Processo : 2015/2004(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0232/2015

Textos apresentados :

A8-0232/2015

Debates :

PV 05/10/2015 - 11
CRE 05/10/2015 - 11

Votação :

PV 06/10/2015 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0336

RELATÓRIO     
PDF 170kWORD 96k
22.7.2015
PE 557.178v02-00 A8-0232/2015

sobre o papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento

(2015/2004(INI))

Comissão do Desenvolvimento

Relatora: Eleni Theocharous

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
 VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL EM COMISSÃO COMPETENTE

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento

(2015/2004(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

–       Tendo em conta o relatório adotado em julho de 2014 pelo Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(1),

–       Tendo em conta o relatório adotado pelo Comité Intergovernamental de peritos para o financiamento do desenvolvimento sustentável, em 8 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta a Declaração Ministerial do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, de julho de 2014,

–       Tendo em conta o relatório de 2014 das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

–       Tendo em conta o documento final da reunião de alto nível de abril de 2014, realizada na Cidade do México, da Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz,

–       Tendo em conta o relatório intitulado «Dialogue on localizing the Post-2015 Development Agenda» («Diálogo sobre a adaptação ao nível local da Agenda de Desenvolvimento pós-2015»), elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo Grupo de Missão(2) e pelo Programa Habitat das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2014,

–       Tendo em conta o relatório intitulado «Delivering the Post-2015 Development Agenda: opportunities at the national and local levels», de 2014, («Realização da Agenda de Desenvolvimento pós-2015: oportunidades aos níveis nacional e local»),

–       Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) intitulado «Sustaining Human Progress: Reducing Vulnerabilities and Building Resilience», de 2014, («Apoiar o desenvolvimento humano: reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resiliência»),

–       Tendo em conta o relatório de síntese sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 do Secretário-Geral das Nações Unidas,

–       Tendo em conta o «Gender Chart 2012» das Nações Unidas, que avalia os progressos realizados no que diz respeito aos aspetos da igualdade dos géneros dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

–       Tendo em conta o resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, e o relatório da posterior Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–       Tendo em conta o relatório de maio de 2013 do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015,

–       Tendo em conta o relatório de junho de 2012 da Equipa Operacional do Sistema das Nações Unidas sobre a sua Agenda de Desenvolvimento pós-2015, dirigido ao Secretário-Geral das Nações Unidas e intitulado «Concretizar o futuro que todos queremos»,

–       Tendo em conta o Programa de Ação de Istambul para os Países Menos Desenvolvidos, para a década de 2011-2020,

–       Tendo em conta a declaração e o plano de ação adotados na reunião de alto nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento realizada em Busan, Coreia do Sul, em dezembro de 2011,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o quadro jurídico em matéria de direitos humanos,

–       Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Ação de Acra,

–       Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986,

–       Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento(3) e o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento(4),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2013, intitulada «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento» (COM(2013)0280),

–       Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável(5) e as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre as autoridades locais e o desenvolvimento,

–       Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–       Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (COM(2015)0044),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» (COM(2014)0335),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263),

–       Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 30 de abril de 2014, que constitui um conjunto de orientações intituladas «A right-based approach, encompassing all human rights for EU development cooperation» («Uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, destinada à cooperação para o desenvolvimento da UE») (SWD(2014)0152),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27.02.13, intitulada «Uma Vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro» (COM(2013)0092),

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

–       Tendo em conta as consultas públicas da Comissão sobre a preparação de uma posição da UE intitulada «Para um quadro de desenvolvimento pós-2015», realizadas entre 15 de junho e 15 de setembro de 2012,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2008, intitulada «Autoridades locais: Intervenientes no desenvolvimento (SEC(2008)2570),

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu»(6),

–       Tendo em conta a Carta Europeia de Cooperação em Matéria de Apoio à Governação Local, lançada durante as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, em 16 de novembro de 2008,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento» (COM(2005)0134), e as conclusões da 3166.ª reunião do Conselho «Assuntos Externos», de 14 de maio de 2012, sob o título «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança»,

–       Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 24 de fevereiro 2015, intitulado «Uma Vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva»,

–       Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de outubro de 2013, sobre o «Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento»,

–       Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 9 de junho de 2010, sobre o «Pacote da Primavera: Plano de ação da UE para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio»,

–       Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 22 de abril de 2009, sobre o tema os órgãos de poder local: intervenientes no desenvolvimento,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020(7),

–       Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Desenvolvimento (2015)(8),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, intitulada «Objetivos de Desenvolvimento do Milénio – definição do quadro pós-2015»(9),

–       Tendo em conta as conclusão do Conselho «Assuntos Externos», de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos para a cooperação em matéria de desenvolvimento, englobando todos os direitos humanos,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos», de 12 de dezembro de 2013, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável para além de 2015,

–       Tendo em conta a declaração conjunta ACP-UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 20 de junho de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0232/2015),

A.     Considerando que as autoridades locais, enquanto atores estatais e institucionais essenciais da governação local, do fomento da democracia a nível básico e do desenvolvimento territorial sustentável, apoiando-se na participação das populações locais e na sua expressão democrática, terão um papel essencial a desempenhar na realização dos objetivos pós-2015;

B.     Considerando que as autoridades locais (AL) desempenham um papel crucial na definição, organização e consecução dos objetivos de desenvolvimento;

C.     Considerando que as AL constituem uma interface importante entre os objetivos das comunidades e os objetivos nacionais e globais no âmbito da Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

D.     Considerando que as AL desempenham um papel fundamental na proteção das camadas da população mais frágeis dos Estados mais debilitados em crise e dos países com um rendimento intermédio;

E.     Considerando que o novo quadro de desenvolvimento sustentável global oferece uma oportunidade para garantir uma ampla participação das organizações da sociedade civil (OSC), das autoridades locais e dos parlamentos nacionais; considerando que o empoderamento das AL e das OSC é absolutamente essencial para assegurar uma governação correta, transparente e responsável;

F.     Considerando que a UE tem apoiado significativamente as AL dos países em desenvolvimento, pretendendo contribuir para a redução da pobreza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), bem como alargar a governação democrática ao nível local;

G.     Considerando que os representantes dos governos subnacionais e as AL contribuíram para as sessões do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e que o Grupo de Missão Global realizou consultas com as Nações Unidas sobre a adaptação ao nível local da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, em colaboração com o PNUD e o Habitat;

H.     Considerando que o Relatório de Síntese sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015 do Secretário-Geral das Nações Unidas reitera que é necessário que a nova agenda permita a mudança, seja universal, centrada nas pessoas e assente nos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que o Secretário-Geral apela para que as parcerias inovadoras, incluindo as AL, sejam os principais intervenientes na execução desta agenda, com a maior proximidade possível aos cidadãos;

I.      Considerando que a consecução dos objetivos e a superação dos desafios mais importantes no âmbito da Agenda de Desenvolvimento Global pós-2015 dependerão da ação local e da criação de parcerias sólidas;

J.      Considerando que está previsto um crescimento da população mundial de cerca de 7 mil milhões para 9,3 mil milhões de pessoas em 2050, prevendo-se maior incidência nos países em desenvolvimento, especialmente nas áreas urbanas; considerando que a urbanização excessiva está a prejudicar a sustentabilidade do desenvolvimento em todas as suas dimensões;

K.     Considerando que os 2,5 mil milhões de novos habitantes em áreas urbanas necessitarão de ter acesso a educação, serviços de saúde, emprego, alimentação, saneamento, transportes, habitação e eletricidade, o que coloca desafios essenciais para as autoridades locais e regionais e as municipalidades responsáveis pela prestação destes serviços;

L.     Considerando que a Declaração do Rio salienta que as populações indígenas e as suas comunidades desempenham um papel determinante na gestão e no desenvolvimento ambientais; considerando que os governos devem reconhecer e apoiar devidamente a identidade, a cultura e os interesses destes povos, bem como permitir a sua participação efetiva na consecução do desenvolvimento sustentável;

M.    Considerando que a redução da pobreza é irregular e que as desigualdades entre países, e dentro dos países, que aumentaram tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, representam um grande desafio para o desenvolvimento;

N.     Considerando que os conflitos violentos e as crises humanas continuam a ter um impacto negativo nos esforços envidados em prol do desenvolvimento; considerando que as categorias vulneráveis da população, como as mulheres, as crianças e os idosos, são afetadas de forma mais severa pelos conflitos militares e pelas crises e que as autoridades locais desempenham um papel fulcral na prevenção e gestão dos conflitos;

O.     Considerando que são ainda necessários esforços adicionais para reduzir para metade a percentagem de pessoas que sofre de fome, já que 162 milhões de crianças de tenra idade são vítimas de subnutrição; considerando que a «fome oculta» pode ser definida como uma deficiência de micronutrientes, capaz de causar efeitos irreversíveis na saúde e de ter consequências socioeconómicas associadas à redução da produtividade das pessoas;

P.     Considerando que as alterações climáticas e a degradação do ambiente dificultam a redução da pobreza e constituem um desafio considerável para as autoridades locais, pois que afetam em primeiro lugar as populações locais;

Q.     Considerando que são necessários empregos novos e dignos para responder ao crescimento demográfico mundial; considerando que o setor privado é um grande gerador de postos de trabalho, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, pelo que constitui um parceiro fundamental na luta contra a pobreza;

R.     Considerando que a ajuda continua a ter um papel decisivo na redução da pobreza e enquanto agente de mudança nos países em desenvolvimento; que deve visar objetivos específicos para responder às necessidades das populações mais vulneráveis; que a ajuda por si só não é suficiente, pelo que é necessário recorrer a financiamentos inovadores;

S.     Considerando que a mobilização de recursos financeiros públicos e privados internacionais será crucial para a promoção do desenvolvimento local sustentável;

T.     Considerando que a UE e os Estados-Membros, enquanto principais doadores de assistência de origem pública ao desenvolvimento, bem como importantes atores e definidores de políticas em matéria de cooperação descentralizada, devem permanecer a força motriz durante a próxima fase de negociações no âmbito das Nações Unidas, sobretudo no respeitante à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

U.     Considerando que o artigo 208.º do TFUE estabelece a erradicação da pobreza como o principal objetivo da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, assim como a coerência das políticas de desenvolvimento;

I. As autoridades locais (AL) enquanto intervenientes no desenvolvimento e o papel da União Europeia

1.      Solicita que a Parceria de Busan contribua para um fórum em expansão destinado aos novos intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente os locais e regionais;

2.      Sublinha que as novas orientações da comunicação da Comissão respeitantes às autoridades locais e ao reconhecimento do seu papel como partes interessadas estatais constitui um passo em frente importante na nova Agenda de Desenvolvimento da União Europeia;

3.      Salienta a necessidade de que estas novas orientações sejam traduzidas concretamente na implementação da cooperação europeia tanto ao nível do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) como do instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

4.      Frisa que o planeamento estratégico aos níveis nacional e local é absolutamente essencial para a promoção e a integração das três principais dimensões do desenvolvimento: as dimensões social, económica e ambiental;

5.      Congratula-se com o apoio prestado ao reforço das capacidades das autoridades locais através da rubrica temática consagrada a estas últimas, nomeadamente o apoio ao reforço das estruturas de coordenação das autoridades locais aos níveis nacional, regional e pancontinental e a criação de uma parceria a nível europeu;

6.      Reconhece que as AL desempenham um importante papel nos países em desenvolvimento; incentiva a conclusão de acordos de parceria entre as AL dos Estados-Membros da UE e as AL dos países em desenvolvimento em domínios como a formação e o reforço das capacidades humanas, pois tal permite gerar mais benefícios, nomeadamente em termos de planeamento ambiental;

7.      Considera que estas estruturas de coordenação desempenham um papel essencial em matéria de assistência técnica e metodológica ao desenvolvimento das capacidades locais, bem como de intercâmbio de conhecimentos para apoiar os processos de descentralização e o fornecimento de serviços básicos; constituem igualmente a interface adequada para o diálogo político e para transmitir a voz das AL a todos os níveis de governação;

8.      Insta a União Europeia a promover a cooperação descentralizada como meio de implementação do quadro de desenvolvimento pós-2015; para esse efeito, insta a Comissão a analisar a possibilidade de fazer da descentralização um setor de concentração financeira dos seus instrumentos financeiros de ajuda externa, à cabeça dos quais estão o ICD e o FED, e a redobrar os esforços para integrar as AL enquanto intervenientes de pleno direito na aplicação do 11.º FED, tanto ao nível dos países parceiros como das regiões ou da ajuda setorial e orçamental; solicita aos Estados‑Membros que reservem também um lugar adequado às autoridades locais nos seus programas de desenvolvimento, coordenando as suas ações com as da Comissão e de outros Estados-Membros;

II. Diálogo político, mobilização dos recursos financeiros e prestação de contas

9.      Salienta a necessidade de garantir uma transferência de recursos financeiros mais equitativa do nível nacional para o nível sub-regional, das cidades e dos municípios;

10.    Sublinha a necessidade, no quadro dos processos de descentralização em curso, de incentivar os Estados nacionais a transferirem uma parte dos recursos orçamentais nacionais para o nível dos governos regionais e locais; para o efeito, considera que deve ser prestado maior apoio em termos de reforço das capacidades financeiras e orçamentais das autoridades locais, através, nomeadamente, das suas associações;

11.    Considera que é essencial que uma parte da ajuda orçamental europeia seja destinada ao financiamento das autarquias locais;

12.    Insiste no estabelecimento de um verdadeiro diálogo político com as autoridades locais no âmbito da cooperação europeia, de molde a permitir uma avaliação dos progressos realizados, das dificuldades e das perspetivas de reforço da eficácia da ajuda ao nível local;

13.    Solicita que este diálogo seja institucionalizado, com base nas estruturas de coordenação existentes nos diferentes âmbitos de cooperação;

III. O papel das autoridades locais na aplicação dos ODM: ensinamentos retirados

14.    Realça que os ODM evidenciaram o papel fulcral das AL na luta contra a pobreza e na prestação de serviços comunitários, tais como o fornecimento de água e saneamento, os cuidados de saúde primários e a educação;

15.    Congratula-se com a expansão das iniciativas descentralizadas de cooperação para o desenvolvimento e com a utilização de mecanismos de cooperação entre cidades;

16.    Salienta a necessidade de se atribuírem meios suplementares ao reforço das capacidades das autoridades descentralizadas, para que estas últimas possam prestar serviços públicos de qualidade, garantir a igualdade de oportunidades e construir a coesão social;

17.    Lamenta que os ODM não tenham tomado suficientemente em consideração a importância da dimensão local do desenvolvimento; lamenta que os programas de desenvolvimento não tomem suficientemente em consideração a dimensão cultural, que é uma componente indispensável para a compreensão do contexto local; solicita que a dimensão cultural seja tida em conta nas estratégias locais, nacionais e internacionais de redução da pobreza;

18.    Lamenta que os atuais ODM careçam de clareza no que se refere à adaptação dos objetivos globais às dinâmicas nacionais e locais;

IV. Definição da Agenda de Desenvolvimento pós-2015: desafios e oportunidades

19.    Considera que o processo pós-2015 deve fornecer uma perspetiva clara da aplicação dos resultados da Conferência Rio+20, que reconheça o papel das AL;

20.    Sublinha a importância da definição de metas e indicadores fiáveis para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que respondam aos contextos, às necessidades e às preocupações das populações locais; exorta a UE a reforçar o papel das AL e a tomar em consideração os seus conhecimentos especializados nos outros ODS;

21.    Insta a UE a dedicar uma atenção particular às AL no planeamento, execução e fluxos de ajuda financeira atinentes ao desenvolvimento; frisa que tal exigirá um processo genuinamente participativo, realizado desde o início da fase de desenvolvimento, e que, neste contexto, deve ser reconhecida e reforçada uma ajuda pública descentralizada; realça a necessidade de assegurar uma maior participação das mesmas na definição das estratégias de desenvolvimento;    

22.    Insta a União a velar por que as autoridades locais estejam mais bem representadas nas negociações internacionais para a adoção da Agenda do Desenvolvimento pós-2015, na conferência internacional sobre o financiamento do desenvolvimento e na conferência internacional sobre o clima;

23.    Exorta a UE a manter o seu apoio a um objetivo independente nas cidades e povoações;

V. Necessidade de um objetivo eficaz e renovado (com as OSC, o setor privado, etc.)

24.    Insta a UE a contribuir para o reforço das parcerias entre várias partes interessadas, adaptando ao nível local a execução da Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

25.    Solicita uma definição e uma distribuição claras das responsabilidades pelos parceiros;

VI. Parcerias com o setor privado

26.    Recorda que o setor público será determinante para a execução da nova Agenda de Desenvolvimento Global e salienta que a mobilização das receitas públicas e o reforço do sistema fiscal baseado na capacidade contributiva dos cidadãos e numa justa retribuição de uma exploração transparente dos recursos naturais será um elemento indispensável para a sua eficácia;

27.    Reitera a necessidade de apoiar a emergência de uma classe média através da promoção do empreendedorismo privado, em particular por parte dos jovens e das mulheres;

28.    Salienta a importância da capacitação das micro, pequenas e médias empresas locais na criação de empregos e na promoção de um crescimento económico sustentável e inclusivo, nomeadamente por meio de políticas público-privadas;

29.    Reitera a necessidade de aplicar mecanismos de prestação de contas eficazes e de criar salvaguardas sociais e ambientais obrigatórias;

VII. Parceria com a sociedade civil

30.    Considera que a Agenda de Desenvolvimento Global pós-2015 deve mudar o papel e o impacto das OSC; considera que os Estados-Membros deveriam trabalhar em estreita colaboração com as OSC criando mecanismos de diálogo regular, para que a eficácia alcançada seja de molde a obter uma reação positiva por parte da sociedade civil;

VIII. Apoio à prestação de contas e ao reforço das capacidades ao nível nacional

31.    Realça que os governos devem prestar contas tanto às partes interessadas nacionais como à comunidade internacional;

32.    Frisa a importância da transparência e da promoção do diálogo entre as várias partes interessadas no reforço da participação das culturas locais, das populações indígenas, dos migrantes e das minorias;

33.    Considera que é necessário envidar esforços intensos com vista a melhorar a capacidade das AL em assegurar os serviços públicos;

34.    Insiste na necessidade de promover a boa governação ao nível local através da promoção dos princípios de responsabilização, boa gestão, transparência, participação, reatividade e Estado de direito;

35.    Incentiva a criação de plataformas de concertação local no âmbito do planeamento orçamental;

36.    Frisa que é urgente reformar os serviços de recolha de dados oficiais;

IX. Populações indígenas e planos de desenvolvimento

37.    Sublinha que as populações indígenas devem participar plenamente na definição de planos de desenvolvimento e investimento local e regional;

38.    Apela aos governos nacionais e às AL para que: (a) reforcem a legislação local com vista ao reconhecimento de acordos de propriedade fundiária tradicionais; (b) cooperem com as autoridades tradicionais na gestão dos recursos naturais; (c) resolvam os problemas de género e intergeracionais existentes entre as populações indígenas; (d) protejam o conhecimento indígena; (e) reforcem a capacidade das populações indígenas de participar nos planos de desenvolvimento;

X. Transferência de tecnologias

39.    Realça que os governos nacionais e as AL devem criar um ambiente propício à transferência de tecnologias;

40.    Entende que tal cooperação deve incluir investimentos de longo prazo;

XI. Cidades e povoações

41.    Congratula-se com a mobilização e o empenhamento das cidades africanas no âmbito da preparação da conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III); solicita à Comissão que apoie estes processos de mobilização e preveja nos seus planos de parceria um apoio à gestão de processos de urbanização sustentável;

42.    Congratula-se com a decisão do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de incluir um objetivo independente no que diz respeito ao desenvolvimento urbano sustentável;

43.    Salienta a importância de adotar uma abordagem territorial para o tratamento das questões relacionadas com a gestão dos resíduos e a pobreza urbana, a redução das desigualdades, a autonomização dos cidadãos, a governação inclusiva e participativa, a conceção de infraestruturas inovadoras, a prestação de serviços, a gestão das terras, a contribuição das cidades para as alterações climáticas e o respetivo impacto nos ecossistemas, na redução dos riscos de catástrofes naturais, na utilização da energia, etc.;

44.    Frisa a importância de apoiar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos, nomeadamente através de assistência financeira e técnica;

XII. Boa governação e a luta contra a corrupção

45.    Realça que é necessário reforçar a cooperação internacional destinada a eliminar os fluxos financeiros ilícitos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na tributação das empresas locais e internacionais;

46.      Salienta que a descentralização do poder é um instrumento eficaz para lutar contra a corrupção, nomeadamente a nível das empresas multinacionais, contribuir para a modernização da administração pública e responder às necessidades da população mediante reformas económicas e sociais;

XIII. Reforço da mobilização de recursos

47.    Salienta que é fundamental explorar mecanismos de financiamento criativos e equitativos;

48.    Realça a grande importância que a mobilização de recursos nacionais a nível local tem para o êxito da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, pois que é um elemento essencial na execução de estratégias e políticas de desenvolvimento local e nacional; salienta, neste contexto, que urge consolidar as capacidades das AL dos países terceiros nos domínios da fiscalidade municipal e do planeamento orçamental; congratula-se com a criação progressiva de observatórios das finanças locais, que merecem um apoio mais significativo por parte da União Europeia;

49.    Considera que é mais eficaz atuar a nível local para melhorar as condições de vida das populações, em particular nos meios rurais, e que criar condições favoráveis à reintegração progressiva do setor informal sem desincentivar a inovação constitui um grande desafio para as AL e as autoridades nacionais;

50.    Insta o Banco Mundial e as instituições financeiras internacionais a atualizar as políticas de proteção social e ambiental;

51.    Recorda que as AL se encontram na linha da frente para fazer face ao número crescente de situações de crise, mas que, na maioria das vezes, carecem de capacidade e meios que lhes permitam dar uma resposta eficaz;

52.    Solicita à Comissão que promova a mobilização de fontes inovadoras de financiamento para a cooperação descentralizada, nomeadamente os instrumentos de empréstimos e subvenções combinados, que não estão adaptados às características específicas das AL;

53.    Insta a União Europeia a, futuramente, reforçar os orçamentos descentralizados, que são indispensáveis ao desenvolvimento local;

54.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.

(2)

Grupo de Missão Global de Governos Locais e Regionais no âmbito da

Agenda de Desenvolvimento pós-2015 com vista ao HABITAT III.

(3)

JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(4)

Conclusões do Conselho 9558/07 de 15.5.2007.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0432.

(6)

JO C 46 de 24.02.06, p. 1.

(7)

JO L 77 de 15.03.14, p. 44.

(8)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0269.

(9)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0283.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

14.7.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Ignazio Corrao, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Charles Goerens, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta

Suplentes presentes no momento da votação final

Seb Dance, Eider Gardiazabal Rubial, Louis Michel, Eleni Theocharous, Jan Zahradil, Joachim Zeller

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

James Carver


VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL EM COMISSÃO COMPETENTE

19

+

ALDE

Charles Goerens, Louis Michel, Paavo Väyrynen

ECR

Nirj Deva, Jan Zahradil

EFDD

Ignazio Corrao

PPE

Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Eleni Theocharous, Bogdan Brunon Wenta, Joachim Zeller

S&D

Seb Dance, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Arne Lietz, Norbert Neuser, Elly Schlein

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Maria Heubuch

2

-

EFDD

James Carver

ENF

Louis Aliot

2

0

GUE/GL

Stelios Kouloglou, Lola Sánchez Caldentey

Chave dos símbolos:

+ : a favor

-  : contra

0  : abstenção

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