Processo : 2015/0060(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0321/2015

Textos apresentados :

A8-0321/2015

Debates :

Votação :

PV 15/12/2015 - 4.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0431

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 170kWORD 95k
16.11.2015
PE 560.847v02-00 A8-0321/2015

referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(07187/2015 – C8‑0145/2015 – 2015/0060(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(07187/2015 – C8-0145/2015 – 2015/0060(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07187/2015),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (07107/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0145/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0321/2015),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Santa Lúcia.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Quadro das relações e disposições gerais do Acordo

As relações entre a União Europeia e Santa Lúcia regem-se pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, designado por «Acordo de Cotonu», bem como pelos diálogos CELAC-UE e UE-CARIFORUM. Este último deu origem à criação de vários instrumentos de cooperação, nomeadamente o Acordo de Parceria UE-CARIFORUM (assinado em 2008) e a Parceria Estratégica Conjunta Caraíbas – UE (de 2012).

No âmbito da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, Santa Lúcia foi transferida para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 alterado aplica-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

Após a adoção do referido regulamento, em 20 de maio de 2014, o Conselho adotou, em 9 de outubro de 2014, uma decisão em que autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um acordo bilateral entre a União Europeia e Santa Lúcia. As negociações foram iniciadas em 12 de novembro de 2014 e concluídas em 11 de dezembro de 2014. O referido acordo foi assinado em 28 de maio de 2015 em Bruxelas. Desde então, aplica-se a título provisório, na pendência da aprovação pelo Parlamento Europeu.

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Santa Lúcia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao Acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias». A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada.

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Justificação da relatora

Este Acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração é o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e Santa Lúcia, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu, e constitui ainda um meio adicional para reforçar as relações económicas e culturais, bem como para intensificar o diálogo político sobre diversas questões, incluindo os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Santa Lúcia é um país jovem, com recursos limitados e uma pequena população que, no entanto, foi capaz de cumprir, e até superar, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, o que prova o seu apego aos direitos fundamentais. Apesar da sua economia relativamente pequena em comparação com outros Estados das Caraíbas e essencialmente assente na agricultura, bem como da sua vulnerabilidade a choques externos, Santa Lúcia procura criar um ambiente propício aos investimentos e ao desenvolvimento do setor privado. Aliás, das economias dos países insulares das Caraíbas, a de Santa Lúcia é das mais bem classificadas em termos de «facilidade em fazer negócios». Este país pretende igualmente desenvolver cada vez mais o setor do turismo, que tem vindo progressivamente a ultrapassar o setor agrícola, outrora próspero. Neste sentido, o presente Acordo permitirá reforçar as relações entre as duas partes, dar um novo impulso ao comércio e dinamizar o turismo.

No que diz respeito à situação política e institucional, o país realça o seu compromisso para com os direitos humanos e está empenhado em reforçar os mecanismos neste domínio. Os direitos civis e políticos, bem como os direitos humanos e as liberdades fundamentais estão protegidos pela Constituição e são respeitados no país. Santa Lúcia é um país democrático e estável, que defende, tal como a União Europeia, os valores e os princípios da democracia, da boa governação, do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito. Este país realizou progressos consideráveis no que diz respeito à igualdade entre homens e mulheres ou ainda em matéria de tráfico de seres humanos e de prostituição, com a adoção, em 2010, de uma legislação neste domínio. A celebração deste Acordo permitirá reforçar a cooperação e intensificar o diálogo em muitas áreas, incluindo no domínio dos direitos humanos.

No que respeita à mobilidade, a esmagadora maioria dos requerentes de vistos Schengen são considerados passageiros de boa-fé que não apresentam qualquer risco, pelo que, em geral, lhes é atribuído um visto de curta duração, tendo, em 2014, a taxa de recusa de vistos ascendido a cerca de 0,6 %. Além disso, em 2014, 26 % dos requerentes receberam vistos de entradas múltiplas, o que sinaliza a confiança acrescida de que gozam junto dos Estados Schengen. Santa Lúcia é, pois, um país destituído de riscos em matéria de migração clandestina para a UE e não representa qualquer ameaça em termos de segurança e de ordem pública.

Por último, a relatora realça que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação dos povos europeus e das Caraíbas. O Acordo de isenção de visto permite aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria ACP-UE, mas também participar nesta parceria, ao viajarem a um custo económico e prático reduzido.

A relatora saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que contribuíram substancialmente para a celebração deste Acordo que, além disso, facilitará a sua participação nas reuniões da APP ACP-UE.

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Execução e acompanhamento do Acordo

Relativamente à execução e ao acompanhamento do Acordo, a relatora convida a Comissão Europeia a observar os possíveis desenvolvimentos no que diz respeito aos critérios que levaram inicialmente à transferência do anexo I para o anexo II do Regulamento (UE) n.º 509/2014. Para além da imigração clandestina, da ordem e da segurança públicas, estes critérios abrangem as relações externas da União com o país terceiro em causa, incluindo, nomeadamente, considerações relativas ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Além disso, a relatora convida a Comissão Europeia e as autoridades de Santa Lúcia a assegurarem a plena reciprocidade em matéria de isenção de visto, que deve permitir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos, em particular a igualdade entre todos os cidadãos da União.

A relatora chama a atenção para o facto de, no Comité Misto de gestão do Acordo (artigo 6.º), a União Europeia apenas ser representada pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus e defensor da democracia, dos direitos humanos e dos princípios fundamentais da União Europeia, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do Comité Misto. A relatora do Parlamento Europeu insta novamente a Comissão Europeia a rever a composição dos comités mistos de gestão para os futuros acordos.

Do mesmo modo, a relatora interroga-se sobre a prática de proceder à assinatura de acordos de isenção de visto e à sua aplicação provisória antes da aprovação pelo Parlamento Europeu. A relatora observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento Europeu e é particularmente problemática na medida em que o Parlamento Europeu não é notificado atempadamente do avanço das negociações bilaterais.

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Disposições específicas

Os considerandos do Acordo celebrado têm em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. O Reino Unido e a Irlanda não participam, portanto, no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições do mesmo.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida numa declaração comum anexa ao Acordo. A declaração incentiva as autoridades desses países a celebrarem o mais rapidamente possível acordos bilaterais de isenção de visto de curta duração com Santa Lúcia.

O acordo inclui disposições em matéria de aplicação territorial. No que diz respeito à França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo apenas se aplicam aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.

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Por último, recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Heinz K. Becker, Malin Björk, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Filiz Hyusmenova, Iliana Iotova, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Vicky Maeijer, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Pál Csáky, Anna Hedh, Petr Ježek, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Artis Pabriks, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Salvatore Domenico Pogliese, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Kazimierz Michał Ujazdowski, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Francisco Assis, Eugen Freund

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO ÀMATÉRIA DE FUND

O

51

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Petr Ježek, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Monica Macovei, Branislav Škripek, Helga Stevens, Kazimierz Michał Ujazdowski,

EFDD

Laura Ferrara

EFN

Lorenzo Fontana

EPP

Heinz K. Becker, Pál Csáky, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Artis Pabriks, Salvatore Domenico Pogliese, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

GUE

Lucy Anderson, Malin Björk, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

S&D

Francisco Assis, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Eugen Freund, Anna Hedh, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Péter Niedermüller, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel

VERTS

Eva Joly, Jan Keller, Bodil Valero

3

-

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Vicky Maeijer

NI

Udo Voigt

0

0

 

 

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