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| Processo : 2014/0194(COD) |
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Ciclo de vida em sessão
| Ciclo relativo ao documento : A8-0227/2015 | ||||||
Textos apresentados : A8-0227/2015 |  | Debates : |  | Votação : PV 10/05/2016 - 6.7CRE 10/05/2016 - 6.7 Declarações de voto |  | Textos aprovados : P8_TA(2016)0212 |
| RELATÓRIO ***I |
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| 8.7.2015 |
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2014)0379 – C8‑0038/2014 – 2014/0194(COD)) | ||||||||||
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU |
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2014)0379 – C8‑0038/2014 – 2014/0194(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0379), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0038/2014), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o artigo 284.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2014(1), – Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0227/2015), 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
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| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
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O Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços (CIS) e o investimento direto estrangeiro (IDE) é parte integrante do quadro geral da UE destinado a acompanhar a evolução económica em cada Estado-Membro e na União no seu conjunto. A produção de estatísticas fiáveis nestes domínios é fundamental, em especial, com vista ao acompanhamento dos principais aspetos económicos, como a evolução em matéria de contas correntes e de fluxos financeiros, dentro e fora da UE. Assim, estas estatísticas contribuem para assegurar a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com as orientações gerais da UE, bem como a sua conformidade com os requisitos legais resultantes dos quadros de governação económica da UE. Mais concretamente, a existência de estatísticas fiáveis constitui uma base essencial para a realização do processo de acompanhamento estabelecido no âmbito dos procedimentos relativos aos desequilíbrios macroeconómicos. Desde a adoção do regulamento inicial e das suas atualizações subsequentes, os fluxos de capitais internacionais têm ganho tanto em intensidade como em complexidade. Mais concretamente, o crescente recurso a entidades de finalidade especial e a construções jurídicas para encaminhar as entradas e saídas de capitais tem aumentado as dificuldades existentes para controlar esses fluxos de capitais, salvaguardar a sua rastreabilidade e evitar a sua contabilização dupla ou múltipla, tornando, assim, ainda mais difícil a luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Neste contexto, as disposições do Regulamento (CE) n.º 184/2005 devem ser revistas a fim de satisfazer um duplo objetivo. Em primeiro lugar, a revisão do Regulamento (CE) n.º 184/2005 constitui uma verdadeira oportunidade para aumentar a transparência e a granularidade das estatísticas relacionadas com a balança de pagamentos (BOP), o comércio internacional de serviços (CIS) e o investimento direto estrangeiro (IDE), bem como para tirar partido das mais recentes inovações jurídicas destinadas a tornar estas estatísticas um instrumento mais fiável para efeitos de tomada de decisões em matéria de política económica. Em segundo lugar, o Regulamento (CE) n.º 184/2005 tem, como, aliás, foi salientado pela Comissão, de ser atualizado por forma a assegurar a consonância com as disposições do TFUE que conferem à Comissão poderes para adotar atos delegados e/ou atos de execução. Neste contexto, serão abordados os seguintes pontos. 1. Aumentar a transparência e a granularidade das estatísticas relativas à balança de pagamentos (BOP), ao comércio internacional de serviços (CIS) e ao investimento direto estrangeiro (IDE) A transparência e a granularidade das estatísticas relativas às BOP, ao CIS e ao IDE podem ser significativamente melhoradas através do aumento dos requisitos em matéria de relatórios e de publicação, a fim de dispor de uma visão mais clara dos fluxos de capitais em termos brutos e tirar partido das mais recentes inovações, como o sistema mundial de identificação das entidades jurídicas (GLEI), que faz parte do quadro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) destinado a melhorar a comunicação de informações sobre contas financeiras. Os registos dos beneficiários efetivos, recentemente criados no quadro da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais, e as bases de dados estabelecidas no âmbito da iniciativa do FMI «Inquérito Coordenado sobre o Investimento Direto (CDIS)» constituem igualmente importantes inovações que podem ser utilizadas com vista a aumentar a transparência e a rastreabilidade. As estatísticas produzidas no âmbito do Regulamento (CE) n.º 184/2005 devem também permitir uma distinção entre o investimento direto estrangeiro (IDE) de raiz e o investimento direto estrangeiro (IDE) conducente a aquisições que, ao longo de um determinado ano de referência, não aumentam a formação bruta de capital no Estado‑Membro nem o fundo de maneio da unidade económica afetada pela transferência de propriedade. A Comissão (Eurostat) deve igualmente reforçar a sua cooperação com outras organizações internacionais que constituem importantes fornecedores das estatísticas abrangidas pelo presente regulamento, como a OCDE e o FMI. Essa cooperação reforçada promoveria de forma eficaz o intercâmbio de conhecimentos especializados, aumentado assim a qualidade das estatísticas relativas à balança de pagamentos. Por último, a Comissão (Eurostat) deverá, por um lado, melhorar a qualidade dos dados divulgados em matéria de estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, e, por outro lado, fazer uso da disposição que lhe permite tornar pública a sua avaliação da qualidade das estatísticas nacionais, em particular sempre que tenha dúvidas quanto à exatidão das informações contidas nos vários tipos de estatísticas, tal como estabelecido no artigo 5.º do regulamento. 2. Alinhar o Regulamento (CE) n.º 184/2005 pelas disposições do Tratado de Lisboa O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo específico, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão, caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos de execução). Revisões, extensões e eliminações dos fluxos de dados enumerados no anexo I não podem ser considerados elementos não essenciais que podem ser completados e alterados pela Comissão, sendo, pelo contrário, aspetos que afetam elementos essenciais da questão em apreço. Estes elementos devem, por conseguinte, se necessário, ser objeto de revisão por meio de propostas legislativas a adotar pelos colegisladores. Na mesma ordem de ideias, os relatórios sobre a avaliação da qualidade constituem elementos não essenciais do ato legislativo em questão, pelo que devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem o conteúdo dos referidos relatórios, em vez de estes últimos serem adotados por meio de atos de execução, tal como previsto pela Comissão na sua proposta inicial. Por último, os feriados oficiais e outras interrupções dos períodos de trabalho do Parlamento e do Conselho devem ser tidos em conta de forma adequada, através da prorrogação correspondente dos respetivos prazos, a fim de assegurar que o processo de controlo se desenrole adequadamente no Parlamento Europeu e no Conselho. | ||||
| PROCESSO |
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