Processo : 2014/0258(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0226/2015

Textos apresentados :

A8-0226/2015

Debates :

Votação :

PV 06/10/2015 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0325

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 151kWORD 59k
8.7.2015
PE 557.176v02-00 A8-0226/2015

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.º a 4.º do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal

(06731/2015 – C8-0078/2015 – 2014/0258(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Helga Stevens

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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.º a 4.º do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal

(06731/2015 – C8-0078/2015 – 2014/0258(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06731/2015),

–       Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 82.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0078/2015),

–       Tendo em conta o artigo 99.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.°, n.º 2, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0226/2015),

1.      Aprova a proposta de decisão do Conselho;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Convenção sobre o trabalho forçado é uma das oito convenções fundamentais da OIT em matéria de normas laborais internacionais de base, sendo considerada um instrumento de proteção dos direitos humanos. Com a adoção da Convenção em 1930, a Conferência Internacional do Trabalho exortou os países membros a porem termo ao recurso ao trabalho forçado no mais curto prazo possível e a criminalizarem esta infração. Contudo, passados mais de 80 anos, a OIT estima que, pelo menos, 20,9 milhões de pessoas no mundo são vítimas de trabalho forçado.

O Protocolo tem como objetivo eliminar as disparidades de aplicação, desenvolver a prevenção do tráfico de seres humanos com fins de exploração do trabalho e proteger e indemnizar as vítimas de trabalho forçado.

O Protocolo exige que os países que fazem parte da OIT desenvolvam uma política e um plano de ação nacional para a supressão efetiva e duradoura do trabalho forçado e tomem medidas para aplicar as disposições do Protocolo, em consulta com as organizações patronais e de trabalhadores. O Protocolo enuncia igualmente as medidas que os países que fazem parte da OIT devem adotar para impedir o trabalho forçado: sensibilizar e informar as pessoas, a fim de garantir que a legislação pertinente em matéria de prevenção do trabalho forçado se aplique a todos os trabalhadores e a todos os setores da economia; proteger as pessoas, em especial os trabalhadores migrantes, contra eventuais práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e de colocação e atacar as causas de base que potenciam os riscos de trabalho forçado.

No respeitante às vítimas, o Protocolo dispõe que devem ser tomadas medidas eficazes para a sua identificação, libertação, proteção, recuperação e reabilitação, bem como para lhes prestar assistência e apoio sob outras formas. Solicita-se aos países que fazem parte da OIT que assegurem que todas as vítimas tenham acesso a mecanismos de reparação, como a indemnização, e que as autoridades competentes tenham o direito de não processarem as vítimas por atividades ilegais que tenham sido coagidas a exercer.

O Protocolo cria obrigações jurídicas para os países que o ratificam e só pode ser ratificado pelos países que ratificaram a Convenção. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Estados-Membros não podem decidir ratificar o Protocolo fora do quadro das instituições da União Europeia, uma vez que algumas partes do Protocolo incidem sobre domínios da competência da UE.

A proposta de decisão do Conselho autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da UE, as partes do Protocolo que incidem sobre domínios da competência da UE, e recomenda-lhes que envidem esforços no sentido de tornar efetiva esta ratificação até ao final de 2016.

O relator considera que o Protocolo de 2014 incide sobre os direitos fundamentais, as vítimas e a luta contra o tráfico de seres humanos, um crime que afeta não apenas os indivíduos mas também a sociedade e a economia no seu todo. A ratificação do presente Protocolo é um passo importante na luta contra o tráfico de seres humanos e para garantir os direitos das vítimas da criminalidade em toda a Europa. A Convenção sobre o Trabalho Forçado entrou em vigor há quase cem anos, sendo, por conseguinte, lamentável que ainda haja milhões de pessoas em todo o mundo sujeitas ao trabalho forçado.

A ratificação do Protocolo pelos Estados-Membros facilitará a luta contra os traficantes. Por conseguinte, o relator acolhe favoravelmente a proposta de decisão do Conselho e propõe que o Parlamento dê a sua aprovação. O relator incentiva ainda os Estados-Membros a ratificarem rapidamente o Protocolo.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

25.6.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Malin Björk, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Laura Ferrara, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Iliana Iotova, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Vicky Maeijer, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Cecilia Wikström, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Carlos Coelho, Pál Csáky, Daniel Dalton, Petra Kammerevert, Jeroen Lenaers, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Elly Schlein, Barbara Spinelli, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss, Elissavet Vozemberg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Franc Bogovič, Eugen Freund

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