Processo : 2015/2150(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0280/2015

Textos apresentados :

A8-0280/2015

Debates :

Votação :

PV 14/10/2015 - 15.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0353

RELATÓRIO     
PDF 147kWORD 70k
1.10.2015
PE 567.488v02-00 A8-0280/2015

referente à posição do Conselho sobre o Projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 - Recursos próprios - Fundos fiduciários para as ações externas da União - Gabinete do organismo de reguladores europeus das comunicações eletrónicas

(11695/2015 – C8-0278/2015 – 2015/2150(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora de parecer: Eider Gardiazabal Rubial

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o Projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 - Recursos próprios - Fundos fiduciários para as ações externas da União - Gabinete do organismo de reguladores europeus das comunicações eletrónicas

(11695/2015 – C8-0278/2015 – 2015/2150(BUD))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–       Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014(2),

–       Tendo em conta o orçamento retificativo n.º 1/2015, que foi definitivamente adotado em 28 de abril de 2015(3),

–       Tendo em conta os orçamentos retificativos n.º 2/2015, n.º 3/2015, n.º 4/2015 e n.º 5/2015, que foram definitivamente adotados em 7 de julho de 2015(4),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. ° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020(5),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(6),

–       Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(7),

–       Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(8),

–       Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015, adotado pela Comissão em 15 de julho de 2015 (COM(2015)0351),

–       Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015, adotada pelo Conselho em sexta-feira, 18 de setembro de 2015 e transmitida ao Parlamento na mesma data (11695/2015 – C8-0278/2015),

–       Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0280/2015),

A.     Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais, das bases do IVA e do RNB, a orçamentação das correções correspondentes a favor do Reino Unido, bem como o seu financiamento, que resultam na alteração da repartição entre os Estados-Membros das contribuições para o orçamento da UE;

B.     Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 inclui, além disso, a criação de duas novas rubricas orçamentais para despesas de apoio a fundos fiduciários geridos pela Comissão Europeia nos domínios de intervenção «Desenvolvimento e cooperação» e «Alargamento», ambos com uma menção «pro memoria» (p.m.);

C.     Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 prevê igualmente uma alteração do quadro do pessoal do Gabinete do ORECE, sem modificações no número total de lugares ou no seu orçamento;

1.      Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 apresentado pela Comissão, bem como da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.      Observa que, comparativamente ao orçamento inicial de 2015, as contribuições nacionais para o orçamento com base no RNB podem ser reduzidas em 2,26 mil milhões de euros, graças a receitas dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) que excederam as previsões em 1133,5 milhões de euros e à orçamentação do excedente de 2014 através do orçamento retificativo n.º 3/2015;

3.      Considera que este ajustamento técnico do lado das receitas do orçamento da União é solidamente fundamentado pelos mais recentes desenvolvimentos estatísticos e conforme à distribuição acordada entre os Estados-Membros;

4.      Observa que nenhum dos elementos do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2015 tem impacto no lado das despesas do orçamento de 2015 e que o seu impacto no lado das receitas se limita a uma alteração da repartição entre as contribuições dos Estados-Membros;

5.      Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 6/2015;

6.      Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 6/2015 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e aos parlamentos nacionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

29.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Paul Tang, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Jonathan Arnott, Michał Marusik, Andrej Plenković, Eleftherios Synadinos, Nils Torvalds, Anders Primdahl Vistisen

(1)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)

JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.

(3)

JO L 190 de 17.7.2015, p. 1.

(4)

Ainda não publicados em JO.

(5)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(6)

JO L 103 de 22.4.2015, p. 1.

(7)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(8)

JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

Aviso legal - Política de privacidade