RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

20.7.2015 - (08257/3/2015 – C8‑0159/2015 – 2013/0410(COD)) - ***II

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relatora: Liisa Jaakonsaari

Alterações

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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados‑Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, a fim de assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(08257/3/2015 – C8‑0159/2015 – 2013/0410(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08257/3/2015 – C8‑0159/2015),

–       Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 25 de fevereiro de 2014[1],

–       Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0796),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0234/2015),

1.      Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.      Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.      Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.      Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

PROCESSO

Título	Assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
Referências	08257/3/2015 – C8-0159/2015 – 2013/0410(COD)
Data da 1ª leitura do PE – Número P	15.4.2014                     T7-0344/2014
Proposta da Comissão	COM(2013)0796 - C7-0421/2013
Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão	9.7.2015
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	IMCO 9.7.2015
Relatores        Data de designação	Liisa Jaakonsaari 17.7.2014
Exame em comissão	5.11.2014	15.7.2015
Data de aprovação	16.7.2015
Resultado da votação final	+: –: 0:	35 2 1
Deputados presentes no momento da votação final	Dita Charanzová, Carlos Coelho, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Marlene Mizzi, Eva Paunova, Marcus Pretzell, Robert Rochefort, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt
Suplentes presentes no momento da votação final	Pascal Arimont, Birgit Collin-Langen, Jens Nilsson, Julia Reda, Marc Tarabella, Ulrike Trebesius, Ulla Tørnæs, Lambert van Nistelrooij, Sabine Verheyen
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Diane James
Data de entrega	20.7.2015

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

35	+
ALDE:	Dita Charanzová, Robert Rochefort, Ulla Tørnæs
ECR:	Daniel Dalton, Vicky Ford, Marcus Pretzell, Ulrike Trebesius, Anneleen Van Bossuyt
EFDD:	Robert Jarosław Iwaszkiewicz
PPE:	Pascal Arimont, Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Ildikó Gáll-Pelcz, Philippe Juvin, Eva Paunova, Andreas Schwab, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Sabine Verheyen, Lambert van Nistelrooij, Ivan Štefanec, Mihai Ţurcanu
S&D:	Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Marlene Mizzi, Jens Nilsson, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella
Verts:	Pascal Durand, Julia Reda

2	-
EFDD:	Diane James
ENF:	Mylène Troszczynski

1	0
GUE/NGL:	Dennis de Jong

Chave dos símbolos:

+ : a favor

-  : contra

0  : abstenção

• [1]  JO C 94 de 31.3.2014, p. 1.
• [2]  Textos aprovados de 15.4.2014, P7_TA(2014)0344.