Processo : 2015/2132(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0298/2015

Textos apresentados :

A8-0298/2015

Debates :

PV 27/10/2015 - 10
CRE 27/10/2015 - 10

Votação :

PV 28/10/2015 - 7.2
CRE 28/10/2015 - 7.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0376

RELATÓRIO     
PDF 370kWORD 317k
15.10.2015
PE 567.773v02-00 A8-0298/2015(Parte 1)

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(11706/2015 – C8‑0274/2015 – 2015/2132(BUD))

Parte 1: Proposta de resolução

Comissão dos Orçamentos

Relatores: José Manuel Fernandes (secção III – Comissão)

Gérard Deprez (outras secções)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (11706/2015 – C8‑0274/2015 – 2015/2132(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3)(Regulamento MEF),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4)(IIA),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2015 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento, Secção III - Comissão(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado pela Comissão em 24 de junho de 2015 (COM(2015)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2015 e transmitiu ao Parlamento em 17 de setembro de 2015 (11706/2015 – C8-0274/2015),

–  Tendo em conta a sua resolução de 8 de julho de 2015 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 23 de setembro de 2015, intitulada « Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e jurídicas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0490),

–  Tendo em conta as cartas retificativas n.ºs 1/2016 (COM(2015)0317) e 2/2016 (COM(2015)0513) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;

–  Tendo em conta o artigo 88.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0298/2015),

Secção III

Apresentação geral

1.  Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento de 2016 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por uma esmagadora maioria nas suas resoluções, supracitadas, de 11 de março de 2015 sobre orientações gerais e de 8 de julho de 2015 sobre um mandato para o trílogo; recorda que as referidas prioridades são a solidariedade interna e externa, nomeadamente a eficaz resolução da crise migratória e dos refugiados, bem como o aumento da competitividade através da criação de emprego digno e de qualidade e do desenvolvimento das empresas e do empreendedorismo em toda a União (os três «E»);

2.  Realça que a União enfrenta atualmente várias situações de grande emergência, nomeadamente uma crise migratória e de refugiados sem precedentes; manifesta a convicção de que devem ser mobilizados, no orçamento da União, os recursos financeiros necessários para estar à altura dos desafios políticos e permitir que a União obtenha resultados e responda eficazmente a estas crises, com caráter prioritário e de elevada urgência; entende que a crise migratória e dos refugiados não pode ser resolvida apenas por recursos financeiros e que é necessário adotar uma abordagem global que contemple tanto a sua dimensão interna como a sua dimensão externa; entende que situações excecionais exigem medidas extraordinárias e que é necessário um compromisso político forte no sentido de garantir novas dotações para este fim;

3.  Assinala que o Parlamento deu, desde o início, um especial relevo à migração e aos refugiados no orçamento de 2016; recorda as suas anteriores declarações em que afirma que a gestão dos fluxos migratórios está na interseção da solidariedade interna e externa e que os instrumentos de financiamento externo devem igualmente ser mobilizados, de acordo com uma abordagem integrada, no sentido de dar resposta às causas profundas dos problemas com que a União se vê confrontada; recorda os tratados e acordos comuns como o acervo de Schengen e o Regulamento de Dublim, bem como a proposta da Comissão sobre um mecanismo obrigatório de recolocação em situações de crise (COM(2015)0450);

4.  Decide, por conseguinte, apresentar imediatamente um abrangente pacote de alterações que visam aumentar o projeto de orçamento (PO) em 1161 milhões de EUR, tanto na categoria 3 (Segurança e Cidadania), como na categoria 4 (Europa Global), a fim de proporcionar uma primeira resposta à crise migratória; frisa que, no tocante à dimensão interna da crise, as alterações do Parlamento já integram plenamente e alinham os dois pacotes sobre a recolocação dos requerentes de asilo, propondo simultaneamente aumentos suplementares a favor do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e das agências da União neste domínio; destaca, no tocante à dimensão externa, uma série de medidas suplementares que visam programas específicos da categoria 4, tais como o Instrumento Europeu de Vizinhança, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, a Ajuda Humanitária e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;

5.  Salienta, porém, que as referidas alterações devem ser lidas em conjunto com a Carta Retificativa n.º 2/2016 da Comissão, que deverá incluir, para além do segundo pacote de recolocação, medidas adicionais definidas na comunicação da Comissão de 23 de setembro de 2015; lamenta que o Parlamento e o Conselho não disponham de mais tempo para examinar a adequação desta Carta Retificativa, mas compreende a necessidade de uma resposta imediata e a enorme pressão de tempo; realça que o Parlamento subscreve inteiramente estas novas medidas e tenciona defender o respetivo financiamento através de novas dotações, cujo nível pode inclusivamente ser mais elevado do que o proposto na sua posição sobre o orçamento de 2016;

6.  Decide igualmente tomar medidas em relação à atual crise que os agricultores europeus enfrentam, nomeadamente no setor dos laticínios, e integrar de imediato, na sua posição sobre o orçamento de 2016, as medidas de apoio anunciadas pela Comissão, no valor de 500 milhões de EUR; está confiante em que a Carta Retificativa n.º 2/2016 da Comissão permitirá determinar com precisão as rubricas orçamentais que serão reforçadas neste contexto; Congratula-se com a decisão da Comissão de fazer transitar as dotações não utilizadas da reserva para crises do orçamento de 2015 para o orçamento de 2016 e observa que estes fundos por gastar serão utilizados para reembolsos aos beneficiários de pagamentos diretos, como previsto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013;

7.  Reconhece que é necessário envidar esforços substancialmente maiores para colmatar as lacunas da economia da União, através do aumento da competitividade, do crescimento e do emprego de qualidade; destaca o papel fundamental desempenhado pelas micro, pequenas e médias empresas e pelas empresas sociais a este respeito; reforça, por conseguinte, o programa COSME em 16,5 milhões de EUR; decide também propor novas autorizações para 2016 a favor da continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), cuja dotação financeira foi inteiramente antecipada nos anos 2014-2015; reconhece o importante contributo deste programa para a luta contra o desemprego e manifesta a sua determinação em garantir que as dotações necessárias estarão disponíveis, a fim de evitar um défice de financiamento na sua aplicação; aprova, deste modo, um aumento de 473,2 milhões de EUR para 2016, o que corresponde ao montante anual inicialmente previsto para o IEJ;

8.  Reafirma a sua convicção de que o orçamento da União não deve financiar novas iniciativas em detrimento dos programas e das políticas existentes da União, nem ignorar os compromissos políticos já assumidos; sem prejuízo do seu reconhecimento e pleno apoio político e financeiro ao lançamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), tenciona dar seguimento ao compromisso assumido durante as negociações relativas ao FEIE de minimizar, tanto quanto possível, o seu impacto no programa Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito do processo orçamental anual; propõe, deste modo, que se compensem por inteiro os cortes de 1326 milhões de EUR nestes dois programas em 2016, resultantes do provisionamento do fundo de garantia do FEIE, permitindo que estes programas alcancem os objetivos definidos há apenas dois anos, aquando da adoção das respetivas bases jurídicas;

9.  Salienta a importância tanto de respeitar rigorosamente a declaração conjunta relativa a um plano de pagamentos para 2015-2016, acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, na sequência do compromisso partilhado de reduzir para 2 mil milhões de EUR, até ao final de 2016, o volume de pagamentos em atraso relativos aos programas de coesão do período de 2007-2013; critica, a este respeito, o facto de os cortes propostos pelo Conselho estarem em direta contradição com este plano de pagamentos; salienta, além disso, a necessidade de evitar a reconstituição de um volume insustentável deste tipo, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas nesse sentido; considera, por este motivo, que as necessidades de pagamento imprevistas devem ser financiadas com novas dotações e que a antecipação de mil milhões de EUR em 2016 para a Grécia deve, por conseguinte, ser financiada através do limite máximo de pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP); salienta a sua posição de longa data, segundo a qual os pagamentos a partir de autorizações mobilizadas ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade são calculadas acima do referido limite máximo;

10.  Repõe todos os cortes propostos pelo Conselho ao PO (563,6 milhões de EUR em autorizações e 1421,8 milhões de EUR em pagamentos); manifesta a sua incompreensão quanto ao raciocínio subjacente aos cortes propostos, nomeadamente no tocante ao programa Horizonte 2020 e ao MIE - dois programas já atingidos pelas reafetações a favor do FEIE -, bem como às políticas de desenvolvimento e de vizinhança, em particular no contexto dos recentes acontecimentos; manifesta preocupação pelo facto de, ao propor cortes tão importantes ao PO, o Conselho estar a descurar em larga medida o inegável valor acrescentado do orçamento da União; rejeita, em todo o caso, a intenção manifestada pelo Conselho de visar as rubricas orçamentais cuja taxa de execução ou capacidade de absorção sejam baixas, visto que tal não é sustentado pelos dados reais relativos à aplicação e não tem em conta os padrões de aplicação variáveis de determinados programas;

11.  Conclui que, a fim de financiar adequadamente estas necessidades urgentes, e tendo em conta as estreitíssimas margens do QFP de 2016, todos os mecanismos de flexibilidade disponíveis no Regulamento do QFP, incluindo a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade, terão de ser utilizados; espera que o Conselho concorde com esta abordagem e que um acordo seja facilmente alcançado em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia; salienta, a este respeito, que a margem global do QFP para as autorizações de 2015 deverá ser mobilizada logo que as condições jurídicas estejam preenchidas; espera chegar a um acordo prévio com o Conselho e a Comissão sobre esta questão;

12.  Recorda a Declaração Comum das três instituições da União, no contexto do acordo político sobre o QFP, no sentido de que os processos orçamentais anuais integrarão, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género; realça que a integração da perspetiva do género deverá subjazer, como princípio horizontal, às políticas da União e apela a uma execução abrangente de um orçamento sensível às questões de género; congratula-se, além disso, com os primeiros passos da ecologização do orçamento da União; chama a atenção para a necessidade de fazer avançar este processo, a fim de cumprir os objetivos acordados em matéria de despesa respeitadora do ambiente e do clima;

13.  Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2016 em 157 427,5 milhões de EUR e 146 459,5 milhões de EUR em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, respetivamente;

Subcategoria 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

14.  Critica o facto de, novamente este ano, a categoria 1a ter sido gravemente afetada pelos cortes do Conselho, com uma redução de 140,9 milhões de EUR em autorizações e 435,4 milhões de EUR em pagamentos relativamente ao PO; salienta que cerca de metade destes cortes dizem respeito ao programa Horizonte 2020, o que constitui uma redução adicional deste programa em 2016, já que uma parte das suas dotações foi reafetada ao FEIE;

15.  Frisa que, em nome da coerência, vários cortes aplicados pelo Conselho, em junho de 2015, e justificados pela reduzida capacidade de absorção de muitos programas da categoria 1a têm agora de ser repostos, em virtude da forte aceleração da execução destes programas em setembro de 2015; observa que se trata de uma tendência geral, consentânea com o ciclo de vida destes programas; decide, por conseguinte, repor os níveis de dotações do PO nas rubricas que foram alvo de cortes pelo Conselho, tanto no tocante às autorizações como aos pagamentos;

16.  Em consonância com as suas prioridades para 2016 - o emprego, as empresas e o empreendedorismo-, e após uma cuidadosa análise da respetiva capacidade de absorção até ao momento, decide propor alguns aumentos seletivos acima do nível do PO no tocante aos programas COSME, Horizonte 2020, EaSI e Erasmus+, para além da plena compensação dos cortes relacionados com o FEIE aplicados ao programa Horizonte 2020 e ao MIE;

17.  Salienta, nomeadamente, que a antecipação das dotações para o programa COSME em 2014-2015 se revelou verdadeiramente benéfica, tendo em conta o aumento constante da procura das PME em termos de acesso a mercados e a financiamento nos últimos anos; opõe-se, portanto, à diminuição do programa COSME prevista no PO relativamente a 2015, e decide aumentar as dotações deste programa para níveis superiores aos do PO; recorda que a Comissão havia já assinalado a existência de insuficiências nos instrumentos financeiros do programa COSME para 2015, 2016 e 2017, o que evidencia o desfasamento entre autorizações disponíveis e a procura prevista; apela, no âmbito do programa COSME, a um importante reforço das dotações do programa Erasmus para jovens empresários, visto que os recursos disponíveis não são suficientes para cobrir a importante procura dos participantes;

18.  Insta a Comissão a analisar o ónus financeiro causado pelas taxas e encargos devidos no âmbito da certificação obrigatória e dos procedimentos de licenciamento; insta a Comissão a fornecer uma avaliação adequada do impacto desses custos na competitividade das empresas industriais e das PME;

19.  Decide prever dotações superiores às previstas no PO para as três agências de supervisão (EBA, EIOPA e ESMA), bem como para a ACER, a fim de as dotar de recursos adequados ao alargamento das suas competências;

20.  Reitera o seu apoio ao programa ITER e declara-se empenhado em assegurar o seu financiamento adequado; manifesta, não obstante, a sua preocupação com eventuais atrasos suplementares e custos adicionais deste programa e com os seus potenciais impactos no orçamento da União; lamenta, assim, não ter podido comparar o nível das dotações de 2016 do programa ITER com o calendário e o plano dos pagamentos atualizados, que só serão apresentados no Conselho ITER, em novembro de 2015; espera, no entanto, que este plano revisto demonstre claramente que as recomendações do Parlamento, tal como expostas na resolução pertinente sobre a quitação de 2013(8), foram tidas em devida consideração e que a solidez financeira e a eficiência da utilização de recursos estejam asseguradas; tenciona evocar esta questão na conciliação orçamental de 2016; insiste, por outro lado, na necessidade de uma total transparência no que diz respeito à utilização das contribuições da empresa comum Energia de Fusão para o programa ITER; solicita um mecanismo adequado de responsabilização que proporcione uma panorâmica clara do montante dos recursos financeiros fornecidos ao projeto internacional e avalie a eficiência da sua utilização;

21.  Reserva parte das dotações para a normalização do relato financeiro e da auditoria e solicita a aplicação das recomendações do relatório Maystadt relativamente à função e às responsabilidades do Grupo Consultivo Europeu em matéria de Informação Financeira (EFRAG), reforçando além do mais a influência da União no processo de definição de normas contabilísticas internacionais;

22.  Aumenta, por conseguinte, o nível de dotações para autorizações e para pagamentos da categoria 1a em 1405,5 milhões de EUR e 491,5 milhões de EUR, respetivamente, em relação ao PO (incluindo projetos-piloto e ações preparatórias), excedendo, assim, o limite máximo de autorizações em 1316,9 milhões de EUR, a financiar através de todos os mecanismos de flexibilidade disponíveis no regulamento que estabelece o QFP, após esgotadas as margens disponíveis;

Subcategoria 1b - Coesão económica, social e territorial

23.  Discorda da proposta do Conselho no sentido de reduzir as autorizações em 3,1 milhões de EUR e, especialmente, de diminuir os pagamentos em 220,1 milhões de EUR na subcategoria 1b, inclusive nas rubricas de conclusão; exorta o Conselho a explicar de que modo estes cortes se coadunam com o objetivo de, por um lado, reduzir o volume de pagamentos em atraso e, por outro, evitar repercussões negativas e atrasos desnecessários na aplicação dos programas no período 2014-2020; recorda que a política de coesão é a principal política de investimento da União destinada a reduzir as disparidades entre as regiões europeias por meio do reforço da coesão económica, social e territorial; sublinha que instrumentos como o FSE, o FEDER, o Fundo de Coesão ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens são essenciais para promover a convergência, reduzir as disparidades de desenvolvimento e apoiar a criação de empregos sustentáveis e de qualidade;

24.  Salienta a avaliação preliminar da Comissão, baseada nas últimas previsões dos Estados-Membros, segundo a qual a aplicação dos programas no domínio da política de coesão sofrerá provavelmente atrasos em 2016; manifesta a sua inquietação perante o facto de que qualquer subexecução significativa no terceiro ano de aplicação do novo ciclo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, numa altura em que os programas deveriam estar em velocidade de cruzeiro, não só terá um efeito negativo na obtenção oportuna de resultados no terreno, como também criará uma pressão significativa nos pagamentos em anos posteriores, contribuindo eventualmente para aumentar o volume de pagamentos em atraso; exorta os Estados-Membros em questão a encontrarem rapidamente um solução para as causas subjacentes a estes atrasos de aplicação, nomeadamente através da rápida designação de autoridades responsáveis pelos programas e da não multiplicação e simplificação dos procedimentos administrativos nacionais; em conformidade com o plano de pagamento, solicita à Comissão que acompanhe de perto a evolução dos pagamentos no âmbito da categoria1b relativos ao período de programação 2014-2020, nomeadamente através de previsões pormenorizadas e regularmente atualizadas que deverão ser debatidas em reuniões interinstitucionais para o efeito, e apresente propostas adequadas, se necessário;

25.  Recorda que a Comissão não propôs qualquer dotação para autorizações a favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2016, em virtude da antecipação das verbas nos anos 2014-2015; decide disponibilizar, em conformidade com o Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu(9), que prevê a possibilidade de tal prolongamento, um montante de 473,2 milhões de EUR em dotações para autorizações a favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o que corresponde, nomeadamente, à anuidade inicial prevista para este programa; manifesta a convicção de que o financiamento deste importante programa, que visa dar resposta a um dos mais prementes desafios que a União enfrenta, não deve cessar em 2015; sublinha que este financiamento suplementar deve ser utilizado para reforçar o programa, de modo a que seja prestada assistência a um maior número de jovens na procura de um emprego digno e permanente; exorta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para aplicarem esta iniciativa no terreno, de modo a que os jovens europeus possam beneficiar dela diretamente; insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre as medidas financiadas pela União para combater o desemprego dos jovens e os resultados obtidos com essas medidas;

26.  Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, aumenta as dotações para autorizações da categoria 1b em 482,7 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 1164 milhões de EUR acima do PO, ultrapassando, por conseguinte, o limite máximo de pagamentos em 467,3 milhões de EUR, a financiar através de quaisquer mecanismos de flexibilidade disponíveis previstos no Regulamento QFP;

Categoria 2 - Crescimento sustentável: recursos naturais

27.  Observa que o Conselho reduziu também as dotações da categoria 2 em 199,9 milhões de EUR no que se refere a autorizações e 251,1 milhões de EUR no que se refere a pagamentos, abrangendo o desenvolvimento rural, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e o programa LIFE; considera que a carta retificativa respeitante à agricultura deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA; repõe, portanto, os níveis do PO;

28.  Saúda a apresentação pela Comissão de um abrangente pacote de medidas de emergência, no valor de 500 milhões de EUR, para ajudar os agricultores europeus, em particular os do setor do leite, tendo em conta o acentuado decréscimo dos preços das matérias-primas e o aumento da produção de leite; salienta que os efeitos são mais graves nas zonas remotas em que a importância socioeconómica do setor do leite é indiscutível; integra este montante na sua leitura para manifestar o seu apoio ao anúncio feito pela Comissão e deseja vê-lo plenamente incorporado durante o processo de conciliação, com base na carta retificativa; frisa que este pacote deve somar-se ao conjunto de medidas que visam atenuar as perdas e os efeitos a longo prazo sofridos pelos agricultores europeus em virtude do embargo russo aos produtos agrícolas, atendendo a que a Rússia continua a ser o segundo destino mais importante das exportações agrícolas da União;

29.  Destaca o aumento das competências atribuídas à União no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas; repõe, por conseguinte, o nível de dotações do orçamento de 2015 no tocante aos pareceres e conhecimentos científicos, dada a importância da recolha de dados no processo decisório, e reforça o orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), com vista a apoiar o seu papel de coordenação e aplicação da política comum das pescas;

30.  Aumenta, assim, as dotações para autorizações em 510,6 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 520,7 milhões de EUR (incluindo projetos-piloto e ações preparatórias), deixando uma margem de 647 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações da categoria 2;

Categoria 3 - Segurança e cidadania

31.  Recorda que o PO previa meios de reforço no domínio da segurança e da migração, incluindo um mecanismo de 150 milhões de EUR para a recolocação de 40 000 pessoas em situação de necessidade de proteção internacional, o que levou a Comissão a exceder o limite máximo desta categoria em 124 milhões de EUR e a propor a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no mesmo valor; saúda o facto de o Conselho ter concordado com o princípio de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para este fim; assinala, no entanto, que é necessário um plano financeiro a longo prazo para responder à crise dos refugiados e considera que esta é uma questão à qual também deve ser dada resposta no âmbito da revisão do QFP;

32.  Decide concentrar os esforços no reforço do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), tendo em conta os atuais fluxos excecionais de migrantes e refugiados; apoia vivamente, neste contexto, o segundo pacote de 780 milhões de EUR para a recolocação de mais 120 000 pessoas; decide incorporar os fundos necessários na sua leitura, a fim de alinhar o primeiro pacote de recolocação com o segundo, acrescentando 20 milhões de EUR para financiar as despesas de transporte (500 EUR por migrante a favor da Itália e da Grécia); aprova um aumento suplementar de 79 milhões de EUR para reforços gerais do FAMI; realça a necessidade de assegurar também possibilidades de financiamento suficientes para o FAMI para os próximos anos; recorda que o ponto 17 do AII de 2 de dezembro de 2013 permite um aumento superior a 10 % do montante previsto para a totalidade do período de vigência do programa em caso de novas circunstâncias objetivas e duradouras;

33.  Observa que estas medidas são apenas um primeiro passo no sentido da plena aplicação do princípio da solidariedade no qual assenta a União; solicita à Comissão e ao Conselho que implementem na integralidade os planos propostos em 23 de setembro de 2015 e demonstrem um claro compromisso em matéria de respeito dos direitos humanos, conforme estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta a importância de assegurar o financiamento adequado das operações de regresso em conformidade com a Carta e o princípio da «não repulsão» com vista à prossecução de uma política de regresso eficaz que previna e reduza a migração irregular; sublinha a importância de apoiar os refugiados perto dos seus países de origem e de facilitar os procedimentos de asilo nos Estados-Membros;

34.  Decide, por último, reforçar a dotação das agências com funções relacionadas com a migração num total de 26 milhões de EUR, sendo o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) aquela que recebe o maior aumento (12 milhões de EUR) relativamente ao PO; recorda que esta agência desempenha um papel central e de coordenação na execução das medidas provisórias no domínio da proteção internacional e que os Estados-Membros em causa solicitam cada vez mais a sua assistência;

35.  Saúda a comunicação da Comissão, de 23 de setembro de 2015, e as correspondentes medidas refletidas na carta retificativa n.º 2/2016, nomeadamente os 600 milhões de EUR de verbas adicionais de emergência para os Estados-Membros mais afetados; manifesta a sua satisfação pelo facto de a Comissão assumir a liderança neste domínio e, ao fazê-lo, confirmar a abordagem seguida pelo Parlamento na sua leitura; manifesta a sua disposição para ponderar reforços adicionais durante a conciliação;

36.  Lamenta que o Conselho diminua as dotações para autorizações em 25,1 milhões de EUR e as dotações para pagamentos em 33,6 milhões de EUR relativamente ao PO; considera que tais cortes comprometem a aplicação adequada dos programas e das ações da categoria 3; recorda, neste contexto, que, embora algumas das reduções propostas pareçam menores, convém ter presente a dimensão relativamente pequena de diversos programas de grande importância e valor, o que os torna especialmente vulneráveis a cortes; decide, por conseguinte, repor o nível de dotações previsto no PO;

37.  Entende, para além disso, que é necessário aumentar, num total de 10,5 milhões de EUR em dotações para autorizações acima do previsto no PO, os subprogramas «Cultura» e «MEDIA», incluindo as ações multimédia e o instrumento de garantia para os setores culturais e criativos (programa Europa Criativa) previstos para 2016, que visam dar resposta à questão essencial do acesso das PME e das organizações nos setores culturais e criativos a financiamento, tendo em conta o importante papel que desempenham no fomento das indústrias culturais e criativas que representam valores europeus fundamentais;

38.  Considera também prioritário reforçar o programa «Europa para os cidadãos» com 1,5 milhões de EUR e modificar a nomenclatura orçamental deste programa, dedicando uma rubrica orçamental separada à aplicação da iniciativa de cidadania europeia;

39.  Assinala que a sua leitura (incluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias) excede o limite máximo da categoria 3 em 1055,1 milhões de EUR no tocante a autorizações, estando 931,1 milhões de EUR acima do PO, e aumenta as dotações para pagamentos em 586,5 milhões de EUR; propõe, por conseguinte, a mobilização de todos os meios disponíveis no QFP para financiar o pacote de reforços associados à migração;

Categoria 4 - Europa Global

40.  Destaca que, de entre todas as rubricas, a categoria 4 é a que sofre os maiores cortes por parte do Conselho, tanto em termos de autorizações (-163,4 milhões de EUR), como de pagamentos (-450,4 milhões de EUR); constata com surpresa que o Instrumento Europeu de Vizinhança (nomeadamente no tocante à pobreza e à segurança nos países mediterrânicos), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (incluindo o objetivo de migração e asilo) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (não obstante o facto de os países candidatos acolherem um número considerável de refugiados ou ficarem nas principais rotas migratórias) são alguns dos mais afetados; frisa que esta abordagem é manifestamente contrária às declarações do Conselho e do Conselho Europeu sobre a agenda para a migração, sobre a crise dos refugiados e sobre a cooperação com os países de origem e de trânsito;

41.  Tendo isto em consideração, decide repor o nível de dotações previstas no PO; assinala que a situação dos pagamentos na categoria 4 permanece uma fonte de especial preocupação, em virtude tanto da recondução de um importante volume de pagamentos em atraso, como do adiamento artificial de compromissos contratuais, a fim de debelar uma suborçamentação dos pagamentos; reitera, por conseguinte, que os aumentos das dotações para pagamentos propostos pela Comissão não vão para além do estritamente necessário, não obstante o facto de esta crise migratória e dos refugiados sem precedentes ter, entretanto, criado dificuldades adicionais para a ação externa da União;

42.  Completa o pacote de alterações sobre a crise migratória e dos refugiados, aprovando reforços especificamente orientados em termos de dotações para autorizações no tocante, em primeiro lugar, ao Instrumento Europeu de Vizinhança (+178,1 milhões de EUR), mas também ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (+26,6 milhões de EUR), à Ajuda Humanitária (+26 milhões de EUR), ao Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (+11,2 milhões de EUR), ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz (+12,6 milhões de EUR) e ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (+1 milhão de EUR); apoiando embora, sempre que necessário, a redefinição das prioridades de cada um dos programas de modo a dar resposta aos desafios de atualidade, sublinha que tal não deverá conduzir a uma redução dos esforços relacionados com os objetivos iniciais da respetiva base jurídica, correndo-se assim o risco de desestabilização da vizinhança europeia ou das outras regiões em causa; reitera a necessidade de adotar uma abordagem global e baseada nos direitos humanos que articule a migração com o desenvolvimento e funcione em prol da integração dos migrantes legais, dos requerentes de asilo e dos refugiados; salienta a necessidade de reforçar a cooperação e o compromisso com os países de origem e de trânsito, a fim de dar resposta à atual crise migratória e, em particular, às necessidades das pessoas deslocadas em países terceiros nos domínios da saúde e da educação; considera, por conseguinte, que tais reforços são indispensáveis para o financiamento de iniciativas suplementares, em acréscimo aos objetivos inicialmente previstos nas respetivas bases jurídicas;

43.  Observa que o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria e o Fundo Fiduciário Europeu de Emergência para promover a estabilidade e combater as causas profundas da migração irregular e dos deslocados em África foram criados porque o orçamento da União carece da flexibilidade e dos fundos necessários para permitir uma resposta global e rápida à crise; salienta que tem de ser encontrada uma solução mais global no âmbito da análise/revisão do QFP sobre a forma de tornar mais eficaz e mais facilmente disponível o apoio do orçamento da União para a assistência humanitária e o desenvolvimento e sobre o modo de o fundir com êxito com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e a ajuda bilateral oferecida pelos Estados-Membros; solicita que as dotações adicionais para programas no âmbito da categoria 4 sejam utilizadas, em particular, para aumentar o financiamento dos dois fundos fiduciários, bem como da assistência imediata através do ACNUR e do Programa Alimentar Mundial; solicita aos Estados-Membros que passem das palavras aos atos e forneçam sem demora as contribuições adicionais necessárias para igualar o financiamento da União relacionado com os fundos fiduciários e colmatar o défice de financiamento das agências das Nações Unidas; constata que o conjunto de projetos em preparação suscetíveis de serem financiados pelos Fundos Fiduciários contraria o argumento do Conselho de que existe fraca capacidade de absorção na categoria 4;

44.  Reforça em 40 milhões de EUR a rubrica orçamental de apoio ao processo de paz e a assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); observa que a UNRWA desempenha um papel eficaz de apoio a um número crescente de refugiados palestinianos diretamente atingidos pela crise síria, que constituem um encargo adicional para a agência; manifesta-se preocupado perante as lacunas de financiamento que a UNRWA enfrenta e apela a que essas dotações suplementares sejam afetadas ao fundo geral da UNRWA para apoiar os serviços básicos sociais, de educação e de saúde;

45.  Recorda que, a fim de atenuar os efeitos nocivos a longo prazo da crise humanitária, é essencial assegurar que as crianças afetadas continuem a receber instrução; aumenta, por conseguinte, o financiamento do apoio à educação no orçamento para a ajuda humanitária, a fim de que represente 3 %, em vez de 1 %, com o objetivo de atingir um limiar de 4 % até 2019;

46.  Aprova um reforço simbólico do orçamento da PESC a favor de qualquer iniciativa que vise fazer da migração uma componente específica das missões civis da PESD, prestando em simultâneo o seu total apoio à missão militar EUNAVFOR Med, que visa lutar contra os passadores e os traficantes de seres humanos;

47.  Congratula-se com o processo de reflexão em curso no SEAE sobre o futuro dos representantes especiais da UE e a sua relação com o SEAE; considera que só após a conclusão do processo de reflexão em curso se deverá proceder a eventuais alterações da rubrica orçamental relativa aos representantes especiais da UE;

48.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental para a comunidade cipriota turca (+2 milhões de euros), a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

49.  Salienta que a execução do Acordo de Facilitação de Comércio celebrado na 9.ª Conferência Ministerial da OMC exigirá um maior apoio financeiro aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento; sublinha a necessidade de esforços coordenados entre a Comissão e os Estados-Membros a nível das instituições financeiras internacionais para evitar a redução das dotações para a ajuda ao comércio e as atividades multilaterais, bem como as irregularidades no âmbito da cooperação com determinados parceiros que implicam uma redução da eficácia dos fundos, e para garantir que o Acordo de Facilitação de Comércio favoreça o desenvolvimento;

50.  Decide esgotar a margem de 261,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações da categoria 4 deixada pelo PO, incluindo projetos-piloto e ações preparatórias, sem tomar qualquer medida adicional neste momento; aumenta também as dotações para pagamentos em 132,5 milhões de EUR; espera que a conciliação com base nestas alterações e na carta retificativa n.º 2/2016 seja profícua; salienta, porém, que este limite máximo poderá revelar-se insuficiente, visto que foi definido muito antes dos importantes acontecimentos na Ucrânia, na Síria, na Tunísia e, de modo geral, nos países da vizinhança, do Médio Oriente e de África; apela, por conseguinte, a que se aproveite todo o potencial da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE), e permanece disponível para outras mobilizações adicionais das disposições em matéria de flexibilidade previstas no QFP, que tenham em vista dar resposta à dimensão externa da crise migratória e dos refugiados;

Categoria 5 - Administração; Outras rubricas - despesas de apoio administrativo e de estudos

51.  Constata que os cortes do Conselho nesta categoria correspondem a 31,2 milhões de EUR, dos quais 19,3 milhões de EUR dizem respeito ao orçamento administrativo da Comissão, nomeadamente para os seus edifícios, os seus equipamentos e, sobretudo, para o seu pessoal, em virtude do aumento da taxa de redução fixa para 4,3 %; não vê justificação para a interpretação do Conselho, recordando que, no seguimento da contenção dos últimos anos, a proposta de despesas administrativas para 2016 apresentada pela Comissão seguiu de perto o nível esperado da inflação - isto é, estável em termos reais - e que a Comissão tem aplicado reduções constantes do seu pessoal;

52.  Considera, além disso, que estes cortes são arbitrários, tendo em conta tanto a previsibilidade deste tipo de despesas, que são maioritariamente baseadas em obrigações contratuais, como o seu elevado grau de execução, de acordo com as informações transmitidas pela Comissão; assinala, em particular, que a taxa de ocupação dos lugares do quadro de pessoal da Comissão atingiu, em 1 de abril de 2015, um máximo histórico de 97,8 % de lugares efetivamente ocupados; lamenta que, para além da categoria 5, o Conselho tenha aplicado cortes no total de 28 milhões de EUR às despesas de apoio administrativo e de estudos em todas as rubricas, apesar de tais despesas serem fundamentais para garantir o sucesso dos programas nos diferentes domínios de intervenção da União;

53.  Decide, em consequência, repor o PO em todas as rubricas de despesas de apoio administrativo e de estudos dos domínios de intervenção e em todas as rubricas orçamentais da categoria 5 diminuídas pelo Conselho, e aprova igualmente um número restrito de pequenos reforços;

54.  Insta a Comissão a garantir que o orçamento combinado do Comité de Fiscalização do OLAF e do seu secretariado seja especificado numa rubrica separada do orçamento do OLAF para 2016;

Agências

55.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente os pedidos iniciais da maioria das agências;

56.  Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poderiam por em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas confiadas pela autoridade legislativa;

57.  Decide aumentar, no âmbito do pacote global sobre migração, as dotações das principais agências que trabalham neste domínio - o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Frontex, a Europol, a Eurojust, a eu-LISA, a CEPOL e a Agência dos Direitos Fundamentais - para um total de 26 milhões de EUR, visto que estas agências são fundamentais para dar resposta de forma eficaz ao premente desafio dos fluxos migratórios; congratula-se com a inscrição de dotações suplementares e mais 120 lugares do quadro do pessoal para as agências no projeto de orçamento retificativo n.º 7/2015 e espera que esta decisão também tenha impacto no orçamento para 2016, bem como nos orçamentos para os exercícios seguintes; assinala a rápida deterioração da situação de crise e o enorme aumento dos fluxos migratórios; exorta a Comissão a fornecer informações atualizadas e consolidadas sobre as necessidades das agências antes da conciliação orçamental; convida a Comissão a propor uma estratégia a médio e longo prazo para as ações das agências em matéria de justiça e assuntos internos: objetivos, missões, coordenação, desenvolvimento de "hot spots" e recursos financeiros;

58.  Decide, além disso, aumentar as dotações orçamentais de 2016 das três agências de supervisão, tendo em conta o aumento das respetivas competências e da carga de trabalho; convida a Comissão a apresentar, até 2017, uma proposta sobre um conceito de financiamento baseado numa taxa, que substitua completamente as atuais contribuições dos Estados-Membros, de forma a garantir a independência das autoridades europeias relativamente às autoridades nacionais dos Estados-Membros;

59.  Decide igualmente aumentar as dotações da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, da Agência Europeia do Controlo das Pescas e do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a fim de adequar os recursos disponíveis às competências das agências;

60.  Não pode, porém, aceitar a abordagem da Comissão e do Conselho relativamente ao pessoal das agências, pelo que modifica um número importante de quadros de pessoal; destaca novamente que cada agência deve reduzir em 5 % o número de postos de trabalho ao longo dos próximos cinco anos, tal como acordado no Acordo Interinstitucional (AII), embora sejam necessários novos lugares para executar as tarefas suplementares, resultantes de novos desenvolvimentos políticos e de nova legislação desde 2013, que têm de ser acompanhados de recursos adicionais e precisam de ser contabilizados à margem do objetivo de redução do pessoal previsto no AII;

61.  Realça, assim, novamente a sua oposição ao conceito de uma reserva de pessoal comum entre agências, reafirmando, não obstante, a sua abertura para libertar postos de trabalho através de ganhos de eficiência entre as agências, mediante o reforço da cooperação administrativa ou mesmo a análise das possibilidades de fusões, quando necessário, e mediante a concentração de certas funções na Comissão ou noutra agência;

62.  Frisa, uma vez mais, que os postos de trabalho financiados pela indústria não têm impacto no orçamento da União, pelo que devem estar totalmente isentos de reduções do pessoal; salienta que deve ficar ao critério da agência em questão a forma de equilibrar a flutuação da carga de trabalho, não preenchendo todos os postos disponíveis;

63.  Altera, por conseguinte, alguns quadros de pessoal das agências, em conformidade com as prioridades acima descritas, alinhando-as com o acréscimo de tarefas, e modifica certos quadros no sentido de os aproximar de uma redução efetiva de 5 % ao longo de cinco anos e de conceder um tratamento diferenciado aos postos de trabalho financiados por honorários; Recorda que o corte de 5 % ao longo de 5 anos foi introduzido a fim de diminuir os custos da administração; salienta, neste contexto, que os postos adicionais no quadro do pessoal não têm um impacto financeiro automático no orçamento da União, uma vez que as agências preenchem os seus lugares de acordo com as suas necessidades e, por conseguinte, nem sempre têm todos os lugares dos seus quadros de pessoal preenchidos;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

64.  Decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número limitado de projetos-piloto e ações preparatórias, nomeadamente à luz das restritas margens disponíveis, após ter realizado uma análise escrupulosa das ações preparatórias e dos projetos-piloto apresentados no que se refere à taxa de êxito de PP-AP em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos realizada pela Comissão;

Pagamentos

65.  Salienta uma vez mais a importância do plano de pagamento comum para 2015-2016 aprovado, antes do processo orçamental, pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, que reflete o compromisso das três instituições de reduzir o volume dos pagamentos em atraso; observa que as três instituições concordaram em cooperar plenamente, com vista a autorizar um nível de dotações para pagamentos no orçamento de 2016 que permita a consecução desse objetivo, e assinala que as dotações para pagamentos solicitadas para 2016 foram calculadas pela Comissão nesta linha; considera que qualquer ação para gerir o risco de uma acumulação insustentável deve ser complementada por esforços para assegurar uma troca de opiniões mais produtiva e melhorar o espírito de cooperação entre o Conselho, por um lado, e o Parlamento e a Comissão, por outro; recorda que, nos termos do artigo 310.º do TFUE, o orçamento da União deve apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas;

66.  Lamenta que, não obstante os moderados aumentos e as amplas margens propostas pela Comissão, resultantes desta abordagem, o Conselho tenha decidido diminuir as dotações para pagamentos em 1,4 mil milhões de EUR, visando tanto rubricas de conclusão, como programas no seu auge, e comprometendo, assim, a progressiva redução dos pagamentos em atraso; recorda que, para programas sob gestão direta, a insuficiência de dotações para pagamentos não se reflete apenas na acumulação de pagamentos em atraso, mas também em atrasos artificiais na aplicação de programas, que adiam, nomeadamente, o lançamento de concursos para a adjudicação de contratos ou a assinatura de novos contratos;

67.  Decide repor os pagamentos previstos no PO em todas as rubricas cortadas pelo Conselho, partindo do princípio de que os níveis de pagamentos propostos pela Comissão no seu PO sejam suficientes para alcançar os objetivos do plano de pagamentos;

68.  Reforça, em proporção adequada, as dotações para pagamentos de todas as rubricas cujas dotações para autorizações foram alteradas, tendo em conta os domínios com um perfil de desembolso rápido ou caracterizados por um elevado grau de urgência, como o programa Erasmus+, os dois regimes de recolocação, a UNRWA e a ajuda humanitária; aumenta as dotações para autorizações em mil milhões de euros para cobrir inteiramente, através de novas dotações, a antecipação dos pagamentos à Grécia; decide também, tendo em conta a anterior prática, aumentar os pagamentos destinados ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização;

Outras secções

Secção I - Parlamento Europeu

69.  Recorda que a previsão do Parlamento para 2016 foi fixada em 1 823 648 600 EUR, o que corresponde a um aumento de 1,6 % relativamente ao orçamento de 2015; recorda, além disso, que foram reservados 15 milhões de EUR para investimentos urgentes em matéria de segurança e cibersegurança, fixando o nível global do seu orçamento de 2016 em 1 838 648 600 EUR;

70.  Salienta que, em 15 de junho de 2015, posteriormente à aprovação das previsões do Parlamento para 2016, foi constituído um novo grupo político e que, em resultado destas modificações da organização do Parlamento, são necessárias dotações suplementares para garantir a igualdade de tratamento de todos os grupos políticos;

71.  Compensa inteiramente estes reforços com a redução das dotações das rubricas orçamentais destinadas à reserva para imprevistos, ao subsídio de despesas gerais dos deputados, à formação suplementar, à adaptação das instalações, ao consumo energético, à informática e telecomunicações, ao investimento em projetos e ao mobiliário;

72.  Regista as conclusões da Mesa, de 7 de setembro de 2015, tendo em perspetiva a leitura do Parlamento sobre o orçamento de 2016, nas quais propõe que as suas recentes decisões e os seus ajustes técnicos sejam transpostos para o orçamento; aprova estas pequenas modificações técnicas propostas pela Mesa, que implicam ajustes neutros do ponto de vista orçamental das dotações e do quadro de pessoal, e atualiza certos aspetos da nomenclatura orçamental;

73.  Mantém inalterado, por conseguinte, o nível global do seu orçamento para 2016 em 1 838 648 600 EUR, conforme adotado em plenário;

74.  Salienta que as atividades dos grupos políticos não correspondem a trabalho administrativo; confirma que, por este motivo, o nível global do pessoal nos grupos políticos deve estar isento do objetivo de redução do pessoal de 5%, em conformidade com as decisões que adotou relativamente aos exercícios financeiros de 2014(10) e 2015(11) e às previsões para 2016(12);

75.  Recorda que os grupos políticos suspenderam os recrutamentos desde 2012 e que as suas necessidades foram apenas parcialmente cobertas nos exercícios anteriores;

76.  Reitera o seu compromisso no sentido de aplicar o ponto 27 do Acordo Interinstitucional e de reduzir o seu pessoal em 1 %;

77.  Salienta que o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme solicitado por uma grande maioria no Parlamento em várias resoluções, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União;

Modificação do quadro do pessoal

78.  Suprime 57 lugares no quadro do pessoal do seu Secretariado-Geral em 2016 (objetivo de redução de pessoal de 1 %) da seguinte forma: 4 AD14, 13 AD13, 2 AD12, 1 AD9, 2 AD8, 1 AD5, 2 AST11, 1 AST10, 3 AST9, 8 AST8, 7 AST7, 4 AST6, 3 AST5, 2 AST4, 1 AST3 e 1 AST1, no que se refere a lugares permanentes, e 2 lugares temporários na categoria AST4; recorda que o impacto orçamental desta medida já foi tido em devida consideração nas previsões;

79.  Converte, em conformidade com o novo Estatuto do Pessoal, 80 lugares permanentes AST (25 AST 11, 10 AST 10, 5 AST 8, 15 AST 7, 5 AST 6, 5 AST 5, 5 AST 4, 5 AST 3 e 5 AST 2) em 80 lugares AST/SC1;

80.  Procede às seguintes correções técnicas: suprime três lugares AST7 e três lugares AST6, acrescenta seis lugares AST5 e suprime a nota de rodapé n.º 1 do quadro do pessoal, visto que o procedimento em questão não foi utilizado no passado recente;

81.  Autoriza a criação de 43 novos lugares temporários (2 AD7, 19 AD5, 5 AST5, 5 AST3 e 12 AST1) e a revalorização de um lugar temporário da categoria AD10 para a categoria AD14, a fim de responder às necessidades suplementares resultantes da constituição de um novo grupo político;

Redução do pessoal de 5 %

82.  Recorda que o Parlamento está a aplicar o objetivo de redução do pessoal de 5 % pelo terceiro ano consecutivo, respeitando o espírito e a letra do Acordo Interinstitucional; frisa que, para o efeito, foram suprimidos do seu quadro do pessoal 171 lugares permanentes desde 2014(13); salienta que, para cumprir o objetivo de redução do pessoal de 5 %, será necessário proceder a duas reduções anuais suplementares de 57 lugares(14) até 2018;

83.  Realça que, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional, o objetivo de redução de 5% compensa, em termos de pessoal, o aumento do horário de trabalho semanal de 37,5 horas para 40 horas, comparativamente ao quadro do pessoal em vigor em 1 de janeiro de 2013; entende que esta redução só se deve aplicar tendo como referência uma carga de trabalho constante e que, por conseguinte, as novas responsabilidades e missões devem estar excluídas deste cálculo;

84.  Observa que, tendo em conta o reforço das suas competências e as suas novas atribuições, o Parlamento sofreu, desde 2013, mudanças estruturais significativas, tais como os processos de internalização, para os quais se recorreu, tanto quanto possível, a transferências internas, tendo-se criado novos postos apenas quando estritamente necessário; decide excluir estes novos postos do esforço para reduzir o pessoal em 5%;

85.  Apela à Comissão para que, ao acompanhar a aplicação pelo Parlamento do objetivo de redução do pessoal, tenha em conta novos elementos suplementares, tais como a carga de trabalho constante, a isenção dos grupos políticos, a internalização compensada por reduções nas rubricas orçamentais destinadas a serviços externos e a existência de novas competências e atribuições;

86.  Destaca que a aplicação do objetivo de reduzir o pessoal em 5% não deve pôr em causa o adequado funcionamento do Parlamento e o exercício das suas competências fundamentais, nem interferir na excelência do trabalho legislativo ou na qualidade das condições de trabalho dos deputados e do pessoal;

87.  Recorda que nenhum acordo pode privar o Parlamento Europeu e o Conselho da respetiva liberdade soberana de apreciação e do respetivo poder de decidir, em cada ano, do conteúdo do orçamento;

Outras questões relativas ao pessoal

88.  Recorda que a necessidade de novos lugares para o Secretariado-Geral deverá ser coberta por reafetação interna, a menos que a necessidade de criar novos lugares seja devidamente justificada e demonstrada;

89.  Recorda que uma reorganização dos trabalhos parlamentares ou dos procedimentos não deverá conduzir a uma deterioração das condições de trabalho e dos direitos sociais do pessoal, independentemente da sua posição;

90.  Reitera que, a fim de assegurar um apoio adequado aos deputados no exercício das suas atividades parlamentares, é necessário um novo equilíbrio entre assistentes parlamentares acreditados e assistentes locais; regista que o Secretário-Geral apresentou à Mesa uma proposta nesse sentido; lamenta que, até ao momento, a Mesa ainda não se tenha pronunciado a este respeito; considera que deve ser respeitado um período de transição aquando da aplicação da revisão das normas em vigor; espera que a decisão final entre em vigor a partir de julho de 2016, o mais tardar, no termo do período de transição;

91.  Reitera o seu compromisso de apoiar o multilinguismo no trabalho parlamentar através de padrões elevados de interpretação e tradução; solicita ao Secretário-Geral que apresente à Comissão dos Orçamentos os resultados da análise e da avaliação que lançou após a falta de acordo sobre as novas condições de trabalho para os intérpretes (primavera de 2015); espera que o Secretário-Geral aplique toda a flexibilidade necessária para assegurar um nível elevado de qualidade dos serviços de interpretação e tradução para os deputados;

92.  Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma panorâmica pormenorizada de todos os lugares no Parlamento nos anos 2014-2016, incluindo a distribuição de lugares por serviço, categoria e tipo de contrato;

Política imobiliária

93.  Recorda que a Comissão dos Orçamentos deve ser informada com regularidade sobre os novos desenvolvimentos em matéria de política imobiliária do Parlamento e deve ser consultada em devido tempo, isto é, antes da celebração do contrato, sobre qualquer projeto de natureza imobiliária com implicações financeiras; confirma que o impacto financeiro de todos os projetos imobiliários será objeto de uma análise atenta;

94.  Considera que as decisões relativas a projetos imobiliários devem ser sujeitas a um processo de decisão transparente;

95.  Reitera, uma vez mais, o seu pedido no sentido de que a nova estratégia imobiliária a médio prazo seja apresentada à Comissão dos Orçamentos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até ao início de 2016, a tempo da preparação da previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos uma eventual estratégia a longo prazo até 2025 com bastante antecedência em relação à leitura do orçamento pelo Parlamento no outono de 2016;

96.  Constata que, desde 2014, não foram atribuídas dotações para investimentos na construção do edifício Konrad Adenauer (KAD), no Luxemburgo; recorda que as estimativas para 2016 só incluem dotações para cobrir as obras e os serviços pagos diretamente pelo Parlamento, principalmente no tocante à gestão do projeto, às avaliações de peritos e à consultoria; convida o Secretário-Geral a avaliar, antes do final do presente ano, as verbas não utilizadas do orçamento de 2015 e a afetá-las ao projeto KAD, através de um pedido de transferência de dotações no final de 2015, de modo a evitar, tanto quanto possível, o pagamento de juros relacionados com a construção;

Despesas dos deputados

97.  Reitera o apelo a uma maior transparência no que se refere ao subsídio de despesas gerais dos deputados; insta a Mesa a trabalhar na definição de normas mais rigorosas relativamente à prestação de contas sobre as despesas autorizadas no quadro deste subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento;

98.  Solicita uma avaliação dos resultados da abordagem voluntária preconizada pelo Grupo de Trabalho Conjunto a fim de limitar os voos em classe executiva por parte de deputados e funcionários, bem como das eventuais formas de obter as tarifas mais vantajosas, com vista a reduzir as despesas de viagem dos deputados e do pessoal;

Secção IV – Tribunal de Justiça

99.  Lamenta que, não obstante o aumento incessante da atividade judicial e a reforma prevista do Tribunal Geral, a Comissão tenha reduzido o pessoal em 20 lugares, potenciando, assim, o risco de acumulação de processos e comprometendo o adequado funcionamento e a aplicação da justiça; decide, por conseguinte, repor os 20 lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal;

100.  Lamenta que o Conselho tenha aumentado de 2,5 % para 3,2 % a taxa de redução fixa normal aplicada às dotações para a remuneração do pessoal, o que equivale a uma redução de 1,55 milhões de EUR e é contrário à elevadíssima taxa de ocupação de postos de trabalho no Tribunal (98 % no final de 2014) e à elevada taxa de execução orçamental (99 % em 2014); repõe, por conseguinte, a taxa de redução fixa no nível previsto no projeto de orçamento e anula a correspondente redução das dotações, com vista a garantir que o Tribunal possa gerir adequadamente o significativo aumento do número de processos e possa tirar pleno proveito dos lugares que lhe são atribuídos;

101.  Decide, além disso, repor os sete lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal para que este possa cumprir a exigência tanto de reforçar a secção «Proteção e Segurança» do Tribunal, a fim de melhor proteger o pessoal, os visitantes e a documentação, como de aplicar paralelamente o novo artigo 105.º do Estatuto do Tribunal Geral, que requer a instalação de um sistema de elevada segurança, de modo a permitir que as partes envolvidas em certos processos possam fornecer informações e materiais relativos à segurança da União e dos Estados-Membros ou às suas relações internacionais;

102.  Realça, neste mesmo contexto, que são necessários recursos destinados à segurança e ao controlo dos edifícios do Tribunal, e decide, assim, reverter os cortes propostos pelo Conselho neste domínio, repondo o nível de dotações previsto no projeto de orçamento;

103.  Suprime a reserva existente no tocante a deslocações em serviço e procede à sua substituição por uma nova reserva, a divulgar aquando da publicação pelo Tribunal das informações sobre as atividades externas dos juízes, tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução sobre a quitação de 2013 no tocante ao Tribunal(15);

Secção V - Tribunal de Contas

104.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 2,76 %, a fim de garantir que o Tribunal de Contas possa fazer face às suas necessidades no que respeita ao seu quadro de pessoal;

105.  Repõe todas as restantes rubricas cortadas pelo Conselho, para que o Tribunal de Contas possa aplicar o seu programa de trabalho e elaborar os relatórios de auditoria previstos;

Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

106.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 4,5 %, a fim de garantir que o Comité Económico e Social Europeu possa satisfazer as suas necessidades e fazer face à contínua redução do seu pessoal no contexto do acordo de cooperação concluído entre o Parlamento e o Comité;

107.  Decide ainda repor o projeto de orçamento no tocante aos subsídios de deslocação e de estadia;

Secção VII - Comité das Regiões

108.  Reduz, por um lado, a remuneração e os subsídios num montante correspondente a 66 revalorizações e a quatro novos lugares não contabilizados no projeto de orçamento, a fim de refletir a transferência desses lugares para o Parlamento;

109.  Aumenta, por outro lado, várias rubricas (externalização de traduções, terceiros, comunicação, despesas de representação, comunicação dos grupos políticos, deslocações em serviço e limpeza e manutenção), aproximando-se das previsões do próprio Comité, de modo a que este possa realizar o seu trabalho e respeitar as suas obrigações;

110.  Repõe, por último, as dotações cortadas pelo Conselho referentes à segurança e vigilância dos edifícios do Comité, de modo a garantir um financiamento suficiente para medidas de segurança em caso de aumento do nível de ameaça à segurança («amarelo») em 2016;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

111.  Lamenta que o Conselho tenha reduzido o projeto de orçamento do Provedor de Justiça em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento do Provedor de Justiça, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos europeus eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

112.  Lamenta que o Conselho tenha diminuído o projeto de orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos europeus eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

113.  Considera que, para poder enfrentar os desafios colocados pela incerteza geopolítica e garantir o papel da União no mundo, é necessário assegurar um financiamento adequado do SEAE; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas e suprime as reservas adotadas pelo Conselho relacionadas com a flutuação da taxa de câmbio do euro;

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114.  Manifesta a convicção de que o orçamento da União pode contribuir para responder eficazmente tanto às consequências como às causas profundas das crises que a União enfrenta atualmente; entende, porém, que os acontecimentos imprevistos com uma dimensão à escala da União devem ser tratados através da concentração de esforços e da disponibilização de meios suplementares a nível da União, e não pondo em causa compromissos anteriores ou procurando refúgio na ilusão de soluções puramente nacionais; realça, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade existem para permitir este tipo de resposta conjunta e rápida e devem ser plenamente utilizadas para compensar as fortes restrições impostas pelos limites máximos do QFP;

115.  Sublinha que, pouco mais de dois anos após o início do atual QFP, a Comissão teve de solicitar duas vezes a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, bem como a mobilização da Margem para imprevistos, a fim de cobrir necessidades urgentes e imprevistas que não podiam ser financiadas dentro dos limites máximos do QFP; observa também que a margem global para as autorizações em 2015, o primeiro ano do seu funcionamento, foi imediatamente utilizada na totalidade, enquanto os recursos de dois importantes programas da União tiverem de ser reduzidos a fim para o financiamento de novas iniciativas; sublinha que, devido à antecipação em 2014-2015, a partir de 2016 vários programas da União terão à disposição menos autorizações, ou não as terão de todo; verifica claramente, por conseguinte, que os limites máximos do QFP são demasiado exíguos em diversas categorias e paralisam a União nos domínios com maior necessidade, enquanto os mecanismos de flexibilidade do QFP já atingiram os seus limites; considera que esta evolução justifica uma verdadeira revisão intercalar do QFP; aguarda com grande expectativa as propostas ambiciosas da Comissão para o efeito, em 2016;

116.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

1.9.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão dos Orçamentos

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Cristian Dan Preda

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o aumento das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos atribuídas à categoria 4 (Europa Global) em relação ao exercício anterior, pois tal deverá permitir à União Europeia defender e promover os seus valores e interesses e contribuir para a proteção dos seus cidadãos nas suas relações com o resto do mundo; salienta, em particular, que o aumento considerável das dotações para pagamentos ajudará a recuperar os atrasos acumulados nos últimos anos; opõe-se, portanto, fortemente às reduções propostas pelo Conselho nas dotações para autorizações e para pagamentos;

2.  Sublinha a importância de atribuir financiamento adequado ao Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), que desempenha um papel vital no apoio à estabilidade nos países da vizinhança oriental e meridional da Europa; congratula-se vivamente com o aumento de 4,9 % das dotações para autorizações em relação ao exercício anterior; censura as fortes reduções efetuadas pelo Conselho no orçamento do IEV e salienta a necessidade premente de aumentar as dotações deste instrumento com uma margem substancial que lhe permita responder às necessidades dos países por ele abrangidos; salienta a gravidade dos problemas que afetam a Líbia e a Tunísia e a importância de prestar um maior apoio para contribuir para o reforço das capacidades das suas instituições, a reforma da justiça, a reforma do setor da segurança e a assistência nas fronteiras;

3.  Salienta a importância de aumentar as autorizações e os pagamentos destinados à luta contra o terrorismo no orçamento de 2016;

4.  Salienta que a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a promoção da democracia são questões que assumem uma importância crucial no ambiente global em que vivemos e constituem um símbolo do empenho da União nos seus valores fundamentais; sublinha que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos desempenha um papel essencial neste contexto, pelo que necessita de financiamento adequado;

5.  Regista as conclusões do Conselho Europeu de 25 de junho de 2015; salienta que a PESC pressupõe fortes garantias de visibilidade e flexibilidade, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de capacidades civis e militares, para reforçar o setor da defesa e as PME; congratula-se, pois, vivamente com a disponibilidade do Conselho para garantir um financiamento adequado da ação preparatória sobre a investigação relacionada com a PCSD, abrindo o caminho para um programa específico de investigação e tecnologia no domínio da defesa dotado de um financiamento adequado no próximo QFP;

6.  Salienta a importância da inscrição de fundos suficientes nas rubricas do orçamento consagradas ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA, para que se possa dar resposta às necessidades no terreno, que aumentaram nos últimos anos devido às múltiplas crises regionais; salienta a necessidade de resolver a questão da planificação regularmente insuficiente do apoio financeiro da UE à UNRWA no orçamento da UE;

7.  Congratula-se com o processo de reflexão em curso no SEAE sobre o futuro dos representantes especiais da UE e a sua relação com o SEAE; considera que só após a conclusão do processo de reflexão em curso se deverá proceder a eventuais alterações da rubrica orçamental relativa aos representantes especiais da UE;

8.  Apoia os planos do SEAE para abrir uma delegação da UE no Irão, na sequência do desfecho positivo das conversações sobre a questão nuclear.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

31.8.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Mark Demesmaeker, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, David McAllister, Tamás Meszerics, Demetris Papadakis, Alojz Peterle, Tonino Picula, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Jacek Saryusz-Wolski, Jaromír Štětina, Charles Tannock, Eleni Theocharous, László Tőkés, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Caspary, Neena Gill, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Othmar Karas, Javi López, Antonio López-Istúriz White, Norbert Neuser, Urmas Paet, Gilles Pargneaux, Helmut Scholz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Jutta Steinruck

24.9.2015

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Arne Lietz

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Rejeita firmemente os cortes efetuados pelo Conselho no financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária;

2.  Considera os cortes efetuados nas rubricas do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento particularmente inadequados à luz das importantes necessidades de financiamento dos novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do compromisso assumido pela União – e renovado no contexto da conferência das Nações Unidas, em julho do corrente ano, sobre o financiamento do desenvolvimento – no sentido de aumentar a sua ajuda pública ao desenvolvimento (APD) coletiva para 0,7 % do seu RNB;

3.  Recorda o compromisso assumido pelos países desenvolvidos no sentido de reforçar o seu financiamento a favor dos países em desenvolvimento em matéria de clima e de assegurar que esse financiamento seja novo e suplementar em relação à APD não relacionada com o clima; acentua que este compromisso implica um reforço pelo menos idêntico da APD total; assinala a importância desta medida para as perspetivas de conclusão de um novo acordo global sobre o clima ainda este ano;

4.  Toma nota do aumento do número de refugiados e deslocados internos no mundo, que atinge o nível sem precedentes de 60 milhões, bem como do aumento consequente da necessidade de ajuda humanitária; saúda a manutenção pelo Conselho dos montantes de ajuda humanitária previstos no projeto de orçamento da Comissão; considera, porém, que a rubrica 23 02 01 deve ser reforçada com 26 milhões de euros para a educação nos campos de refugiados, bem como em situações de emergência e de crise, pois esta poderá proporcionar competências para salvar vidas, ajudar as crianças a construir um futuro melhor e protegê-las da radicalização;

5.  Defende que, à luz da atual crise dos refugiados, as dotações da rubrica 21 02 07 05 para a migração e o asilo previstas no projeto de orçamento não devem ser reduzidas, devendo antes ser reforçadas; salienta que esta rubrica deve ser usada para medidas de combate às causas profundas da migração e para o apoio a uma gestão adequada dos fluxos migratórios nos países em desenvolvimento;

6.  Destaca a necessidade de reforçar igualmente a rubrica 21 02 08 02, dado que as autoridades locais terão um papel importante na prestação de serviços sociais básicos e na resposta aos desafios da urbanização no quadro do desenvolvimento pós-2015.RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Nathan Gill, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, György Schöpflin, Davor Ivo Stier, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta

Suplentes presentes no momento da votação final

Brian Hayes, Eleni Theocharous

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Liliana Rodrigues, Estefanía Torres Martínez

2.9.2015

PARECER da Comissão do Comércio Internacional

dirigido à Comissão dos Orçamentos

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Reimer Böge

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Insiste em que devem ser atribuídas dotações adequadas às rubricas orçamentais relacionadas com o comércio para que a Comissão possa executar de forma efetiva e eficaz a sua ambiciosa agenda comercial destinada a gerar crescimento e emprego em toda a Europa e atingir os objetivos internacionais mais vastos da UE, bem como intensificar os seus esforços no que diz respeito ao acompanhamento da aplicação e dos efeitos de acordos comerciais;

2.  Salienta que a União deve intensificar os seus esforços no que diz respeito ao acompanhamento da aplicação e das repercussões de acordos comerciais assinados ou em negociação pela União; solicita que sejam consignados recursos suficientes para a avaliação ex ante, intermédia e ex post dos acordos comerciais a fim de aferir os seus efeitos na economia da União e dos países parceiros e de assegurar que as obrigações assumidas pelos parceiros comerciais sejam plenamente cumpridas e aplicadas;

3.  Congratula-se com o papel cada vez mais importante das ONG na formação da opinião pública sobre as questões relacionadas com o comércio e insiste na necessidade de uma estratégia de comunicação eficaz da União para informar os cidadãos e permitir uma melhor interação com eles e com as organizações da sociedade civil que se dedicam às questões comerciais;

4.  Congratula-se com o ligeiro aumento das autorizações consagradas ao Instrumento de Assistência Macrofinanceira e ao Instrumento Europeu de Vizinhança; receia, contudo, que esses aumentos não sejam suficientes para dar resposta às necessidades dos países vizinhos a Leste e a Sul, incluindo eventuais novos programas de assistência à Ucrânia;

5.  Salienta que a execução do Acordo de Facilitação de Comércio celebrado na 9.ª Conferência Ministerial da OMC exigirá um maior apoio financeiro aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento; sublinha a necessidade de esforços coordenados entre a Comissão e os Estados-Membros a nível das instituições financeiras internacionais para evitar a redução das dotações para a ajuda ao comércio e as atividades multilaterais, bem como as irregularidades no âmbito da cooperação com determinados parceiros que implicam uma redução da eficácia dos fundos, e para garantir que o Acordo de Facilitação de Comércio favoreça o desenvolvimento;

6.  Recorda que, em 2009, o Parlamento introduziu uma dotação adicional de 1 milhão de euros especificamente destinados a iniciativas no domínio do comércio equitativo na rubrica orçamental consagrada ao financiamento de projetos no domínio do comércio externo, e solicita à Comissão que examine a possibilidade de reintroduzir esta rubrica no orçamento para 2016, a fim de financiar ações no domínio do comércio equitativo, como definido na Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2009(16);

7.  Regista o ligeiro aumento das dotações destinadas ao Instrumento de Parceria; recorda o objetivo do programa de promover o comércio internacional e as oportunidades de investimento das PME europeias; salienta a importância de conceder uma assistência técnica às PME para favorecer a sua internacionalização; convida a Comissão a avaliar e melhorar os mecanismos existentes quanto à sua eficiência e eficácia e a assegurar um controlo suficiente e a supervisão de todas as atividades como, por exemplo, os centros europeus de negócios, com o objetivo de desenvolver uma abordagem mais coerente, tendo igualmente em conta as iniciativas privadas em curso.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

31.8.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

5

4

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Maria Arena, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle de Sarnez, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Klaus Buchner, Edouard Ferrand, Sander Loones, Gabriel Mato, Marita Ulvskog, Jarosław Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Karoline Graswander-Hainz, Miguel Urbán Crespo

22.9.2015

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relatora de parecer: Ingeborg Gräßle

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que, numa situação de escassez de recursos, há que conferir uma maior importância à necessidade de salvaguardar a disciplina orçamental e de utilizar os fundos de forma eficiente e eficaz;

B.  Considerando que o principal objetivo do projeto de orçamento para 2016 consistirá em assegurar que o orçamento da União disponha dos meios necessários para assegurar plenamente a sua contribuição reforçada para o emprego, o crescimento, o investimento e a solidariedade, e responder aos novos desenvolvimentos, nomeadamente na Ucrânia e na Síria, e respetivo impacto na imigração, na ajuda humanitária e na segurança;

C.  Considerando que o diálogo entre o Parlamento e a Comissão previsto no artigo 318.º do TFUE deve promover uma cultura orientada para o desempenho no seio da Comissão;

1.  Insta a Comissão, tal como sugerido pelo Tribunal de Contas Europeu nos seus relatórios anuais de 2012 e 2013, a elaborar e publicar anualmente uma estimativa de tesouraria de grande alcance que preste assistência às partes interessadas na avaliação das necessidades futuras em matéria de pagamentos e das prioridades orçamentais e ajude a Comissão a tomar as decisões necessárias para garantir que os pagamentos essenciais possam ser efetuados a partir de orçamentos anuais aprovados;

2.  Assinala que, no final de 2013, o pré-financiamento bruto ascendeu a 79,4 mil milhões de euros, e insiste no facto de a existência de períodos de pré-financiamento longos poder conduzir a um maior risco de erro ou perdas; recorda que este risco se faz particularmente sentir na categoria 4 do orçamento (A UE como protagonista global), na qual, para uma operação típica, decorrem quatro anos entre a autorização de pagamento e o registo final das despesas que com ela se relacionam por parte da Comissão;

3.  Observa que a aplicação de correções financeiras imposta pela Comissão aos Estados-Membros que não conseguiram implementar sistemas sãos e executar recuperações ascendeu a cerca de 2 980 milhões de euros em 2014, o que representa uma descida em relação a 2013 (3 362 milhões de euros)(17); insta a Comissão a indicar claramente quais os montantes recuperados em 2014 que foram registados como receitas da União ou compensados, bem como a dimensão do impacto que as correções financeiras e recuperações executadas em 2014 podem ter nas necessidades de pagamento para os orçamentos de 2015 e 2016;

4.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a transparência no tocante às recuperações, em particular no que se refere ao ano em que o pagamento é efetuado, ao ano em que o erro a ele relativo é detetado e ao ano em que as recuperações ou correções financeiras são publicadas nas notas anexas às contas;

5.   Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento uma síntese dos custos efetivamente suportados e das parcelas de financiamento disponibilizadas para os projetos ao abrigo dos fundos estruturais já financiados durante os períodos de financiamento 2000-2006 e 2007-2013 e para os que ainda não foram completados;

6.   Reitera o seu pedido à Comissão de que elabore propostas com vista à aplicação de sanções à transmissão de informações falsas ou incorretas por parte das autoridades dos Estados-Membros no tocante à gestão dos fundos da União; recorda que quase todos os organismos encarregados de efetuar pagamentos diretos foram acreditados e certificados pelas autoridades de certificação dos Estados-Membros e, exprime, por conseguinte, a sua preocupação pelo facto de alguns organismos pagadores registarem taxas de erro particularmente elevadas; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que procedam a uma melhor utilização do orçamento da União garantindo sistemas nacionais de gestão e controlo mais eficazes e eficientes; solicita igualmente à Comissão que apresente propostas de modos como os Estados-Membros poderão reforçar os controlos ex ante a fim de reduzir o número de montantes pagos indevidamente, e garanta um sistema mediante o qual seja efetuada uma investigação adequada em caso de suspeita de transmissão de informações falsas ou incorretas e sejam aplicadas sanções a essa transmissão;

7.   Solicita à Comissão que inclua no seu relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da União e a luta contra a fraude uma avaliação do impacto da corrupção envolvendo fundos da União em cada Estado-Membro no ano em causa e que defina um plano de ação específico e direcionado para combater essa corrupção;

8.   Insta a Comissão a aumentar a transparência na utilização dos instrumentos de engenharia financeira (IEF), a apresentar com regularidade um relatório sobre as alavancagens, as perdas e os riscos e a apresentar uma análise custo/benefício dos IEF relativamente a outras formas mais diretas de financiamento de projetos; solicita à Comissão que implemente sistemas de acompanhamento eficientes para analisar a procura de instrumentos financeiros nos Estados-Membros, o que resultaria numa redução do risco de sobrecapitalização;

9.  Insta a Comissão a garantir que o orçamento combinado do Comité de Fiscalização do OLAF e do seu secretariado seja especificado numa rubrica separada do orçamento do OLAF para 2016;

10.  Insiste em que, quando facultar ao Parlamento e ao Conselho as avaliações do desempenho da União previstas pelo artigo 318.º do TFUE, a Comissão deve apresentar um relatório sobre os resultados alcançados com as despesas operacionais apresentadas nas declarações das despesas operacionais dos programas que acompanham o projeto de orçamento da União;

11.  Solicita, neste contexto, à Comissão que preste particular atenção ao funcionamento das agências descentralizadas da União e, em particular, à sua visibilidade e responsabilidade democrática, uma vez que estão situadas em locais distantes e os cidadãos da União desconhecem as suas atividades e mesmo a sua existência;

12.  Recorda que existe uma necessidade urgente de concentração na prestação de contas e na eficácia da utilização do orçamento da União; solicita, por conseguinte, que sejam desenvolvidos mecanismos e indicadores de avaliação concretos;

13.  Solicita à Comissão que explique em detalhe as suas políticas de transparência no tocante ao financiamento da União e, em particular, as suas medidas para uma tomada de decisão equilibrada, envolvendo todas as partes interessadas, inclusive organizações de consumidores, PME, sindicatos e organizações de interesse geral, em especial organizações ambientais;

14.  Solicita à Comissão que, atendendo a que, em resultado das suas políticas destinadas a «legislar melhor», propõe agora muito menos iniciativas legislativas do que no passado, explique em pormenor as implicações orçamentais e em matéria de pessoal desta deslocação da ênfase das atividades legislativas para as atividades de execução e, em particular, que indique se podem ser realizadas poupanças a este respeito;

15.  Exorta a Comissão a apoiar a execução efetiva das estratégias nacionais de integração dos ciganos a nível local e regional a fim de garantir que as verbas disponíveis para a integração dos ciganos sejam efetivamente utilizadas para esse efeito e visem a realização dos objetivos das políticas gerais;

16.  Insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre as medidas financiadas pela União para combater o desemprego dos jovens e os resultados obtidos com essas medidas;

17.  Solicita às autoridades orçamentais que analisem os esforços da União para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União; salienta, neste contexto, que os cortes orçamentais em programas como o Hercule ou o Sistema de Informação Antifraude (AFIS) seriam prejudiciais para o orçamento da União, uma vez que os mesmos ajudam o OLAF e os Estados-Membros a proteger os interesses financeiros da União;

18.  Assinala que, durante o processo de quitação pelo exercício de 2013 relativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o Parlamento recebeu informações insuficientes sobre a lista de atividades externas exercidas pelos juízes; recorda que o Tribunal de Justiça publica na sua página Web um registo que inclui informações pormenorizadas sobre as atividades externas de cada juiz.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Rina Ronja Kari, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Raymond Finch

8.9.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 - todas as secções

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Peter Simon

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Chama a atenção para o impacto do abrandamento dos investimentos no ritmo da recuperação económica e nas previsões de crescimento a longo prazo na UE, causado pela situação orçamental e económica dos Estados-Membros; congratula-se, neste contexto, com a forte tónica colocada pelo projeto de orçamento, no ponto 1.1, no objetivo de dar um novo impulso à criação de emprego, ao crescimento, ao investimento e à competitividade através da criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo;

2.  Considera que o orçamento de 2016 deve ser, em termos reais, superior ao orçamento de 2015, no intuito de consolidar a recuperação económica na União Europeia;

3.  Sublinha o papel decisivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no preenchimento das lacunas do mercado e na mobilização do investimento privado e de novas fontes de financiamento a favor do investimento, estimulando a competitividade e a recuperação económica, bem como aumentando a confiança no mercado; saúda o acordo alcançado entre os colegisladores sobre o aumento das contribuições para o FEIE, que ascendem a 3 mil milhões de euros provenientes das margens orçamentais não utilizadas durante o período 2016-2020; reitera a sua determinação no sentido de reduzir ainda mais o impacto orçamental no programa Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa;

4.  Exige que o orçamento para 2016 reflita as prioridades do Semestre Europeu, nomeadamente a promoção do investimento, o apoio à criação de emprego, a realização de reformas estruturais e a consolidação orçamental conducentes a um crescimento efetivo e sustentável;

5.  Chama a atenção para o papel crucial que desempenham neste momento e desempenharão no futuro as três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) no contexto da supervisão financeira a nível da União e da união bancária; frisa que o projeto de orçamento para 2016 deve prever recursos orçamentais adequados para as AES correspondentes às novas funções confiadas às agências, bem como fatores externos como as flutuações das taxas de câmbio e o aumento dos níveis salariais;

6.  Recorda que o Parlamento Europeu apoiou firmemente a criação das AES e entende que a União deve continuar a melhorar a qualidade da supervisão em toda a União; considera que as AES desempenham um papel importante no funcionamento dos mercados financeiros na União;

7.  Sublinha, neste contexto, a necessidade de dotar as AES não só de recursos financeiros, mas também de um número de efetivos suficiente e com um nível de qualificação adequado, a fim de que possam desempenhar as funções crescentes que lhes são confiadas com elevado nível de qualidade; solicita, por conseguinte, ao Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão que apresente um relatório sobre as previsões relativamente às suas necessidades futuras de recursos humanos e de financiamento;

8.  Observa que os recursos financeiros das AES provêm atualmente das contribuições obrigatórias das autoridades nacionais, do orçamento da UE e das taxas pagas pelas instituições sujeitas à sua supervisão; considera esta disposição financeira é orientada para os contextos nacionais, inflexível, complexa e um potencial risco para a independência das AES; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão Europeia para que apresente, o mais tardar até 2017, uma proposta para um modelo de financiamento baseado nas taxas que substitua completamente as atuais contribuições dos Estados-Membros; considera este sistema uma garantia da independência financeira das autoridades europeias relativamente às autoridades nacionais, bem como da integridade absoluta das autoridades europeias de supervisão face aos participantes nos mercados financeiros;

9.  Sublinha a importância crescente de uma maior transparência no que respeita à tributação das sociedades e às decisões fiscais e de esforços coordenados no sentido de combater a evasão e a elisão fiscais; solicita, por conseguinte, que o orçamento para 2016 reflita adequadamente a importância do programa FISCALIS para a cooperação dos Estados-Membros no domínio da administração fiscal; solicita ainda que se analise cuidadosamente a consulta realizada pela Comissão Europeia sobre a transparência do imposto sobre as sociedades, nomeadamente no que respeita à apresentação de relatórios por país;

10.  Exorta a Comissão Europeia a concentrar-se nas suas principais prioridades ao aplicar as medidas de reestruturação previstas no que respeita às necessidades adequadas em termos de pessoal; salienta, neste contexto, o papel do departamento competente em matéria de auxílios estatais, a fim de garantir que as práticas de tributação relativas a decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeitos similares, questionáveis à luz das regras aplicáveis aos auxílios estatais, sejam investigadas de forma mais eficaz, contribuindo assim para uma política de tributação das sociedades mais justa na União Europeia e para uma distribuição das receitas fiscais mais equilibrada entre os indivíduos e as empresas;

11.  Salienta que são necessárias mais estatísticas à escala europeia que sejam mais abrangentes, comparáveis do ponto de vista metodológico, exatas e oportunas; saúda, portanto, o facto de o projeto de orçamento prever um aumento adequado das despesas para a aplicação de novos métodos de produção de estatísticas europeias, assim como para o reforço da cooperação no seio do Sistema Estatístico Europeu;

12.  Insiste na necessidade de garantir recursos financeiros suficientes no projeto de orçamento para o desenvolvimento das capacidades da sociedade civil no domínio dos serviços financeiros;

13.  Solicita a aplicação das recomendações do relatório Maystadt relativamente à função e às responsabilidades do Grupo Consultivo Europeu em matéria de Informação Financeira (EFRAG), reforçando além do mais a influência da União Europeia no processo de definição de normas contabilísticas internacionais;

14.  Considera que os representantes junto do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) devem ser designados de forma democrática e obrigados a prestar contas; o Parlamento Europeu deve desempenhar o papel que lhe incumbe selecionando os representantes europeus e sujeitando-os à obrigação de prestar contas;

15.  Solicita à ESMA que garanta que o Parlamento Europeu, incluindo os deputados com competência na matéria e o seu pessoal, tenham um acesso efetivo aos documentos ao mesmo tempo que o Conselho de Supervisores.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

12

1

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Anneliese Dodds, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Danuta Maria Hübner, Diane James, Petr Ježek, Philippe Lamberts, Sander Loones, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Notis Marias, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Bernard Monot, Stanisław Ożóg, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Michael Theurer, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Pablo Zalba Bidegain

Suplentes presentes no momento da votação final

Alain Cadec, Matt Carthy, Mady Delvaux, Doru-Claudian Frunzulică, Sophia in ‘t Veld, Ramón Jáuregui Atondo, Barbara Kappel, Jeppe Kofod, Thomas Mann, Alessia Maria Mosca, Siegfried Mureşan, Eva Paunova, Michel Reimon, Andreas Schwab, Tibor Szanyi, Romana Tomc, Beatrix von Storch

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Sven Schulze, Axel Voss

3.9.2015

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 – todas as secções

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Giovanni La Via

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que um elevado nível de proteção ambiental e da saúde na União constitui uma condição prévia para a prosperidade económica e que a segurança dos alimentos para consumo humano e animal e os mecanismos que ajudam a proteger contra catástrofes de origem natural e humana são valores centrais de todos os cidadãos europeus e, assim, também para o Parlamento Europeu;

2.  Está, entretanto, plenamente consciente de que os instrumentos políticos e de financiamento que são da competência da nossa comissão são escassos em comparação com outros instrumentos políticos e de financiamento abrangidos pelas rubricas 2 e 3 e não recebem tanta atenção como outros programas e fundos; rejeita fortemente, portanto, qualquer redução do financiamento de programas e rubricas orçamentais, já que o seu impacto não seria tolerável; insta os Estados-Membros, em particular, a considerarem a implementação das políticas, ações e projetos respeitosos do ambiente e do clima como uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento sustentável, e não como um encargo; realça que a criação de postos de trabalho verdes e o crescimento económico das PME da UE também decorrem da aplicação da legislação ambiental;

3.  Reconhece que existem fortes limitações orçamentais a nível nacional e que estão em curso esforços de consolidação; salienta, porém, que o valor acrescentado substancial das políticas e dos instrumentos de financiamento da competência desta comissão tem que ser tido em conta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ao decidirem sobre o projeto de orçamento para 2016;

4.  Lamenta profundamente que o Conselho tenha proposto cortes orçamentais que se afiguram de natureza horizontal a alguns programas importantes, nomeadamente ao Terceiro Programa de Ação da União no domínio da Saúde (2014-2020), em rubricas relativas à segurança dos alimentos para consumo humano e animal e à prevenção e preparação para catástrofes na União; rejeita, no contexto da adesão da União a convenções internacionais (por exemplo, o Protocolo de Nagoia), a redução das correspondentes rubricas orçamentais proposta pelo Conselho;

5.  Recorda que, de um modo geral, o nível de recursos afetados às rubricas orçamentais que são da competência desta comissão tem de ser mantido ao nível de 2015; solicita, por conseguinte, que os montantes inicialmente inscritos no projeto de orçamento sejam totalmente restabelecidos no que se refere a todos os programas e instrumentos de financiamento que recaem no âmbito de competências desta comissão;

6.  Recorda que o Programa Horizonte 2020 contribuirá para os objetivos da competência desta comissão com programas de investigação nos domínios do clima, da saúde e do ambiente; afirma o seu empenhamento em monitorizar o alinhamento dos projetos com os objetivos correspondentes, bem como os progressos na sua implementação; critica energicamente a opção de efetuar cortes neste programa para cobrir a garantia do FEIE;

7.  Salienta que a investigação e a inovação no domínio do ambiente têm o seu centro de gravidade na rubrica do programa Horizonte 2020 «Ação climática, ambiente, eficiência dos recursos e matérias-primas», que tem como objetivo a consecução de uma economia e de uma sociedade eficientes na utilização dos recursos e resilientes às alterações climáticas, a proteção e a gestão sustentável dos recursos naturais e dos ecossistemas e a garantia do abastecimento e do uso sustentáveis de matérias-primas, a fim de satisfazer as necessidades de uma população mundial em expansão, dentro dos limites sustentáveis dos recursos naturais e dos ecossistemas;

8.  Nota que o projeto de orçamento da UE para 2016 totaliza 153,5 mil milhões de EUR em dotações para autorizações (incluindo 4,5 mil milhões de EUR reprogramados de 2014) e 143,5 mil milhões de EUR em dotações para pagamentos; salienta que, não incluindo o efeito da reprogramação em 2015 e 2016, estes montantes correspondem a um aumento de +2,4 % em autorizações e de +1,6 % em pagamentos, em comparação com o orçamento de 2015; salienta que estes acréscimos globais moderados, segundo a trajetória definida pelo QFP e ajustados da inflação, representam quase zero de aumento em termos reais, o que acentua a importância da eficiência e da eficácia da despesa;

9.  Recorda, no que diz respeito às dotações para pagamentos, que os últimos anos foram muito difíceis e que a execução das políticas da União foi prejudicada por sérias limitações do nível de dotações para pagamentos aprovadas, que conduziram à elaboração de orçamentos retificativos recorrentes para cobrir determinadas necessidades financeiras;

10.  Rejeita energicamente a possibilidade de, em caso de insuficiência de dotações para pagamentos em 2016, a Comissão decidir, como no passado, não utilizar inteiramente as dotações para autorizações, o que contrariaria o repetido empenhamento do Parlamento nos domínios do ambiente, da saúde e da segurança dos alimentos para consumo humano e animal; conclui, além disso, que a falta de dotações para pagamentos prejudicaria a reputação da União, ao não pagar aos beneficiários dos respetivos programas;

11.  Recorda que o Programa LIFE é o instrumento financeiro da UE que apoia projetos ambientais, de conservação da natureza e ações no domínio do clima no conjunto da União; salienta, em particular, os problemas criados pela falta de dotações para pagamentos para o Programa LIFE, o que impediria e atrasaria a execução adequada deste importante programa;

12.  Congratula-se com o aumento de 27,7 milhões de EUR do orçamento do Programa LIFE no projeto de orçamento para 2016; nota, porém, que o Programa LIFE representa apenas 0,3 % do total do projeto de orçamento para 2016 e apenas 0,73 % da rubrica 2 (em autorizações), e que estas percentagens se têm mantido estáveis ao longo dos últimos anos;

13.  Chama a atenção para a importância capital dos investimentos em investigação e inovação nos diversos domínios da competência desta comissão e salienta que o orçamento para 2016 deve refletir adequadamente que tais investimentos constituem uma prioridade; recorda que o crescimento sustentável e a capacidade de inovação das PME europeias se contam entre as principais vantagens competitivas da UE nos mercados globalizados;

14.  Recorda, nomeadamente, o muito substancial valor acrescentado da União na investigação médica (por exemplo, a investigação em medicamentos pediátricos e órfãos), assim como na luta contra as ameaças transfronteiras para a saúde; neste contexto, lamenta profundamente que o programa de saúde pública, com um montante total de apenas 62,2 milhões de EUR de dotações para autorizações, que, como no ano anterior, corresponde apenas a 0,04 % das dotações para autorizações do projeto de orçamento para 2016, não reflita plenamente a importância da saúde como um valor em si própria e enquanto condição prévia para promover o crescimento; convida o Conselho a reconsiderar as reduções orçamentais suplementares que introduziu relativamente a este programa;

15.  Salienta que a crise económica e financeira e as duras políticas de austeridade executadas pelos Estados-Membros levaram a uma contração das dotações destinadas ao financiamento da saúde pública em resultado dos cortes orçamentais e da redução das receitas fiscais, e que as desigualdades na UE no domínio da saúde representam um encargo substancial para os Estados-Membros e os seus sistemas de saúde; solicita, por conseguinte, o financiamento de medidas de prevenção pública coordenadas, tendo em vista melhorar a situação neste domínio.

16.  Salienta que uma agricultura sustentável do ponto de vista ambiental, que utilize com prudência os recursos naturais, é essencial para a nossa produção alimentar, e pede a ampliação do apoio concedido a métodos respeitadores do ambiente e dos animais.

17.  Salienta que a União tem os padrões mais elevados do mundo em matéria de segurança dos alimentos; salienta a importância de promover alimentos saudáveis e seguros como meio de evitar despesas desnecessárias com a saúde e de ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sustentabilidade a longo prazo dos seus sistemas de saúde; lamenta, por isso, também que o programa relativo à alimentação humana e dos animais, com um total de apenas 264,1 milhões de EUR em dotações para autorizações, correspondentes apenas a 0,17 % das dotações para autorizações do projeto de orçamento para 2016, assim como os novos cortes propostos pelo Conselho não espelhem plenamente a importância da questão da segurança dos alimentos para consumo humano e animal na União;

18.  Recorda que o Mecanismo de Proteção Civil da União constitui uma pedra angular da solidariedade da União; recorda que a responsabilidade principal pela proteção das pessoas, assim como do ambiente e da propriedade, incluindo o património cultural, cabe aos Estados-Membros; salienta que a União desempenha um papel de facilitadora para apoiar, coordenar ou complementar as ações dos Estados-Membros no âmbito da prevenção, da prontidão e da resposta a catástrofes; congratula-se com o ligeiro aumento das autorizações para este programa proposto pela Comissão, lamentando profundamente a proposta do Conselho para reduzir o orçamento afetado a esta rubrica;

19.  Exorta os Estados-Membros a certificarem-se de que são realizadas inspeções ambientais adequadas para reduzir o risco de catástrofes ambientais;

20.  Recorda a importância capital das agências descentralizadas no desempenho de tarefas técnicas, científicas ou de gestão que ajudam substancialmente as instituições da União a formular e executar as políticas;

21.  Considera que, por via de regra, as agências descentralizadas têm que suportar a sua justa parte nas economias de custos, tal como as outras instituições; nota que a cooperação reforçada entre as agências que são da competência desta comissão (AEA, ECHA, ECDC, EFSA, EMA) e o empenhamento contínuo no aumento da eficiência já levaram a melhorar a despesa e a utilização dos fundos;

22.  Recorda, além disso, as tarefas muito importantes que estas cinco agências descentralizadas realizam tanto para a Comissão Europeia como para os cidadãos da União, bem como para os clientes externos das agências que cobram taxas pela prestação dos seus serviços (por exemplo, ECHA, EMA); salienta, neste contexto, que é de importância crucial que tais agências recebam recursos humanos e financeiros adequados que lhes permitam realizar de forma conveniente, independente e atempada estas tarefas exigentes e muito importantes;

23.  Manifesta, portanto, a sua preocupação com a abordagem adotada pela Comissão relativamente às agências descentralizadas, já que as reduções que lhes são impostas, especialmente em termos de recursos humanos, são injustas e inadequadas em comparação com as impostas a outras instituições da União; manifesta-se determinado a regressar a uma avaliação caso a caso adequada das necessidades respetivas de cada agência;

24.  Não está, em geral, convencido de que a externalização de serviços com o objetivo de reduzir os quadros de pessoal venha a ter melhor relação custo/benefício a longo prazo, já que os contratantes de serviços necessitam de supervisão e orientação, enquanto visam simultaneamente o lucro;

25.  Salienta que os projetos-piloto (PP) e as ações preparatórias (AP) constituem instrumentos muito valiosos para lançar novas atividades e políticas; reitera que diversas ideias desta comissão foram implementadas com sucesso no passado; continuará, portanto, a utilizar estes instrumentos em 2016; incentiva a uma plena utilização das margens disponíveis em cada rubrica;

26.  Toma nota do resultado da avaliação prévia pela Comissão da exequibilidade dos PP propostos por membros da Comissão ENVI, que geralmente refletem as prioridades desta comissão no domínio do ambiente e da saúde; solicita à Comissão que estabeleça um processo de acompanhamento para manter o Parlamento informado sobre os progressos realizados e o nível de execução dos PP e AP.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

8

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, Eleonora Evi, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Marcus Pretzell, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Dubravka Šuica, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Nils Torvalds, Glenis Willmott, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Caputo, Fredrick Federley, Peter Jahr, Mairead McGuinness, Gesine Meissner, Ulrike Müller, Marijana Petir

3.9.2015

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

dirigido à Comissão dos Orçamentos

relativo à posição do Conselho sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relatora de parecer: Ildikó Gáll-Pelcz

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que a competência da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores no processo orçamental abrange rubricas dos títulos 2 (Mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME), 14 (Fiscalidade e união aduaneira) e 33 (Justiça e consumidores) do orçamento;

2.  Recorda que o mercado único é um motor essencial para a criação de emprego e o crescimento económico, em particular nas pequenas e médias empresas (PME); salienta, contudo, que este potencial está ainda por explorar em muitos aspetos, entre os quais o mercado único digital; insta, por conseguinte, a uma utilização mais eficaz das dotações orçamentais mediante a definição de um conjunto claro de prioridades para o desenvolvimento do mercado único e, consequentemente, da economia;

3.  Congratula-se com o aumento significativo do montante atribuído à rubrica orçamental 14 02 01 (Apoio ao funcionamento e modernização da união aduaneira); apoia a realização e aplicação dos objetivos do programa mediante o reforço das iniciativas de modernização em curso, nomeadamente o projeto Alfândega Eletrónica, e o desenvolvimento de uma estratégia para os sistemas de TI operados e geridos em comum nas áreas relacionadas com o regime aduaneiro, bem como através da melhoria da coordenação entre os Estados-Membros, da promoção do intercâmbio de boas práticas e conhecimentos e do controlo da aplicação e execução corretas e atempadas da legislação da UE;

4.  Considera que os consumidores são a figura central do novo modelo de economia digital e que o orçamento consagrado a esta política deve refletir este facto; salienta que, nesta ótica, é importante garantir fundos adequados para a atualização da política dos consumidores a fim de assegurar uma adaptação efetiva às rápidas mutações tecnológicas e económicas;

5.  Solicita que seja financiado um novo projeto intitulado «Capacitação e educação dos consumidores sobre a segurança dos produtos e a fiscalização do mercado no mercado único digital», que constitui um seguimento adequado do projeto-piloto com duração de um ano intitulado «Formar as PME sobre os direitos do consumidor na era digital», proposto pela Comissão IMCO para 2015, e contribui para uma campanha de educação do grande público e visa ajudar os consumidores e as empresas a compreender as complexas normas e regulamentações relativas ao comércio em linha;

6.  Salienta que este projeto deverá ajudar as PME a respeitar a legislação em matéria de proteção dos consumidores no ambiente em linha; sublinha que, num verdadeiro mercado único digital, todos os consumidores devem poder beneficiar da mesma qualidade de serviços e produtos comprados em linha e receber informação suficiente para as aquisições de forma transparente;

7.  Considera que é importante que as autoridades competentes disponham da possibilidade de suspender a comercialização de determinados produtos e obrigar as companhias a recolhê-los ou retirá-los do mercado europeu; considera que a simplificação e a unificação das regulamentações e normas permitirão reduzir os potenciais problemas de conformidade e, consequentemente, beneficiar tanto os consumidores como os comerciantes; salienta, a este respeito, que os comerciantes também deveriam receber informação sobre a regularização da fiscalidade no âmbito das transações transfronteiras na UE mediante uma utilização eficaz do sistema VATMOSS;

8.  Recorda a necessidade de financiar a ferramenta multilingue para a plataforma de resolução de litígios em linha (RLL); sublinha que a existência de sistemas eficazes de RLL em toda a União incentivará os consumidores a procurarem soluções para os problemas com que se deparam ao adquirir produtos e serviços no mercado único e impulsionará as compras em linha; recorda que o aumento do comércio em linha e transfronteiras na UE permitirá igualmente alargar a escolha dos consumidores e oferecer novas oportunidades às empresas, abrir o acesso a novos mercados e contribuir para um maior crescimento económico;

9.  Recorda a importância do Fórum do Mercado Único; recorda que esta ação preparatória chega ao seu termo em 2015, pelo que a Comissão deve apresentar uma nova proposta legislativa para assegurar a continuação desta iniciativa essencial;

10.  Salienta que a rede SOLVIT tem um bom historial de satisfação dos clientes no que se refere à resolução de problemas que afetam os cidadãos; considera que mais haveria a fazer no que diz respeito à melhoria da coordenação dos instrumentos de governação, à sensibilização para a utilização desses instrumentos e à otimização dos recursos que lhes são atribuídos; solicita que se reflita atentamente na possibilidade de estes instrumentos virem a ser consolidados em futuras propostas orçamentais; salienta o seu apoio à rubrica orçamental 02 03 04 (Instrumentos de governação do mercado interno); considera que a Rede de Centros Europeus do Consumidor deve igualmente receber financiamento adequado que lhe permita continuar a sua missão de educar os cidadãos sobre os seus direitos enquanto consumidores na Europa;

11.  Considera que a prestação de apoio à economia real deve constituir uma prioridade fundamental para a União em termos de criação de emprego e de crescimento sustentável; insta a que as PME sejam informadas sobre esta possibilidade para que a utilização desta assistência financeira seja otimizada, em particular no que diz respeito às PME; apela veementemente à disponibilização de fundos suficientes para o financiamento da transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos;

12.  Salienta a necessidade de assegurar um financiamento adequado ao programa COSME e à Rede Europeia de Empresas em 2016 para que se possa promover o crescimento das PME e ajudá-las a fazer face aos desafios em matéria de acesso ao mercado único e ao mercado mundial graças a um melhor acesso à informação sobre as oportunidades do mercado único fora do seu próprio Estado-Membro, bem como para além das fronteiras da União; salienta que, para manter a competitividade das empresas, é essencial garantir o acesso ao financiamento e reforçar a aceitação das ferramentas digitais;

13.  Congratula-se com o aumento das dotações da rubrica 02 04 02 03 (Promoção da inovação nas pequenas e médias empresas (PME)) e do capítulo 02 03 (Mercado interno dos produtos e serviços) do orçamento e recomenda à Comissão que controle a eficácia dos projetos financiados com vista a reforçar a inovação nas PME;

14.  Manifesta a sua preocupação com a drástica redução das dotações das rubricas 02 02 01 (Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados) e 02 02 02 (Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos) que fazem parte integrante do programa COSME;

15.  Sublinha que as normas são instrumentos importantes para a competitividade das empresas, cuja participação no processo de normalização é essencial para os progressos tecnológicos e para a comparabilidade da qualidade dos materiais e produtos na União; concorda, por conseguinte, com o aumento das dotações para pagamentos atribuídas à rubrica 02 03 02 01 (Apoio a atividades de normalização efetuadas pelo CEN, Cenelec e ETSI), em conformidade com a proposta da Comissão.

16.  Solicita que, à luz da adoção do Regulamento eC all, seja atribuído um financiamento adequado à Agência do GNSS Europeu, tendo em vista a aplicação integral do regulamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Antonio López-Istúriz White, Margot Parker, Eva Paunova, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Igor Šoltes, Catherine Stihler, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt

Suplentes presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Birgit Collin-Langen, Kaja Kallas, Jens Nilsson, Marc Tarabella, Lambert van Nistelrooij

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andrey Novakov, Adam Szejnfeld

1.9.2015

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão dos Orçamentos

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Massimiliano Salini

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Sublinha que as dotações previstas para o setor dos transportes estão ligadas, de forma justificada, a outras políticas, como as de coesão, de concorrência, do ambiente, da investigação, de turismo e de segurança; recorda que as infraestruturas de transportes constituem a base da livre circulação de pessoas, bens e serviços, na qual assenta o projeto do mercado único, e que a referida livre circulação é simultaneamente um poderoso vetor de integração da União e um fator decisivo para o desempenho da indústria e do comércio europeus;

2.   Recorda que os projetos de infraestruturas contribuem para o relançamento do crescimento e do emprego, que constitui uma prioridade das políticas europeias, de forma tanto direta, devido aos postos de trabalho criados nos estaleiros correspondentes, como indireta, aquando da exploração e manutenção dessas infraestruturas e, de um modo mais geral, através do reforço da competitividade dos territórios em causa; regozija-se com o facto de, no âmbito dos debates sobre o plano Juncker, todos os Estados-Membros terem dado o seu aval a esta abordagem, tendo considerado que os investimentos em infraestruturas estratégicas não deveriam ser penalizados pelo Pacto de Estabilidade;

3.   Observa que o acordo sobre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) implica cortes no Mecanismo Interligar a Europa (MIE); congratula-se com a iniciativa que visa incrementar a mobilização do setor privado no financiamento de projetos de transportes mediante o recurso a instrumentos financeiros inovadores; recorda, no entanto, que determinados projetos são menos interessantes para esse tipo de intervenientes, devido a um retorno sobre o investimento demasiado baixo e/ou incerto; recorda, no entanto, que o objetivo do FEIE é compensar as falhas do mercado em setores com um perfil de risco-rendibilidade suscetível de desencorajar os investidores privados, e salienta que, apesar de o investimento nos caminhos de ferro, na mobilidade urbana sustentável e nas vias navegáveis interiores ter um retorno socioeconómico e ambiental significativo, é muito menos rentável e necessita de subvenções para ser aplicado; salienta que, independentemente do esquema de financiamento escolhido, a contribuição do orçamento europeu deve concentrar-se em projetos de elevado valor acrescentado europeu;

4.   Salienta a importância da RTE-T não apenas no que se refere aos pontos fulcrais de ligação na Europa, mas também como oportunidade de lançamento dos mercados nacionais, das economias locais e das zonas urbanas e metropolitanas; realça, por conseguinte, que é importante finalizar os corredores prioritários definidos a nível europeu, designadamente nos eixos ferroviários de alta velocidade; chama a atenção para o interesse sem precedentes manifestado pelos Estados-Membros em resposta aos convites à apresentação de propostas a título do MIE-Transportes para 2014, bem como para o grande número de projetos de qualidade, que cumpriam os critérios de elegibilidade, que não puderam ser aprovados devido à escassez dos recursos disponíveis; insiste, a este respeito, em que o nível de financiamento previsto no QFP deve ser respeitado e revisto, tanto em termos de autorizações como de pagamentos, para que as prioridades e objetivos do MIE possam ser realizados com êxito e para que a dotação financeira do MIE seja aumentada;

5.   Exorta a Comissão a ter em conta, aquando da atribuição dos fundos do MIE, as dificuldades económicas e sociais que alguns Estados-Membros enfrentam e que poderão entravar de modo considerável a apresentação de projetos; insta, por conseguinte, a Comissão a prestar a assistência necessária a esses países no âmbito do programa MIE;

6.   Sublinha o papel importante das atividades de investigação e inovação nos setores dos transportes e do turismo, em particular no que se refere à mobilidade urbana sustentável, aos conhecimentos socioeconómicos e ao desempenho ambiental; considera, por conseguinte, que devem ser atribuídos recursos orçamentais adequados a estas formas de tecnologias inovadoras e a estes conhecimentos no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 e da empresa comum Shift2Rail;

7.   Recomenda a atribuição de uma maior ênfase às políticas de transportes relativas aos portos e aeroportos, na medida em que promovem a competitividade através da prossecução do desenvolvimento de um mercado interno sustentável e da abertura da Europa ao resto do mundo; sublinha a necessidade de uma política europeia equilibrada que reforce a especificidade de determinados portos e da sua localização geográfica; considera que a melhoria das ligações intermodais e da interconectividade deve facilitar os intercâmbios com as áreas circundantes e tornar o nosso sistema de transportes mais sustentável; sublinha a importância de uma estratégia europeia que vise incentivar uma conectividade mais abrangente e melhor dos aeroportos, tanto no plano nacional, como internacional;

8.   Constata que a garantia de acesso do Parlamento aos documentos oficiais relativos ao orçamento da União é inferior à das outras instituições; solicita, por conseguinte, que se proceda a uma revisão dos acordos interinstitucionais a fim de garantir aos deputados do Parlamento Europeu, enquanto representantes dos cidadãos europeus, um acesso adequado aos documentos existentes, mesmo nos casos em que contenham informações consideradas sensíveis;

9.   Chama a atenção para a futura adoção do quarto pacote ferroviário, que prevê um reforço do papel da Agência Ferroviária Europeia no domínio da certificação e da autorização de introdução no mercado, a fim de conferir maior eficácia aos procedimentos, calendários e recursos; insiste na necessidade de dotar a agência dos meios financeiros, humanos e logísticos adequados para essas novas missões; por outro lado, recorda que este pacote deve inserir-se numa ação mais abrangente que vise aumentar a atratividade do setor ferroviário; destaca, por conseguinte, a importância de investir no desenvolvimento do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) com um modelo europeu único e interoperável e de zelar pela célere entrada em funções da empresa comum Shift2Rail;

10. Sublinha que a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) deve dispor dos meios necessários para controlar a segurança e prevenir a poluição causada pelas instalações offshore de petróleo e gás, tal como previsto no novo regulamento sobre o financiamento da EMSA;

11. Recorda a importância fundamental das agências cuja principal competência consiste em garantir a segurança dos diferentes modos de transporte; rejeita, por conseguinte, os cortes propostos nos orçamentos de funcionamento das agências e desaprova as reduções propostas que são suscetíveis de fazer baixar o nível de segurança dos transportes;

12. Salienta a importância estratégica do Céu Único Europeu como principal instrumento para garantir a segurança, o desempenho ambiental, a competitividade e a proteção dos direitos dos cidadãos; salienta que a União Europeia deve proporcionar recursos suficientes à sua vertente tecnológica SESAR através do MIE e dos programas de investigação; está ciente de que a futura adoção de uma série de propostas destinadas a reforçar a posição dos intervenientes europeus em relação ao resto do mundo contempla o desenvolvimento das tarefas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação; considera que cumpre, no mínimo, manter a parte dos seus recursos proveniente do orçamento da UE e não reduzi-la, não obstante o facto de o setor privado contribuir igualmente para o seu financiamento;

13. Salienta a necessidade de melhorar a transparência financeira das agências tendo em conta, nomeadamente, as funções efetivamente exercidas; entende ser fundamental que as nomeações sejam feitas com base no mérito e assentem em procedimentos públicos que indiquem os critérios de seleção e fixem limites máximos para os vencimentos;

14. Sugere que, perante a inexistência de uma rubrica orçamental diretamente consagrada ao turismo, se continue a tirar o máximo partido das possibilidades oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e pelo programa COSME, bem como pelos projetos-piloto e pelas ações preparatórias, de molde a consolidar a atratividade do «Velho Continente» para os viajantes; salienta que, neste contexto, uma colaboração transversal eficaz entre as diversas estratégias políticas e fundos da União em causa é fundamental e deverá igualmente ter em conta as parcerias público-privadas (PPP);

15. Solicita que seja criada uma rubrica orçamental explicitamente consagrada ao turismo no orçamento da União para 2016;

16. Espera que a Comissão apresente uma síntese anual dos projetos de turismo que foram cofinanciados por diferentes fundos da UE;

17. Tendo em conta a contribuição financeira das atividades turísticas para o PIB da União e a sua incidência em termos de criação de emprego, solicita que o orçamento consagrado às ações no setor do turismo a título do programa COSME em 2016 seja aumentado para 13 milhões de euros; solicita que seja evitada qualquer nova redução do orçamento para as ações no setor do turismo no âmbito do atual quadro financeiro plurianual (QFP);

18. Recomenda que se dedique uma atenção particular aos nós urbanos no âmbito da política europeia dos transportes; recorda que, atualmente, mais de metade da população mundial vive nas cidades e que este fenómeno deverá acentuar-se no futuro; entende, portanto, que o fomento de sistemas de mobilidade urbana eficazes, intermodais e sustentáveis, bem como da ligação das zonas urbanas e metropolitanas às zonas rurais e isoladas, é um sólido contributo para o crescimento mundial;

19. Solicita à Comissão que ajude as autoridades e as partes interessadas locais, regionais e nacionais a explorar as possibilidades de financiamento, novas e já existentes, a título do orçamento da União, para os transportes públicos e para o desenvolvimento de modelos inovadores de parceria público-privada; salienta que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento deveriam ser utilizados de forma mais sistemática para as cidades que tenham adotado um plano de transporte local integrado, nomeadamente um plano de mobilidade urbana sustentável, e identificado ações pertinentes, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável;

20. Insiste no facto de os investimentos nas infraestruturas de transportes, através do MIE, e a investigação no domínio dos transportes, através da iniciativa conjunta Shift2Rail e do programa Horizonte 2020, não deverem ser utilizados enquanto variável de ajustamento tendo em vista um acordo sobre o orçamento para 2016;

21. Salienta o papel desempenhado pelas atividades de investigação e inovação nos setores dos transportes e do turismo, tanto para o desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes e de uma energia limpa e sustentável, como para o reforço da segurança e a melhoria dos serviços prestados aos consumidores; rejeita, por conseguinte, as reduções propostas no domínio da investigação, em particular no que diz respeito às dotações para pagamentos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

31.8.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Dieter-Lebrecht Koch, Peter Lundgren, Georg Mayer, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Dalton, Markus Ferber, Michael Gahler, Georgi Pirinski, Matthijs van Miltenburg

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eugen Freund, Karoline Graswander-Hainz, Piernicola Pedicini, Julia Reda, Kristina Winberg

18.9.2015

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia do exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relatora de parecer: Maria Spyraki

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera alarmante a diminuição das dotações para pagamentos na categoria 1b para 49 mil milhões de euros (- 4 % em relação a 2015), e pergunta-se com preocupação se os montantes propostos no projeto de orçamento para 2016 para a categoria 1b serão suficientes para fazer face ao atual nível sem precedentes de pagamentos necessários devido aos pagamentos em atraso nesta categoria;

2.  Regista que, de acordo com o documento da Comissão «Elementos de um plano de pagamentos para fazer regressar o orçamento da UE a uma rota sustentável», as dotações para pagamentos previstas para a categoria 1b devem também ser utilizadas para liquidar os pagamentos em atraso esperados no final de 2015 (20 mil milhões de euros) e solicita à Comissão que envide mais esforços para reduzir o atraso nos pagamentos, salientando que esse atraso agrava consideravelmente o ónus que pende sobre as autoridades regionais e nacionais, em particular quando existem dificuldades sociais, económicas e financeiras, e provoca um efeito de dominó e um impacto extremamente grave nos destinatários e nos beneficiários vulneráveis dos fundos;

3.  Recorda que as conclusões do sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial salientaram o facto de as disparidades regionais se terem agravado desde 2008; realça o papel crucial que o orçamento da União desempenha no desencadeamento do investimento, uma vez que o seu efeito de alavanca, ao complementar os financiamentos privados e públicos à escala nacional e infranacional, contribui para reforçar o crescimento e assegurar a coesão económica, social e territorial na União;

4.  Regista que o PO 2016 prevê dotações para autorizações no montante de 153,500 mil milhões de euros (ou seja, uma diminuição de 5,3 % em relação a 2015) e dotações para pagamentos no montante de 143,5 mil milhões de euros (ou seja, um aumento de 1,6 % em relação ao orçamento de 2015);

5.  Observa que o nível de dotações para pagamentos proposto no PO 2016 resulta de um aumento significativo das dotações para pagamentos para os programas de 2014-2020 e de um decréscimo considerável dos programas de 2007-2013, embora quase 50 % dos pagamentos solicitados em 2016 continuem a estar ligados a estes últimos;

6.  Assinala igualmente que há que ter em conta antecipadamente o impacto sobre os pagamentos a título da categoria 1b resultante da modificação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020;

7.  Recorda que são necessários recursos suficientes para assegurar, por um lado, a execução correta dos programas, e, por outro, o seu funcionamento plurianual, que, em conjunto, exigem medidas e meios adequados para minimizar o risco de recorrência dos pagamentos em atraso; recorda que os pagamentos em atraso minam a credibilidade e a responsabilidade da União; solicita uma solução duradoura para o atraso dos pagamentos, que é um problema estrutural suscetível de ocorrer novamente se não for resolvido de forma adequada; assinala, além disso, o aumento das despesas administrativas, apesar das garantias anteriores de que estas seriam limitadas ao mesmo nível;

8.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto, em estreita cooperação com os Estados-Membros e as regiões, a evolução dos pagamentos no âmbito da categoria 1b relativos ao período de programação 2014-2020 e a elaborar uma previsão pormenorizada sobre os mesmos, utilizando indicadores-chave de desempenho mensuráveis e, por conseguinte, comparáveis, que determinem a eficiência e eficácia das dotações orçamentais;

9.  Receia que, em alguns casos, os Estados-Membros optem pelo desembolso célere dos fundos, a fim de não perder os montantes autorizados, aumentando assim o risco de irregularidades, que podem requerer correções financeiras, e que se chegue a uma situação em que os fundos não absorvidos no final do período de programação sejam automaticamente anulados;

10.  Congratula-se com a proposta da Comissão de uma ação preparatória no âmbito da categoria 1b, aberta a todos os Estados-Membros e destinada a financiar o desenvolvimento de capacidades e o reforço institucional, a fim de apoiar a execução das reformas identificadas como prioridades no ciclo de vida da supervisão macroeconómica, e solicita que sejam tomadas mais iniciativas semelhantes.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, José Blanco López, Franc Bogovič, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Edward Czesak, Rosa D’Amato, Bill Etheridge, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Demetris Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Julia Reid, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Ángela Vallina, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Petras Auštrevičius, Jan Olbrycht, Maurice Ponga

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Brando Benifei, Andrejs Mamikins, Soraya Post

7.9.2015

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 – todas as secções

(2015/0000(BUD))

Relator de parecer: Jean-Paul Denanot

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta que, dado o limite superior imposto para a categoria 2 pelo quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014 - 2020, as principais categorias de despesas da política agrícola comum (PAC) devam, na prática, ser objeto de cortes em 2016, nomeadamente no que se refere aos pagamentos diretos e às medidas de mercado, não obstante o aumento geral em 2,4 % e 1,6 % das autorizações e dos pagamentos, respetivamente;

2.  Toma nota, neste contexto, dos 63,1 mil milhões de euros em autorizações (-0,1% em comparação com 2015, com o impacto da reprogramação neutralizado) e 55,9 mil milhões de euros em pagamentos (-0,2%) propostos no projeto de orçamento (PO) de 2016 para a categoria 2;

3.  Observa que o PO deixa uma margem de 1,2 mil milhões de euros aquém do limite máximo de autorizações e uma margem de 1,1 mil milhões de euros aquém do sublimite máximo para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); insiste em que a margem deve permanecer na categoria 2 para permitir fazer face a eventuais crises futuras no setor agrícola; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro de 2015, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA;

4.  Sublinha que o PO 2016 é o primeiro ano completo de aplicação dos pagamentos diretos introduzidos pelo Regulamento (UE) n.º 1307/2013; regista, neste contexto, a redução do orçamento do FEAGA em 1,4 % em autorizações e dotações, em resultado de transferências entre os dois pilares da PAC;

5.  Observa que, no PO 2016, os fundos destinados ao desenvolvimento rural no âmbito do FEADER sofrerão um aumento de 2,8 % em autorizações e de 6,3 % em pagamentos; salienta, contudo, que o aumento é uma consequência lógica da programação tardia dos novos programas para o período de 2014-2020 e da conclusão dos programas de 2007‑2013;

6.  Congratula-se com as medidas destinadas a manter o controlo dos montantes autorizados mas não pagos e considera que as mesmas são uma condição indispensável para garantir o arranque bem sucedido do período de programação 2014-2020; insta, por conseguinte, o Conselho e os Estados -Membros a tomarem com urgência todas as medidas necessárias para cobrir os pedidos de pagamento pendentes;

7.  Lamenta os cortes efetuados no orçamento para a intervenção nos mercados agrícolas em comparação com 2015; dado que a Rússia confirmou a prorrogação do seu embargo às importações até agosto de 2016, insta a Comissão a implementar todas as medidas necessárias, como a utilização da margem disponível abaixo do limite máximo, para apoiar os agricultores da União em todos os domínios agrícolas e o setor agroalimentar, afetados pelo embargo, nomeadamente nos países vizinhos da Rússia, e considera que as medidas de emergência devem abranger os países indiretamente afetados por esse embargo; saúda a decisão da Comissão que preconiza a prorrogação, com efeito a partir de 1 de agosto de 2015, das medidas de apoio aos produtores de frutas e produtos hortícolas atingidos pelo embargo russo, e solicita que estas medidas se mantenham em vigor enquanto a proibição de importação se aplicar e que sejam alargadas de forma a abranger todos os setores de produção agrícola e pecuária afetados; salienta que o setor do leite requer particular atenção, uma vez que o embargo russo aumentou a incerteza dos produtores ao exacerbar a queda dos preços registada desde a abolição do sistema de quotas;

8.  Insiste na necessidade de proporcionar fundos para compensar os prejuízos económicos sofridos pelos agricultores devido a crises de mercado e crises sanitárias ou fitossanitárias como a da Xylella fastidiosa, e reitera a necessidade de utilizar as margens disponíveis na categoria 2 para este efeito; insiste em que a compensação pela erradicação deve incluir igualmente a reabilitação dos ecossistemas agrícolas, incluindo o solo, bem como a criação de uma diversidade biológica robusta, nomeadamente assegurando a diversidade genética da planta-mãe, que, se possível, deverá incluir a resistência ou tolerância em relação à doença ou praga; considera, com efeito, que um dos objetivos de qualquer ajuda concedida deve ser assegurar ecossistemas agrícolas e paisagens equilibrados e biologicamente diversificados, menos suscetíveis a futuros ataques; exorta a Comissão e o Conselho a tomar todas as medidas necessárias para combater a deterioração destes mercados;

9.  Solicita que sejam destinados financiamentos suplementares ao setor da oliveira e do azeite para compensar as perdas causadas aos agricultores pelo surto de Xylella fastidiosa, reforçar as medidas de prevenção, lutar contra a propagação na Europa desta doença devastadora, reestruturar o setor e consolidar a investigação científica sobre o agente patogénico e o seu vetor;

10.  Observa que, em geral, o investimento é necessário para tornar os nossos ecossistemas agrícolas resistentes às alterações climáticas e ao estabelecimento e propagação de espécies invasivas, nomeadamente através de paisagens agrícolas biologicamente diversas e de solos vivos e saudáveis que contenham predadores e espécies benéficas, permitindo um controlo natural das populações de pragas;

11.  Lamenta a redução de 2 milhões de euros no programa de distribuição de leite nas escolas, proposta pela Comissão e apoiada pelo Conselho, de 77 milhões de euros na dotação de 2015 para 75 milhões de euros no PO para 2016; recorda o pedido do Parlamento no sentido de um aumento de 20 milhões de euros por ano para este regime; congratula-se com o ligeiro aumento, proposto pela Comissão e apoiado pelo Conselho, no regime de distribuição de fruta nas escolas para 150 milhões de euros; salienta que ambos os programas demonstraram a sua utilidade nos Estados-Membros e sublinha a sua importância, dada a crise atual e os níveis de malnutrição infantil na União; solicita ao Conselho que tenha em conta as propostas do Parlamento que apelam a uma simplificação da burocracia para os Estados-Membros a fim de aumentar a eficácia de ambos os regimes;

12.  Lamenta a proposta do Conselho de um corte de 13,8 milhões de euros nos fundos operacionais para as organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, dada a sua importância na cadeia de abastecimento alimentar e os desafios que o setor atualmente enfrenta;

13.  Solicita que os programas de distribuição de leite e fruta nas escolas sejam transferidos para o segundo pilar da PAC para que a sua conceção específica possa ser mais bem adaptada no terreno às particularidades e necessidades regionais, aumentando assim a aceitação e a facilidade de utilização dos programas;

14.  Insiste em que quaisquer receitas para o orçamento da UE decorrentes de multas relacionadas com a imposição suplementar devem ser afetadas ao reinvestimento no setor dos laticínios, e que outras receitas afetadas provenientes da agricultura em 2014/2015 devem permanecer na categoria 2; considera que as taxas cobradas em 2015 devido à superação das quotas, nomeadamente no setor do leite, devem ser usadas, na sua totalidade, para o apoio ao mercado e outras medidas de ajuda ao setor do leite; saúda a proposta da Comissão no sentido de afetar estas receitas ao FEAGA;

15.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que os recursos afetados à reserva para crises no setor agrícola no orçamento de 2016 que fiquem por utilizar permaneçam integralmente na categoria 2 para o exercício orçamental seguinte para os pagamentos diretos aos agricultores, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013;

16.  Observa que a agricultura europeia tem estado cada vez mais exposta a crises nos últimos anos; exorta, portanto, a Comissão a repensar o sistema de financiamento de emergência e a criar um novo instrumento que permita uma intervenção política rápida em caso de crise, sem sobrecarregar os pagamentos diretos anuais;

17.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem de forma atempada a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, com especial destaque para o setor do leite, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando necessário, dando diretamente aos agricultores a possibilidade de combater a volatilidade dos preços;

18.  Regista o efeito da eliminação das quotas leiteiras e considera que são necessárias medidas de preparação para evitar os desequilíbrios nos mercados aquando da eliminação das quotas de açúcar em setembro de 2017;

19.  Solicita à Comissão que mobilize a reserva afetada à crise no setor agrícola com vista a implementar medidas de emergência que apoiem o setor dos laticínios; considera que o objetivo de tais medidas deve ser apoiar os pequenos e médios produtores de leite, que foram os mais atingidos desde a abolição do sistema de quotas em 2015, e que as despesas devem ser afetadas à melhoria tecnológica dos processos de produção e a incentivos à elaboração de produtos de valor acrescentado;

20.  Congratula-se com o nível das dotações destinadas à apicultura, pois o Parlamento sempre considerou a apicultura e a conservação da biodiversidade funcional, nomeadamente os polinizadores e os serviços que estes prestam, prioridades para o futuro da agricultura;

21.  Salienta os objetivos do aumento da competitividade e da sustentabilidade da agricultura europeia e solicita o fornecimento de recursos adequados para o cumprimento destes objetivos; relembra o potencial da política agrícola em termos de criação de emprego, inovação técnica e social e desenvolvimento sustentável, nomeadamente nas zonas rurais onde promove o desenvolvimento regional;

22.  Sublinha a importância do desenvolvimento de novos mercados para manter a competitividade e aumentar a resistência da agricultura europeia às crises do mercado, como no caso do embargo russo; solicita apoio financeiro para o desenvolvimento do mercado, nomeadamente através da utilização de fundos da imposição suplementar;

23.  Acentua que é essencial que os fundos destinados à investigação no setor agroalimentar, em especial do orçamento do Horizonte 2020, permaneçam integralmente disponíveis enquanto tal, por forma a estimular a inovação no setor agrícola;

24.  Recorda as dificuldades encontradas nos exercícios orçamentais anteriores em que as dotações foram reduzidas; considera que qualquer tentativa de redução das dotações para a agricultura seria ineficaz, e mesmo perigosa, uma vez que prejudicaria os objetivos da PAC, aumentaria a fragilidade do setor e enfraqueceria de forma significativa os esforços para melhorar a competitividade da agricultura europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

4

8

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Daniel Buda, Nicola Caputo, Matt Carthy, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Norbert Erdős, Edouard Ferrand, Luke Ming Flanagan, Beata Gosiewska, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Giulia Moi, Ulrike Müller, Maria Noichl, Marit Paulsen, Marijana Petir, Bronis Ropė, Czesław Adam Siekierski, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Bas Belder, Angélique Delahaye, Jean-Paul Denanot, Jørn Dohrmann, Georgios Epitideios, Fredrick Federley, Jens Gieseke, Maria Heubuch, Karin Kadenbach, Norbert Lins, Susanne Melior, Stanislav Polčák, Annie Schreijer-Pierik, Hannu Takkula, Vladimir Urutchev

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Carlos Iturgaiz, Igor Šoltes

4.9.2015

PARECER da Comissão das Pescas

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relator: Alain Cadec

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

Apresentação geral

1.   Recorda os desafios de um orçamento da UE que se inscreve nos objetivos políticos declarados para o emprego, as empresas e o empreendedorismo; insiste em que os setores da pesca e dos assuntos marítimos são também fontes de emprego e crescimento e contribuem ativamente para o ordenamento do território e a gestão dos recursos naturais;

2.  Salienta que a pesca e os assuntos marítimos têm uma dimensão económica, social e ambiental significativa e desempenham um papel essencial na economia azul;

3.  Manifesta preocupação com a situação do setor da pesca que deve manter a sua competitividade satisfazendo ao mesmo tempo os requisitos da política comum das pescas (PCP) e os imperativos de boa gestão dos recursos haliêuticos no âmbito de uma gestão das unidades populacionais acima dos níveis de biomassa que permitam obter o rendimento máximo sustentável; manifesta igualmente preocupação com as dificuldades na aplicação da obrigação de desembarque pelos profissionais e as autoridades nacionais;

4.   Considera que a situação do emprego dos jovens neste setor é uma prioridade política; sublinha que cabe aos Estados-Membros envidar todos os esforços para facilitar o acesso dos jovens às várias profissões da pesca através de todos os instrumentos disponíveis, incluindo os fundos estruturais europeus;

Posição do Conselho

5.  Lamenta que o Conselho tenha reduzido as dotações para autorizações em 750 388 EUR e as dotações para pagamentos em 4 646 986 EUR no que se refere ao título 11 da secção III;

6.  Está preocupado com a leitura do orçamento para 2016 pelo Conselho, que não tem em conta os compromissos políticos inscritos no quadro financeiro plurianual e reduz algumas dotações indispensáveis para a execução da PCP; solicita, assim, a reposição das dotações inscritas no título 11 da secção III do projeto de orçamento da Comissão;

Situação das dotações para autorizações do título 11 da secção III

7.  Toma nota da proposta de orçamento da Comissão para 2016 no que se refere às dotações para autorizações; toma nota do montante inscrito de 1 047 031 838 EUR proveniente da categoria 2 do QFP; toma nota da diminuição de 41,1 % em relação ao exercício anterior; constata que esta diminuição de 729 120 330 EUR corresponde essencialmente às dotações transitadas de 2014 para 2015, no seguimento da revisão técnica do QFP e do atraso na programação dos fundos estruturais, incluindo o FEAMP;

8.  Recorda que as dotações do exercício de 2015 sofreram um aumento de 740 725 000 EUR graças às dotações não utilizadas de 2014;

9.  Assinala que a diminuição visível no projeto de orçamento se deve essencialmente às dotações destinadas ao FEAMP, que correspondem a uma diminuição de 728 588 330 EUR em relação ao exercício de 2015; considera, no entanto, que as dotações para autorizações estão em conformidade com as decisões políticas tomadas durante as negociações do FEAMP e com os limites máximos do QFP;

10.   Toma nota das dotações para autorizações atribuídas aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e às contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) num montante inscrito de 150 500 000 euros no projeto de orçamento, o que corresponde a uma redução de 0,4 % em relação a 2015; considera, no entanto, que esta estagnação corresponde a uma diminuição das dotações tendo em conta os pressupostos relativos à inflação;

11.   Toma nota das dotações para autorizações provenientes da categoria 5 e destinadas às despesas administrativas do título 11 da secção III num montante de 36 056 336 EUR, o que representa uma diminuição de 139 563 EUR que se enquadra no esforço de redução das despesas administrativas da Comissão; saúda, neste contexto, a exemplaridade de que dá mostras a Comissão na redução das suas despesas administrativas;

Situação das dotações para pagamentos do título 11 da Secção III

12.  Toma nota da proposta de orçamento da Comissão para 2016 no que se refere às dotações para pagamentos; constata o montante inscrito de 720 647 758 EUR na categoria 2 do QFP correspondente a uma diminuição de 24,9 % em relação ao exercício anterior; verifica que esta diminuição de 238 621 588 EUR corresponde essencialmente a um aumento das dotações de 2015 com vista a dar resposta aos pedidos de pagamentos provenientes do Fundo Europeu das Pescas (FEP);

13.  Observa que esta diminuição se deve unicamente às rubricas orçamentais correspondentes aos fundos estruturais; afirma que esta diminuição era previsível e que os montantes inscritos no projeto de orçamento de 2016 são conformes às necessidades;

14. Toma nota do montante dos pagamentos solicitados para os APPS e das contribuições obrigatórias para as ORGP, ou seja, 150 000 000 EUR que correspondem a um ligeiro aumento de 0,3 %, muito prejudicado pela inflação;

15.  Toma nota das dotações para pagamentos provenientes da categoria 5 e destinadas às despesas administrativas do título 11 da secção III, de montante igual às dotações para autorizações;

Despesas administrativas e quadro de efetivos

16.  Realça os esforços de redução dos custos através de uma diminuição das despesas administrativas por parte da Comissão; adverte o Conselho para qualquer tentativa de redução destas despesas que, a ter lugar, prejudicaria de forma significativa a capacidade da DG MARE para efetuar corretamente todas as suas missões;

17.  Regista que o quadro de efetivos da DG MARE se inscreve nos objetivos de redução anual de 1 % dos lugares tendo em conta as reafetações; observa que as previsões para 2016, não obstante serem em baixa, não entravam significativamente os trabalhos futuros da DG MARE;

18. Congratula-se com a cooperação, em matéria de recursos humanos, entre a DG MARE e a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (AEPME), estando esta última encarregada de executar algumas partes do FEAMP, incluindo a política marítima integrada e o controlo e os pareceres e conhecimentos científicos; convida os serviços da Comissão a aprofundar esta boa cooperação;

19.  Convida o Conselho a manter os níveis das dotações administrativas provenientes das categorias 2 e 5 aos níveis solicitados no projeto de orçamento;

Dimensão externa da PCP

20. Considera que é correto encarar a possibilidade de tratar as dotações atribuídas aos APPS como dotações não diferenciadas, uma vez que logo que uma autorização orçamental é validada, é seguida de um pagamento do mesmo montante;

21.  Solicita à DG MARE que efetue um acompanhamento preciso da ajuda setorial, com a criação de matrizes pormenorizadas, em conformidade com os indicadores propostos nas fichas de programa;

22. Considera que o nível de dotações solicitado pela Comissão é suficiente e necessário para assegurar o cumprimento dos objetivos ambiciosos da dimensão externa da PCP;

Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)

23.  Toma nota das dotações previstas para a Agência de Controlo das Pescas; lamenta a perda de um lugar no quadro de pessoal; propõe, por conseguinte, que o orçamento da AECP seja aumentado, para que esta possa executar as novas tarefas que decorrem do novo regulamento de base da política comum das pescas; considera que o aumento proposto deve cobrir os custos incorridos em matéria de pessoal, atividades operacionais e apoio informático;

24.  Solicita ao Conselho e à Comissão que retomem o diálogo sobre as dotações destinadas às agências da União no contexto da revisão do QFP;

FEAMP

25. Recorda que a data-limite de elegibilidade das despesas suportadas pelos beneficiários do Fundo Europeu das Pescas (FEP) é 31 de dezembro de 2015; considera que os Estados-Membros exigirão em 2016 o reembolso de algumas dessas despesas; toma nota das dotações para pagamentos solicitadas no projeto de orçamento para o FEP; considera que as mesmas devem ser suficientes;

26.  Insta os Estados-Membros interessados a envidarem todos os esforços para assegurar que os programas operacionais (PO) referidos nos artigos 17.º, 18.º e 19.º do FEAMP sejam validados até 31 de dezembro de 2015; considera que os montantes inscritos no projeto de orçamento nas rubricas 11 06 60, 11 06 61, 11 06 62 e 11 06 63 são conformes com as necessidades, à exceção, todavia, da rubrica 11 06 62 01 relativa aos pareceres e conhecimentos científicos, cuja redução drástica a nível de pagamentos, nomeadamente em relação ao exercício de 2015, se afigura injustificada, devendo por isso restabelecer-se os níveis de 2015;

Transparência

27. Exige que a Comissão transmita sem demora ao Parlamento e, posteriormente, todos os anos, um quadro de acompanhamento do conjunto de autorizações e pagamentos, discriminados por Estado-Membro, a fim de assegurar o respeito dos diversos limites máximos previstos pelo FEAMP;

Projetos-piloto e ações preparatórias

28.  Apoia todos os projetos-piloto e ações preparatórias atuais no domínio das pescas cuja execução deve ser assegurada através de um financiamento adequado; toma nota dos pedidos de dotações para pagamentos para os projetos e ações inscritas nas rubricas 11 06 77 03, 11 06 77 06, 11 06 77 07, 11 06 77 08 e 11 06 77 09; convida o Conselho a tomar em consideração os novos projetos-piloto apoiados pelo Parlamento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Richard Corbett, Diane Dodds, Raymond Finch, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas

Suplentes presentes no momento da votação final

José Blanco López, Ian Duncan, Anja Hazekamp, Francisco José Millán Mon

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, Axel Voss

16.9.2015

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Bogdan Andrzej Zdrojewski

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento geral para 2016, apresentado pela Comissão, propor o reforço do apoio da União a um programa emblemático de mobilidade como o Erasmus+, o que é coerente com o compromisso da Comissão de aumentar a mobilidade dos estudantes dos atuais 10 % para 20 % até ao final da década;

2.   Recorda o apoio inequívoco dado sistematicamente pelo Parlamento ao financiamento adequado de programas no domínio da cultura e dos meios de comunicação social, atendendo ao importante papel que desempenham no apoio às indústrias culturais e criativas; saúda, por conseguinte, o aumento das dotações a favor do Programa «Europa Criativa», incluindo as ações multimédia, comparativamente às dotações previstas no orçamento de 2015, embora manifeste reservas quanto à divisão administrativa entre as vertentes «cultura» e «meios de comunicação social»; lamenta, no entanto, que o Conselho tenha diminuído o financiamento deste programa, uma vez que tal pode dar aos cidadãos da União a impressão de que esta subestima o valor da cultura como motor de crescimento económico e de desenvolvimento pessoal;

3.   Apoia firmemente o aumento proposto a favor do programa «Europa para os cidadãos»; considera que a redução das dotações e dos pagamentos proposta pelo Conselho é politicamente injustificada, dado tratar-se de um programa fundamental para a participação cívica no processo democrático na Europa e de um instrumento essencial para a democracia participativa na União;

4.   Lamenta profundamente que, na categoria 3, os programas no domínio da cultura e da cidadania, como, por exemplo, «Europa Criativa» e «Europa para os Cidadãos», tenham sofrido uma redução orçamental proporcionalmente superior à de outros, tanto em autorizações como em pagamentos;

5.   Salienta que, uma vez que o lançamento do mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos no quadro do programa «Europa Criativa» está previsto para 2016, há que atribuir verbas suficientes ao fundo no primeiro ano de aplicação, a fim de garantir um início efetivo;

6.   Recorda que os investimentos nos setores da educação, da formação, da cultura e da criação, bem como da investigação, devem ser incluídos no FEIE, uma vez que são um fator essencial para a inclusão social, que, numa fase posterior, se traduzirá em decisões de investimento e crescimento económico sustentável e, a longo prazo, competitividade;

7.  Sublinha o papel positivo desempenhado pelas redes pan-europeias de meios de comunicação social locais e nacionais, como Euranet Plus, e solicita um aumento das dotações orçamentais para assegurar a manutenção das atividades em curso e consolidar um quadro estável para o financiamento futuro da Euranet Plus;

8.  Sublinha com preocupação que a Comissão não previu qualquer margem para futuros reforços ou para projetos-piloto e ações preparatórias a título da categoria 3, nem sequer para a prossecução de projetos-piloto e ações preparatórias com grande êxito; salienta a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias enquanto instrumentos para a definição de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que possam transformar-se em atividades e programas permanentes da União, e solicita que sejam estudadas formas de criar espaço para eventuais projetos-piloto e ações preparatórias na categoria 3.

9.   Salienta, de um modo geral, que uma diminuição do financiamento dos programas europeus nos domínios da cultura e da educação e os atrasos na finalização dos contratos e dos pagamentos entre autoridades e beneficiários põem em perigo a plena execução dos programas pela Comissão e minam a confiança dos cidadãos e a credibilidade das instituições da União.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Silvia Costa, Angel Dzhambazki, Jill Evans, Petra Kammerevert, Rikke Karlsson, Andrew Lewer, Svetoslav Hristov Malinov, Fernando Maura Barandiarán, Luigi Morgano, Yana Toom, Helga Trüpel, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Sylvie Guillaume, Dietmar Köster, Paul Nuttall, Hermann Winkler

4.9.2015

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 – todas as secções

(2015/2132(BUD))

Relator de parecer: Péter Niedermüller

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda o aumento do montante atribuído ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) de 31,2 % e de 35 % em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos, respetivamente, em comparação com 2015; considera que este aumento confirma a necessidade de uma repartição equitativa e transparente do financiamento pelos diferentes objetivos do FAMI; entende que importa aumentar substancialmente o financiamento da UE para o acolhimento e a integração de migrantes e requerentes de asilo, em vez de se insistir na atual prioridade atribuída ao controlo nas fronteiras e a outras medidas de segurança dispendiosas, como a detenção administrativa, que revelaram uma falta de eficácia e que violam frequentemente os direitos dos migrantes; insta a Comissão a conceder, em primeiro lugar, recursos suplementares para a realização de ações específicas aos Estados-Membros que se voluntariem para tomar medidas visando o acolhimento e a integração de migrantes e requerentes de asilo; entende que é necessário criar rubricas orçamentais separadas para abranger os quatro objetivos específicos do FAMI e uma nova rubrica orçamental para o mecanismo de relocalização de emergência;

2.  Considera que a atual crise de refugiados demonstra a necessidade de criar uma margem orçamental significativa e disponibilidade no orçamento de 2016, que permita prestar um apoio mais célere e substancial aos Estados-Membros com maior afluência de refugiados e também no contexto do acolhimento e da integração dessas pessoas;

3.  Propõe o aumento do FSI, uma vez que a proteção e a segurança das fronteiras são aspetos fundamentais para a União, incluindo o reforço da agenda para a segurança e do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo;

4.  Considera que, em vez do atual processo decisório ad hoc, cumpre adotar uma abordagem a mais longo prazo em relação às operações de busca e salvamento; propõe, consequentemente, a criação de uma nova rubrica orçamental consagrada a um fundo europeu de busca e salvamento para cobrir as referidas operações;

5.  Apoia a proposta de mobilizar o instrumento de flexibilidade para financiar parte do mecanismo de relocalização de emergência, mas considera que importa aumentar o limite máximo estabelecido para a categoria 3, a fim de permitir que a UE cumpra as suas obrigações no plano do asilo e da migração; insta, neste contexto, a Comissão a avaliar o QFP quando proceder à revisão intercalar em 2017;

6.  Considera que é necessário aumentar as dotações de todas as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, atendendo aos desafios particulares colocados neste domínio de ação e ao aumento incessante das tarefas a cargo destas agências; recorda que estas agências são instadas a efetuar novas tarefas relacionadas com os mecanismos de relocalização e de reinstalação de refugiados, as atividades de busca e salvamento no mar, a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo, as recentes decisões e estratégias de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, incluindo a cibercriminalidade e o tráfico de migrantes; considera que a Frontex, a Europol, o EASO e a Eurojust necessitam de um número de efetivos superior ao número proposto pela Comissão;

7.  Congratula-se com o aumento proposto para a Frontex, uma vez que permitirá alargar as operações Triton e Poseidon; propõe a criação de uma rubrica orçamental separada para as operações conjuntas da Frontex, a fim de aumentar a sua transparência;

8.  Entende que uma resposta europeia coerente às operações de busca e salvamento no Mediterrâneo tem de ser dissociada das missões de gestão e controlo das fronteiras e ser estruturada como uma missão independente; propõe, consequentemente, a criação de uma nova rubrica orçamental consagrada a um fundo europeu de busca e salvamento para reforçar e apoiar as operações de busca e salvamento efetuadas pelos Estados‑Membros;

9.  Frisa que a Comissão deve explicar e especificar o impacto orçamental das medidas apresentadas como parte da agenda europeia em matéria de segurança, designadamente no que se refere à Europol e às suas atividades nos domínios da luta contra o terrorismo, da criminalidade organizada e da cibercriminalidade; sublinha a necessidade de velar por que o orçamento e o número de efetivos da Europol em 2016 sejam apropriados, a bem da realização eficaz das suas atividades, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento do novo Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo integrado na Europol;

10.  Solicita à Comissão que aumente o financiamento de ações e medidas preventivas contra a radicalização violenta como parte da agenda europeia em matéria de segurança, designadamente através da Rede de Sensibilização para a Radicalização e do futuro Centro de Excelência desta rede; reitera a importância de tais medidas para a luta contra o terrorismo e o extremismo violento;

11.  Apela ao reforço do OEDT, tendo em conta a adoção prevista do Regulamento relativo às novas substâncias psicoativas, que confere tarefas suplementares ao Observatório;

12.  Salienta a necessidade de aumentar o orçamento reservado às políticas de combate à discriminação e em prol da igualdade; apela à afetação de fundos específicos a fim de dar resposta aos crescentes fenómenos de antissemitismo, islamofobia, afrofobia e hostilidade para com os ciganos nos Estados-Membros; exorta, nomeadamente, a União a apoiar projetos que visem a emancipação das mulheres e das raparigas pertencentes às comunidades em causa.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

6

7

Deputados presentes no momento da votação final

Gerard Batten, Heinz K. Becker, Malin Björk, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Frank Engel, Cornelia Ernst, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Vicky Maeijer, Louis Michel, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Hugues Bayet, Pál Csáky, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Andrejs Mamikins, Elly Schlein, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

10.7.2015

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relatora de parecer: Danuta Maria Hübner

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a proposta da Comissão de aumentar as dotações da categoria 3 de 9,75 % em autorizações e de 17,1 % em pagamentos relativamente ao orçamento de 2015; nota que este aumento não é inesperado, já que simplesmente reflete as novas necessidades dos programas plurianuais que estão a entrar em fase de plena implementação; nota que a Comissão não deixou qualquer margem para despesas inesperadas na categoria 3 e propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade por um montante de 124 milhões de euros, a fim de responder à atual crise no domínio do asilo e migração;

2.  Congratula-se, em particular, com o aumento das dotações para o programa "Europa para os Cidadãos" de 4,1% em autorizações e 30% em pagamentos relativamente ao orçamento de 2015, já que este programa é vital para a participação cívica no processo democrático na Europa;

3.  Congratula-se com o financiamento adicional para as ações de comunicação de 8,9% em dotações para autorizações e 11,28% em dotações para pagamentos relativamente ao orçamento de 2015, já que inclui as ações que a Comissão está a lançar para chegar aos cidadãos europeus, ganhar a sua confiança e sensibilizar a sua compreensão sobre as medidas e políticas da União;

4.  Alerta o Conselho contra quaisquer reduções injustificadas nos domínios da cidadania e da comunicação, pois os respetivos programas são essenciais para estabelecer uma relação com os cidadãos europeus baseada na compreensão e na confiança;

5.  Considera que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um instrumento central para a democracia participativa na UE e que é lamentável que os cidadãos europeus ainda se confrontem com obstáculos significativos no exercício do seu direito de lançarem tal iniciativa; insiste em que a visibilidade deste instrumento seja melhorada, colocando-o numa rubrica orçamental separada da rubrica "Europa para os Cidadãos" e dotando-a, juntamente com a estratégia de comunicação subjacente, de financiamento suficiente para realizar os seus objetivos e facilitar o acesso dos cidadãos a este valioso instrumento de democracia participativa;

6.  Insiste, no que diz respeito ao orçamento do Parlamento, em que seja assegurado financiamento suficiente para programas de comunicação que promovam a interação com os cidadãos e os informem sobre as atividades do Parlamento, e em que as medidas de intercâmbio de informação com os Parlamentos nacionais sejam reforçadas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.7.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Fabio Massimo Castaldo, Pascal Durand, Danuta Maria Hübner, Ramón Jáuregui Atondo, Constance Le Grip, Jo Leinen, Morten Messerschmidt, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Paulo Rangel, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Claudia Tapardel, Josep-Maria Terricabras

Suplentes presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Pervenche Berès, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Viviane Reding, Helmut Scholz

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ashley Fox

16.9.2015

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016

(2015/2132(BUD))

Relatora de parecer: Barbara Matera

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda a Declaração Comum das três instituições no sentido de que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP 2014-2020 integrarão, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género; salienta que a igualdade de género deveria ser incluída enquanto princípio horizontal em todas as políticas da União, bem como nas análises de género, entendendo que a dimensão de género deve constituir parte integrante de todas as fases do processo orçamental, incluindo projetos, definição, execução, supervisão e avaliação; solicita, por conseguinte, a execução abrangente de um orçamento sensível às questões de género, o que inclui a avaliação do orçamento geral da União na perspetiva do género pelo Tribunal de Contas;

2.  Solicita a integração da perspetiva do género no orçamento nas estratégias europeias, com vista a uma promoção mais eficaz da igualdade entre homens e mulheres; destaca a necessidade de atribuir financiamentos reforçados ao combate a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as raparigas;

3.  Salienta que, a bem da promoção do emprego, do crescimento e do investimento, que constitui uma prioridade-chave do projeto de orçamento para 2016, importa conferir um papel mais ativo às mulheres nos sectores dos negócios, da ciência, da educação e do mercado de trabalho, a fim de tirar maior partido dos conhecimentos e competências existentes a par da consecução da igualdade entre homens e mulheres, em especial no que se refere à persistente disparidade salarial em função do género; reitera o seu apelo a que seja feito uso dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, bem como do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, para alcançar este objetivo;

4.  Salienta que, em relação à sub-representação das mulheres no mundo empresarial, deve ser conferida atenção especial às mulheres em todas as iniciativas destinadas a apoiar os empresários e a promover o espírito empresarial; considera que o acesso a financiamento, incluindo o microfinanciamento, por parte das mulheres empresárias deve ser facilitado;

5.  Destaca a importância de que se reveste a luta contra o desemprego juvenil na Europa, consagrando recursos adicionais à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; frisa a necessidade de apoiar, no quadro desta iniciativa, as mulheres mais jovens, que podem enfrentar obstáculos ligados ao género, para que beneficiem de uma boa oferta de emprego, da continuação dos estudos, de uma aprendizagem ou de um estágio;

6.  Defende a canalização de fundos da União para encorajar as cientistas e as investigadoras a iniciarem e a prosseguirem as suas carreiras, contribuindo assim para reforçar a participação das mulheres neste sector;

7.  Solicita que sejam afetados recursos dos fundos da União para promover os direitos das mulheres e a igualdade de género;

8.  Reitera o seu apelo a que seja dada máxima visibilidade ao programa Daphne; assinala que na declaração relativa ao Programa Direitos, Igualdade e Cidadania não é mencionado o programa Daphne; insta a um aumento da quota-parte relativa dos recursos financeiros consagrados à realização do objetivo específico Daphne no âmbito do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania;

9.  Solicita à Comissão que diligencie no sentido de garantir uma informação transparente sobre as ações selecionadas para financiamento a fim de permitir um controlo adequado da implementação do objetivo específico de prevenir e combater a violência;

10.  Pede uma verdadeira transparência orçamental dos Fundos (FSE, Progress, Daphne) afetados às políticas em matéria de igualdade de género;

11.  Reitera o seu apelo a que seja criado o Observatório Europeu da Violência com Base no Género adstrito ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), exortando, para o efeito, a um aumento de um lugar no quadro de efetivos, com o correspondente aumento do orçamento do EIGE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.9.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Catherine Bearder, Malin Björk, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Matera, Krisztina Morvai, Angelika Niebler, Maria Noichl, Margot Parker, Marijana Petir, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Jordi Sebastià, Ángela Vallina, Beatrix von Storch, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Ildikó Gáll-Pelcz, Sylvie Goddyn, Constance Le Grip

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michel Reimon

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

13.10.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

7

4

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Daniele Viotti, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Michał Marusik, Louis Michel, Andrey Novakov, Stanisław Ożóg, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Massimo Paolucci

(1)

JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(2)

JO L 298 du 26.10.2012, p. 1.

(3)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)

JO C 373, 20.12.2013, p. 1.

(5)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0061.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0263.

(8)

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013 (Textos aprovados, P8_TA(2015)0168).

(9)

Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

(10)

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2013, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (Textos aprovados,P7_TA(2013)0437).

(11)

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (Textos aprovados,P8_TA(2014)0036).

(12)

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (Textos aprovados, P8_TA(2015) 0172).

(13)

-67 lugares em 2014, -47 em 2015 e -57 em 2016.

(14)

Dado que foi tomada uma decisão política no sentido de isentar os grupos políticos deste cálculo, a redução em questão aplica-se à parte do quadro do pessoal correspondente ao Secretariado-Geral (número de referência de lugares (1 %): -57).

(15)

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV – Tribunal de Justiça (Textos aprovados, P8_TA(2015)0124).

(16)

COM (2009)0215.

(17)

  Ver relatório da Comissão de 3 de junho de 2015 intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» (COM(2015)0279), ponto 2.4.

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