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2014-2019
Documento de sesso
{14/10/2015}14.10.2015 A80290/2015/err01
ADENDA
ao relatrio
sobre a proposta de deciso do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilizao do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilizao de medidas oramentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migrao, nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comisso sobre a disciplina oramental, a cooperao em matria oramental e a boa gesto financeira
(COM(2015)0486 C8-0292/2015 2015/2253(BUD))
{BUDG}Comisso dos Oramentos
Relatora: Eider Gardiazabal Rubial
A80290/2015
Aps o anexo inserida a seguinte carta:
CARTA da Comisso das Liberdades Cvicas, da Justia e dos Assuntos Internos
Comisso das Liberdades Cvicas, da Justia e dos Assuntos Internos
O Presidente
IPOL-COM-LIBE D (2015) 46319
Exm. Senhor Deputado Jean ARTHUIS
Presidente da Comisso dos Oramentos
WIC M02024
Estrasburgo
Assunto: Parecer da Comisso das Liberdades Cvicas, da Justia e dos Assuntos Internos sobre o projeto de oramento retificativo n. 7 ao oramento geral de 2015 e sobre a proposta de mobilizao do instrumento de flexibilidade em resposta situao da migrao (COM(2015) 485 e COM(2015) 486)
Senhor Presidente,
A Comisso das Liberdades Cvicas, da Justia e dos Assuntos Internos acolhe com satisfao o projeto de oramento retificativo n. 7 ao oramento geral de 2015 "Gerir a crise dos refugiados: medidas oramentais imediatas no quadro da Agenda Europeia da Migrao" (COM(2015) 485) e a proposta de deciso sobre a mobilizao do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilizao de medidas oramentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migrao (COM(2015) 486).
Estas propostas preveem o reforo da ajuda de emergncia fornecida no quadro do Fundo para o Asilo, a Migrao e a Integrao (FAMI) em 80 milhes de EUR e do Fundo para a Segurana Interna (FSI) em 20 milhes de EUR. As propostas preveem ainda 120 lugares suplementares para aumentar as capacidades das agncias: 60 lugares para a Frontex, 30 para o EASO e 30 para a Europol para 2015. Est igualmente previsto o reforo de uma srie de medidas externas (financiamento suplementar em autorizaes a favor do Instrumento Europeu de Vizinhana e pagamentos adicionais para a Ajuda Humanitria).
A comisso congratula-se com o reforo da ajuda financeira de emergncia do FAMI e do FSI no mbito do oramento de 2015 para financiar os pedidos recebidos de diversos Estados-Membros. Os Estados-Membros aos quais chegam nmeros elevados de migrantes devem efetivamente poder beneficiar dessa ajuda como uma expresso de solidariedade entre os Estados-Membros da UE, em conformidade com o artigo 80. do TFUE.
A comisso acolhe igualmente com agrado os lugares suplementares para a Frontex, o EASO e a Europol. A comisso lamentava h muito a falta de pessoal destas agncias, constantemente chamadas a desempenhar novas misses. A comisso considera, contudo, que o EASO deve dispor de um nmero ainda maior de efetivos do que o proposto pela Comisso. O EASO est incumbido de um papel-chave na execuo do Sistema Europeu Comum de Asilo. Os ltimos desenvolvimentos polticos demonstraram claramente que ainda h muito a fazer a este respeito.
A comisso considera que as propostas da Comisso devem ser concretizadas com urgncia para que o financiamento e o pessoal adicional possam estar disponveis ainda em 2015. Paralelamente, a comisso insta a Comisso a dar incio aos preparativos para uma reviso das disposies jurdicas pertinentes, em especial as do FAMI, bem como as do quadro financeiro plurianual 2014-2020.
Com os melhores cumprimentos,
Claude MORAES
(Diz respeito a todas as verses lingusticas.)
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PT Unida na diversidade PT
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