saudáveis se conjuga com uma melhor compreensão da agricultura e de como os alimentos são produzidos, e apoia, neste contexto, o objetivo de reforçar a dimensão educativa dos programas de distribuição de produtos hortícolas, fruta e leite nas escolas, e apela à adoção, logo que possível, do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino; acentua, a este respeito, a importância da participação das OP no regime de distribuição de fruta nas escolas como forma de incentivar uma cadeia de abastecimento curta e o consumo de frutas e produtos hortícolas locais e sazonais pelas crianças;

72.    Considera que a evolução dos rendimentos dos agricultores do setor das FPH é fundamental para analisar a situação do setor e, por conseguinte, exorta a Comissão a realizar um estudo centrado nesse tema para poder verificar se as medidas adotadas, como o reforço das OP, foram realmente eficazes;

73.    Insta a Comissão a elaborar um plano urgente de empregabilidade dos jovens no setor agrícola com vista a impedir o envelhecimento da profissão e o consequente abandono de terras e produção;

74.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A evolução do regime relativo às frutas e produtos hortícolas e a reforma de 2007

A Política Agrícola Comum (PAC) tem, nos últimos 20 anos, diminuído a sua regulamentação dos mercados agrícolas, permitindo às forças de mercado orientarem a produção. Esta abordagem geral foi aplicada especificamente ao regime relativo às frutas e produtos hortícolas (a seguir designado «regime de FPH»), em que instrumentos como as restituições à exportação ou a fixação de preços mínimos que os transformadores eram obrigados a pagar aos agricultores por certos produtos foram abandonados.

A União associou este processo de liberalização a uma política para reforçar as organizações de produtores (OP), com o objetivo de capacitar os agricultores a fim de defenderem os seus interesses, por exemplo vendendo coletivamente os seus produtos ou agregando-lhes valor através da sua transformação na exploração.

A PAC, por conseguinte, fornece apoio financeiro às OP, que estas utilizam para implementar «programas operacionais». As organizações de produtores utilizam estes programas para alcançar objetivos variados, adequados às suas situações específicas, como por exemplo o investimento em campanhas publicitárias ou em atividades de formação. Os objetivos dos programas operacionais são definidos em termos gerais no Regulamento «OCM única» (Regulamento (UE) n.º 1308/2013).

A reforma de 2007 do regime de FPH confirmou e alargou a política de reforço do papel das OP e das associações de organizações de produtores (AOP). Nos últimos anos, a UE aumentou o seu volume de financiamento destinado aos programas operacionais. No âmbito do Regulamento «OCM única», como regra geral, a UE e as organizações de produtores fornecem, respetivamente, 50 % do dinheiro para os fundos operacionais, como parceiros iguais. A assistência financeira da União é, contudo, geralmente limitada a 4,1 % do valor da produção comercializada da OP em questão.

O regime de FPH inclui igualmente obrigações ambientais. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que, no mínimo, 10 % do orçamento dos programas operacionais deve ser dedicado a ações ambientais. Contém igualmente procedimentos para dar seguimento à implementação de políticas, obrigando os Estados-Membros a estabelecer uma «estratégia nacional para programas operacionais», incluindo um «quadro nacional para as ações ambientais».

É importante ter em conta que o apoio da PAC a este setor, apesar de importante, continua a ser modesto – correspondendo a cerca de 1,5 % do valor total da produção da UE (de acordo com dados da Comissão de 2012). Este valor está relacionado com o financiamento disponibilizado diretamente às OP.

2. O relatório de março de 2014 da Comissão sobre o setor das FPH desde a reforma de 2007 [COM(2014)112 final]

No âmbito do artigo 184.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, é solicitado à Comissão que elabore um relatório sobre a implementação das novas normas do regime de FPH resultantes da reforma de 2007, nomeadamente em relação às OP, aos fundos operacionais e aos programas operacionais. A Comissão publicou em conformidade o seu relatório, em março de 2014.

O relator considera que o relatório, que é largamente factual, apresenta uma perspetiva equilibrada da situação no setor das FPH, identificando as áreas em que foram alcançados progressos e assinalando simultaneamente certos problemas que persistem. Os dados constantes deste relatório são, maioritariamente, de 2010 e, por conseguinte, têm uma utilidade limitada para a análise dos efeitos da reforma de 2007, que só foi implementada em 2008-2009. O relatório, portanto, não tenta avaliar a reforma ou desenvolver ideias para o futuro. Não obstante, contém algumas conclusões dignas de nota:

•   De 2004 a 2010 verificou-se um declínio de 6 % nas áreas agrícolas utilizadas para a produção de FPH na UE;

•   A percentagem do valor total da produção de FPH comercializada pelas OP, conhecida por «taxa de organização», aumentou para 43 % em 2010 na UE-28 (de 31 % em 2004). Existem ainda enormes diferenças na taxa de organização entre Estados-Membros;

•   O total da assistência financeira da UE para o setor aumentou de cerca de 380 milhões EUR por ano em 2004 para 671 milhões EUR em 2010 (aos preços atuais, não ajustados em função da inflação);

•   O recurso aos instrumentos de prevenção e gestão de crises foi baixo;

•   A despesa em ações de formação e serviços de aconselhamento ou em investigação e produção experimental foi ainda mais reduzida;

•   Em alguns Estados-Membros, os programas operacionais pouco contribuíram para a valorização comercial dos produtos devido ao reduzido poder de negociação das OP na cadeia de distribuição;

•   As regras implementadas pouco contribuíram para alcançar certos objetivos ambientais, como a conservação da paisagem, a atenuação das alterações climáticas, a preservação da qualidade do ar e a redução da produção de resíduos.

Para completar este quadro, o relator gostaria de fazer as seguintes observações:

•   O declínio a longo prazo do consumo de FPH na UE manteve-se nos últimos anos e foi provavelmente intensificado pela crise económica (o projeto de relatório apresenta valores);

•   A UE tem um défice comercial em FPH, particularmente no que diz respeito à fruta, e começou a abrir o seu mercado nos últimos anos.

3. Posição do relator

O relator considera que o aumento da taxa de organização em quase todos os Estados-Membros da UE nos últimos anos indica que a política da UE que promove a criação e o desenvolvimento de OP teve algum êxito. As enormes diferenças da taxa de organização entre os Estados-Membros refletem diferentes pontos de partida para a criação de OP e, por conseguinte, não podem ser atribuídas ao fracasso das políticas.

O relator considera que o aumento da taxa de organização em toda a União deverá continuar a ser uma prioridade para o regime de FPH. Por conseguinte, os incentivos para criar OP e AOP, e para efetuar fusões entre elas, devem ser reforçados. É importante encontrar formas de tornar a integração em OP mais apelativa.

O relatório da Comissão e um estudo da Universidade de Wageningen, apresentado no Parlamento Europeu, em janeiro de 2015, indicam que o atual regime de FPH é demasiado complexo e carece de segurança jurídica. A falta de segurança jurídica constitui um obstáculo significativo para o aumento da taxa de organização, já que os agricultores que criam uma OP cujo reconhecimento é posteriormente anulado ou questionado podem, em teoria, ser obrigados a pagar do seu bolso o financiamento da UE.

Por conseguinte, o relator considera que a redução da complexidade e insegurança deve ser o primeiro passo para tornar as OP mais apelativas. O relator acolhe com agrado o compromisso do Comissário Hogan no sentido de simplificar o regime de FPH.

O projeto de relatório defende a importância de dedicar mais atenção à melhoria da gestão das OP. O relator observou, em contactos diretos com organizações de produtores, que muitas delas não têm gestores qualificados com as competências e conhecimentos necessários para trabalhar no setor agroalimentar, que é competitivo e internacional. Considera, por conseguinte, que é necessário disponibilizar mais fundos da UE para melhorar o «capital humano» das OP. É evidente que devem ser as próprias OP a decidir sobre as suas prioridades e necessidades.

Parece existir um consenso de que os instrumentos de prevenção e gestão de crises não estão a ser utilizados suficientemente. Esta é uma situação preocupante, dado que as crises do mercado fazem parte da produção de FPH, já que mesmo pequenos aumentos na produção – devido a, por exemplo, condições meteorológicas favoráveis – podem causar grandes quedas nos preços. As frutas e os produtos hortícolas são maioritariamente produtos perecíveis, deixando os agricultores numa posição de negociação particularmente vulnerável em relação aos grossistas ou retalhistas quando as condições do mercado são desfavoráveis. Uma vez que tais crises são recorrentes, o projeto de relatório solicita que a Comissão analise a possibilidade de fazer com que as contribuições para fundos mutualistas sejam elegíveis como medidas de prevenção e gestão de crises, a fim de ajudar os agricultores a protegerem-se contra grandes quedas nos rendimentos. As crises podem surgir não só devido às condições do mercado, mas também, talvez com menos frequência, por problemas no domínio sanitário (tais como a crise de E. coli de 2011) e por tensões políticas (o atual embargo russo).

O relator insta a Comissão a intensificar os seus esforços para proteger os agricultores contra as práticas comerciais desleais de grandes retalhistas. Parece fazer pouco sentido investir recursos no reforço e criação de OP – um processo lento e difícil – se o poder de negociação na cadeia de abastecimento alimentar permanecer altamente concentrado nas mãos dos retalhistas. Além disso, dado que muitos Estados-Membros estão a tomar medidas nacionais para lidar com tais problemas, é necessária alguma coordenação ao nível da União a fim de assegurar o funcionamento adequado do mercado interno. Em qualquer caso, este assunto será abordado mais aprofundadamente pelo PE num relatório elaborado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) nas próximas semanas.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)

Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(3)

Regulamento (CE) n.º 1308/2013.


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (11.3.2015)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre o setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007

(2014/2147(INI))

Relatora de parecer: Julia Pitera

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–   Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das disposições relativas às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas desde a reforma de 2007 (COM(2014)0112),

–   Tendo em conta o artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas(1),

A. Considerando que a reforma de 2007 visou reforçar as organizações de produtores (OP) de frutas e produtos hortícolas, proporcionando-lhes uma gama mais vasta de instrumentos para permitir, entre outras medidas, prevenir e gerir os riscos de mercado, bem como reforçando e concentrando a oferta, melhorando a qualidade e a competitividade, adaptando a oferta às necessidades do mercado e prestando apoio técnico à produção ecológica;

B.  Considerando que foram criados incentivos para encorajar não só as fusões entre as OP e entre as associações de organizações de produtores (AOP), mas também a cooperação transnacional, a fim de desenvolver o poder de negociação das OP na cadeia de distribuição;

C. Considerando que as OP no setor das frutas e dos produtos hortícolas podem criar um fundo operacional para financiar programas operacionais aprovados pelos Estados‑Membros;

D. Considerando que esses fundos são financiados por contribuições dos membros da OP ou pela própria OP e pela assistência financeira da UE, e que este cofinanciamento fomenta o empenhamento por parte dos beneficiários e contribui para assegurar que façam bom uso da assistência, além de ter um efeito multiplicador;

E.  Considerando que, em certas regiões, pode ser prestado apoio transitório para encorajar os produtores que pretendam obter o estatuto de OP a formar grupos de produtores, e que esse financiamento pode ser parcialmente reembolsado pela UE, cessando logo que o grupo de produtores seja reconhecido como OP;

1.  Salienta que a consulta pública sobre opções políticas e a avaliação do respetivo impacto, a par com a revisão do regime da UE para o setor da fruta e dos produtos hortícolas realizada pela Comissão, de 4 de junho a 9 de setembro de 2012, revelou existir um apoio maioritário à continuação do regime;

2.  Observa que, segundo os dados fornecidos no dito relatório, se registou:

(a) um ligeiro declínio, no período de 2003-2010, do total da superfície cultivada da UE usada para a produção de frutas e produtos hortícolas (- 6 %) e uma queda mais acentuada do número de explorações agrícolas que se dedicam à produção de frutas e produtos hortícolas (- 39 %);

(b) um aumento da média, por exploração agrícola, da superfície cultivada usada para a produção de frutas e produtos hortícolas;

(c) uma ligeira queda do volume da produção de frutas e produtos hortícolas na UE, correspondente a um decréscimo de 3 % da média da produção de frutas e produtos hortícolas, no período de 2008-2010, em comparação com o período de 2004-2006; e

(d) um aumento ligeiro do valor médio da produção de frutas e produtos hortícolas a preços correntes, no mesmo período: + 6,5 %;

3.  Congratula-se com:

(a) o aumento da taxa de organização, tendo a percentagem do valor total da comercialização, pelas OP e pelas AOP, de frutas e produtos hortícolas na UE, em 2010, ascendido a cerca de 43 % (comparativamente aos 34 % registados em 2004);

(b) a melhoria da atratividade das OP, tendo a percentagem total de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros de OP aumentado de 10,4 %, em 2004, para 16,5%, em 2010; e

(c) a crescente atratividade das AOP, conforme demonstrado pela rápida subida do número de AOP, juntamente com o incremento substancial do número de OP existentes e da percentagem de OP que são membros de AOP;

4.  Lamenta o facto de a taxa de organização permanecer baixa em vários Estados‑Membros, com OP de pequena dimensão tanto em termos do número de produtores que são membros como em termos do valor total da produção de mercado, e de a maioria dos produtores, nomeadamente em alguns Estados-Membros do Sul e em alguns Estados‑Membros que aderiram à UE em 2004 ou após essa data, ser excluída dos benefícios diretos do regime da UE para o setor das frutas e dos produtos hortícolas;

5.  Destaca a necessidade de melhorar a taxa de organização no setor, tendo em conta que é claramente mais elevada em regiões onde a produção e a comercialização estão mais atualizadas e orientadas para a exportação, sendo mais baixa em países que não têm a oportunidade de utilizar fundos operacionais há muitos anos;

6.  Considera, portanto, necessário tornar as organizações de produtores mais atrativas através da redução da burocracia e do reforço do apoio dado a estes grupos pela União Europeia, bem como através da melhoria dos mecanismos de gestão de crises;

7.  Salienta que as condições que presidem à candidatura ao regime de assistência e à justificação dos pedidos são excessivas e imprecisas, além de estarem sujeitas a múltiplos controlos por uma série de entidades administrativas que, muitas vezes, não são nem consistentes nem rigorosas, levando alguns tipos de parceiros a abandonar o regime e certas OP a decidir não apresentar programas operacionais; considera essencial, neste contexto, clarificar a legislação europeia em matéria de reconhecimento das OP, a fim de garantir a segurança jurídica do regime e de prevenir a incerteza entre os produtores;

8.  Acentua que o objetivo de atingir uma taxa média de 60 % até 2013, estabelecido na reforma de 2007, é excessivo e arbitrário, uma vez que não teve em conta uma série de fatores importantes, como a adesão dos países da Europa de Leste e a necessidade de adaptar as características do regime a esses países;

9.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as maiores OP (que correspondem a sensivelmente 18 % de todas as OP com um volume de negócios superior a 20 milhões de euros) receberem cerca de 70 % da assistência financeira da UE;

10. Considera que os relatórios de avaliação de 2012 transmitidos por países como BE, CY, CZ, DK, DE, ES, FR, HU, IT, NL, AT, PT e UK demonstram a necessidade de melhorar os programas operacionais para otimizar os custos de produção, estabilizar os preços no produtor e aumentar a atratividade das OP; salienta que esses programas contribuem para a consecução de alguns objetivos ambientais, como a preservação da paisagem, a atenuação das alterações climáticas, a preservação da qualidade do ar, da água e do solo e a redução da produção de resíduos;

11. Lamenta as seguintes deficiências identificadas na elaboração de algumas estratégias nacionais: um número demasiado elevado de objetivos, a ausência de metas claras predefinidas para os diferentes objetivos e, mais concretamente, a eficácia operacional muito reduzida dos instrumentos de prevenção e gestão de crises, especialmente no que diz respeito aos seguros de colheita, à promoção e comunicação e à retirada de produtos, sobretudo em virtude de estes terem de ser financiados em detrimento de outras medidas estruturais e de a ajuda à retirada de produtos não ser, em muitos casos, suficiente, e ainda devido à quantidade considerável de burocracia envolvida; lamenta o facto de estes instrumentos só terem capacidade para dar resposta a crises de mercado isoladas e não serem suficientes para gerir crises de grande magnitude como a atualmente causada pelo embargo russo;

12. Considera necessário adotar medidas preventivas destinadas a ajudar as OP a compreender, calcular e usar corretamente os indicadores de desempenho predefinidos, e acentua que, em muitos casos, há um número excessivo de indicadores de desempenho, o que torna o procedimento extremamente difícil, tanto para as OP como para as administrações; pensa que, neste contexto, seria bastante mais útil dispor de menos indicadores que fossem mais significativos;

13. Lamenta o facto de a Comissão ter evitado comunicar as insuficiências dos sistemas de controlo relativos às OP e aos programas operacionais, e acentua que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas Europeu apontou a existência de lacunas no reconhecimento de grupos de produtores na Polónia;

14. Frisa que o Diretor-Geral da DG AGRI, no seu relatório anual de atividades de 2013, emitiu uma reserva sobre o reconhecimento de grupos de produtores na Áustria, nos Países Baixos, na Polónia e no Reino Unido; observa que se estima que até 25 % da despesa total possa estar em risco; considera essencial, neste contexto, averiguar se a possível desqualificação de uma OP se deve a procedimentos de reconhecimento incorretos por parte das autoridades nacionais, o que pode dar origem à desqualificação dessas autoridades por incumprimento dos objetivos do regime, ou se essa desqualificação se deve à falta de clareza das normas, e, neste caso, haverá que clarificar as normas;

15. Observa que tanto o embargo russo como o programa de medidas de emergência para apoiar os mercados nos setores das frutas e dos produtos hortícolas perecíveis, adotados pela Comissão em agosto e setembro de 2014, confirmam que é absolutamente necessário melhorar os instrumentos de prevenção e gestão de crises;

16. Solicita à Comissão que comunique o modo como foi aplicada a regra que exige que um mínimo de 10 % da despesa seja dedicado a medidas ambientais não limitadas às normas obrigatórias em cada programa operacional (ou, em alternativa, que cada programa inclua, no mínimo, duas medidas ambientais).

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

24.2.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Verónica Lope Fontagné, Fulvio Martusciello, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu, Julia Pitera, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Judith Sargentini

(1)

JO L 154 de 17.6.2009, p. 1.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

0

6

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, José Bové, Paul Brannen, Daniel Buda, Nicola Caputo, Matt Carthy, Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Edouard Ferrand, Luke Ming Flanagan, Beata Gosiewska, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Giulia Moi, Ulrike Müller, James Nicholson, Marit Paulsen, Marijana Petir, Laurenţiu Rebega, Jens Rohde, Bronis Ropė, Jordi Sebastià, Lidia Senra Rodríguez, Czesław Adam Siekierski, Marc Tarabella, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Bas Belder, Franc Bogovič, Jens Gieseke, Momchil Nekov, Sofia Ribeiro

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Stanisław Ożóg, Marco Valli, Ángela Vallina

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