Processo : 2014/2079(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0269/2015

Textos apresentados :

A8-0269/2015

Debates :

PV 26/10/2015 - 18
CRE 26/10/2015 - 18

Votação :

PV 27/10/2015 - 5.14
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0373

SEGUNDO RELATÓRIO     
PDF 161kWORD 77k
29.9.2015
PE 560.695v02-00 A8-0269/2015

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2014/2079(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Ryszard Czarnecki

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2014/2079(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8‑0148/2014)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 29 de abril de 2015(5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013, bem como a resolução que a acompanha,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(7), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0269/2015),

1.  Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II – Conselho Europeu e Conselho

(2014/2079(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0269/2015),

A.  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B.  Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União, devem estar sujeitos à responsabilidade democrática de prestar contas perante os cidadãos da União, visto que são beneficiários do orçamento geral da União Europeia;

C.  Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio direto e é responsável pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;

1.  Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere ao Parlamento Europeu no que se refere à quitação pela execução do orçamento;

2.  Reitera que, em conformidade com o artigo 335.º do TFUE, "[…] a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento", e consequentemente que, tendo em conta o artigo 55.º do Regulamento (UE, Euratom) N.º 966/2012 (o Regulamento Financeiro), cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

3.  Sublinha o papel do Parlamento e de outras instituições no quadro do procedimento de quitação, tal como regulamentado pelas disposições do Regulamento Financeiro, em especial nos seus artigos 164.º, 165.º e 166.º;

4.  Observa que, nos termos do artigo 94.º do seu Regimento, "as disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação [...] aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo) [...]";

5.  Lamenta que o Conselho não tenha fornecido qualquer explicação para o nível crescente de dotações subutilizadas e autorizações transitadas no seu orçamento de 2013;

Questões pendentes

6.  Recorda ao Conselho que o Parlamento solicitou a apresentação de relatórios sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e de uma repartição detalhada dos custos registados até à data;

7.  Insta o Conselho a apresentar, por escrito, uma explicação detalhada, indicando o montante total das dotações utilizadas para a aquisição do edifício «Résidence Palace», as rubricas orçamentais de que essas dotações foram retiradas, as prestações pagas até à data e as prestações por pagar;

8.  Reitera o pedido que apresentou ao Conselho no sentido de este prestar informações sobre o seu processo de modernização administrativa, em particular sobre as medidas concretas tomadas para o efeito e sobre o impacto previsto no orçamento do Conselho;

9.  Lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação, que se devem à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011(8), 25 de outubro de 2011(9), 10 de maio de 2012(10), 23 de outubro de 2012(11), 17 de abril de 2013(12), 9 de outubro de 2013(13), 3 de abril de 2014(14) e 23 de outubro de 2014(15) e adiou a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente ao exercício de 2013 pelas razões expostas na sua resolução de 29 de abril de 2015;

10.  Reitera que um controlo orçamental eficaz requer cooperação entre o Parlamento e o Conselho, como referido na sua resolução de 29 de abril de 2015; confirma que não é possível ao Parlamento tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

11.  Recorda ao Conselho os pontos de vista apresentados pela Comissão na sua carta de 23 de janeiro de 2014, segundo os quais todas as instituições devem participar no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação;

12.  Observa que a Comissão afirma na referida carta que não fiscalizará a execução do orçamento das outras instituições e que se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição violaria a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

13.  Lamenta que o Conselho continue a não fornecer respostas às perguntas do Parlamento; recorda as conclusões do workshop do Parlamento sobre o direito de o Parlamento dar quitação ao Conselho, realizado em 27 de setembro de 2012, em que os peritos jurídicos e universitários concordaram, em grande parte, relativamente ao direito do Parlamento a informação; remete, a este respeito, para o artigo 15.º, n.º 3, terceiro parágrafo do TFUE, que prevê que cada uma das instituições, órgãos ou organismos assegura a transparência dos seus trabalhos;

14.  Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as de outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação de anos transatos;

15.  Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

16.  Entende que a não apresentação pelo Conselho dos documentos solicitados ao Parlamento acima de tudo prejudica o direito dos cidadãos da União à informação e à transparência e está a tornar-se motivo de preocupação, dado refletir um certo défice democrático no seio das instituições da União;

17.  Entende que é necessário examinar diferentes possibilidades para a atualização das normas relativas à concessão de quitação contidas no TFUE;

18.  Considera que uma boa cooperação entre o Parlamento, o Conselho Europeu e o Conselho resultante de um processo de diálogo aberto e formal pode constituir um sinal positivo a enviar aos cidadãos da União.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Raymond Finch

(1)

JO L 66, de 8.3.2013.

(2)

JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

(3)

JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

(4)

JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0122.

(6)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)

  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

(9)

  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

(10)

  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

(11)

  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.

(12)

  JO L 308 de 16.11.2013, p. 22.

(13)

  JO L 328 de 7.12.2013, p. 97.

(14)

  JO L 266 de 5.9.2014, p. 26.

(15)

  JO L 334 de 21.11.2014, p. 95.

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