Processo : 2013/0443(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0249/2015

Textos apresentados :

A8-0249/2015

Debates :

PV 28/10/2015 - 6
CRE 28/10/2015 - 6
PV 23/11/2016 - 7
CRE 23/11/2016 - 7

Votação :

PV 28/10/2015 - 7.7
CRE 28/10/2015 - 7.7
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 23/11/2016 - 10.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0381
P8_TA(2016)0438

RELATÓRIO     ***I
PDF 1738kWORD 1160k
27.8.2015
PE 551.932v02-00 A8-0249/2015

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE

(COM(2013)0920 – C7‑0004/2014 – 2013/0443(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Julie Girling

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 PROCESSO
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE

(COM(2013)0920 – C7‑0004/2014 – 2013/0443(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu

–       Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0920),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0004/2014),

–       Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10.07.14(1),

–       Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2014(2),

–       Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0249/2015),

1.      Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.      Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.      Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Foram alcançados progressos nos últimos 20 anos na União no domínio das emissões antropogénicas do ar e da qualidade do ar por uma política específica da União, nomeadamente a Comunicação da Comissão de 2005 Estratégia Temática sobre a Poluição Atmosférica (ETPA)15. A Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho16 contribuiu para este progresso ao definir limites para as emissões anuais totais a partir de 2010 de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), amoníaco (NH3) e compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC) dos Estados-Membros. Consequentemente, as emissões de SO2 foram reduzidas em 82%, as emissões de NOx em 47%, as emissões de NMVOC em 56% e as emissões de NH3 em 28% entre 1990 e 2010. Contudo, tal como indicado no Programa Ar Limpo para a Europa (ETPA revista)17, continuam a existir impactos e riscos para o ambiente e a saúde humana.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

__________________

 

15 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2005: «Estratégia Temática sobre a poluição atmosférica» - COM(2005) 446 final.

 

16 Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão, JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

 

17 Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu «Programa Ar Limpo para a Europa», COM(2013) [xxx].

 

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente18 confirma o objetivo a longo prazo da União, em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento total da atual legislação relativa à qualidade do ar da União, com as metas e ações após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos, e sinergias reforçadas entre a legislação respeitante à qualidade do ar e os objetivos políticos da União definidos para as alterações climáticas e a biodiversidade em particular.

(2) O Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente18 confirma o objetivo a longo prazo da União, em matéria de política de qualidade do ar, de atingir níveis de qualidade do ar que não originem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e o ambiente, e apela, para esse fim, ao cumprimento total da atual legislação relativa à qualidade do ar da União, com as metas e ações após 2020, com esforços melhorados nas zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos, e sinergias reforçadas entre a legislação respeitante à qualidade do ar e os objetivos políticos da União definidos para as alterações climáticas e a biodiversidade em particular. A Política Agrícola Comum para o período 2014-2020 oferece a possibilidade aos Estados-Membros de contribuírem para a qualidade do ar com medidas específicas. Uma futura avaliação proporcionará uma melhor compreensão dos efeitos dessas medidas.

__________________

__________________

18 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta», COM(2012)710 de 29.11.2012.

18 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta», COM(2012)710 de 29.11.2012.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 4 -A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Os Estados-Membros e a União são partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que pretende melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente através da redução de emissões de mercúrio de fontes novas e existentes. A presente diretiva deve contribuir para a redução das emissões de mercúrio na UE, tal como exigido pela Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de janeiro de 2005, sobre uma estratégia comunitária sobre o mercúrio e pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

Justificação

Como partes signatárias da Convenção de Minamata, a UE e os Estados-Membros devem garantir que a diretiva relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos contribui para a redução de emissões de mercúrio, que têm um impacto muito adverso sobre a saúde humana.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de se alinhar com os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.

(6) O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de cumprir os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A presente diretiva deve também contribuir para alcançar os objetivos em matéria da qualidade do ar definidos na legislação da União e para a atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta, bem como para a melhoria global da qualidade do ar.

(8) A presente diretiva deve também contribuir para alcançar, de forma eficaz em termos de custos, os objetivos em matéria da qualidade do ar definidos na legislação da União e para a atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta e, além disso, para a melhoria global da qualidade do ar e a melhoria das sinergias com a política da União em matéria de clima e energia, garantindo a não duplicação da legislação existente. A presente diretiva deve, nomeadamente, estar em consonância com a evolução das medidas da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, incluindo, não exclusivamente, o quadro político para o clima e a energia de 2030, bem como um acordo mundial exaustivo e vinculativo referente às alterações climáticas.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 8 -A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A presente diretiva deve igualmente contribuir para a redução dos custos relacionados com a saúde da poluição atmosférica na União, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos da UE e favorecendo a transição para uma economia verde.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 8 - B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-B) A fim de reduzir as emissões provenientes do transporte marítimo é necessário assegurar a implementação plena e atempada dos limites estabelecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI) e a aplicação rigorosa da Diretiva da UE relativa ao enxofre, 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. São igualmente necessárias ações adicionais para controlar essas emissões. É conveniente que a UE e os Estados-Membros ponderem definir novas zonas de controlo de emissões e continuem a trabalhar no seio da OMI para reduzir ainda mais as emissões.

 

______________

 

1-A Diretiva 2012/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 327 de 27.11.2012, p. 1).

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Os Estados-Membros devem cumprir os compromissos de redução de emissões definidos na presente diretiva para 2020 e 2030. A fim de assegurar progressos demonstráveis no sentido dos compromissos de 2030, os Estados Membros devem, quando aplicável, cumprir níveis intermédios de emissões em 2025, fixados com base numa trajetória linear entre os seus níveis de emissões para 2020 e os definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030, desde que tal não implique custos desproporcionados. Sempre que não seja possível limitar as emissões de 2025, os Estados-Membros devem explicar as razões para o facto nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva.

(9) A fim de limitar as emissões de poluentes atmosféricos, de contribuir de forma eficaz para o objetivo da União de conseguir uma qualidade do ar que não resulte em impactos negativos significativos e em riscos para a saúde e de reduzir os níveis de deposição de poluentes acidificantes e eutrofizantes para valores abaixo das cargas e níveis críticos a presente diretiva estabelece compromissos nacionais vinculativos de redução de emissões para 2020, 2025 e 2030.

Alteração  9

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões e dos níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros devem estar habilitados a contabilizar as reduções de emissões do tráfego marítimo internacional se as emissões desse setor forem inferiores aos níveis de emissões que resultariam da conformidade com as normas da legislação da União, incluindo os limites de enxofre para combustíveis definidos na Diretiva 1999/32/CE do Conselho21. Os Estados-Membros devem igualmente ter a possibilidade de cumprir conjuntamente os seus compromissos e níveis intermédios de emissões de metano (CH4) e de utilizar a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para esse efeito22. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores-limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização de qualquer uma destas flexibilidades por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.

(11) A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de cumprir conjuntamente os seus compromissos de emissões de metano (CH4) e de utilizar a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para esse efeito22. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores-limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização dessa flexibilidade por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.

__________________

__________________

21 Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

 

22 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

22 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.

(12) Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.

__________________

__________________

23 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

23 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A fim de reduzir as emissões atmosféricas de NH3 e PM2,5 dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis ao setor agrícola. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental devido a circunstâncias nacionais específicas.

(13) A fim de reduzir as emissões atmosféricas de NH3, CH4 e PM2,5 dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis ao setor agrícola. Estas medidas devem ser eficazes em termos de custos e baseadas em informações e dados específicos, tendo em conta a evolução da ciência, bem como as ações anteriores empreendidas pelos Estados-Membros. Além disso, seria desejável a elaboração de orientações, partilhadas a nível da UE, sobre as boas práticas para a utilização de NH3 na agricultura, no sentido de tentar reduzir estas emissões. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental devido a circunstâncias nacionais específicas.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 13 -A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) A fim de reduzir as emissões dos principais contribuidores, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas aplicáveis a todos os setores relevantes, incluindo a agricultura, a indústria, o transporte rodoviário, as máquinas móveis não rodoviárias, o transporte marítimo fluvial e nacional, o aquecimento doméstico e os solventes. Os Estados-Membros devem estar habilitados a aplicar medidas, que não sejam as definidas na presente diretiva, com um nível equivalente de desempenho ambiental, tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 13 - B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) Quando adotarem medidas a incluir nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica aplicáveis ao setor agrícola, os Estados-Membros devem assegurar que os seus impactos nas pequenas e médias explorações são plenamente tomados em conta e não implicam custos adicionais significativos que não podem ser suportados por essas explorações. As melhorias na qualidade do ar devem ser conseguidas através de medidas proporcionadas que preservem o futuro das explorações agrícolas. Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem oferecer um equilíbrio entre a pecuária e o controlo da poluição.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-C) As medidas incluídas nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica com vista à prevenção das emissões de NH3, CH4 e PM2,5 no setor agrícola devem ser elegíveis para apoio financeiro, nomeadamente ao abrigo dos fundos de desenvolvimento rural, em particular, as medidas nas pequenas e médias explorações que exigirem alterações consideráveis ao nível das práticas ou investimentos significativos, nomeadamente pastoreio extensivo, agroecologia, digestão anaeróbia utilizando os resíduos agrícolas para a produção de biogás e sistemas de alojamento de animais pouco poluentes.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 14 -A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) A fim de melhorar a qualidade do ar, em especial nas zonas urbanas, os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem incluir medidas para reduzir as emissões de óxidos de azoto e de partículas nessas zonas.

Justificação

Além da introdução de soluções técnicas a nível da UE (por exemplo, normas Euro), os Estados-Membros devem criar, adotar e implementar medidas não técnicas que possam reduzir significativamente a poluição atmosférica provocada por veículos e melhorar a saúde das pessoas e o ambiente.

Alteração  16

Proposta de regulamento

Considerando 15 -A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A) De acordo com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões, o acesso à justiça no domínio do ambiente e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o público deve ter amplo acesso à justiça, a fim de assegurar a implementação e a aplicação efetiva da presente diretiva e contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e ao bem-estar pessoal.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Considerando 15 - B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-B) As inspeções ambientais e a fiscalização do mercado são necessárias a fim de assegurar a eficácia da presente diretiva e das medidas adotadas para a concretização dos objetivos da mesma.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Considerando 15-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-C) Ao avaliar as sinergias existentes entre as políticas da UE relativas à qualidade do ar e em matéria de clima e energia, a Comissão deve ter em conta a avaliação de impacto complementar do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre as interações entre essas políticas.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) A fim de ter em conta os desenvolvimentos técnicos, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a respeito da alteração das orientações em matéria de comunicação definidas no anexo I, bem como na Parte 1 do anexo III e nos anexos IV e V, para as adaptar ao progresso técnico. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  20

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva e garantir a aplicação dessas disposições. As sanções deverão ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  21

Proposta de diretiva

Considerando 26 -A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A) Os países candidatos e potencialmente candidatos deverão, tanto quanto possível, alinhar a respetiva legislação nacional pela presente diretiva.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A presente diretiva tem como objetivo limitar as emissões atmosféricas de poluentes acidificantes e eutrofizantes, substâncias precursoras de ozono, partículas primárias e precursores de partículas secundárias e de outros poluentes atmosféricos contribuindo desta forma para:

 

(a) O objetivo de longo prazo da União de alcançar níveis de qualidade do ar que não tenham impactos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente, em linha com as orientações sobre a qualidade do ar da Organização Mundial da Saúde;

 

(b) A concretização dos objetivos em matéria de biodiversidade e ecossistemas da União, reduzindo os níveis e a deposição de poluentes acidificantes e eutrofizantes, entre outros, incluindo ozono troposférico, para valores abaixo das cargas e níveis críticos;

 

(c) A concretização dos objetivos em matéria da qualidade do ar definidos nos atos legislativos da União;

 

(d) A atenuação dos impactos das alterações climáticas através da redução das emissões de poluentes climáticos de vida curta, bem como da melhoria das sinergias com a política da União em matéria de clima e energia;

 

A presente diretiva deve, nomeadamente, estar em consonância com a evolução das medidas da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, incluindo, não exclusivamente, o quadro político para o clima e a energia de 2030, bem como um acordo mundial exaustivo e vinculativo referente às alterações climáticas.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. «Carga crítica», a estimativa quantitativa da exposição a um ou mais poluentes abaixo da qual, de acordo com o estado atual dos conhecimentos, não se observam efeitos nocivos significativos em determinados elementos sensíveis específicos do ambiente;

Justificação

A presente definição decorre da Diretiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos existente e é necessária para proporcionar clareza e coerência.

Alteração  24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. «Nível crítico», a concentração de poluentes na atmosfera além da qual, de acordo com o estado atual dos conhecimentos, podem observar-se efeitos nocivos diretos nos recetores, nomeadamente nas pessoas, nas plantas, nos ecossistemas e nas matérias;

Justificação

A presente definição decorre da Diretiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos existente e é necessária para proporcionar clareza e coerência.

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) «Ozono ao nível do solo», o ozono na parte inferior da troposfera;

Justificação

A presente definição decorre da Diretiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos existente e é necessária para proporcionar clareza e coerência.

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. «Compostos orgânicos voláteis» (VOC), todos os compostos orgânicos resultantes da atividade humana, à exceção do metano, que possam produzir oxidantes fotoquímicos por reação com óxidos de azoto, na presença de luz solar.

Justificação

A presente definição decorre da Diretiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos existente e é necessária para proporcionar clareza e coerência.

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. «Compostos orgânicos voláteis não-metânicos» (NMVOC), todos os compostos orgânicos de natureza antropogénica, à exceção do metano, que são capazes de produzir oxidantes fotoquímicos por reação com óxidos de azoto na presença de luz solar;

5. «Compostos orgânicos voláteis não-metânicos» (NMVOC), todos os compostos orgânicos de origem antropogénica, à exceção do metano, que são capazes de produzir oxidantes fotoquímicos por reação com óxidos de azoto na presença de luz solar;

Justificação

Alteração linguística, não submetida a votação.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. «Valores-limite nacionais de emissão», a quantidade máxima de uma substância, expressa em quilotoneladas, que pode ser emitida por um Estado-Membro durante um ano civil;

Justificação

A presente definição decorre da Diretiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos existente e é necessária para proporcionar clareza e coerência.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 9

Texto da Comissão

Alteração

9. «Tráfego marítimo internacional», viagens marítimas e em águas costeiras por embarcações marítimas de todas as bandeiras, salvo embarcações de pesca, que partem do território de um país e chegam ao território de outro país;

Suprimido

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 3 – ponto 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

12-A. «Políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem», regulamentos ou diretivas que, independentemente das obrigações definidas nesses regulamentos ou diretivas, têm como objetivo, seja parcialmente ou não, reduzir as emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e metano (CH4), prevendo medidas de atenuação na sua origem, incluindo, embora não exclusivamente, as reduções das emissões visadas:

 

- Diretiva 94/63/CE1-A;

 

- Diretiva 97/68/CE1-B;

 

- Diretiva 98/70/CE1-C;

 

- Diretiva 1999/32/CE1-D;

 

- Diretiva 2009/126/CE1-E;

 

- Diretiva 2004/42/CE1-F;

 

- Diretiva 2007/46/CE1-G, incluindo o Regulamento (CE) n.º 715/20071-H,

 

- Regulamento (CE) nº 79/20091-I,

 

Regulamento (CE) n.º 595/2009 1-J e regulamento (CE) n.º 661/20091-K,

 

- Diretiva 2010/75/UE1-L;

 

- Regulamento (UE) n.º 167/20131-M;

 

- Regulamento (UE) n.º 168/20131-N,

 

- Diretiva 2014/94/UE1-O;

 

_______________________

 

1-A Diretiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24).

 

1-B Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1).

 

1-C Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).

 

1-D Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

 

1-E Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço (JO L 285, 31.10.2009, p. 36).

 

1-F Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Diretiva 1999/13/CE (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).

 

1-G Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

 

1-H Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

 

1-I Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 32).

 

1-JRegulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).

 

1-K Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p.1).

 

1-L Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

 

1-M Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais, JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.

 

1-N Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

 

1-O Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

Justificação

No contexto dos objetivos de Legislar Melhor da nova Comissão, as «políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem» foram aditadas à diretiva. As políticas de qualidade do ar devem, no futuro, ter em conta e avaliar a implementação das políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem, a fim de evitar a sobreposição de esforços, melhorar as sinergias e ajudar a compreender o sucesso ou insucesso de alguns Estados-Membros.

Alteração  31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

12-B. «público em questão», o público afetado por, que é provável que seja afetados por, ou que demonstrem interesse em, emissões de poluentes atmosféricos; para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, organizações de consumidores, organizações que representam os interesses de populações sensíveis e outros órgãos de cuidados de saúde relevantes que cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e metano (CH4) em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2020 e 2030, tal como estipulado no anexo II.

1. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e mercúrio (Hg) em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2020, 2025 e 2030, tal como estipulado no anexo II.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas anuais de metano (CH4) em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2030, tal como estipulado no anexo II.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para limitar as suas emissões antropogénicas em 2025 de SO2, NOx, NMVOC, NH3, PM2,5 e CH4. Os níveis dessas emissões são determinados com base nos combustíveis vendidos, de acordo com uma trajetória de redução linear entre os seus limites de emissão para 2020 e os limites de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030.

Os Estados-Membros devem fornecer, nos relatórios que transmitem à Comissão nos termos do artigo 9.º, atualizações sobre o seu progresso no sentido de atingir os seus compromissos nacionais em matéria de redução de emissões.

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 4 – nº 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. As seguintes emissões não são contabilizadas para efeitos de conformidade com os n.ºs 1 e 2:

3. As seguintes emissões não são tidas em consideração para efeitos de conformidade com o n.º 1:

Alteração  36

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Emissões provenientes de tráfego marítimo internacional, sem prejuízo do artigo 5.º, n.º 1.

(d) Emissões provenientes de tráfego marítimo internacional.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A fim de cumprir os níveis intermédios de emissões determinados para 2025 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e os compromissos nacionais de redução de emissões definidos no anexo II aplicáveis a partir de 2025 para NOx, SO2 e PM2,5, os Estados-Membros podem compensar as reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 alcançadas pelo tráfego marítimo internacional com as emissões de NOx, SO2 e PM2,5 libertadas por outras fontes no mesmo ano, desde que respeitem as seguintes condições:

Suprimido

(a) As reduções nas emissões ocorram nas zonas marítimas que se inserem nos mares territoriais dos Estados-Membros, nas zonas económicas exclusivas ou nas zonas de controlo de poluição, caso tais zonas tenham sido estabelecidas;

 

(b) Tenham adotado e implementado medidas de monitorização e inspeção eficazes para assegurar o funcionamento adequado desta flexibilidade;

 

(c) Tenham implementado medidas para atingir emissões de NOx, SO2 e PM2,5 do tráfego marítimo internacional inferiores aos níveis de emissões que resultariam do cumprimento das normas da União aplicáveis às emissões de NOx, SO2 e PM2,5 e tenham demonstrado uma quantificação adequada das reduções adicionais das emissões decorrentes dessas medidas;

 

(d) Não tenham compensado mais de 20% das reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 calculadas em conformidade com a alínea c), desde que a compensação não resulte no não cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões para 2020-2024 estipulados no anexo II.

 

Alteração  38

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem implementar conjuntamente os seus níveis intermédios de emissões e compromissos de redução das emissões de metano a que se refere o anexo II, desde que preencham as seguintes condições:

Os Estados-Membros podem implementar conjuntamente os seus compromissos de redução das emissões de metano a que se refere o anexo II, desde que preencham as seguintes condições:

Alteração  39

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros podem criar inventários nacionais ajustados das emissões anuais de SO2, NOx, NH3, NMVOC e PM2,5 em conformidade com o anexo IV nos casos em que o não cumprimento dos seus compromissos nacionais de redução de emissões ou níveis intermédios de emissões possa resultar da aplicação de métodos melhorados de inventário de emissões, atualizados em conformidade com o conhecimento científico.

3. Os Estados-Membros podem criar inventários nacionais ajustados das emissões anuais de SO2, NOx, NH3, NMVOC e PM2,5 em conformidade com o anexo IV nos casos em que o não cumprimento dos seus compromissos nacionais de redução de emissões possa resultar da aplicação de métodos melhorados de inventário de emissões, atualizados em conformidade com o conhecimento científico.

Justificação

A relatora considera que os compromissos no âmbito da diretiva relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos devem ser igualmente vinculativos para 2025, o que torna supérflua a referência aos níveis intermédios de emissões.

Alteração  40

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros que tencionem aplicar os n.ºs 1, 2 e 3, devem informar a Comissão até 30 de setembro do ano anterior ao ano de referência em causa. Essa informação deve incluir os poluentes e os setores em questão e, sempre que disponível, a magnitude dos impactos nos inventários nacionais de emissões.

4. Os Estados-Membros que tencionem aplicar uma das flexibilidades previstas na presente diretiva devem informar a Comissão até 31 de dezembro do ano anterior ao ano de referência em causa. Essa informação deve incluir os poluentes e os setores em questão e, sempre que disponível, a magnitude dos impactos nos inventários nacionais de emissões.

Justificação

A proposta da Comissão antecipa a data de comunicação das informações sobre as emissões preliminares do ano anterior de 31 de dezembro para 30 de setembro. Essa data não deixa tempo suficiente para recolher os dados e garantir a qualidade dos mesmos.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, deve rever e avaliar se a utilização de qualquer uma das flexibilidades durante um ano específico preenche os requisitos e critérios aplicáveis.

A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, deve rever e avaliar se a utilização duma flexibilidade ou ajustamento durante um ano específico preenche os requisitos e critérios aplicáveis.

Alteração  42

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de nove meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.ºs 4, 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano. Nos casos em que a Comissão considerar que a utilização da flexibilidade não é conforme com os requisitos e critérios aplicáveis, deve adotar uma decisão e informar o Estado-Membro de que a flexibilidade não pode ser aceite.

Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano. Nos casos em que a Comissão considerar que a utilização da flexibilidade não é conforme com os requisitos e critérios aplicáveis, deve, no prazo de nove meses a partir da data de receção do relatório pertinente, adotar uma decisão e informar o Estado-Membro de que a flexibilidade não pode ser aceite. O pedido será acompanhado de uma justificação.

Alteração  43

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. A Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas para a utilização das flexibilidades a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.

6. A Comissão deve adotar atos de execução que especifiquem as regras pormenorizadas para a utilização duma flexibilidade a que se referem os n.ºs 2 e 3, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.

Alteração  44

Proposta de diretiva

Artigo 6 - n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem elaborar e adotar um programa nacional de controlo da poluição atmosférica em conformidade com a parte 2 do anexo III a fim de limitar as suas emissões antropogénicas anuais nos termos do artigo 4.º.

1. Os Estados-Membros devem elaborar e adotar um programa nacional de controlo da poluição atmosférica em conformidade com a parte 2 do anexo III a fim de limitar as suas emissões anuais nos termos do artigo 4.º e de cumprir os objetivos da presente diretiva em conformidade com o artigo 1.º.

Alteração  45

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) Ponderar a relação custo/eficácia das medidas de redução de emissões e ter em conta em que medida já foram reduzidas ou - se o Estado-Membro der prioridade às suas medidas de redução de emissões - é possível reduzir as emissões através da aplicação da legislação da UE em vigor;

Alteração  46

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B) Dar prioridade a medidas políticas específicas que visem reduzir os riscos para a saúde dos grupos vulneráveis e assegurar o cumprimento do objetivo de redução da exposição estabelecido segundo o anexo XIV, secção B, da Diretiva 2008/50/CE;

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmosféricos para efeitos da obtenção da conformidade com os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios e, sempre que adequado, nos Estados-Membros vizinhos;

(b) Reduzir as emissões de poluentes atmosféricos para efeitos da obtenção da conformidade com os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios, em particular os valores limites referidos na Diretiva 2008/50/CE, e, sempre que adequado, nos Estados-Membros vizinhos;

Alteração  48

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Quantificar as reduções adicionais de emissões necessárias para alcançar até 2030 os níveis de qualidade do ar ambiente iguais ou inferiores aos níveis recomendados pela Organização Mundial de Saúde;

Alteração  49

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B) Quantificar as reduções adicionais de emissões necessárias para alcançar as cargas e os níveis críticos para a proteção do ambiente até 2030;

Alteração  50

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-C) Identificar as medidas pertinentes a fim de cumprir os objetivos referidos nas alíneas (b-A) e (b-B);

Alteração  51

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Apoiar a transição do investimento para tecnologias limpas e eficientes e para a produção sustentável através de incentivos fiscais;

Alteração  52

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-B) Avaliar até que ponto é que as diferentes regiões geográficas nacionais têm necessidades e enfrentam dificuldades distintas no combate à poluição atmosférica;

Alteração  53

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) Assegurar que a autoridade competente relevante controla a eficácia das medidas introduzidas pelos Estados-Membros com vista a cumprir a presente diretiva e, se for necessário, tem poderes para agir;

Alteração  54

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão deve assegurar que todas as políticas da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem são adequadas ao seu fim e que ajudam a atingir os objetivos de qualidade do ar da União.

 

Para tal, a Comissão e os Estados-Membros devem chegar a acordo, sem demora, sobre a nova proposta de regulamento relativa às Emissões de Condução Reais (ECR) da norma Euro 6, que atualmente está a ser analisada.

 

O novo método de ensaio para homologação deve ser aplicável até 2017 e assegurar a limitação eficaz de poluentes como o NOx e partículas (PM2,5 e PM10) em fatores de conformidade necessários para representar as condições de condução reais.

 

Os fatores de conformidade devem ser rigorosos e quantificados para apenas representarem a incerteza do procedimento de ensaio ECR.

Alteração  55

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de inspeções ambientais, de fiscalização do mercado e de apresentação de relatórios públicos de fontes móveis e estacionárias de rotina e ocasionais, a fim de assegurar que as políticas e as medidas são eficazes em termos de redução de emissões em condições reais de funcionamento.

 

Até … *a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa para um sistema de testes de vigilância em utilização e de relatórios públicos de emissões para veículos comerciais ligeiros, administrado pela autoridade competente, a fim de verificar se os veículos e os motores cumprem a norma Euro 6 ao longo de toda a sua vida útil.

 

______________

 

*JO: inserir a data de dois anos após a data de transposição da presente diretiva.

Alteração  56

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros podem suportar uma eliminação gradual das fontes de emissões troposféricas, fomentando a substituição, no setor dos transportes e do abastecimento de combustível, de mangueiras permeáveis por tecnologias de mangueiras com emissões zero.

Justificação

Os hidrocarbonetos contribuem para a geração de ozono troposférico e podem ser libertados pelas mangueiras de abastecimento convencionais. Tal pode ser evitado através de sistemas de abastecimento modernos e com emissões zero.

Alteração  57

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Os Estados-Membros decidem utilizar qualquer uma das flexibilidades definidas no artigo 5.º.

(b) Os Estados-Membros decidem utilizar uma flexibilidade* definida no artigo 5.º.

 

 

Alteração  58

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica devem indicar se os Estados-Membros pretendem utilizar uma flexibilidade definida no artigo 5.º.

Alteração  59

Proposta de diretiva

Artigo 6 - n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros devem consultar, em conformidade com a legislação da União pertinente, o público e as autoridades competentes que, devido às suas responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis, são suscetíveis de se interessar pela implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a respeito do seu projeto de programa nacional de controlo da poluição atmosférica e de quaisquer atualizações significativas antes da sua finalização. Sempre que adequado, devem ser asseguradas consultas transfronteiras em conformidade com a legislação aplicável da União.

5. Os Estados-Membros devem consultar, em conformidade com a legislação da União pertinente e as autoridades competentes que, devido às suas responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis, são suscetíveis de se interessar pela implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a respeito do seu projeto de programa nacional de controlo da poluição atmosférica e de todas as atualizações antes da sua finalização. Estas consultas devem incluir as autoridades locais ou regionais competentes relevantes para implementar as políticas de redução de emissões em zonas e/ou aglomerações específicas, sem excluir as zonas e/ou aglomerações que se situam em pelo menos dois Estados-Membros.

Alteração  60

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem assegurar, em conformidade com a legislação da União pertinente, que os membros do público afetados são consultados numa fase precoce da elaboração e revisão dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica antes da sua finalização. Se adequado, as consultas transfronteiriças devem ser asseguradas em conformidade com a legislação aplicável da União, incluindo o artigo 25.º da Diretiva 2008/50/CE.

Alteração  61

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros devem nomear o respetivo órgão independente de peritos para efetuar uma revisão dos projetos dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a fim de avaliar o rigor das informações e a adequação das políticas e medidas definidas nesses programas. Os resultados dessa revisão devem ser tornados públicos antes da publicação dos projetos dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica para facilitar uma participação pública significativa.

Alteração  62

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 6 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão deve oferecer orientações sobre medidas de redução de emissões que não constem da parte 1 do anexo III, incluindo o aquecimento doméstico e o transporte rodoviário, e que os Estados-Membros podem incluir nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.

Alteração  63

Proposta de diretiva

Artigo 6 - n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8. A Comissão pode estabelecer orientações sobre a elaboração e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.

8. A Comissão deve estabelecer orientações sobre a elaboração e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.

Alteração  64

Proposta de diretiva

Artigo 6 - n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9. A Comissão pode igualmente especificar o formato e as informações necessárias relativamente aos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica dos Estados-Membros na forma de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.

9. A Comissão deve igualmente especificar o formato e as informações necessárias relativamente aos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica dos Estados-Membros na forma de atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º.

Justificação

No intuito de assegurar um formato harmonizado para os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, é necessário um ato de execução.

Alteração 65

Proposta de diretiva

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6.º-A

 

Fundo Ar Limpo

 

A Comissão deve facilitar o acesso a apoio financeiro, a fim de ajudar a garantir que podem ser tomadas as medidas adequadas para cumprir as metas previstas na presente diretiva.

 

Tal deve incluir o financiamento disponível no âmbito de, inter alia:

 

(a) Financiamento agrícola, incluindo o disponível no âmbito da Política Agrícola Comum para o período 2014-2020, conforme alterado na revisão intercalar de 2017 para incluir a Qualidade do Ar como um bem público, com especial referência ao amoníaco ou ao metano, ou a ambos, por forma a oferecer aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais pertinentes a oportunidade de contribuírem para a redução de emissões com medidas específicas, bem como apoio para o fazerem;

 

(b) Os futuros programas de trabalho do Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020;

 

(c) Fundos Estruturais e de Investimento Europeus;

 

(d) Instrumentos de financiamento para ação no domínio ambiental e climático, tais como o LIFE;

 

(e) Qualquer combinação das medidas acima referidas.

 

A Comissão deve assegurar que os procedimentos de financiamento são simples, transparentes e acessíveis a vários níveis do governo.

 

A Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um balcão único, onde as entidades podem encontrar facilmente informação sobre a disponibilidade dos fundos e os procedimentos relacionados com o acesso de projetos destinados a reduzir a poluição atmosférica.

Alteração  66

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem preparar e atualizar anualmente os inventários nacionais de emissões para os poluentes apresentados no quadro B do anexo I, em conformidade com os requisitos aí definidos.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  67

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros que aplicarem a flexibilidade nos termos do artigo 5.º, n.º 1, devem incluir a seguinte informação no relatório informativo de inventário do ano em causa:

Suprimido

(a) A quantidade de emissões de NOx, SO2 e PM2,5 que ocorreria na ausência de uma zona de controlo das emissões;

 

(b) O nível de reduções de emissões conseguido na parte da zona de controlo das emissões do Estado-Membro em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea c);

 

(c) Em que medida a flexibilidade é aplicada;

 

(d) Quaisquer dados adicionais que os Estados-Membros possam considerar adequados para que a Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, realize uma avaliação completa das condições em que a flexibilidade foi implementada.

 

Alteração  68

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Os Estados-Membros devem elaborar os inventários de emissão, nomeadamente inventários de emissão ajustados, projeções de emissões e o relatório informativo de inventário em conformidade com o anexo IV.

7. Os Estados-Membros devem elaborar os inventários de emissão, incluindo, se for o caso, inventários de emissão ajustados, projeções de emissões e o relatório informativo de inventário em conformidade com o anexo IV.

Justificação

Os inventários de emissão ajustados só são elaborados se os Estados-Membros optarem pela flexibilidade prevista no artigo 5.º, n.º 3.

Alteração 69

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar, se possível, a monitorização dos impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.

1. Os Estados-Membros devem monitorizar os impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.

Alteração  70

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem, sempre que adequado, coordenar a monitorização dos impactos da poluição atmosférica com outros programas de monitorização instituídos pela legislação da União, nomeadamente pela Diretiva 2008/50/CE e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30.

2. Os Estados-Membros devem coordenar a monitorização dos impactos da poluição atmosférica com outros programas de monitorização instituídos pela legislação da União, nomeadamente pela Diretiva 2008/50/CE e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho30.

__________________

__________________

30 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)

30 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1)

Alteração  71

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão [no prazo de três meses a contar da data a que se refere o artigo 17.º, data a inserir pelo OPOCE] e respetivas atualizações de dois em dois anos.

1. Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão até…* e respetivas atualizações de dois em dois anos.

 

_________________

 

*JO: Inserir data correspondente a 6 meses após a entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  72

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que um programa nacional de controlo da poluição atmosférica seja atualizado nos termos do artigo 6.º, n.º 4, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão desse facto no prazo de dois meses.

Nos casos em que um programa nacional de controlo da poluição atmosférica seja atualizado nos termos do artigo 6.º, n.º 4, o Estado-Membro em causa deve transmitir à Comissão o programa atualizado no prazo de dois meses.

Alteração  73

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem, a partir de 2017, comunicar os seus inventários nacionais de emissões, as projeções de emissões, os inventários de emissões espacialmente desagregadas, os inventários de grandes fontes pontuais e os relatórios a que se refere o artigo 7.º , n.ºs 1, 2 e 3, e, se relevante, o artigo 7.º, n.ºs 4, 5 e 6, à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente em conformidade com as datas de comunicação estipuladas no anexo I.

2. Os Estados-Membros devem, a partir de 2017, comunicar os seus inventários nacionais de emissões, as projeções de emissões, os inventários de emissões espacialmente desagregadas, os inventários de grandes fontes pontuais e os relatórios a que se refere o artigo 7.º , n.ºs 1, 2 e 3, e, se relevante, o artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente em conformidade com as datas de comunicação estipuladas no anexo I.

Alteração  74

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 4 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros, deve reexaminar regularmente os dados dos inventários nacionais de emissões. Esse reexame deve incluir:

4. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros, deve reexaminar regularmente os dados dos inventários nacionais de emissões e os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica. Esse reexame deve incluir:

Alteração  75

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Controlos destinados a verificar se os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica satisfazem os requisitos do artigo 6.º.

Alteração  76

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os resultados do reexame efetuado pela Comissão serão tornados públicos, em conformidade com o artigo 11.º.

Alteração  77

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão deve, de cinco em cinco anos, pelo menos, comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os progressos da implementação da presente diretiva, incluindo uma avaliação do seu contributo para a obtenção dos objetivos da presente diretiva.

1. A Comissão deve, de 30 em 30 meses, a contar de *, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação da presente diretiva. Ao fazê-lo, a Comissão deve avaliar:

 

a) O seu contributo e os esforços dos Estados-Membros para a concretização dos objetivos da presente diretiva;

 

 

b) O progresso na redução das emissões de poluentes atmosféricos até 2025 e 2030;

 

(c) O progresso com vista à concretização dos objetivos de longo prazo relativos à qualidade do ar, estabelecidos no Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente;

 

(d) Se as cargas e níveis críticos e os valores-guia da OMS para a poluição atmosférica são ultrapassados; e

 

(e) O recurso dos Estados-Membros ao financiamento disponível da UE, quando este tiver sido utilizado para fins de redução da poluição atmosférica.

 

______________

 

*JO: Inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  78

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão deve, quando apresentar relatórios sobre as reduções de emissões dos Estados-Membros em 2020 e em 2025, incluir explicações de eventuais incumprimentos.

Alteração  79

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Caso a comunicação indique que os Estados-Membros não conseguem cumprir a legislação da União e os valores-limite de qualidade do ar previstos na Diretiva 2008/50/CE, a Comissão deve:

 

(a) Avaliar se esse incumprimento resulta de uma política ineficaz da UE em matéria de poluição atmosférica com base na sua origem, incluindo a sua implementação ao nível dos Estados-Membros;

 

(b) Consultar o Comité referido no artigo 14.º e apurar se há necessidade de nova legislação relativa às fontes de emissão e, se adequado, apresentar novas propostas legislativas, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da presente diretiva. Qualquer proposta deste género deve assentar numa avaliação de impacto sólida e refletir os mais recentes dados científicos.

Alteração  80

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve, em qualquer caso, apresentar relatório como acima se indica para 2025 e deve também incluir informações sobre o cumprimento dos níveis intermédios de emissões a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, bem como as razões em caso de incumprimento. Deve identificar a necessidade de novas medidas, tendo igualmente em conta os impactos setoriais da sua aplicação.

Com base nestes relatórios, a Comissão deve, juntamente com os Estados-Membros, identificar a necessidade de novas medidas, incluindo a nível nacional, tendo igualmente em conta os impactos setoriais da sua aplicação.

Alteração  81

Proposta de diretiva

Artigo 10 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os relatórios a que se refere o n.º 1 podem incluir uma avaliação dos impactos ambientais e socioeconómicos da presente diretiva.

2. Os relatórios a que se refere o n.º 1 devem incluir uma avaliação dos impactos sanitários, ambientais e socioeconómicos da presente diretiva, em particular dos efeitos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros, bem como os custos das medidas não implementadas. A Comissão facultará ao público os referidos relatórios.

Alteração  82

Proposta de diretiva

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

 

Fórum Ar Limpo Europeu

 

A Comissão deve criar um Fórum Ar Limpo Europeu para facilitar a implementação coordenada do Programa Ar Limpo e reunir todas as partes interessadas relevantes, incluindo as autoridades competentes dos Estados-Membros a todos os níveis pertinentes, a Comissão, o setor, a sociedade civil e a comunidade científica, de dois em dois anos. O Fórum Ar Limpo Europeu deve supervisionar a definição de orientações sobre a criação e implementação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, e a evolução da redução das emissões, incluindo a avaliação dos requisitos de apresentação de relatórios.

Justificação

A comunicação COM(2013)918 afirma que a Comissão criará um Fórum Ar Limpo para facilitar a execução coordenada da presente diretiva de dois em dois anos. Esse fórum deve dar orientações às autoridades nacionais responsáveis pela implementação da Diretiva VLNE e de demais legislação da União relativa à qualidade do ar.

Alteração  83

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) O progresso dos Estados-Membros na realização dos objetivos vinculativos em matéria de poluição atmosférica, específicos por país, de 2025 e de 2030, para cada poluente atmosférico.

Alteração  84

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B) Os resultados do reexame a que se refere o artigo 9.º, n.º 4.

Alteração  85

Proposta de diretiva

Artigo 11 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros devem garantir o acesso do público interessado aos procedimentos administrativos e judiciais de contestação de atos e omissões de autoridades competentes ou de particulares que não cumprem a presente diretiva.

 

Esses procedimentos devem proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a aplicação de medidas provisórias, bem como ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos.

 

Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre como aceder a esses procedimentos são disponibilizadas ao público e devem estudar a criação de mecanismos de assistência adequados, a fim de eliminar ou reduzir os obstáculos financeiros, ou de outra natureza, ao acesso à justiça.

Alteração  86

Proposta de diretiva

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Com base nos relatórios referidos no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão procederá à revisão da presente diretiva o mais tardar em 2025, com vista a salvaguardar os progressos no sentido de alcançar os níveis de qualidade do ar recomendados pela Organização Mundial de Saúde e a sua visão a longo prazo, tal como estabelecido no Sétimo Programa de Ação em Matéria de Ambiente. Em especial, a Comissão deve - se for caso disso, e tendo em conta o progresso científico e tecnológico - propor alterações aos compromissos nacionais de redução de emissões que constam do anexo II.

 

Com base nos relatórios regulares a que se refere no artigo 10.º, n.º 1, a Comissão deve ter em conta as medidas destinadas a reduzir as emissões provenientes do transporte marítimo internacional, em particular, nas águas territoriais dos Estados-Membros e nas zonas económicas exclusivas e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa.

Alteração  87

Proposta de diretiva

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões.

A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões. Os Estados-Membros devem proceder a consultas transfronteiras sobre as ameaças mútuas colocadas pelas emissões provenientes das regiões industriais adjacentes desses países e desenvolver planos conjuntos para eliminar ou reduzir tais emissões.

Justificação

Os Estados-Membros que mantenham relações de vizinhança devem proceder a consultas e desenvolver planos conjuntos para eliminar ou reduzir as emissões, especialmente nos casos em que existam regiões industriais adjacentes.

Alteração  88

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9 e 8.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.

2. O poder para adotar os atos delegados referido nos artigos 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9, e 8.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir...*. A Comissão deve elaborar um relatório respeitante à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

 

_______________

 

*JO: Inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração  89

Proposta de diretiva

Artigo 15

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas medidas até …*, devendo também notificá-la de imediato de qualquer alteração ulterior das mesmas.

 

_________________

 

*JO: Inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Justificação

A Comissão deve encontrar-se em posição de assegurar que as sanções são efetivas e proporcionadas nos Estados-Membros e entre estes, nomeadamente tendo em conta a natureza transfronteiriça da poluição atmosférica.

Alteração  90

Proposta de diretiva

Artigo 15 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os Estados-Membros não devem transferir o ónus do cumprimento para as autoridades que não dispõem de poderes estratégicos para cumprirem os requisitos da diretiva.

Justificação

Caso um Estado-Membro se encontre em violação das suas obrigações face à Diretiva VLNE, é importante proteger as autoridades locais, muitas das quais têm orçamentos limitados, de sanções resultantes de um processo por incumprimento.

Alteração  91

Proposta de diretiva

Anexo I – Quadro A – Linha 5

 

Texto da Comissão

Emissões nacionais preliminares por NFR agregada(2)

- SO2, NOX, NH3, NMVOC, PM2,5

Anual, por ano de comunicação menos 1 (X-1)

30/09

 

Alteração

Emissões nacionais preliminares por NFR agregada(2)

- SO2, NOX, NH3, NMVOC, PM2,5

Bienal, por ano de comunicação menos 1 (X-1)

31/12

Justificação

A proposta da Comissão antecipa a data de comunicação das informações sobre as emissões preliminares do ano anterior de 31 de dezembro para 30 de setembro. Essa data não deixa tempo suficiente para recolher os dados e garantir a qualidade dos mesmos.

Alteração  92

Proposta de diretiva

Anexo II – Quadro A

 

Texto da Comissão

Quadro (a): Compromissos de redução de emissões para dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005.

Estado-Membro

Redução de SO2 em relação a 2005

Redução de NOx em relação a 2005

Redução de NMVOC em relação a 2005

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Bélgica

43%

 

68%

41%

 

63%

21%

 

44%

Bulgária

78%

 

94%

41%

 

65%

21%

 

62%

República Checa

45%

 

72%

35%

 

66%

18%

 

57%

Dinamarca

35%

 

58%

56%

 

69%

35%

 

59%

Alemanha

21%

 

53%

39%

 

69%

13%

 

43%

Estónia

32%

 

71%

18%

 

61%

10%

 

37%

Grécia

74%

 

92%

31%

 

72%

54%

 

67%

Espanha

67%

 

89%

41%

 

75%

22%

 

48%

França

55%

 

78%

50%

 

70%

43%

 

50%

Croácia

55%

 

87%

31%

 

66%

34%

 

48%

Irlanda

65%

 

83%

49%

 

75%

25%

 

32%

Itália

35%

 

75%

40%

 

69%

35%

 

54%

Chipre

83%

 

95%

44%

 

70%

45%

 

54%

Letónia

8%

 

46%

32%

 

44%

27%

 

49%

Lituânia

55%

 

72%

48%

 

55%

32%

 

57%

Luxemburgo

34%

 

44%

43%

 

79%

29%

 

58%

Hungria

46%

 

88%

34%

 

69%

30%

 

59%

Malta

77%

 

98%

42%

 

89%

23%

 

31%

Países Baixos

28%

 

59%

45%

 

68%

8%

 

34%

Áustria

26%

 

50%

37%

 

72%

21%

 

48%

Polónia

59%

 

78%

30%

 

55%

25%

 

56%

Portugal

63%

 

77%

36%

 

71%

18%

 

46%

Roménia

77%

 

93%

45%

 

67%

25%

 

64%

Eslovénia

63%

 

89%

39%

 

71%

23%

 

63%

Eslováquia

57%

 

79%

36%

 

59%

18%

 

40%

Finlândia

30%

 

30%

35%

 

51%

35%

 

46%

Suécia

22%

 

22%

36%

 

65%

25%

 

38%

Reino Unido

59%

 

84%

55%

 

73%

32%

 

49%

UE-28

59%

 

81%

42%

 

69%

28%

 

50%

 

Alteração

Quadro (a): Compromissos de redução de emissões para dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005.

Estado-Membro

Redução de SO2 em relação a 2005

Redução de NOx em relação a 2005

Redução de NMVOC em relação a 2005

Para qual-quer ano de 2020 a 2024

Para qual-quer ano de 2025 a 2029

Para qual-quer ano a partir de 2030

Para qual-quer ano de 2020 a 2024

Para qual-quer ano de 2025 a 2029

Para qual-quer ano a partir de 2030

Para qual-quer ano de 2020 a 2024

Para qual-quer ano de 2025 a 2029

Para qual-quer ano a partir de 2030

Bélgica

43%

69%

70%

41%

61%

67%

21%

45%

46%

Bulgária

78%

93%

94%

41%

64%

68%

21%

61%

64%

República Checa

45%

70%

74%

35%

63%

70%

18%

55%

58%

Dinamarca

35%

58%

64%

56%

66%

72%

35%

58%

60%

Alemanha

21%

48%

54%

39%

65%

71%

13%

42%

44%

Estónia

32%

70%

71%

18%

57%

63%

10%

35%

65%

Grécia

74%

91%

93%

31%

69%

74%

54%

68%

70%

Espanha

67%

89%

89%

41%

72%

78%

22%

48%

49%

França

55%

78%

80%

50%

68%

74%

43%

49%

52%

Croácia

55%

86%

87%

31%

65%

70%

34%

52%

56%

Irlanda

65%

84%

86%

49%

67%

79%

25%

34%

39%

Itália

35%

76%

77%

40%

67%

72%

35%

54%

56%

Chipre

83%

97%

97%

44%

69%

73%

45%

54%

56%

Letónia

8%

50%

50%

32%

38%

49%

27%

58%

60%

Lituânia

55%

74%

75%

48%

53%

60%

32%

60%

64%

Luxemburgo

34%

46%

48%

43%

76%

82%

29%

58%

59%

Hungria

46%

87%

88%

34%

68%

74%

30%

57%

60%

Malta

77%

98%

99%

42%

86%

90%

23%

32%

32%

Países Baixos

28%

57%

61%

45%

67%

72%

8%

35%

37%

Áustria

26%

53%

57%

37%

71%

77%

21%

48%

50%

Polónia

59%

76%

81%

30%

52%

62%

25%

55%

59%

Portugal

63%

79%

80%

36%

70%

75%

18%

47%

47%

Roménia

77%

92%

93%

45%

65%

71%

25%

64%

66%

Eslovénia

63%

90%

90%

39%

68%

75%

23%

64%

65%

Eslováquia

57%

79%

80%

36%

57%

63%

18%

40%

42%

Finlândia

30%

32%

36%

35%

47%

54%

35%

47%

54%

Suécia

22%

18%

20%

36%

63%

67%

25%

35%

39%

Reino Unido

59%

83%

85%

55%

71%

75%

32%

50%

51%

UE-28

59%

80%

83%

42%

66%

72%

28%

50%

53%

 

Justificação

Os valores de redução das emissões nacionais para 2025 e 2030 com base na avaliação de impacto do Parlamento e a opção mais eficiente em termos de custos para reduzir as emissões, tendo em conta a política em matéria de clima e energia.

Alteração  93

Proposta de diretiva

Anexo II – Quadro B

 

Texto da Comissão

Quadro (b): Compromissos de redução de emissões para amoníaco (NH3), partículas finas (PM2,5) e metano (CH4). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005.

Estado-Membro

Redução de NH3 em relação a 2005

Redução de PM2,5 em relação a 2005

Redução de CH4 em relação a 2005

Para qual-quer ano de 2020 a 2029

 

Para qual-quer ano a partir de 2030

Para qual-quer ano de 2020 a 2029

 

Para qual-quer ano a partir de 2030

 

Para qual-quer ano a partir de 2030

Bélgica

2%

 

16%

20%

 

47%

 

26%

Bulgária

3%

 

10%

20%

 

64%

 

53%

República Checa

7%

 

35%

17%

 

51%

 

31%

Dinamarca

24%

 

37%

33%

 

64%

 

24%

Alemanha

5%

 

39%

26%

 

43%

 

39%

Estónia

1%

 

8%

15%

 

52%

 

23%

Grécia

7%

 

26%

35%

 

72%

 

40%

Espanha

3%

 

29%

15%

 

61%

 

34%

França

4%

 

29%

27%

 

48%

 

25%

Croácia

1%

 

24%

18%

 

66%

 

31%

Irlanda

1%

 

7%

18%

 

35%

 

7%

Itália

5%

 

26%

10%

 

45%

 

40%

Chipre

10%

 

18%

46%

 

72%

 

18%

Letónia

1%

 

1%

16%

 

45%

 

37%

Lituânia

10%

 

10%

20%

 

54%

 

42%

Luxemburgo

1%

 

24%

15%

 

48%

 

27%

Hungria

10%

 

34%

13%

 

63%

 

55%

Malta

4%

 

24%

25%

 

80%

 

32%

Países Baixos

13%

 

25%

37%

 

38%

 

33%

Áustria

1%

 

19%

20%

 

55%

 

20%

Polónia

1%

 

26%

16%

 

40%

 

34%

Portugal

7%

 

16%

15%

 

70%

 

29%

Roménia

13%

 

24%

28%

 

65%

 

26%

Eslovénia

1%

 

24%

25%

 

70%

 

28%

Eslováquia

15%

 

37%

36%

 

64%

 

41%

Finlândia

20%

 

20%

30%

 

39%

 

15%

Suécia

15%

 

17%

19%

 

30%

 

18%

Reino Unido

8%

 

21%

30%

 

47%

 

41%

UE-28

6%

 

27%

22%

 

51%

 

33%

 

Alteração

Quadro (b): Compromissos de redução de emissões para amoníaco (NH3), partículas finas (PM2,5) e metano (CH4). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005.

Estado-Membro

Redução de NH3 em relação a 2005

Redução de PM2,5 em relação a 2005

Redução de CH4 em relação a 2005

Para qual-quer ano de 2020 a 2024

Para qual-quer ano de 2025 a 2029

Para qual-quer ano a partir de 2030

Para qual-quer ano de 2020 a 2024

Para qual-quer ano de 2025 a 2029

Para qual-quer ano a partir de 2030

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Bélgica

2%

16%

17%

20%

48%

50%

 

26%

Bulgária

3%

11%

10%

20%

64%

70%

 

53%

República Checa

7%

35%

36%

17%

51%

59%

 

31%

Dinamarca

24%

37%

38%

33%

61%

67%

 

24%

Alemanha

5%

46%

47%

26%

42%

46%

 

39%

Estónia

1%

10%

10%

15%

51%

74%

 

23%

Grécia

7%

28%

28%

35%

71%

73%

 

40%

Espanha

3%

29%

30%

15%

63%

64%

 

34%

França

4%

31%

32%

27%

46%

52%

 

25%

Croácia

1%

27%

29%

18%

67%

71%

 

31%

Irlanda

1%

11%

14%

18%

35%

44%

 

7%

Itália

5%

29%

29%

10%

44%

56%

 

40%

Chipre

10%

21%

21%

46%

73%

74%

 

18%

Letónia

1%

3%

4%

16%

56%

63%

 

37%

Lituânia

10%

4%

1%

20%

57%

65%

 

42%

Luxemburgo

1%

25%

25%

15%

48%

50%

 

27%

Hungria

10%

38%

38%

13%

63%

66%

 

55%

Malta

4%

25%

28%

25%

80%

81%

 

32%

Países Baixos

13%

24%

26%

37%

40%

42%

 

33%

Áustria

1%

20%

19%

20%

56%

59%

 

20%

Polónia

1%

28%

29%

16%

37%

53%

 

34%

Portugal

7%

22%

20%

15%

70%

71%

 

29%

Roménia

13%

25%

25%

28%

64%

69%

 

26%

Eslovénia

1%

25%

26%

25%

76%

77%

 

28%

Eslováquia

15%

41%

41%

36%

63%

66%

 

41%

Finlândia

20%

17%

17%

30%

41%

48%

 

15%

Suécia

15%

18%

18%

19%

35%

44%

 

18%

Reino Unido

8%

22%

22%

30%

48%

50%

 

41%

UE-28

6%

29%

30%

22%

51%

58%

 

33%

Justificação

NH3 e PM2.5: os valores de redução das emissões nacionais para 2025 e 2030 com base na avaliação de impacto do Parlamento e a opção mais eficiente em termos de custos para reduzir as emissões, tendo em conta a política em matéria de clima e energia. No caso do metano mantém-se a proposta da Comissão.

Alteração  94

Proposta de diretiva

Anexo II – Quadro B-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Quadro (b-A) - Compromissos de redução de emissões de mercúrio (Hg) em relação a 2005*

 

Para qualquer ano de 2025 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

 

* Os valores devem basear-se na metodologia do cenário de diminuição de 75% da diferença previsto na política em matéria de clima e energia, incluindo o pacote sobre o clima e a energia para 2030, que figura no estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) intitulado «Air Quality - Complementary Impact Assessment on interactions between EU air quality policy and climate and energy policy» (Qualidade do ar – avaliação de impacto complementar sobre as interações entre as políticas da UE em matéria de qualidade do ar e de clima e energia), tal como referido na Comunicação da Comissão «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030».

Alteração  95

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Gestão do azoto, tendo em conta o ciclo completo do azoto;

(a) Gestão do azoto, tendo em conta o ciclo completo do azoto e ponderar a criação de planos de gestão para o solo e para os nutrientes;

Alteração  96

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Abordagens de estrumagem pouco poluentes;

(c) Abordagens e técnicas de estrumagem pouco poluentes, incluindo separação em líquidos e sólidos;

Alteração  97

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Sistemas de compostagem e processamento de estrume pouco poluentes;

(e) Sistemas de compostagem e processamento de estrume pouco poluentes, incluindo separação em líquidos e sólidos;

Alteração  98

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A) Promoção do pastoreio e de práticas agrícolas extensivas e melhoria da biodiversidade nos terrenos de pastagem com plantas com elevado nível de aminoácidos, tais como trevo, luzerna e cereais;

Justificação

A incorporação de plantas com níveis elevados de aminoácidos ou com um elevado teor de proteínas nos terrenos para pastagem e forragens (por exemplo, preparação dos solos para pastagens temporárias) aumenta a fertilidade do solo e também reduz os custos de alimentação decorrentes, por exemplo, da soja importada.

Alteração  99

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-B) Promoção da rotação de culturas que inclua culturas fixadoras de nitrogénio;

Justificação

A adoção de abordagens mais holísticas relativamente às práticas agrícolas pode ter um grande impacto na redução das emissões de amoníaco, para além de também gerar importantes benefícios ambientais suplementares (solo, biodiversidade, água). Práticas como a rotação de culturas aumentam significativamente a qualidade do solo e podem reduzir a dependência dos agricultores de meios de produção artificiais. Práticas como o pastoreio extensivo podem contribuir para melhorar a biodiversidade e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica, para além de serem favoráveis ao bem-estar dos animais.

Alteração  100

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 1 – alínea g-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-C) Promoção de práticas agroecológicas que conduzam a sistemas agrícolas com elevada biodiversidade, eficiência em termos de recursos e reduzida, ou idealmente nenhuma, dependência de produtos químicos;

Alteração  101

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Os fertilizantes inorgânicos devem ser aplicados em linha com os requisitos previsíveis da cultura ou do prado onde são aplicados no que diz respeito ao azoto e ao fósforo, tendo igualmente em conta o teor de nutrientes existente no solo e os nutrientes de outros fertilizantes;

(d) Os fertilizantes inorgânicos devem ser, tanto quanto possível, substituídos por fertilizantes orgânicos. Nos casos em que continuem a ser utilizados, os fertilizantes inorgânicos devem ser aplicados em linha com os requisitos previsíveis da cultura ou do prado onde são aplicados no que diz respeito ao azoto e ao fósforo, tendo igualmente em conta o teor de nutrientes existente no solo e os nutrientes de outros fertilizantes;

Alteração  102

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 1 - secção A – n.º 4 - alínea l) - parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(a) Reduzir as emissões da aplicação de chorume e estrume em terra cultivável e prados, através da utilização de métodos que reduzam as emissões em pelo menos 30% em relação ao método de referência descrito no documento de orientação relativo ao amoníaco e nas seguintes condições:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  103

Proposta de diretiva

Anexo III – parte 1 – secção A – n.º 4 – alínea l) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) Os estrumes e chorumes não devem ser aplicados quando o terreno que os vai receber estiver saturado com água, inundado, congelado ou coberto por neve;

(ii) Não aplicar os estrumes e chorumes quando o terreno que os vai receber estiver saturado com água, inundado, congelado ou coberto por neve;

Justificação

Alteração linguística, não submetida a votação.

Alteração  104

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 1 - Secção A - n.º 4 - alínea m) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(m) Reduzir as emissões do armazenamento de estrume no exterior das instalações para animais, através da utilização das seguintes abordagens:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  105

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 1 - Secção A - n.º 4 - alínea m) – subalínea (i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Para os armazéns de chorume posteriores a 1 de janeiro de 2022, devem utilizar-se sistemas ou técnicas de armazenamento pouco poluentes que tenham demonstrado reduzir as emissões de amoníaco em, pelo menos, 60% em relação ao método de referência descrito no documento de orientação relativo ao amoníaco e para os armazéns de chorume existentes sistemas ou técnicas de armazenamento pouco poluentes que tenham demonstrado reduzir as emissões de amoníaco em, pelo menos, 40%;

(i) Para os armazéns de chorume posteriores a 1 de janeiro de 2022, utilizar sistemas ou técnicas de armazenamento pouco poluentes que tenham demonstrado reduzir as emissões de amoníaco em, pelo menos, 60% em relação ao método de referência descrito no documento de orientação relativo ao amoníaco e para os armazéns de chorume existentes sistemas ou técnicas de armazenamento pouco poluentes que tenham demonstrado reduzir as emissões de amoníaco em, pelo menos, 40%;

Justificação

Alteração linguística, não submetida a votação.

Alteração  106

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 1 – Secção A – n.º 4 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

(n) Reduzir as emissões do alojamento de animais, através da utilização de sistemas que tenham demonstrado reduzir as emissões de amoníaco em, pelo menos, 20% em relação ao método de referência descrito no documento de orientação relativo ao amoníaco.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  107

Proposta de diretiva

Anexo VII – Parte 1 – Secção 1 – n.º 4 – alínea o)

Texto da Comissão

Alteração

(o) Reduzir as emissões do estrume, através da utilização de estratégias de alimentação baixa em proteínas que tenham demonstrado reduzir as emissões de amoníaco em, pelo menos, 10% em relação ao método de referência descrito no documento de orientação relativo ao amoníaco.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  108

Proposta de diretiva

Anexo III – parte 1 – Secção A-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(A-B) Medidas para controlar as emissões de óxido de azoto e de partículas nas zonas urbanas

 

 

Quando consultarem as autoridades locais e regionais, os Estados-Membros devem considerar as seguintes medidas:

 

- Planos de Mobilidade Urbana Sustentável que incluam medidas como zonas de baixas emissões, tarifação do congestionamento, controlo do estacionamento, limites de velocidade, sistemas de partilha de automóvel e transição para uma infraestrutura de carregamento alternativa;

 

- Promoção da transferência modal, para que um maior número de pessoas se desloque em bicicleta, a pé ou em transportes públicos;

 

- Planos de transporte urbano de mercadorias sustentável, designadamente o estabelecimento de centros de consolidação e de medidas para incentivar a transferência do transporte regional de mercadorias da via rodoviária para a via ferroviária eletrificada e as vias navegáveis;

 

- Utilização do sistema de planeamento para resolver a questão das emissões provenientes dos empreendimentos novos e dos sistemas de caldeiras; readaptação de medidas no domínio da eficiência energética aos edifícios existentes;

 

- Readaptação de sistemas que visem promover a substituição de instalações de combustão domésticas antigas por um melhor isolamento das habitações, bombas de calor, fuelóleo leve, novas instalações de granulados de madeira, aquecimento urbano ou gás;

 

- Incentivos económicos e fiscais para promover a instalação de aparelhos de aquecimento que emitam baixas emissões;

 

- Proibição da queima de combustível sólido em zonas residenciais e noutras zonas sensíveis, a fim de proteger a saúde dos grupos vulneráveis, incluindo as crianças;

 

- Zelar pela minimização das emissões provenientes da construção civil, mediante a conceção e a aplicação de políticas que visem reduzir e monitorizar os níveis das poeiras libertadas pela construção civil, e definir limites para as emissões das máquinas móveis não rodoviárias (MMNR);

 

- Revisão das taxas do imposto sobre veículos, reconhecendo que, na prática, as emissões dos veículos a gasóleo e dos veículos a gasolina com motores de injeção direta são mais elevadas, a fim de promover a venda de veículos menos poluentes;

 

- Realização de concursos públicos e concessão de incentivos fiscais para incentivar à escolha, logo desde o início, de veículos hipocarbónicos;

 

- Apoio à retromontagem dos filtros de partículas (REC de classe IV da UNECE) em máquinas, camiões, autocarros e táxis a gasóleo;

 

- Regulamentação das emissões das máquinas de construção e de outras máquinas móveis não rodoviárias utilizadas em zonas de forte densidade populacional (incluindo através da retromontagem);

 

- Campanhas de sensibilização e alertas.

Alteração  109

Proposta de diretiva

Anexo III – parte 1 – Secção C-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

C-A. Medidas de redução de emissões para limitar as emissões de hidrocarbonetos

 

Os Estados-Membros devem reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC) através da promoção da utilização das modernas tecnologias de tubos sem emissões que são utilizadas em diversos setores.

Justificação

As mangueiras tradicionais de estações de serviço não são totalmente estanques. Isto poderá permitir a fuga de hidrocarbonetos e a criação de ozono ao nível do solo. A extrapolação demonstrou que o volume das emissões de hidrocarbonetos nas estações de serviço na Europa pode ser estimado em cerca de 45 milhões de litros por ano. Um moderno sistema de reabastecimento sem emissões poderá combater as emissões de hidrocarbonetos.

Alteração  110

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 2 - n.º 8 - alínea (t) - subalínea (i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) As prioridades políticas e a sua relação com as prioridades definidas em outros domínios políticos relevantes, incluindo alterações climáticas;

(i) As prioridades políticas e a sua relação com as prioridades definidas em outros domínios políticos relevantes, incluindo a agricultura, a economia rural, a indústria, a mobilidade e os transportes, a conservação da natureza e as alterações climáticas;

Justificação

Existem sobreposições e sinergias nesta matéria em mais domínios do que meramente no domínio das alterações climáticas. Por conseguinte, também devem ser incluídos os domínios da agricultura, indústria, economia rural e conservação da natureza.

Alteração  111

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 2 – n.º 8 – alínea u)

Texto da Comissão

Alteração

(u) As opções políticas consideradas para cumprir os compromissos de redução de emissões para 2020 e após 2030, bem como os níveis intermédios de emissões determinados para 2025, e contribuir para melhorar a qualidade do ar, e a sua análise, incluindo o método de análise; os impactos individuais ou combinados das políticas e medidas relativas às reduções de emissões, à qualidade do ar e ao ambiente; e as incertezas que lhes estão associadas;

(u) As opções políticas consideradas para cumprir os compromissos de redução de emissões para 2020, 2025 e 2030 e contribuir para melhorar a qualidade do ar, e a sua análise, incluindo o método de análise; os impactos individuais ou combinados das políticas e medidas relativas às reduções de emissões, à qualidade do ar e ao ambiente; e as incertezas que lhes estão associadas;

Alteração  112

Proposta de regulamento

Anexo I – parte 2 – n.º 8 - alínea w)

Texto da Comissão

Alteração

(w) Se relevante, uma explicação das razões pelas quais não é possível cumprir os níveis intermédios de emissões para 2025 sem a adoção de medidas que implicam custos desproporcionados;

(w) Uma explicação das medidas tomadas para cumprir os compromissos nacionais de redução de emissões;

Alteração  113

Proposta de diretiva

Anexo III – parte 2 – n.º 8 – alínea w-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(w-A) Uma explicação da metodologia utilizada para garantir que as medidas adotadas para cumprir os compromissos de redução nacionais para PM2,5 tornem prioritária a redução das emissões de carbono negro;

Alteração  114

Proposta de diretiva

Anexo III – Parte 2 – n.º 8 – alínea x)

Texto da Comissão

Alteração

(x) Uma avaliação do modo como as políticas e medidas selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutros domínios políticos relevantes.

(x) Uma avaliação do modo como as políticas e medidas selecionadas asseguram a coerência com os planos e programas definidos noutros domínios políticos relevantes, nomeadamente (mas não apenas) planos de qualidade do ar previstos na Diretiva 2008/50/CE, planos transitórios nacionais e planos de inspeção ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, planos de ação nacionais no domínio da eficiência energética no âmbito da Diretiva 2012/27/UE, planos de ação nacionais em matéria de energias renováveis previstos na Diretiva 2009/28/CE, e planos ou programas relevantes, respeitando os requisitos da Diretiva 2001/42/CE ou disposições equivalentes na legislação subsequente.

Alteração  115

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 2 - n.º 9 - alínea y)

 

Texto da Comissão

Alteração

(y) Uma avaliação dos progressos alcançados na implementação do programa, na redução das emissões e na redução de concentrações;

(y) Uma avaliação dos progressos alcançados na implementação do programa, na redução das emissões, na redução de concentrações e dos respetivos benefícios ambientais, socioeconómicos e ao nível da saúde pública;

Justificação

A existência de mais informações a respeito do impacto da poluição atmosférica ajudará a melhorar os níveis de participação do público na política de poluição atmosférica e, sobretudo, na formulação e na aplicação dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica (PNCPA).

Alteração  116

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 2 - n.º 9 - alínea z)

Texto da Comissão

Alteração

(z) As alterações significativas do contexto político, das avaliações, do programa ou do calendário de implementação.

(z) As alterações significativas do contexto político, das avaliações (incluindo os resultados das inspeções e da supervisão do mercado realizadas em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2-B), do programa ou do calendário de implementação.

Alteração  117

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 2 - n.º 9 - alínea z-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(z-A) Uma avaliação dos progressos alcançados na concretização dos objetivos da UE a longo prazo em matéria de saúde e ambiente, à luz de qualquer atualização necessária desses objetivos, incluindo novas orientações relativas à qualidade do ar definidas pela Organização Mundial da Saúde;

Alteração  118

Proposta de diretiva

Anexo III - parte 2 - n.º 9 - alínea z-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(z-B) Quando um programa nacional de controlo da poluição atmosférica tiver de ser atualizado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, também tem de incluir informações sobre medidas suplementares de redução da poluição atmosférica que tenham sido consideradas adequadas a nível local, regional ou nacional para serem aplicadas no âmbito do cumprimento dos compromissos de redução de emissões e dos objetivos em matéria de qualidade do ar, incluindo os enunciados no anexo III da presente diretiva e no n.º 3 do anexo XV, secção B, da Diretiva 2008/50/CE.

(1)

JO C 451 de 16.12.14, p. 134.

(2)

JO C 415 de 20.11.14, p. 23.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A definição de políticas com base em dados concretos deve ser o pilar da legislação da UE. As leis devem assentar em avaliações de impacto sólidas e exaustivas, que expliquem por que motivo a legislação aborda as questões fundamentais sobre se uma proposta é necessária e proporcionada e avalia qual a melhor ação a nível da UE. No caso da qualidade do ar, a resposta é clara: trata-se de uma questão transfronteiriça significativa em matéria de saúde humana e ambiente, que afeta profundamente todos os cidadãos da UE e exige uma ação imediata.

Após anos de negligência política, a poluição atmosférica surgiu na agenda política como um importante problema de saúde pública. Uma fraca qualidade do ar contribui para morte prematura, absentismo laboral motivado por doença, custos significativos com a saúde, perda de produtividade, perda de rendimento das colheitas e danos nos edifícios. Na Europa, os custos externos totais para a sociedade relacionados com a saúde e provocados pela poluição atmosférica estimam-se entre 330 e 940 mil milhões de euros por ano. Além disso, está disponível um conjunto crescente de provas que demonstra que a deposição atmosférica de azoto está a conduzir a alterações no ambiente natural, tais como a uma diversidade reduzida da manta viva, a um menor crescimento das plantas e a uma situação nutricional desequilibrada devido à eutrofização e à acidificação.

Embora se tenha trabalhado no sentido de reduzir a poluição atmosférica na União, muitos Estados-Membros não atingem os padrões acordados. Além disso, a UE continua longe do seu objetivo a longo prazo: aderir aos limites de poluentes recomendados pelas diretrizes de 2005 da OMS sobre a qualidade do ar. Em 18 de dezembro de 2013, a Comissão publicou o seu há muito aguardado Pacote Ar Limpo, baseado numa substancial avaliação de impacto. O pacote define medidas destinadas a assegurar que as metas existentes são cumpridas a curto prazo e estabelece novos objetivos em matéria de qualidade do ar para o período até 2030. É constituído por quatro elementos: um Programa Ar Limpo para a Europa; uma proposta de decisão de ratificação da alteração de 2012 ao Protocolo de Gotemburgo, relativa à Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, em nome da UE; uma proposta de uma nova diretiva relativa à redução da poluição de instalações de combustão de médias dimensões, tais como centrais energéticas para grandes edifícios, e de pequenas instalações industriais; e, por fim, a proposta legislativa na qual se baseia o presente relatório, que revê a diretiva de 2001 relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.

A proposta da Comissão revoga e substitui a diretiva existente relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, estabelecendo novos valores-limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, amoníaco e compostos orgânicos voláteis não-metânicos para 2020 e 2030. Além disso, alarga o âmbito da diretiva por forma a abranger as partículas (PM2,5) a partir de 2020 e, a fim de introduzir uma importante sinergia com a legislação em matéria de clima, o metano a partir de 2030. As metas para 2020 refletem os limites que foram acordados a nível internacional ao abrigo do Protocolo de Gotemburgo.

As novas metas da proposta para 2030 constituem o elemento mais complexo, com diferentes limites para cada Estado-Membro e para cada poluente. Baseiam-se no cumprimento de 70% das reduções máximas tecnicamente possíveis dos impactos para a saúde, conforme definidas pela OMS A Comissão estabeleceu, então, os limites para os Estados-Membros individuais com base na análise de aqueles em que podem ser tomadas as medidas mais eficazes em termos de custos. O texto da Comissão exige igualmente que os Estados-Membros adotem programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, que devem ser atualizados de dois em dois anos.

Embora a proposta original para uma diretiva relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos revista tenha sido publicada há quase 16 meses, a primeira leitura pelos colegisladores foi adiada em resultado do início dos novos mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão, bem como dos debates que se arrastaram entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os cenários de referência originais da proposta utilizados para a definição das metas de redução para 2030. Aproveitando este tempo adicional no início da legislatura, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu encomendou uma avaliação de impacto complementar, publicada em outubro de 2014, a fim de investigar as interações entre a política da UE relativa à qualidade do ar e a política em matéria de clima e energia para 2030, apresentada pela Comissão no início de 2014.

Tem-se verificado igualmente alguma incerteza em torno das perspetivas futuras da proposta após a sua inclusão no anexo II (lista das retiradas ou das alterações de propostas pendentes) do Programa de Trabalho da Comissão para 2015. Respondendo às preocupações dos Estados-Membros relativamente aos impactos e aos custos cumulativos da nova legislação, a Comissão ponderou retirar a proposta; esta sugestão foi firmemente rejeitada pela relatora e pelo Parlamento Europeu, bem como por inúmeros Estados-Membros e partes interessadas afetadas. Tendo em conta os claros benefícios para a saúde humana e para o ambiente, a Comissão optou por manter a proposta, embora com a ressalva não específica de que será modificada como parte do acompanhamento legislativo do pacote «clima e energia» para 2030. A primeira leitura pode ser iniciada agora a bom ritmo.

Importa salientar que a relatora apoia o compromisso da nova Comissão de introduzir regulamentação mais inteligente e simplificada, bem como de reduzir os encargos administrativos para as empresas e para os Estados-Membros. A diretiva relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos não deve constituir uma exceção a esta abordagem. Embora os valores-limite para as metas em termos de prazo definidos no relatório devam incentivar as reduções de emissões, devem igualmente ser estabelecidos a um nível que seja realista, proporcionado, exequível, baseado em dados concretos, e que não tenha um impacto desproporcionado em nenhum setor.

A relatora abordou o presente relatório orientada pelo princípio de que uma melhor regulamentação e a proteção ambiental não se excluem mutuamente. Como tal, a presente diretiva deve ser coerente com outros pilares da política da UE e estar em consonância com os projetos de legislação conexos, sempre que possível. Dados sólidos, um melhor intercâmbio de informações e uma atenção específica ao acompanhamento e comunicação relativamente aos valores-limite nacionais de emissão e a toda a legislação relativa às fontes de emissão serão cruciais para o êxito a longo prazo da presente diretiva, sendo imperativo que cumpra estes objetivos.

No contexto do quadro político para o clima e a energia para 2030, é provável que, no futuro, seja necessário efetuar ajustamentos à diretiva relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, com base nos resultados legislativos subjacentes ao quadro para 2030. De facto, a UE dedicou grande parte da sua atenção, durante a última década, à problemática das alterações climáticas, em detrimento da qualidade do ar. Esta situação incentivou políticas divergentes e incoerentes. Por exemplo, as políticas em matéria de clima promoveram grandes aumentos na percentagem da frota de veículos a gasóleo, uma importante fonte de óxidos de azoto e de partículas, pois têm aproximadamente menos 15% de emissões de escape de CO2 do que os veículos a gasolina.

Existem importantes interações entre as políticas em matéria de clima e de qualidade do ar. Tendo isso em conta, a relatora optou por manter o metano no âmbito da presente diretiva. As emissões de metano são já regulamentadas diretamente pela legislação da UE existente, por exemplo ao abrigo da diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros, e indiretamente através da decisão relativa à partilha de esforços, visto ser um gás com poderoso efeito de estufa. Contudo, o metano é também um significativo precursor do ozono e, por conseguinte, é importante abordá-lo especificamente na presente legislação.

A fim de assegurar o progresso no sentido dos limites para 2030, a relatora acrescentou metas inteiramente vinculativas para 2025 para todos os poluentes, com exceção do amoníaco. A meta da Comissão para 2030 relativamente ao amoníaco será difícil de cumprir em alguns Estados-Membros, nomeadamente naqueles com grandes setores agrícolas, sendo de extrema importância um certo nível de flexibilidade, visto que os níveis de amoníaco são difíceis de atenuar rápida e eficazmente. Por este motivo, e pelo facto de não existir flexibilidade em relação a este poluente na proposta da Comissão, a relatora optou apenas por um limite para 2030.

A relatora decidiu igualmente retirar a flexibilidade que permitia compensar as reduções nas emissões de óxidos de azoto, dióxido de enxofre e partículas do transporte marítimo internacional. Uma disposição que visasse reduzir as emissões marítimas em vez das emissões terrestres seria extremamente difícil de aplicar e de acompanhar na prática. Além disso, a flexibilidade não seria aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros, uma vez que os países sem litoral ficariam excluídos.

Os Estados-Membros têm de ser plenamente informados sobre o seu desempenho em relação ao cumprimento dos seus compromissos específicos em matéria de redução de emissões. Quando os Estados-Membros estiverem em risco de não cumprir as suas obrigações, devem existir medidas para a identificação precoce do problema. Tal permitirá tomar medidas corretivas. É fundamental que a Comissão exerça uma vigilância abrangente e desempenhe um papel de alerta precoce a este respeito, quer no apoio aos Estados-Membros em relação a componentes essenciais do seu programa nacional ou, nos casos mais graves, auxiliando-os a tomar as medidas necessárias. Sempre que se afigurem necessários processos por infração, a Comissão deve agir, mas tal não deve ser considerado meramente punitivo: deve ser encarado como um último recurso.

A relatora reconhece que algumas das metas podem ser problemáticas para os Estados-Membros e, em algumas circunstâncias, a UE tem de prestar assistência em troca de uma melhor transposição. Considera ainda que a qualidade do ar é um bem público; como tal, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de beneficiar de financiamento da UE. Por conseguinte, é necessário procurar formas novas e inovadoras de financiar as reduções de emissões.

Por exemplo, a Política Agrícola Comum (PAC) constitui um recurso financeiro significativo e o recente acordo interinstitucional de 2013 para reformar a PAC incluiu uma maior ênfase na introdução de medidas mais ecológicas e respeitadoras do ambiente na agricultura europeia. A relatora entende que a qualidade do ar deve integrar este discurso tal como outros bens públicos, visto que o setor agrícola constitui uma fonte significativa de emissões de amoníaco e de metano.

Por fim, importa reconhecer devidamente que a diretiva relativa a valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos constitui o texto legislativo de enquadramento geral da Europa em matéria de qualidade do ar e que, sem uma legislação relativa às fontes de emissão eficaz e exequível, os Estados-Membros nunca cumprirão as suas metas de redução de emissões. Por outras palavras, um endurecimento das normas relativas à qualidade do ar será redundante se não observarmos uma clara redução da poluição proveniente das fontes principais.

O setor automóvel é um exemplo fundamental: é essencial que a Comissão apresente o seu há muito aguardado Regulamento relativo às emissões Euro 6c para aplicar as Emissões de Condução Reais (ECR) aos requisitos de homologação para novos veículos. A relatora considera que medidas punitivas pelo incumprimento dos limites de óxidos de azoto são extremamente difíceis de justificar, se as normas de ensaio não forem adequadas à finalidade e subestimarem, significativamente, as emissões rodoviárias.

Ao reconhecer este facto, a relatora considera ainda que é indispensável habilitar as autoridades competentes, a fim de assegurar que tomam as medidas necessárias para o cumprimento de toda a legislação pertinente no sentido do cumprimento dos limites para 2030. Um bom exemplo dessas medidas seria a introdução de zonas com baixos níveis de emissões, ou seja, um regime de tarifação pela poluição gerada pelo tráfego, destinado a reduzir as emissões de veículos a gasóleo em áreas urbanas mais afetadas pelas emissões de óxidos de azoto e de partículas.


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (22.4.2015)

da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE

(COM(2013)0920 – C7‑0004/2014 – 2013/0443(COD))

Relator de parecer: Adam Gierek

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

As emissões antropogénicas de gases e partículas são, em grande parte, causadas pela combustão incompleta dos combustíveis usados no aquecimento, na produção de energia e nos transportes, por processos químicos e industriais e pela abrasão provocada pelos meios de transporte equipados com rodas. A sua intensidade pode apresentar um caráter sazonal, relacionado, designadamente, com as emissões de baixo teor.

O objetivo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho consiste no estabelecimento de novos valores-limite de emissões à escala nacional para as variedades mais significativas de poluentes atmosféricos. A proposta de diretiva destina-se a substituir a atual Diretiva 2001/81/CE relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos até 2010 e a adaptar a legislação da UE aos compromissos internacionais da União decorrentes do Protocolo de Gotemburgo, de 1999. O objetivo da proposta é minorar as ameaças potenciais à saúde humana, ao ambiente e ao clima. A proposta constitui o resultado de uma revisão da política de proteção da atmosfera e integra um pacote de novas regras da UE.

Para além de adaptar o direito da UE às disposições alteradas do presente protocolo, a proposta de diretiva prevê uma alteração — qual seja, o reforço gradual dos compromissos de redução entre 2020 e 2030, e após 2030 — no que se refere a quatro tipos de gases poluentes previstos na atual diretiva (dióxido de enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis que não o metano e amoníaco), às partículas com diâmetro inferior a 2,5 micrómetros (em conformidade com o Protocolo alterado) e às emissões de metano. No âmbito destes planos ambiciosos para reduzir as emissões de substâncias poluentes, a proposta de diretiva prevê limites máximos de emissões a médio prazo para 2025.

Os compromissos dos Estados-Membros em matéria de redução de emissões são expressos em percentagem da redução das emissões entre o total relativo a determinado tipo de poluente no ano de referência (2005) e o total das emissões desse poluente libertadas para a atmosfera no ano civil em apreço. A diretiva vincula os Estados-Membros a elaborarem programas nacionais de redução das emissões e a atualizá-los com regularidade (de dois em dois anos).Os programas devem incluir uma descrição das atividades que permitem que os Estados-Membros avaliem as consequências financeiras do atingimento dos objetivos de redução. Além disso, os Estados-Membros devem ser obrigados a monitorizar as emissões de poluentes atmosféricos, a elaborar balanços nacionais e a traçar uma antevisão em matéria de emissões. Quer os programas nacionais, quer os balanços relativos às emissões devem ser submetidos à apreciação da Comissão Europeia.

A proposta de diretiva também introduz uma pequena alteração à Diretiva 2003/35/CE que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente. Essa alteração é composta por uma referência a uma disposição relativa aos programas nacionais para a redução das emissões.

Tornou-se indispensável alterar a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho devido, entre outros aspetos, à acidificação dos solos, à eutrofização da água e às progressivas alterações climáticas. Afigura-se, por conseguinte, imprescindível elaborar um novo ato jurídico com vista à consolidação das disposições que já tinham sido aplicadas.

As alterações mais importantes são as que se reportam às disposições jurídicas relativas à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente. Foi, por isso, introduzida uma referência às disposições nacionais que regem a monitorização da poluição atmosférica no Anexo I da supracitada diretiva.

Posição do relator

O relator saúda a proposta de uma nova diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre esta matéria. Haverá, no entanto, que fazer notar que os elementos de base foram desenvolvidos há um quarto de século e que a proposta não faz referência à necessidade de uma melhor regulamentação e de um melhor controlo das emissões em causa – designadamente a nível local – através da melhoria dos métodos de medição.

Observações específicas

1) A proposta não teve em conta as emissões de todas as partículas, incluindo as emissões de partículas com um diâmetro inferior a 2,5 micrómetros, e, em especial, as partículas mais perigosas para a saúde humana e o clima, com diâmetros na casa do nanómetro.

2) A proposta também não teve em conta os hidrocarbonetos aromáticos clorados, ou seja, as dioxinas.

3) Uma questão importante e pertinente reside no caráter sazonal das emissões, em particular, o aumento das emissões durante o período em que se utiliza aquecimento, incluindo as chamadas emissões de baixo nível.

4) Na medida em que as emissões se disseminam para lá das fronteiras, os países que dispõem de uma orla marítima, a aviação e o transporte marítimo não deveriam ficar isentos da obrigação de reduzirem as respetivas emissões. Além disso, os países não deveriam dispor da prerrogativa de avaliar as suas emissões numa base «flexível».

5) Um gás perigoso de origem antropogénica, embora não produzido antropogenicamente em grandes quantidades, é o sulfureto de hidrogénio (H2S). Já se conhecem métodos microbiológicos para a refinação de petróleo bruto com elevado teor de enxofre durante o transporte marítimo, que é responsável pela emissão de quantidades significativas deste gás tóxico (H2S) para a atmosfera.

6) No entanto, sob um ponto de vista formal e particularmente no que diz respeito às referências aos vários anexos das propostas da Comissão, há uma falta de transparência generalizada no projeto de diretiva da Comissão. No entender do relator de parecer, o ato jurídico em apreço deveria possuir os seus próprios anexos e deveria indicar de forma mais precisa, no mínimo, os documentos específicos a que os anexos se referem.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Os Estados-Membros e a União comprometeram-se a reduzir as suas emissões de mercúrio como parte da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

Justificação

A presente diretiva deve contribuir para a redução das emissões de mercúrio na UE, tal como exigido pela estratégia comunitária sobre o mercúrio de 2005 e pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, nas quais os Estados-Membros e a União são partes.

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de se alinhar com os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.

(6) O regime de valores-limite nacionais de emissão estabelecido pela Diretiva 2001/81/CE deve, portanto, ser revisto, a fim de se alinhar e cumprir com os compromissos internacionais da União e dos Estados-Membros.

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A presente diretiva deve contribuir para a redução das emissões de mercúrio na União, tal como exigido pela estratégia comunitária sobre o mercúrio de 2005 e pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, nas quais os Estados-Membros e a União são partes.

Justificação

A presente diretiva deve contribuir para a redução das emissões de mercúrio na UE, tal como exigido pela estratégia comunitária sobre o mercúrio de 2005 e pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, nas quais os Estados-Membros e a União são partes.

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Os Estados-Membros devem cumprir os compromissos de redução de emissões definidos na presente diretiva para 2020 e 2030. A fim de assegurar progressos demonstráveis no sentido dos compromissos de 2030, os Estados‑Membros devem cumprir níveis intermédios de emissões em 2025, fixados com base numa trajetória linear entre os seus níveis de emissões para 2020 e os definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030, desde que tal não implique custos desproporcionados. Sempre que não seja possível limitar as emissões de 2025, os Estados-Membros devem explicar as razões para o facto nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva.

(9) Os Estados-Membros devem cumprir os compromissos de redução de emissões definidos na presente diretiva para 2020, 2025 e 2030.

Justificação

Os compromissos nacionais de redução de emissões devem ser vinculativos também para 2025, com vista a atingir os «níveis de qualidade do ar que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente».

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Na determinação dos compromissos de redução das emissões, são tidos em devida conta os esforços já efetuados no passado pelos Estados‑Membros.

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões e dos níveis intermédios de emissões, os Estados‑Membros devem estar habilitados a contabilizar as reduções de emissões do tráfego marítimo internacional se as emissões desse setor forem inferiores aos níveis de emissões que resultariam da conformidade com as normas da legislação da União, incluindo os limites de enxofre para combustíveis definidos na Diretiva 1999/32/CE do Conselho21. Os Estados-Membros devem igualmente ter a possibilidade de cumprir conjuntamente os seus compromissos e níveis intermédios de emissões de metano (CH4) e de utilizar a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para esse efeito21. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores‑limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização de qualquer uma destas flexibilidades por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.

(11) A fim de promover o cumprimento eficaz em termos de custos dos compromissos nacionais de redução de emissões, os Estados-Membros devem estar habilitados a contabilizar as reduções de emissões do tráfego marítimo internacional se as emissões desse setor forem inferiores aos níveis de emissões que resultariam da conformidade com as normas da legislação da União, incluindo os limites de enxofre para combustíveis definidos na Diretiva 1999/32/CE do Conselho21. Para efeitos de verificação do cumprimento dos seus valores-limite nacionais de emissão, compromissos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões, os Estados-Membros podem ajustar os seus inventários nacionais de emissão tendo em conta a melhoria dos conhecimentos científicos e das respetivas metodologias referentes às emissões. A Comissão deve opor-se à utilização de qualquer uma destas flexibilidades por um Estado-Membro, caso as condições apresentadas na presente diretiva não sejam preenchidas.

__________________

__________________

21 Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

21 Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

22 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020, (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

 

Justificação

Trata-se de seguir a alteração destinada a eliminar da presente diretiva os compromissos de redução das emissões de metano. Sem os compromissos, não são necessários métodos para cumprir os compromissos conjuntamente.

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e níveis intermédios de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.

(12) Os Estados-Membros devem adotar e implementar um programa nacional de controlo da poluição com vista a cumprir os seus requisitos de redução de emissões e a contribuir de modo eficaz para alcançar os objetivos da União em matéria de qualidade do ar. Para este efeito, os Estados-Membros devem ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões em zonas e aglomerados afetados por concentrações excessivas de poluentes atmosféricos e/ou que contribuem significativamente para a poluição atmosférica em outras zonas e aglomerados, incluindo em países vizinhos. Os programas nacionais de controlo da poluição devem, para esse efeito, contribuir para a boa implementação dos planos de qualidade do ar adotados ao abrigo do artigo 23.º da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23.

__________________

__________________

23 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

23 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A) Os países candidatos e potencialmente candidatos deverão, tanto quanto possível, alinhar a respetiva regulamentação nacional pela presente diretiva. 

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva é aplicável às emissões de poluentes a que se refere o anexo I provenientes todas as fontes que ocorram no território dos Estados-Membros, nas suas zonas económicas exclusivas e nas zonas de controlo da poluição.

A presente diretiva é aplicável às emissões de poluentes a que se refere o anexo I provenientes de todas as fontes antropogénicas que ocorram no território dos Estados-Membros, nas suas zonas económicas exclusivas e nas zonas de controlo da poluição.

Justificação

O âmbito de aplicação deve ser preciso e coerente com outros artigos, nomeadamente o artigo 4.º.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Artigo 4 –n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não‑metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e metano (CH4) em conformidade com os compromissos nacionais de redução de emissões aplicáveis para 2020 e 2030, tal como estipulado no anexo II.

1. Os Estados-Membros devem, pelo menos, limitar as suas emissões antropogénicas de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC), amoníaco (NH3), partículas (PM2,5) e mercúrio (Hg). A contenção de compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC) e de metano (CH4) deve ser inserida no contexto mais vasto da redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Justificação

O anexo II deve ser alterado em conformidade. O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para o ser humano, especialmente para o desenvolvimento do sistema nervoso. Quando inalado como vapor, é rapidamente absorvido pela corrente sanguínea. O metabolismo microbiano da deposição de mercúrio pode criar metilmercúrio, uma neurotoxina devidamente estudada que tem a capacidade de se acumular nos organismos e de se concentrar nas cadeias alimentares.

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias, que não impliquem custos desproporcionados, para limitar as suas emissões antropogénicas em 2025 de SO2, NOx, NMVOC, NH3, PM2,5 e CH4. Os níveis dessas emissões são determinados com base nos combustíveis vendidos, de acordo com uma trajetória de redução linear entre os seus limites de emissão para 2020 e os limites de emissão definidos pelos compromissos de redução de emissões para 2030.

Suprimido

Sempre que as emissões para 2025 não possam ser limitadas em conformidade com a trajetória determinada, os Estados‑Membros devem explicar as razões para o facto nos relatórios que transmitem à Comissão nos termos do artigo 9.º.

 

Justificação

Em consequência da alteração ao artigo 4.º, n.º 1, ou seja, os compromissos nacionais de redução de emissões devem ser vinculativos também para 2025.

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.° 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. As seguintes emissões não são contabilizadas para efeitos de conformidade com os n.os 1 e 2:

Suprimido

a) Emissões das aeronaves, à exceção do ciclo de descolagem e aterragem;

 

b) Emissões nas ilhas Canárias, nos departamentos ultramarinos franceses, na Madeira e nos Açores;

 

c) Emissões provenientes de tráfego marítimo nacional de e para os territórios mencionados na alínea b);

 

d) Emissões provenientes de tráfego marítimo internacional, sem prejuízo do artigo 5.º, n.º 1.

 

Justificação

Não podemos de forma alguma fechar os olhos a todas estas emissões, que — tal como o CO2 — permanecem por longos períodos na atmosfera e contribuem para as alterações climáticas.

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os níveis de emissões antropogénicas serão determinados subtraindo-se a parcela de emissões naturais ao total das emissões.

Justificação

A presente alteração diz respeito às emissões naturais de óxidos de azoto e de partículas, por exemplo — como as que provêm da terra, ao ser cultivada.

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A fim de cumprir os níveis intermédios de emissões determinados para 2025 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e os compromissos nacionais de redução de emissões definidos no anexo II aplicáveis a partir de 2025 para NOx, SO2 e PM2,5, os Estados-Membros podem compensar as reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 alcançadas pelo tráfego marítimo internacional com as emissões de NOx, SO2 e PM2,5 libertadas por outras fontes no mesmo ano, desde que respeitem as seguintes condições:

 

Suprimido

a) As reduções nas emissões ocorram nas zonas marítimas que se inserem nos mares territoriais dos Estados-Membros, nas zonas económicas exclusivas ou nas zonas de controlo de poluição, caso tais zonas tenham sido estabelecidas;

 

b) Tenham adotado e implementado medidas de monitorização e inspeção eficazes para assegurar o funcionamento adequado desta flexibilidade;

 

c) Tenham implementado medidas para atingir emissões de NOx, SO2 e PM2,5 do tráfego marítimo internacional inferiores aos níveis de emissões que resultariam do cumprimento das normas da União aplicáveis às emissões de NOx, SO2 e PM2,5 e tenham demonstrado uma quantificação adequada das reduções adicionais das emissões decorrentes dessas medidas;

 

d) Não tenham compensado mais de 20% das reduções nas emissões de NOx, SO2 e PM2,5 calculadas em conformidade com a alínea c), desde que a compensação não resulte no não cumprimento dos compromissos nacionais de redução de emissões para 2020-2024 estipulados no anexo II.

 

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros podem implementar conjuntamente os seus níveis intermédios de emissões e compromissos de redução das emissões de metano a que se refere o anexo II, desde que preencham as seguintes condições:

Suprimido

(a) Cumpram todos os requisitos e modalidades aplicáveis adotados ao abrigo da legislação da União, nomeadamente da Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

 

(b) Tenham adotado e implementado disposições eficazes a fim de assegurar o funcionamento adequado da implementação conjunta.

 

Justificação

Este número deve ser suprimido, caso se consiga evitar a duplicação da regulamentação relativa ao metano na presente diretiva. O metano está abrangido pelo regime climático da decisão relativa à partilha de esforços, assim como do esquema de comércio de emissões (ETS). Acrescentar aqui metano na revisão da diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão representaria uma duplicação da regulamentação a evitar, precisamente tendo em conta os esforços para uma «melhor regulamentação» e o «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação» (REFIT).

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros podem divergir dos compromissos nacionais de redução de emissões definidos no anexo II aplicáveis a partir de 2030 na medida da alteração dos fatores técnicos e económicos que serviam de base para o cálculo de metas original.

Justificação

É necessário aprender com os erros do passado, que consistiam no estabelecimento de metas com base em cenários que não se verificaram. Se houver uma alteração significativa de prognósticos relativos a emissões, de fatores de emissão ou da situação económica ou técnica, deverá existir a possibilidade da alteração de metas por poluente e Estado-Membro. Esta é proposta aqui, não devendo (em conjunto com a alteração do artigo 5.º, n.º 1, relativo ao mecanismo de flexibilidade no que diz respeito a «hotspots») afetar a concretização das metas a nível europeu.

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as razões para a divergência em relação às metas e pedir uma transferência de créditos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.º, relativos ao desenvolvimento de métodos e critérios, assim como a decisão relativa à transferência de créditos de emissão.

Justificação

É necessário aprender com os erros do passado, que consistiam no estabelecimento de metas com base em cenários que não se verificaram. Se houver uma alteração significativa de prognósticos relativos a emissões, de fatores de emissão ou da situação económica ou técnica, deverá existir a possibilidade da alteração de metas por poluente e Estado-Membro. Esta é proposta aqui, não devendo (em conjunto com a alteração do artigo 5.º, n.º 1, relativo ao mecanismo de flexibilidade no que diz respeito a «hotspots») afetar a concretização das metas a nível europeu.

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de nove meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.os 4, 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano. Nos casos em que a Comissão considerar que a utilização da flexibilidade não é conforme com os requisitos e critérios aplicáveis, deve adotar uma decisão e informar o Estado‑Membro de que a flexibilidade não pode ser aceite.

Nos casos em que a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de nove meses a contar da data de receção do relatório relevante a que se refere o artigo 7.º, n.os 4, 5 e 6, o Estado-Membro interessado deve considerar a utilização da flexibilidade pedida aceite e válida para esse ano.

Justificação

Existe claramente um problema ao nível da utilização do critério da flexibilidade, qual seja, a falta de critérios claros para a definir. Eis o motivo por que a proposta da Comissão contém disposições para que seja a própria Comissão a atuar como instância de último recurso neste domínio.

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A. Se, num determinado ano, um Estado-Membro constatar que não consegue cumprir os compromissos de redução de emissões estipulados no anexo II, pode cumprir os mesmos calculando uma média das suas emissões anuais nacionais para o ano em questão e o ano ou os dois anos anteriores, desde que essa média não exceda o seu compromisso.

Justificação

Certas emissões de um ano específico podem ser substancialmente afetadas por condições externas, tais como temperaturas muito baixas durante o inverno ou tempo seco durante o verão. Este tipo de condições resulta, por exemplo, em variações na procura de eletricidade e de aquecimento e na possibilidade de recorrer a uma produção livre de emissões. O recurso a uma média permite equilibrar estas flutuações anuais.

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem, se tal for necessário, incluir as medidas de redução de emissões definidas na parte 1 do anexo III ou medidas de efeito ambiental equivalente, com vista a cumprir os compromissos nacionais de redução de emissões relevantes.

Os Estados-Membros podem incluir as medidas de redução de emissões definidas na parte 1 do anexo III ou medidas de efeito ambiental equivalente, com vista a cumprir os compromissos nacionais de redução de emissões relevantes.

Justificação

A parte 1 do anexo III estipula medidas que podem ser incluídas nos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica. O seu intuito é servir de orientação e deixar à discrição dos Estados-Membros a escolha das medidas adequadas para alcançar as reduções de emissões exigidas. A redação do artigo deve ser coerente.

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O programa nacional de controlo da poluição atmosférica deve ser atualizado de dois em dois anos.

3. O programa nacional de controlo da poluição atmosférica deve ser atualizado de quatro em quatro anos.

Justificação

A proposta exige a atualização dos programas todos os dois anos. O intervalo de tempo entre as revisões é demasiado curto e revelar-se-ia ineficaz e dispendioso, quer para as autoridades competentes, quer para as partes interessadas. Além disso, a atualização dos programas não deve impor revisões sistemáticas, mas sim aplicar-se ao(s) poluente(s) cujos compromissos de redução de emissões poderão não ser cumpridos.

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as políticas e medidas de redução de emissões constantes do programa nacional de controlo da poluição atmosférica devem ser atualizadas no prazo de 12 meses em cada um dos seguintes casos:

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as políticas e medidas de redução de emissões constantes do programa nacional de controlo da poluição atmosférica devem ser atualizadas no prazo de 24 meses nos casos em que:

Justificação

Dado o tempo necessário para atualizar um plano, o prazo para o efeito deve ser de dois anos nos casos em que a diretiva não é cumprida.

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Os Estados-Membros decidem utilizar qualquer uma das flexibilidades definidas no artigo 5.º.

Suprimido

Justificação

Em consequência da supressão do artigo 5.º (medidas de flexibilidade).

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem preparar e atualizar anualmente os inventários nacionais de emissões para os poluentes apresentados no quadro B do anexo I, em conformidade com os requisitos aí definidos.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros que aplicarem a flexibilidade nos termos do artigo 5.º, n.º 1, devem incluir a seguinte informação no relatório informativo de inventário do ano em causa:

Suprimido

(a) A quantidade de emissões de NOx, SO2 e PM2,5 que ocorreria na ausência de uma zona de controlo das emissões;

 

(b) O nível de reduções de emissões conseguido na parte da zona de controlo das emissões do Estado-Membro em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea c);

 

(c) Em que medida a flexibilidade é aplicada;

 

(d) Quaisquer dados adicionais que os Estados-Membros possam considerar adequados para que a Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, realize uma avaliação completa das condições em que a flexibilidade foi implementada.

 

Justificação

Em consequência da supressão do artigo 5.º (medidas de flexibilidade).

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros que optarem pela flexibilidade ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, devem apresentar um relatório distinto que permita à Comissão rever e avaliar se são cumpridos os requisitos da referida disposição.

Suprimido

Justificação

Em consequência da supressão do artigo 5.º (medidas de flexibilidade).

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar, se possível, a monitorização dos impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.

1. Os Estados-Membros devem assegurar a monitorização dos impactos adversos da poluição atmosférica nos ecossistemas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V.

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão [no prazo de três meses a contar da data a que se refere o artigo 17.º, data a inserir pelo OPOCE] e respetivas atualizações de dois em dois anos.

Os Estados-Membros devem apresentar o seu programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão [no prazo de três meses a contar da data a que se refere o artigo 17.º, data a inserir pelo OPOCE] e respetivas atualizações de quatro em quatro anos.

Justificação

Dado o nível de complexidade dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, importa que os Estados-Membros disponham do tempo necessário para efetuar atualizações.

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros devem comunicar as suas emissões e projeções nacionais para CH4 em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho31.

Suprimido

__________________

 

31 Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

 

Justificação

Trata-se de seguir a eliminação na presente diretiva dos compromissos de redução das emissões de metano. Sem os compromissos, deixa de ser necessário comunicar as emissões e projeções relativamente ao metano no contexto da Diretiva VLNE.

Alteração  30

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve, em qualquer caso, apresentar relatório como acima se indica para 2025 e deve também incluir informações sobre o cumprimento dos níveis intermédios de emissões a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, bem como as razões em caso de incumprimento. Deve identificar a necessidade de novas medidas, tendo igualmente em conta os impactos setoriais da sua aplicação.

Suprimido

Justificação

Alteração destinada a tornar a redução nacional de emissões vinculativa para 2025.

Alteração  31

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os relatórios a que se refere o n.º 1 podem incluir uma avaliação dos impactos ambientais e socioeconómicos da presente diretiva.

2. Os relatórios a que se refere o n.º 1 devem incluir uma avaliação dos impactos ambientais e socioeconómicos da presente diretiva.

Justificação

Importa garantir um exame minucioso dos impactos ambientais e socioeconómicos da presente diretiva.

Alteração  32

Proposta de diretiva

Artigo 12

 

Texto da Comissão

Alteração

A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões.

A União e os Estados-Membros devem, sempre que adequado, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com países terceiros e a coordenação no seio de organizações internacionais relevantes, tais como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), nomeadamente através do intercâmbio de informações, no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científico, com o objetivo de melhorar a base para as reduções das emissões. Os Estados-Membros devem proceder a consultas transfronteiras sobre as ameaças mútuas colocadas pelas emissões provenientes das regiões industriais adjacentes desses países e desenvolver planos conjuntos para eliminar ou reduzir tais emissões.

Justificação

Os Estados-Membros que mantenham relações de vizinhança devem proceder a consultas e desenvolver planos conjuntos para eliminar ou reduzir as emissões, especialmente nos casos em que existam regiões industriais adjacentes.

Alteração  33

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9 e 8.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.

2. A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, n.º 3, 6.º, n.º 7, 7.º , n.º 9 e 8.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Justificação

Complemento técnico para a implementação da alteração do artigo 5.º, n.os 1 e 3, relativos aos dois mecanismos de flexibilidade adicionais propostos nessa alteração.

Alteração  34

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar, em [dezoito meses após a entrada em vigor – data a inserir pelo OPOCE].

Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, o mais tardar, em [24 meses após a entrada em vigor – data a inserir pelo OPOCE].

Justificação

Importa garantir que os Estados-Membros disponham do tempo necessário para transpor na íntegra a diretiva para as respetivas ordens jurídicas nacionais.

Alteração  35

Proposta de diretiva

Artigo 18 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Artigo 1.º e anexo I até 31 de dezembro de 2019;

Suprimido

Alteração  36

Proposta de diretiva

Anexo I – secção A – linha 4

Texto da Comissão

Alteração

Total das emissões nacionais por categoria de fonte

Suprimido

- CH4

 

Anual, de 2005 até ao ano de comunicação menos 2 (X-2)

 

15/02****

 

Justificação

A proposta de incluir o metano na diretiva a partir de 2030 iria além da legislação ambiental existente a nível internacional, provocando uma sobrecarga regulamentar adicional para o setor e os Estados-Membros sem os correspondentes benefícios para o ambiente.

Alteração  37

Proposta de diretiva

Anexo I – Secção C – linha 5

Texto da Comissão

Alteração

Emissões projetadas por categoria de fonte agregada

Suprimido

- CH4

 

15/03

 

Justificação

A proposta de incluir o metano na diretiva a partir de 2030 iria além da legislação ambiental existente a nível internacional, provocando uma sobrecarga regulamentar adicional para o setor e os Estados-Membros sem os correspondentes benefícios para o ambiente.

Alteração  38

Proposta de diretiva

Anexo II – quadro A

 

Texto da Comissão

Quadro (a): Compromissos de redução de emissões para dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005.

Estado-Membro

Redução de SO2 em relação a 2005

Redução de NOx em relação a 2005

Redução de NMVOC em relação a 2005

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Bélgica

43%

 

68%

41%

 

63%

21%

 

44%

Bulgária

78%

 

94%

41%

 

65%

21%

 

62%

República Checa

45%

 

72%

35%

 

66%

18%

 

57%

Dinamarca

35%

 

58%

56%

 

69%

35%

 

59%

Alemanha

21%

 

53%

39%

 

69%

13%

 

43%

Estónia

32%

 

71%

18%

 

61%

10%

 

37%

Grécia

74%

 

92%

31%

 

72%

54%

 

67%

Espanha

67%

 

89%

41%

 

75%

22%

 

48%

França

55%

 

78%

50%

 

70%

43%

 

50%

Croácia

55%

 

87%

31%

 

66%

34%

 

48%

Irlanda

65%

 

83%

49%

 

75%

25%

 

32%

Itália

35%

 

75%

40%

 

69%

35%

 

54%

Chipre

83%

 

95%

44%

 

70%

45%

 

54%

Letónia

8%

 

46%

32%

 

44%

27%

 

49%

Lituânia

55%

 

72%

48%

 

55%

32%

 

57%

Luxemburgo

34%

 

44%

43%

 

79%

29%

 

58%

Hungria

46%

 

88%

34%

 

69%

30%

 

59%

Malta

77%

 

98%

42%

 

89%

23%

 

31%

Países Baixos

28%

 

59%

45%

 

68%

8%

 

34%

Áustria

26%

 

50%

37%

 

72%

21%

 

48%

Polónia

59%

 

78%

30%

 

55%

25%

 

56%

Portugal

63%

 

77%

36%

 

71%

18%

 

46%

Roménia

77%

 

93%

45%

 

67%

25%

 

64%

Eslovénia

63%

 

89%

39%

 

71%

23%

 

63%

Eslováquia

57%

 

79%

36%

 

59%

18%

 

40%

Finlândia

30%

 

30%

35%

 

51%

35%

 

46%

Suécia

22%

 

22%

36%

 

65%

25%

 

38%

Reino Unido

59%

 

84%

55%

 

73%

32%

 

49%

UE-28

59%

 

81%

42%

 

69%

28%

 

50%

Alteração

Quadro (a): Compromissos de redução de emissões para dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis não-metânicos (NMVOC). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005. Com base no cenário de diminuição de 75% da diferença.

Estado-Membro

Redução de SO2 em relação a 2005

Redução de NOx em relação a 2005

Redução de NMVOC em relação a 2005

Para qualquer ano de 2020 a 2024

Para qualquer ano de 2025 a 2029

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2024

Para qualquer ano de 2025 a 2029

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2024

Para qualquer ano de 2025 a 2029

Para qualquer ano a partir de 2030

Bélgica

43%

67%

68%

41%

58%

63%

21%

44%

44%

Bulgária

78%

91%

94%

41%

62%

65%

21%

61%

62%

República Checa

45%

68%

72%

35%

61%

66%

18%

55%

57%

Dinamarca

35%

56%

58%

56%

65%

69%

35%

59%

59%

Alemanha

21%

46%

53%

39%

63%

69%

13%

42%

43%

Estónia

32%

70%

71%

18%

55%

61%

10%

31%

37%

Grécia

74%

90%

92%

31%

68%

72%

54%

68%

67%

Espanha

67%

89%

89%

41%

72%

75%

22%

48%

48%

França

55%

77%

78%

50%

66%

70%

43%

49%

50%

Croácia

55%

86%

87%

31%

64%

66%

34%

52%

48%

Irlanda

65%

81%

83%

49%

64%

75%

25%

33%

32%

Itália

35%

76%

75%

40%

66%

69%

35%

54%

54%

Chipre

83%

97%

95%

44%

68%

70%

45%

53%

54%

Letónia

8%

47%

46%

32%

39%

44%

27%

57%

49%

Lituânia

55%

74%

72%

48%

54%

55%

32%

59%

57%

Luxemburgo

34%

44%

44%

43%

73%

79%

29%

58%

58%

Hungria

46%

86%

88%

34%

66%

69%

30%

57%

59%

Malta

77%

98%

98%

42%

86%

89%

23%

32%

31%

Países Baixos

28%

57%

59%

45%

65%

68%

8%

34%

34%

Áustria

26%

52%

50%

37%

69%

72%

21%

47%

48%

Polónia

59%

74%

78%

30%

50%

55%

25%

53%

56%

Portugal

63%

79%

77%

36%

72%

71%

18%

48%

46%

Roménia

77%

92%

93%

45%

64%

67%

25%

63%

64%

Eslovénia

63%

88%

89%

39%

66%

71%

23%

62%

63%

Eslováquia

57%

78%

79%

36%

55%

59%

18%

41%

40%

Finlândia

30%

30%

30%

35%

45%

51%

35%

45%

46%

Suécia

22%

22%

22%

36%

62%

65%

25%

35%

38%

Reino Unido

59%

82%

84%

55%

70%

73%

32%

50%

49%

UE-28

59%

79%

81%

42%

64%

69%

28%

50%

50%

Justificação

Estes valores (limites de emissão) são retirados do cenário de diminuição de 75% da diferença, constante da avaliação de impacto da Comissão. Trata-se, segundo a avaliação de impacto da Comissão e a avaliação de impacto do Parlamento Europeu, da opção mais eficiente em termos de custos.

Alteração  39

Proposta de diretiva

Anexo II – quadro B

 

Texto da Comissão

Quadro (b): Compromissos de redução de emissões para amoníaco (NH3), partículas finas (PM2,5) e metano (CH4). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005.

Estado-Membro

Redução de NH3 em relação a 2005

Redução de PM2,5 em relação a 2005

Redução de CH4 em relação a 2005

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2029

 

Para qualquer ano a partir de 2030

 

 

Para qualquer ano a partir de 2030

Bélgica

2%

 

16%

20%

 

47%

 

26%

Bulgária

3%

 

10%

20%

 

64%

 

53%

República Checa

7%

 

35%

17%

 

51%

 

31%

Dinamarca

24%

 

37%

33%

 

64%

 

24%

Alemanha

5%

 

39%

26%

 

43%

 

39%

Estónia

1%

 

8%

15%

 

52%

 

23%

Grécia

7%

 

26%

35%

 

72%

 

40%

Espanha

3%

 

29%

15%

 

61%

 

34%

França

4%

 

29%

27%

 

48%

 

25%

Croácia

1%

 

24%

18%

 

66%

 

31%

Irlanda

1%

 

7%

18%

 

35%

 

7%

Itália

5%

 

26%

10%

 

45%

 

40%

Chipre

10%

 

18%

46%

 

72%

 

18%

Letónia

1%

 

1%

16%

 

45%

 

37%

Lituânia

10%

 

10%

20%

 

54%

 

42%

Luxemburgo

1%

 

24%

15%

 

48%

 

27%

Hungria

10%

 

34%

13%

 

63%

 

55%

Malta

4%

 

24%

25%

 

80%

 

32%

Países Baixos

13%

 

25%

37%

 

38%

 

33%

Áustria

1%

 

19%

20%

 

55%

 

20%

Polónia

1%

 

26%

16%

 

40%

 

34%

Portugal

7%

 

16%

15%

 

70%

 

29%

Roménia

13%

 

24%

28%

 

65%

 

26%

Eslovénia

1%

 

24%

25%

 

70%

 

28%

Eslováquia

15%

 

37%

36%

 

64%

 

41%

Finlândia

20%

 

20%

30%

 

39%

 

15%

Suécia

15%

 

17%

19%

 

30%

 

18%

Reino Unido

8%

 

21%

30%

 

47%

 

41%

UE-28

6%

 

27%

22%

 

51%

 

33%

Alteração

Quadro (b): Compromissos de redução de emissões para amoníaco (NH3), partículas finas (PM2,5), metano (CH4) e mercúrio (Hg). Combustíveis vendidos, ano de referência 2005. Com base no cenário de diminuição de 75% da diferença.

Estado-Membro

Redução de NH3 em relação a 2005

Redução de PM2,5 em relação a 2005

Redução de CH4 em relação a 2005

Para qualquer ano de 2020 a 2029

Para qualquer ano de 2025 a 2029

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2020 a 2024

Para qualquer ano de 2025 a 2029

Para qualquer ano a partir de 2030

Para qualquer ano de 2025 a 2029

Para qualquer ano a partir de 2030

Bélgica

2%

16%

16%

20%

46%

46%

 

26%

Bulgária

3%

11%

11%

20%

60%

64%

 

53%

República Checa

7%

35%

36%

17%

47%

49%

 

31%

Dinamarca

24%

40%

41%

33%

62%

64%

 

24%

Alemanha

5%

46%

47%

26%

41%

43%

 

39%

Estónia

1%

23%

21%

15%

48%

52%

 

23%

Grécia

7%

28%

28%

35%

71%

72%

 

40%

Espanha

3%

30%

30%

15%

61%

60%

 

34%

França

4%

31%

32%

27%

43%

48%

 

25%

Croácia

1%

31%

30%

18%

65%

67%

 

31%

Irlanda

1%

14%

14%

18%

32%

35%

 

7%

Itália

5%

29%

29%

10%

42%

45%

 

40%

Chipre

10%

23%

21%

46%

73%

73%

 

18%

Letónia

1%

1%

2%

16%

52%

54%

 

37%

Lituânia

10%

10%

1%

20%

55%

57%

 

42%

Luxemburgo

1%

25%

25%

15%

47%

48%

 

27%

Hungria

10%

38%

37%

13%

61%

63%

 

55%

Malta

4%

26%

27%

25%

79%

80%

 

32%

Países Baixos

13%

24%

25%

37%

38%

39%

 

33%

Áustria

1%

20%

20%

20%

54%

55%

 

20%

Polónia

1%

29%

29%

16%

31%

38%

 

34%

Portugal

7%

22%

20%

15%

69%

69%

 

29%

Roménia

13%

29%

30%

28%

61%

64%

 

26%

Eslovénia

1%

26%

26%

25%

73%

74%

 

28%

Eslováquia

15%

41%

41%

36%

62%

62%

 

41%

Finlândia

20%

20%

18%

30%

37%

41%

 

15%

Suécia

15%

20%

19%

19%

33%

34%

 

18%

Reino Unido

8%

22%

21%

30%

47%

48%

 

41%

UE-28

6%

30%

30%

22%

48%

51%

 

33%

Justificação

Estes valores (limites de emissão) são retirados do cenário de diminuição de 75% da diferença, constante da avaliação de impacto da Comissão. Trata-se, segundo a avaliação de impacto da Comissão e a avaliação de impacto do Parlamento Europeu, da opção mais eficiente em termos de custos.

Alteração  40

Proposta de diretiva

Anexo III – parte 1 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

MEDIDAS PASSÍVEIS DE SER INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLO DA POLUIÇÃO

MEDIDAS A INCLUIR NO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLO DA POLUIÇÃO

Justificação

Se o setor agrícola não contribuir para as reduções de emissões, os demais setores da economia, incluindo os setores da indústria e da energia, terão de aplicar medidas mais dispendiosas para cumprir os mesmos objetivos ambientais.

Alteração  41

Proposta de diretiva

Anexo III – parte 1 – secção A – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem criar um código consultivo nacional de boas práticas agrícolas para a redução das emissões de amoníaco, com base no quadro do código de boas práticas agrícolas para a redução das emissões de amoníaco (Framework Code for Good Agricultural Practice for Reducing Ammonia Emissions)3, abrangendo pelo menos os seguintes elementos:

Os Estados-Membros devem criar um código consultivo nacional de boas práticas agrícolas para a redução das emis