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| Processo : 2013/0433(COD) |
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Ciclo de vida em sessão
| Ciclo relativo ao documento : A8-0216/2015 | ||||||
Textos apresentados : A8-0216/2015 |  | Debates : PV 08/09/2015 - 3CRE 08/09/2015 - 3 |  | Votação : PV 08/09/2015 - 5.5Declarações de voto |  | Textos aprovados : P8_TA(2015)0285 |
| RELATÓRIO ***I |
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| 25.6.2015 |
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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários (COM(2013)0892 – C7-0002/2014 – 2013/0433(COD)) | |||||||||||||
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU |
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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários (COM(2013)0892 – C7-0002/2014 – 2013/0433(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0892), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0002/2014), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta a resolução legislativa, de 7 de julho de 2010, referente à posição em primeira leitura do Conselho tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 e revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão(1), – Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 30 de abril de 2014(2), – Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento, – Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0216/2015), 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
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| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
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Contexto A clonagem é uma forma de reprodução assexuada realizada num laboratório onde os animais são gerados com recurso ao material genético de uma célula de outro animal. O clone animal partilha o mesmo ADN do seu dador de material genético. Na prática, a principal técnica utilizada na clonagem é a «transferência do núcleo de células somáticas» em que o núcleo de uma célula normal do corpo é transferido para um óvulo (oócito) de outro animal ao qual lhe foi retirado o núcleo; o oócito manipulado é implantado numa mãe-hospedeira, que, se tudo correr bem, irá dar à luz o clone. Atualmente, a clonagem não é utilizada para fins agropecuários na União Europeia. Contudo, o recurso à mesma ocorre em alguns países terceiros, como os EUA, o Canadá, a Argentina, o Brasil e a Austrália. A clonagem pode ser utilizada, por exemplo, para multiplicar animais reprodutores com desempenhos excelentes. Pode reduzir o número de animais necessários para os programas de reprodução, uma vez que permite a produção de maiores quantidades de material reprodutivo com os genes dos animais de elite. O material reprodutivo de elevado valor dos clones seria então utilizado para a reprodução de animais através de técnicas de reprodução convencionais. Os estudos científicos demonstram à saciedade, com base numa quantidade esmagadora de provas, que a clonagem animal é um perigo para o bem-estar dos animais. A técnica de transferência do núcleo de células somáticas conduz a anomalias ao nível da placenta e do feto, que resultam em fracas condições de bem-estar, e muitas vezes em dores substanciais, para as mães-hospedeiras utilizadas na clonagem e para as respetivas crias. Naturalmente, também se levantam questões éticas relacionadas com a justificação da técnica da clonagem. Além disso, os cidadãos europeus são altamente sensíveis à questão da clonagem: por exemplo, o inquérito Eurobarómetro de 2010 revelou que o público europeu encara a clonagem como uma técnica que não oferece benefícios, que não é segura nem equitativa e que é preocupante, sendo que apenas 18 % dos inquiridos apoiavam a técnica. O Parlamento Europeu tem mantido uma posição firme e negativa relativamente à clonagem de animais para fins agropecuários. No seguimento da resolução do Parlamento, de 3 de setembro de 2008, sobre a clonagem de animais para fins alimentares, a primeira proposta adotada pelo Parlamento para dar resposta à questão da clonagem foi apresentada em 2008 no contexto de uma proposta de regulamento relativa a novos alimentos e foi precisamente a questão da clonagem que fez com que o dossiê acabasse por chegar a um impasse na Conciliação em dezembro de 2011. Desde então, em muitas das posições que adotou, o Parlamento esforçou-se consistentemente por introduzir na legislação da União disposições específicas sobre clonagem que dessem resposta às preocupações dos cidadãos. No dia 18 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia publicou duas propostas legislativas sobre a clonagem de animais para fins alimentares: a proposta em apreço e uma proposta que acompanha uma diretiva do Conselho relativa à colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais (2013/0434(APP)). As propostas suspendem a utilização da técnica da clonagem na UE para animais de criação, a colocação no mercado de clones animais vivos e de clones em fase de embrião e a comercialização de alimentos, como a carne e o leite, provenientes de clones animais. Posição das relatoras de parecer As relatoras consideram que os efeitos negativos da clonagem, nomeadamente no bem-estar dos animais, ultrapassam em muito quaisquer possíveis efeitos positivos. Por conseguinte, acolhem com satisfação a proibição da técnica da clonagem proposta pela Comissão, mas acreditam que a proposta fica aquém no que toca a dar resposta às preocupações válidas que foram repetidamente expressas pelos cidadãos e pelo Parlamento Europeu. Em particular, a Comissão não incluiu quaisquer disposições específicas sobre alimentos provenientes de descendentes de animais clonados, nem quaisquer medidas relativas ao material de reprodução de clones e seus descendentes. Por conseguinte, as relatoras propõem que se realizem várias alterações à proposta da Comissão, com vista a reforçá-la e a aumentar a sua eficácia, como de seguida se expõe. Descendentes e produtos germinais: a clonagem de animais para fins agropecuários não ocorre atualmente na UE e, em todo o caso, a utilização da técnica da clonagem é tão dispendiosa, e a sua taxa de sucesso tão baixa, que não se revela lucrativa na produção alimentar. Desta forma, as proibições propostas pela Comissão relativamente à colocação no mercado de clones animais e à comercialização de alimentos provenientes de clones animais limitam-se a reforçar o status quo, não dando resposta às principais preocupações relacionadas com a clonagem, nomeadamente a produção de produtos germinais (sémen, oócitos e embriões) a partir de clones para serem utilizados na reprodução de animais (os descendentes dos clones) através de técnicas de reprodução convencionais. A técnica da clonagem é e continuará a ser permitida em alguns países terceiros. Seria incoerente banir a técnica da clonagem na UE, com base em razões científicas muito significativas e éticas, e continuar a permitir a importação dos principais produtos para os quais essa técnica é essencialmente utilizada, como sejam os produtos germinais provenientes de clones e alimentos provenientes de descendentes de clones. Por conseguinte, a fim de assegurar a coerência da legislação, também é necessário proibir a importação e a colocação no mercado dos descendentes de clones animais e dos produtos germinais, bem como dos alimentos provenientes dos clones animais e seus descendentes. Esta proibição também daria resposta às preocupações dos consumidores com os possíveis efeitos a longo prazo do consumo de alimentos (tais como carne e leite) provenientes dos descendentes de clones animais, sobre os quais os dados científicos ainda são escassos. Para garantir o cumprimento desta proibição, a Comissão terá de adotar condições de importação específicas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 882/2004, relativo aos «controlos oficiais», antes de a legislação proposta entrar em vigor. Além disso, as relatoras consideram que a rastreabilidade obrigatória é um requisito básico e exequível neste contexto, uma vez que a aplicação da proibição ficaria em risco caso fosse impossível rastrear os clones animais, os seus descendentes e os produtos correspondentes. A Comissão, no seu relatório de 2010 relativo à clonagem animal para fins de produção de alimentos, já havia prometido criar requisitos de rastreabilidade no âmbito da legislação zootécnica. Embora o sistema de rastreabilidade não tivesse um efeito direto dentro da União, onde a utilização da técnica da clonagem é proibida, os animais vivos, os produtos germinais e os alimentos importados para a União oriundos de países terceiros devem estar sujeitos a, no mínimo, condições de identificação e requisitos de rastreabilidade equivalentes aos que são aplicáveis na União. A Comissão terá de adotar, através de atos delegados e antes da data de aplicação da legislação, regras para a inclusão dos requisitos de rastreabilidade nos certificados previstos na legislação de saúde animal e zootécnica. As relatoras entendem que a base jurídica da proposta, o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é adequada para a introdução das alterações supramencionadas. Na verdade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 43.º é a base jurídica adequada para qualquer legislação relativa à produção e comercialização de produtos agrícolas, o que contribui para a consecução de um ou mais dos objetivos da política agrícola comum, podendo também ser utilizado para a adoção de legislação que vise outros objetivos que não os da política agrícola comum. Além disso, as medidas tomadas no contexto da política agrícola comum também podem afetar a importação dos produtos em causa. Âmbito de aplicação da legislação: embora não sejam tão substanciais como os elementos de prova relativos aos mamíferos, existem dados cientificamente comprovados que atestam as fracas condições de bem-estar das mães-hospedeiras e das crias devido aos procedimentos de clonagem em peixes de aquicultura e aos procedimentos conexos de transplante de células germinativas em aves de capoeira. Por conseguinte, é adequado que as medidas propostas sejam aplicáveis a todos os animais de criação e não apenas aos bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, como propôs a Comissão. Proibição temporária ou permanente: a proposta classifica as proibições de utilização da clonagem de «provisórias», referindo-se a uma «suspensão» da utilização da técnica. Contudo, essa classificação não é justificada por qualquer elemento substantivo no ato proposto e, por conseguinte, é enganadora e deve ser suprimida. Além disso, há que ter em atenção que a frequência com que são comunicados danos físicos para as mães-hospedeiras e crias não sofreu qualquer melhoria substancial na última década e que uma metodologia de clonagem mais eficiente não se encontra atualmente disponível nem parece provável que venha a ser desenvolvida num futuro próximo. Contudo, as relatoras concordam plenamente com a manutenção de uma cláusula de apresentação de relatórios e revisão, como propõe a Comissão, tendo em conta todos os aspetos relevantes, tais como o progresso científico e técnico nesta área. Instrumento escolhido: por fim, embora a Comissão considere que o instrumento mais adequado para esta legislação seja uma diretiva, uma vez que permitiria aos Estados‑Membros utilizarem os métodos de controlo existentes para a sua aplicação, o cerne da proposta é uma simples proibição da utilização da clonagem e da colocação no mercado dos produtos conexos, pelo que seria melhor garantir o cumprimento dessa proibição por via de um regulamento. Utilizar um regulamento como instrumento jurídico reforçaria a certeza jurídica e asseguraria a racionalidade e a consistência da sua execução, ao mesmo tempo que respeitaria os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em resumo, as relatoras acreditam que a proposta da Comissão deve ser reforçada através da adoção de uma abordagem mais abrangente no que diz respeito a todos os aspetos relacionados com a clonagem de animais para fins agropecuários. As alterações propostas no presente projeto de relatório destinam-se a criar um regulamento eficaz e coerente, que dê resposta às preocupações legítimas do setor agropecuário e dos cidadãos europeus em geral. | ||||
| PARECER da Comissão do Comércio Internacional (28.5.2015) |
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JUSTIFICAÇÃO SUCINTA Contexto A clonagem animal («cópia genética») para fins agropecuários levanta questões que se prendem com a saúde e o bem-estar dos animais, as escolhas dos consumidores e ainda de ordem ética, colocando desafios legislativos a longo prazo. Atualmente, a clonagem é sobretudo utilizada na produção de animais reprodutores e os alimentos suscetíveis de serem comercializados na UE seriam provenientes de descendentes de clones. Na UE, a comercialização de alimentos provenientes de clones está atualmente sujeita a aprovação prévia, com base numa avaliação científica sobre a segurança dos alimentos que é realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), de acordo com o Regulamento (CE) n.º 258/1997 relativo aos novos alimentos. A revisão em curso deste regulamento exclui do seu âmbito de aplicação a regulamentação da clonagem e é objeto de duas propostas distintas da Comissão, de 18 de dezembro de 2013. Até à entrada em vigor desta legislação relativa aos alimentos provenientes de clones animais e dos seus descendentes, a clonagem continua a ser regida pelo Regulamento (CE) n.º 258/1997 relativo aos novos alimentos. Até ao momento, nenhum operador solicitou autorização para comercializar alimentos produzidos com recurso à técnica da clonagem na UE. Ainda que na UE não sejam clonados animais para produção de alimentos, a clonagem agrícola para fins comerciais é praticada em vários países, incluindo a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá e os EUA, e pode ser realizada no Chile, na China, na nova Zelândia e no Uruguai, onde operam empresas de clonagem. Uma vez que a carne e o leite provenientes de clones e dos seus descendentes começam a ser introduzidos na cadeia de abastecimento alimentar, é imperativo prever um regulamento prospetivo que garanta a existência de condições equitativas neste domínio. Importa registar que nenhum país terceiro criou sistemas de rastreabilidade e de rotulagem viáveis ou sistemas de identificação e de registo de importações de descendentes de clones ou de alimentos deles derivados. As conclusões e recomendações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que constam do seu parecer de 2008 e foram confirmadas pelas suas declarações de 2009 e de 2010, reconheceram que existem preocupações relativas à saúde e ao bem-estar dos animais resultantes das taxas de mortalidade associadas à tecnologia de clonagem. O pacote proposto sobre a clonagem animal integra o bem-estar animal e as preocupações éticas e visa introduzir maior segurança jurídica até 2016. Compatibilidade com a OMC A relatora considera que é essencial assegurar a coerência regulamentar com o quadro da OMC – o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) e o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) – e assegurar condições equitativas no quadro do sistema regulamentado. Atualmente, a técnica de clonagem não respeita as normas relativas ao bem-estar dos animais; além disso, as preocupações dos cidadãos da UE relativamente à clonagem e ao bem-estar dos animais devem ser tidas em conta. Não existem normas internacionais em matéria sanitária e fitossanitária relativas à clonagem nem dados factuais de base científica que provem os riscos para a segurança alimentar. Uma vez que as preocupações se prendem com a saúde e o bem‑estar dos animais e não com a segurança alimentar decorrente da tecnologia de clonagem, as atuais propostas devem cumprir as disposições previstas nos acordos GATT e OTC. Os artigos I e III do GATT proíbem as medidas que provoquem discriminação entre «produtos similares». No caso de os alimentos provenientes de clones animais e seus descendentes serem «equiparados» a alimentos convencionais, a coerência das medidas propostas com as regras da OMC seria justificada nos termos do artigo XX do acordo GATT relativo às exceções. As propostas foram notificadas pela UE ao abrigo do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio apenas como medida cautelar, uma vez que as proibições em matéria de colocação no mercado não constituiriam uma «regra técnica», ao contrário da introdução de quaisquer requisitos de rotulagem. Conforme demonstrado nos litígios relacionados com os produtos derivados da foca (DS400 e DS401), o artigo XX do GATT contempla a proteção do bem-estar animal e é justificado por razões de ordem moral, desde que não constitua uma «discriminação arbitrária e injustificada». A relatora está convencida de que a proibição da comercialização de clones animais, clones em fase de embrião e alimentos destinados ao consumo humano provenientes de clones animais e seus descendentes constitui uma medida proporcionada que responde a preocupações justificadas. A adoção de medidas alternativas, como a autorização prévia e a rotulagem, não resolveria completamente, neste caso, os problemas de ordem ética e de bem‑estar dos animais. ALTERAÇÕES A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competentes quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
PROCESSO
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