Processo : 2015/2092(INI)
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Textos apresentados :

A8-0328/2015

Debates :

PV 14/12/2015 - 18
CRE 14/12/2015 - 18

Votação :

PV 15/12/2015 - 4.24
CRE 15/12/2015 - 4.24
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0447

RELATÓRIO     
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16.11.2015
PE 560.736v02-00 A8-0328/2015

Uma nova PCP: estrutura para as medidas técnicas e para os planos plurianuais

(2015/2092(INI))

Comissão das Pescas

Relator: Gabriel Mato

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Uma nova PCP: estrutura para as medidas técnicas e para os planos plurianuais

(2015/2092(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, nomeadamente o seu artigo 7.º, n.º 2, e os artigos 9.º e 10.º,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0328/2015),

A.  Considerando que a sustentabilidade das unidades populacionais é condição sine qua non para o futuro do setor das pescas;

B.  Considerando que, desde 2009, quase não foram registados avanços nos processos legislativos relativos às medidas técnicas e aos planos plurianuais; por um lado, tal deve-se ao facto de que, devido ao artigo 43.º do TFUE, as propostas da Comissão relativas a estes planos criavam atrito entre as instituições europeias relativamente às suas respetivas competências no processo de decisão; por outro lado, no que se refere às medidas técnicas, as dificuldades surgiam da harmonização da legislação com o Tratado de Lisboa;

C.  B. Considerando que a reforma da política comum das pescas (PCP) [Regulamento (UE) n.º 1389/2013)] incluiu nos seus objetivos restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável (RMS) através de uma abordagem seletiva e ecossistémica; que as medidas técnicas e os planos plurianuais se encontram entre os principais instrumentos para atingir estes objetivos;

D.  Considerando que a obrigação de desembarcar e a regionalização se encontram entre as principais alterações introduzidas pela reforma da PCP de 2013;

E.  D. Considerando que a complexidade e a diversidade das medidas técnicas, bem como o facto de estas se encontrarem dispersas por muitos regulamentos diferentes, contribuíram para tornar difícil a sua aplicação por parte dos pescadores, havendo risco de gerar desconfiança entre os pescadores;

F.  Considerando que o princípio da regionalização inclui consultas aos conselhos consultivos com o intuito de aproximar as partes interessadas do processo de tomada de decisão e avaliar melhor os possíveis impactos socioeconómicos das decisões;

G.  Considerando que a complexidade das medidas técnicas e as dificuldades na aplicação das mesmas, bem como a escassez de resultados positivos concretos no âmbito da PCP e a falta de incentivos, contribuíram para gerar desconfiança entre os pescadores;

H.  Considerando que a revisão das medidas técnicas deve ter como objetivo a melhoria da sustentabilidade ambiental dos recursos haliêuticos e marítimos de tal forma que seja coerente com a viabilidade socioeconómica do setor, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis e utilizando uma abordagem ecossistémica;

I.  Considerando que a consecução dos objetivos da nova PCP obriga, entre outros aspetos, à melhoria da seletividade das práticas da pesca;

J.  Considerando que as atuais inovações que melhoram a seletividade das práticas de pesca são frequentemente prejudicadas pela legislação;

K.  Considerando que a proibição de devoluções implica que se mude radicalmente a abordagem na gestão das pescas, em particular da pesca demersal, sendo necessário abordar de modo muito diferente as medidas técnicas em domínios fundamentais como a composição das capturas e a malhagem;

L.  Considerando que é necessário realçar a importância da pesca artesanal para a sustentabilidade das comunidades costeiras e, nomeadamente, para o papel das mulheres e dos jovens; que a PCP invoca um regime diferente para a pequena pesca na Europa;

M.  Considerando que é necessário estabelecer uma definição geral de «pesca artesanal», dado o papel da mesma no processo de recuperação ecológica dos nossos mares e na conservação dos ofícios e das práticas tradicionais sustentáveis do ponto de vista ambiental;

N.  Considerando que é necessário definir os princípios básicos comuns aplicáveis a todas as bacias marítimas através de um quadro regulamentar, adotado através do processo legislativo ordinário, de acordo com o Tratado de Lisboa, com vista a assegurar a consecução dos objetivos da PCP na UE e assegurar a igualdade de condições entre operadores e a facilitar a execução e o controlo das medidas técnicas;

O.  Considerando que não é necessário recorrer ao processo legislativo ordinário para adotar medidas regionais ou que sejam alteradas frequentemente ou que se baseiem em padrões e objetivos decididos pelos colegisladores, sendo, contudo, necessário manter o processo legislativo ordinário para as normas comuns a todas as bacias marítimas e também para medidas contidas em regulamentos específicos, bem como para as normas que não serão alteradas durante um período razoável;

P.  Considerando que a regionalização deve garantir a adaptação das medidas técnicas às especificidades de cada pesca e de cada bacia, conferindo flexibilidade e tornando possível uma resposta rápida em situações de emergência; que a regionalização deve simplificar as medidas técnicas e torná-las mais fáceis de compreender, aplicar e executar; que a adoção de medidas técnicas com base na regionalização deve seguir o modelo aprovado pelos colegisladores no âmbito da reforma da PCP;

Q.  Considerando que a regionalização pode contribuir para simplificar e melhorar a compreensão das normas, que, por conseguinte, seriam acolhidas com agrado no setor das pescas e pelas outras partes interessadas, especialmente se todos forem consultados no processo de adoção das mesmas;

R.  Considerando que a regionalização não deve conduzir a uma renacionalização, uma vez que tal não é compatível com a PCP enquanto política comum pela qual a UE tem competência exclusiva devido ao caráter uniforme dos recursos;

S.  Considerando que a adoção de medidas técnicas com base na regionalização deve seguir o modelo aprovado pelos colegisladores no âmbito da nova política comum das pescas, ou seja, a adoção de atos delegados pela Comissão com base nas recomendações comuns dos Estados-Membros afetados que cumprem as normas e os objetivos decididos pelos colegisladores ou, se os Estados-Membros afetados não apresentarem uma recomendação conjunta dentro do prazo definido, com base numa iniciativa da Comissão; que, contudo, o Parlamento mantém o direito de formular objeções a qualquer ato delegado, em conformidade com o Tratado de Lisboa;

T.  Considerando que a revisão do quadro das medidas técnicas deve ser a ocasião de prosseguir a reflexão sobre a regionalização e de ponderar alternativas aos atos delegados;

U.  Considerando a controvérsia gerada por determinadas propostas de regulamentos específicos que contêm medidas técnicas (redes de deriva, capturas acidentais de cetáceos, pesca de profundidade); que algumas propostas – tais como a relativa à pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste – estão bloqueadas há mais de três anos; que o processo relativo à pesca com redes de deriva também se encontra suspenso; que uma série de regulamentos específicos sobre medidas técnicas têm sido rejeitados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP);

V.  Considerando que as medidas técnicas devem ter em conta o fenómeno da pesca ilegal, que muitas vezes se concretiza por meio de práticas de pesca ilegais, como é o caso das redes de deriva, e que é necessário propor uma solução eficaz para o problema da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

W.  Considerando que as medidas técnicas vigentes em cada bacia de pesca da UE nem sempre se adaptam às necessidades de atividades inovadoras e diferentes setores da pesca local; que, por conseguinte, os pescadores necessitam de um conjunto de medidas técnicas que se baseie numa abordagem regional e dê resposta à diversidade de condições de cada bacia marítima; que, neste contexto, a gestão das unidades populacionais de forma sustentável é fundamental e que a simplificação e a capacidade de adaptação da legislação às realidades no terreno são importantes; que é igualmente necessário tomar em consideração o facto de as bacias de pesca serem partilhadas por países terceiros, que têm regras de conservação muito diferentes das europeias;

X.  Considerando que nas águas europeias e, designadamente, no Mediterrâneo é indispensável que os Estados-Membros adotem as medidas necessárias e cooperem, com vista a identificar os cidadãos responsáveis pela pesca INN, garantindo que sejam aplicadas as sanções previstas e reforçados os controlos a bordo e em terra;

Y.  Considerando que a eficácia dos planos plurianuais adotados entre 2002 e 2009 foi irregular; que os novos planos plurianuais serão adotados ao abrigo das novas regras da PCP;

Z.  Considerando que as negociações com países terceiros devem fazer parte dos esforços para se alcançar a sustentabilidade;

AA.  Considerando que a reforma da PCP estabeleceu a obrigação de desembarcar e facultou flexibilidade, exceções e apoio financeiro ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);

AB. Considerando que se preveem dificuldades na aplicação da proibição de devoluções nas pescarias mistas que contêm espécies bloqueadoras (choke species);

AC.  Considerando que, após a adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu atua como colegislador em matéria de pescas, à exceção do total admissível de capturas (TAC) e das quotas;

AD.  Considerando que não foram adotados quaisquer planos plurianuais desde 2009 devido ao bloqueio das propostas no Conselho;

AE.  Considerando que, no âmbito do grupo de trabalho interinstitucional para os planos plurianuais, os colegisladores reconheceram a importância de trabalhar em conjunto nos planos plurianuais, com vista a encontrar soluções práticas, apesar dos diferentes pontos de vista no que respeita à interpretação do quadro jurídico;

AF.  Considerando que os planos plurianuais devem constituir um quadro sólido e duradouro para a gestão das pescas, bem como se devem basear nos melhores e mais recentes pareceres científicos e socioeconómicos, sendo suficientemente flexíveis para se adaptarem à evolução das unidades populacionais e aos processos de tomada de decisão anuais referentes à concessão de possibilidades de pesca;

AG.  Considerando que foram identificados como elementos comuns aos futuros planos plurianuais o limite do rendimento máximo sustentável e um calendário para o alcançar, um ponto de referência de precaução para invocar as garantias, um objetivo mínimo de biomassa, um mecanismo de adaptação às alterações inesperadas no melhor parecer científico disponível e uma cláusula de revisão;

AH.  Considerando que os planos plurianuais devem conter um objetivo geral que possa ser alcançado através de medidas de gestão e aconselhamento científico; que devem incluir rendimentos estáveis a longo prazo, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis, devendo refletir-se nas decisões anuais do Conselho relativas às possibilidades de pesca; que estas decisões anuais não devem exceder o estrito domínio da concessão de possibilidades de pesca;

AI.  Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de novembro de 2014, sobre os processos C-103/12, Parlamento Europeu v. Conselho, e C-165/12, Comissão v. Conselho, relativos à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana, cria um precedente ao esclarecer o conteúdo e os limites das diferentes bases jurídicas dispostas no artigo 43.º do TFUE; que o artigo 43.º, n.º 3, apenas pode ser utilizado como base jurídica para a concessão de possibilidades de pesca, tal como previsto nos Regulamentos dos TAC e das quotas;

AJ.  Considerando que aguardamos o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo C-124/13, Parlamento Europeu v. Conselho, relativo ao Regulamento (UE) n.º 1243/2012 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais, no qual o Parlamento defende que, tendo em conta o seu objetivo e conteúdo, o Regulamento deveria ter sido adotado com base no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, seguindo o processo legislativo ordinário com o Parlamento na qualidade de colegislador; que o Parlamento está igualmente contra o fracionamento da proposta da Comissão, já que o Conselho separou a proposta em dois atos legislativos;

AK.  Considerando que, na ausência de planos plurianuais, os tamanhos mínimos de referência de conservação podem ser alterados pelos planos de devolução, adotados por atos delegados pela Comissão com base nas recomendações dos Estados-Membros afetados ou, se os Estados-Membros afetados não apresentarem uma recomendação conjunta dentro do prazo definido, com base numa iniciativa da Comissão; salienta a importância quer da proteção dos juvenis quer do seguimento dos pareceres científicos na tomada de decisões sobre os tamanhos mínimos de referência de conservação;

AL.  Considerando que os planos de devolução desempenharão um papel fundamental pois uma alteração dos tamanhos mínimos de conservação pode levar a transformações nas técnicas de pesca, o que, por conseguinte, modificaria a mortalidade por pesca e a biomassa da população reprodutora, que são as duas metas quantificáveis dos planos plurianuais; que, com a alteração dos tamanhos mínimos de conservação através de atos delegados, os principais parâmetros dos planos plurianuais seriam alterados a partir de uma dimensão exterior aos mesmos;

AM.  Considerando que os colegisladores tiveram como objetivo que estes atos delegados fossem provisórios, a aplicar durante um prazo que jamais poderia exceder os três anos;

AN.  Considerando que, para uma mesma espécie, os tamanhos mínimos de referência de conservação podem variar entre zonas, a fim de ter em consideração as caraterísticas específicas das espécies e das pescas; que, sempre que possível, é desejável estabelecer decisões horizontais para todas as zonas com vista a facilitar as tarefas de controlo;

1.  Pensa que as futuras medidas técnicas devem ser simplificadas, a fim de eliminar qualquer contradição e/ou redundância num quadro jurídico com uma estrutura clara e baseado e com base em dados científicos sólidos revistos pelos pares;

2.  Considera necessária a elaboração de uma lista sinótica de todas as medidas técnicas atualmente em vigor, que permita obter uma melhor perceção das simplificações e supressões possíveis em futuras medidas técnicas;

3.  Pensa que as medidas técnicas devem ser revistas, com vista a aplicar os objetivos da PCP, aumentar a seletividade, reduzir as devoluções e o impacto da pesca no ambiente, simplificar a legislação vigente e alargar a sua base científica;

4.  Considera que as medidas técnicas devem adaptar-se às necessidades específicas de cada tipo de pesca e de cada região, permitindo assim um melhor nível de cumprimento por parte do setor em causa;

5.  Afirma que a simplificação e a regionalização das medidas técnicas devem ser sempre coerentes com o verdadeiro intuito dos regulamentos que contêm medidas técnicas, ou seja, reduzir as capturas indesejadas e os impactos no ambiente marítimo;

6.  Entende que, para melhorar a aceitação e o respeito pelas regras da PCP por parte do setor das pescas, é necessário um maior nível de participação dos pescadores no processo de decisão, especialmente no âmbito dos CAR, sendo igualmente necessário oferecer-lhes incentivos através da melhoria dos auxílios para a inovação e para uma maior seletividade das práticas da pesca;

7.  Pensa que o novo quadro legislativo deve facilitar uma maior utilização de práticas de pesca inovadoras que tenham sido cientificamente comprovadas no sentido de aumentar a seletividade e ter um menor impacto no ambiente;

8.  Considera que a inovação e a investigação devem ser favorecidas em prol de uma aplicação eficaz da PCP, especialmente no que diz respeito ao desembarque de devoluções, e com vista a desenvolver a seletividade e modernizar as práticas de pesca e de controlo;

9.  Entende que a utilização sustentável das práticas de pesca inovadoras, cuja maior seletividade foi comprovada por investigação científica independente, deve ser autorizada sem tabus nem restrições quantitativas desnecessárias, devendo ser regida por legislação e – contanto que diga respeito ao aprofundamento da investigação – beneficiar de apoio financeiro;

10.  Julga que é necessário manter o processo legislativo ordinário ao adotar normas comuns a todas as bacias marítimas, inclusive para a definição de normas e objetivos aplicáveis às medidas técnicas, incluindo medidas técnicas contidas em regulamentos específicos, ou no caso de medidas técnicas que não sejam alteradas durante um período razoável; entende que nem sempre é necessário recorrer ao processo legislativo ordinário para adotar medidas regionais ou que possam ser alteradas frequentemente; pensa que estas medidas devem ser avaliadas periodicamente para assegurar que continuam relevantes; considera que a utilização judiciosa dos atos delegados pode satisfazer esta necessidade de flexibilidade e capacidade de reação; relembra, no entanto, que o Parlamento mantém o direito de formular objeções a qualquer ato delegado, em conformidade com o Tratado;

11.  Recomenda que se crie um quadro europeu geral e claro para as medidas técnicas, definindo um número limitado de grandes princípios transversais; pensa que todas as normas que não se aplicam à maior parte das águas europeias não devem fazer parte do referido quadro geral, mas sim ser incluídas no quadro da regionalização;

12.  Entende que qualquer medida adotada a nível regional deve estar em conformidade com o quadro regulamentar das medidas técnicas e ser coerente com os objetivos da PCP e com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) (Diretiva 2008/56/CE);

13.  Pensa que a regulamentação relativa às medidas técnicas deve ser determinada utilizando o processo de regionalização de forma apropriada e basear-se em normas comuns e centralizadas, inclusive um conjunto de normas e objetivos específicos a aplicar em toda a UE, incluindo uma lista das espécies e das práticas de pesca proibidas, um conjunto de normas específicas para as bacias marítimas de maior dimensão e um determinado número de normas técnicas específicas, todas elas a adotar ao abrigo do processo legislativo ordinário; observa que a regionalização seria aplicável às normas regionais ou às normas passíveis de serem frequentemente alteradas, devendo as medidas ser reavaliadas regularmente;

14.  Salienta a necessidade de uma maior clareza do novo quadro regulamentar para as medidas técnicas, o que passa por um importante esforço de clarificação; solicita, por conseguinte, a revogação prévia dos regulamentos existentes sobre as medidas técnicas, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 850/98 e n.º 1967/2006 do Conselho, com vista a pôr fim à acumulação de regulamentos;

15.  Relembra que, no que diz respeito aos atos delegados, em conformidade com o artigo 18.º do regulamento de base, os Estados-Membros podem, num prazo a fixar no regulamento sobre as medidas técnicas, propor recomendações à Comissão Europeia e que esta não pode adotar qualquer ato antes de terminar esse prazo;

16.  Considera necessário avaliar o modo como as frotas da UE e as comunidades locais são influenciadas pela adequação, eficácia e consequências socioeconómicas dos regulamentos específicos, baseados em medidas técnicas, respeitando simultaneamente os objetivos da PCP e da DQEM;

17.  Pensa que as medidas técnicas devem conter disposições específicas sobre a utilização de determinados instrumentos de pesca para a proteção de habitats e espécies marinhas vulneráveis;

18.  Entende que as medidas técnicas devem garantir que as práticas de pesca destrutivas e não seletivas não sejam utilizadas e que seja estabelecida uma proibição geral da utilização de substâncias explosivas e tóxicas;

19.  Julga que é necessário definir urgentemente um conjunto consistente de medidas técnicas para cada uma das três bacias principais, tendo em conta as especificidades próprias de cada uma destas, onde as decisões da União podem ter um impacto significativo na recuperação das unidades populacionais, na proteção dos ecossistemas e na gestão sustentável das unidades populacionais partilhadas;

20.  Entende que, em conformidade com a definição científica e a classificação das categorias das práticas de pesca, é necessário separar, no caso da bacia do Mediterrâneo, as redes de arrasto e as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, porque a legislação que regulamenta as redes de arrasto não deve ser idêntica à das tradicionais redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, uma vez que visam principalmente espécies não ameaçadas;

21.   Defende que, apesar da obrigação de desembarque, em vigor desde 1 de janeiro de 2015 e a aplicar, progressivamente, a todas as unidades populacionais até 2019, as disposições relativas às medidas técnicas devem demonstrar flexibilidade suficiente para se adaptarem em tempo real à evolução da pesca e proporcionarem ao setor das pescas mais oportunidades para pôr em prática inovações relativamente à seletividade dos métodos de pesca;

22.  Considera que a obrigação de desembarcar constitui uma mudança fundamental para as pescarias e que é necessário adaptar as medidas técnicas com vista a permitir a sua aplicação e a facilitar uma pesca mais seletiva; recomenda para tal as três medidas seguintes:

- Adaptação substancial, ou mesmo revogação, das regras de composição das capturas;

- Concessão de uma maior flexibilidade nas malhagens;

- Possibilidade de ter a bordo mais artes de pesca;

23.  Constata as dificuldades geradas pela coexistência dos calibres de comercialização criados pelo Regulamento (CE) n.º 2406/96 e dos tamanhos mínimos das capturas; solicita a sua harmonização através do novo quadro regulamentar de medidas técnicas;

24.  Julga que uma revisão das medidas técnicas deve ter em conta o seu impacto em matéria de conservação dos recursos biológicos, do ambiente marinho, dos custos e no ecossistema como também no âmbito dos custos da exploração e da viabilidade económica em termos socioprofissionais;

25.  É de opinião que o objetivo de conservação do quadro regulamentar das medidas técnicas poderia ser atingido, de forma mais eficaz, através de medidas destinadas a melhorar a gestão da oferta e da procura com o auxílio de organizações de produtores;

26.  Considera que a pesca artesanal acidental nas águas interiores dos Estados e das regiões deve permanecer fora dos TAC;

27.  Julga que os planos plurianuais desempenham um papel essencial na PCP em matéria de conservação dos recursos haliêuticos, uma vez que representam o meio mais adequado para adotar e aplicar as medidas técnicas específicas às diferentes pescarias.

28.  Entende que os colegisladores devem manter os seus esforços para alcançar acordos no âmbito dos planos plurianuais, tendo em conta as competências institucionais ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com base na jurisprudência adequada;

29.  Considera que os planos plurianuais devem constituir um quadro sólido e duradouro para a gestão das pescas, bem como devem basear-se nos melhores e mais recentes pareceres científicos e socioeconómicos, reconhecidos pelos pares, adaptando-se à evolução das unidades populacionais e conferindo flexibilidade aos processos de tomada de decisão anuais do Conselho referentes às possibilidades de pesca; considera ainda que estas decisões anuais não devem exceder o estrito domínio da concessão de possibilidades de pesca e devem evitar, na medida do possível, grandes flutuações entre decisões;

30.  Defende a necessidade de conceber os futuros planos plurianuais com vista a restabelecer e manter as unidades populacionais acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável, incluindo um calendário predefinido, um ponto de referência de conservação para invocar as garantias, um mecanismo de adaptação às alterações nos pareceres científicos, bem como uma cláusula de revisão;

31.  Considera que, para evitar problemas decorrentes da obrigação de desembarque nas pescarias mistas, é necessário melhorar a seletividade e minimizar as capturas indesejadas; julga aconselhável que se encontrem formas de utilizar a possibilidade de adotar medidas de flexibilidade e os intervalos cientificamente estabelecidos da mortalidade por pesca para fixar os TAC;

32.  Reafirma a necessidade de, ao definir e aplicar os planos plurianuais, reforçar a participação das partes interessadas através dos conselhos consultivos e em todas as decisões referentes à regionalização;

33.  Considera que o Parlamento Europeu deve prestar uma atenção especial à análise dos atos delegados relativos aos planos de devolução e, caso considere necessário, reservar-se o direito de formular objeções;

34.  Entende que a validade provisória dos atos delegados relativos aos planos de devolução, incluindo as alterações dos tamanhos mínimos de referência de conservação, jamais deveria ser superior a três anos, devendo ser substituídos, se for caso disso, por um plano plurianal e, para o efeito, os planos plurianuais devem ser adotados o mais rapidamente possível;

35.  É de opinião que as decisões sobre os tamanhos mínimos de referência de conservação de cada espécie no âmbito da regionalização devem basear-se em pareceres científicos; salienta a necessidade de evitar irregularidades ou fraudes na comercialização dos produtos que possam comprometer o funcionamento do mercado interno;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A reforma da política comum das pescas (PCP) efetuada em 2013 incluiu nos seus objetivos a consecução do rendimento máximo sustentável (RMS) através de uma abordagem ecossistémica. Tanto as medidas técnicas como os planos plurianuais, como medidas de conservação, são os principais instrumentos para alcançar estes objetivos.

No entanto, desde 2009, quase não foram registados avanços nos processos legislativos relativos às medidas técnicas e aos planos plurianuais. No caso dos planos plurianuais, chegou-se a um impasse interinstitucional. Este impasse deveu-se ao facto de as propostas legislativas de planos plurianuais incluírem a concessão de possibilidades de pesca entre as regras de controlo das capturas, pelo que as propostas da Comissão criaram atrito devido ao artigo 43.º do TFUE. No referente às medidas técnicas, as dificuldades decorreram da harmonização da legislação com o Tratado de Lisboa.

2. As medidas técnicas

As medidas técnicas têm como objetivo evitar as capturas de juvenis e outras capturas acessórias. Em princípio, a base do sistema é constituída por três regulamentos que seguem uma lógica geográfica (Báltico, Mediterrâneo e Atlântico e outras águas). As medidas técnicas são um conjunto específico de regras, mas, por vezes, fazem parte de um conjunto mais abrangente de instrumentos de gestão, tais como os planos plurianuais. Existem também regulamentos específicos, tais como os regulamentos relativos à proibição das redes de deriva, à prevenção de capturas acidentais de cetáceos ou à proibição do corte das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. Deste modo, as medidas técnicas encontram-se dispersas por mais de trinta regulamentos diferentes e formam um sistema de disposições complexo, heterogéneo e desorganizado, disposições que se caraterizam, frequentemente, pela sua falta de coerência, chegando mesmo a ser contraditórias.

A complexidade das medidas técnicas deve-se, em parte, ao facto de terem sido adotadas ao abrigo de diferentes processos legislativos e seguindo diferentes motivações. Algumas destas medidas foram promovidas pelas Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP). Noutros casos, foram adotadas no âmbito dos regulamentos anuais dos TAC e das quotas. No entanto, a maior parte das medidas técnicas foram adotadas pelo Conselho ou pela Comissão de acordo com o procedimento de comitologia, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e sem a participação do Parlamento Europeu.

No que diz respeito à heterogeneidade e à falta de coerência das medidas técnicas, tal deve-se ao facto de que grande parte das medidas foram aprovadas gradualmente pelo Conselho como parte dos regulamentos anuais que fixam os totais admissíveis de capturas (TAC) e as quotas. Por conseguinte, algumas medidas técnicas surgiram da negociação política entre Estados, contendo poucas bases científicas e criando discrepâncias injustificadas entre os mares. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as medidas dos TAC e das quotas que apresentam diferenças devem ser adotadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A abordagem geográfica das medidas técnicas reflete-se claramente no tratamento diferenciado aplicado no caso do Mediterrâneo. Neste caso, somente em 2006 foi adotado um conjunto de medidas mais ou menos consistente. No entanto, o Conselho Consultivo para o Mediterrâneo solicitou várias vezes a revisão de certas medidas técnicas. É pertinente notar que, devido à sua complexidade, a Comissão não incluiu o Mediterrâneo no seu recente estudo sobre as medidas técnicas(1).

Uma parte das medidas técnicas consiste em regulamentos específicos, tendo o processo legislativo da maior parte destes regulamentos gerado controvérsia. É de referir que a proposta relativa à pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste(2) está bloqueada há mais de três anos e que o processo relativo à pesca com redes de deriva(3) também se encontra suspenso. Estas dificuldades e controvérsias surgem como resposta ao conteúdo das propostas. Em determinados casos, como no da remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios(4), a norma foi rejeitada pelas ORGP, pelo que a frota da União Europeia é colocada numa situação de desvantagem em relação às frotas de países terceiros. Noutros casos, como o do Regulamento que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca(5), seria necessário avaliar a sua eficácia.

Por outro lado, os regulamentos relativos às medidas técnicas contêm uma série de exceções e derrogações, sendo que todas as disposições foram sujeitas a alterações. Por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 850/1998 foi alterado catorze vezes. A complexidade das medidas técnicas foi aumentando com estas alterações sucessivas. Existe um número significativo de inconsistências, bem como a ausência de uma definição clara para os domínios respetivos dos atos delegados e de execução, o que dificulta o avanço dos processos legislativos. Por conseguinte, o conjunto das medidas técnicas há muito que requer uma racionalização, simplificação e adaptação ao Tratado de Lisboa.

Em 2002 e em 2008, procurou efetuar-se uma revisão do conjunto das medidas técnicas(6). Uma dessas tentativas falhou e a outra ficou reduzida a mais uma de inúmeras alterações. Os processos legislativos relativos à harmonização dos três principais regulamentos geográficos com o Tratado de Lisboa também não progrediram.

A Comissão encerrou, em maio de 2014, uma consulta pública intitulada «Criação de um novo quadro de medidas técnicas na PCP reformada». A maioria dos Estados-Membros que responderam a esta consulta considerou necessário simplificar as medidas técnicas, garantindo uma igualdade de condições que requer que algumas regras se mantenham no domínio da codecisão. Entenderam igualmente que o nível de regionalização na definição das medidas técnicas deve centrar-se na aplicação prática e ter em conta as atividades de controlo e vigilância. Os intervenientes no setor das pescas consideraram necessário aplicar uma abordagem minimalista na nova estrutura das medidas técnicas, excluindo a codecisão das decisões relativas à microgestão. Por sua vez, as ONG consideraram necessário definir um quadro geral de medidas técnicas, contendo os objetivos gerais e as normas mínimas comuns que devem ser aplicadas em toda a UE, a fim de garantir que não se verificam lacunas na gestão, sendo por este motivo que não deve ser efetuada uma simplificação em detrimento da proteção do meio ambiente.

A codecisão será necessária na futura regulamentação relativa às medidas técnicas, a fim de assegurar condições de igualdade e facilitar a execução e o controlo. Por sua vez, a regionalização pode simplificar a gestão, garantindo que as normas se adaptem às especificidades de cada pesca e de cada bacia, conferindo flexibilidade e tornando possível uma resposta rápida em situações de emergência. Além disso, a regionalização pode contribuir para simplificar e melhorar a compreensão das normas, que, por conseguinte, seriam acolhidas com agrado pela indústria, especialmente se esta for consultada no processo de adoção das normas. Contudo, a regionalização absoluta não é compatível com a PCP enquanto política comum sobre a qual a UE tem competência exclusiva devido ao caráter uniforme dos recursos.

Assim, não parece necessário recorrer à codecisão para adotar medidas regionais ou que sejam alteradas frequentemente, sendo, contudo, necessário manter a codecisão para as normas comuns a todas as bacias marítimas, bem como para as normas que não sejam alteradas durante um período razoável.

A estrutura da regulamentação relativa às medidas técnicas deve assentar sobre três eixos, devendo abranger um conjunto de normas comuns e centralizadas, um conjunto de normas específicas para as bacias marítimas e um determinado número de normas específicas adotadas através do processo de codecisão. Um quarto eixo, sujeito à regionalização, seria aplicável às normas regionais ou às normas passíveis de serem frequentemente alteradas.

3. Os planos plurianuais

Os planos plurianuais visam gerir as principais espécies com interesse para a pesca e têm como elemento comum o estabelecimento de objetivos para a gestão das espécies em termos de tamanho da biomassa da população reprodutora e de mortalidade por pesca. Existem atualmente onze planos plurianuais que utilizam vários instrumentos diferentes. Em geral, aplicam-se os totais admissíveis de capturas (TAC), mas existem também diferentes tipos de instrumentos, tais como medidas técnicas, restrições ao esforço de pesca ou normas específicas de controlo.

Os planos plurianuais foram iniciados após a reforma da PCP de 2002. Dos planos existentes, dois deles regulam espécies geridas por ORGP: o atum-rabilho e o alabote da Gronelândia, enquanto os restantes planos regulam as espécies nas águas comunitárias seguindo os pareceres do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Entre 2002 e 2009, observou-se que o seu desenvolvimento foi relativamente lento, registando-se uma evolução nas suas modalidades. Desde 2009 que não são adotados quaisquer planos devido a um bloqueio das propostas no Conselho.

A eficácia dos planos plurianuais tem sido irregular, estando os piores resultados, em geral, associados à ineficácia dos mecanismos de redução do esforço da pesca e a falhas no controlo. Não devemos esquecer que a gestão da frota e, por conseguinte, da capacidade efetiva da pesca perdeu importância no âmbito da PCP. Embora as diferentes crises tenham provocado uma redução significativa da frota, a redução da capacidade de pesca revelou-se muito menor.

Não obstante a sua importância, quase não foram observados desenvolvimentos nos últimos anos em resultado do impasse interinstitucional decorrente das diferentes interpretações do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à base jurídica que deve ser aplicada aos planos plurianuais e, em particular, se é adequado utilizar o n.º 2 ou o n.º 3 do artigo 43.º do TFUE. O artigo 43.º, n.º 3, concede todo o poder de decisão ao Conselho, excluindo o Parlamento. Em 26 de novembro de 2014, o Tribunal de Justiça emitiu um acórdão sobre os processos(7) interpostos pelo Parlamento Europeu e a Comissão contra uma Decisão do Conselho relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana. Este acórdão cria um precedente ao esclarecer que o artigo 43.º, n.º 3, apenas pode ser utilizado como base jurídica para a concessão de possibilidades de pesca, tal como previsto nos Regulamentos dos TAC e das quotas.

Aguardamos ainda o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo C-124/13, Parlamento Europeu v. Conselho, relativo ao Regulamento (UE) n.º 1243/2012 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau, na qual o Parlamento defende que, tendo em conta o seu objetivo e conteúdo, o Regulamento deveria ter sido adotado com base no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, seguindo o processo legislativo ordinário com o Parlamento na qualidade de colegislador. O Parlamento está igualmente contra o fracionamento da proposta da Comissão, já que o Conselho separou a proposta em dois atos legislativos.

Por outro lado, em abril de 2014, o grupo de trabalho interinstitucional para os planos plurianuais concluiu os seus trabalhos. Durante estes, os representantes dos colegisladores reconheceram a importância de trabalhar em conjunto com vista a encontrar uma forma pragmática de avançar nos planos plurianuais, mas continuando a manter em mente os diferentes pontos de vista relativamente à interpretação do quadro jurídico. Considera-se que os planos plurianuais devem constituir um quadro sólido e duradouro para a gestão das pescas, baseando-se nos melhores pareceres científicos disponíveis. Devem também permitir que se efetuem adaptações à evolução das unidades populacionais, bem como que se confira flexibilidade aos processos de tomada de decisão anuais referentes às possibilidades de pesca.

Foram identificados como elementos comuns aos futuros planos plurianuais o objetivo do rendimento máximo sustentável e um calendário para alcançar tal objetivo, um ponto de referência de conservação para invocar as garantias, um mecanismo de adaptação às alterações no aconselhamento científico e uma cláusula de revisão.

Após a reforma da PCP de 2013, os planos plurianuais devem incluir nos seus objetivos o rendimento máximo sustentável, bem como um prazo para o alcançar. Devem também conter medidas para a aplicação da proibição das devoluções e da obrigação de desembarcar(8), bem como garantias para a aplicação de medidas corretivas e cláusulas de revisão. Devem ainda ser estabelecidas duas metas quantificáveis para os planos plurianuais: a mortalidade por pesca e a biomassa da população reprodutora.

A reforma da PCP estabeleceu a proibição das devoluções sem antes solucionar a inflexibilidade inerente ao sistema dos TAC e das quotas. Uma vez que se podem prever problemas nas pescarias mistas que contêm espécies bloqueadoras (choke species), afigura-se razoável favorecer determinados instrumentos – como, por exemplo, a regulação do esforço da pesca – que não apresentem a mesma inflexibilidade do sistema dos TAC e das quotas. Além disso, a regulação do esforço da pesca facilitaria a consecução do objetivo de rendimento máximo sustentável, melhorando o desempenho económico da frota para alcançar uma determinada mortalidade por pesca.

4. A reforma da PCP de 2013

Um dos elementos fundamentais da reforma da PCP, que afeta tanto os planos plurianuais como as medidas técnicas, é a regionalização(9) ou a cooperação regional sobre as medidas de conservação. Os planos plurianuais parecem ser o meio mais adequado para adotar e aplicar as medidas técnicas específicas no contexto da regionalização.

Prevê-se que, quando se conceder à Comissão a delegação de poderes relativos aos planos plurianuais, às medidas de conservação necessárias para a legislação no domínio do ambiente da União ou à obrigação de desembarcar, os Estados-Membros relevantes e que sejam afetados por tais medidas podem apresentar recomendações conjuntas num determinado prazo. Para efetuar tais recomendações, os Estados-Membros devem consultar os conselhos consultivos competentes. A Comissão pode adotar as medidas recomendadas através de atos delegados, podendo também apresentar propostas caso os Estados-Membros não cheguem a acordo quanto às recomendações conjuntas no prazo determinado. A Comissão pode ainda apresentar propostas caso as recomendações conjuntas não sejam compatíveis com os objetivos e as metas quantificáveis das medidas de conservação. O único papel que o Parlamento Europeu pode desempenhar consiste na possibilidade de se opor a um ato delegado no prazo de dois meses.

Estas novas disposições afetam as medidas técnicas e estão associadas, em grande parte, aos planos plurianuais ou resultam da sua ausência, podendo ser resolvidas através da adoção de atos delegados pela Comissão. Por exemplo, se não for adotado um plano plurianual ou um plano de gestão para uma determinada pescaria, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, que estabeleçam, a título temporário e durante um período máximo de três anos, um plano específico de devoluções, que pode ainda incluir uma alteração dos tamanhos mínimos(10).

Além disso, o Regulamento relativo à obrigação de desembarque(11) alterou os três Regulamentos regionais sobre medidas técnicas (Atlântico, Mediterrâneo e Báltico). Os planos de devolução tornaram-se o principal meio para inserir alterações através da delegação de poderes à Comissão. A Comissão fica habilitada a estabelecer, através de atos delegados, os tamanhos mínimos de referência de conservação para as espécies sujeitas à obrigação de desembarque e, se necessário, a estabelecer exceções no que diz respeito aos tamanhos mínimos de referência. Tal situação já se verificou no plano de devoluções para o Báltico(12), que reduziu o tamanho mínimo do bacalhau de 38 cm para 35 cm.

Na maior parte dos casos, os tamanhos mínimos de conservação são adotados pela Comissão através de atos delegados, o que facilita a adoção de certas medidas regionais. Porém, os tamanhos mínimos de conservação desempenham um papel que transcende significativamente a regionalização, pelo que esta ação poderia alterar, de forma substancial, o desenvolvimento dos planos plurianuais. Ao alterar um tamanho mínimo, os pescadores mudam as suas técnicas de pesca, sendo que a mortalidade por pesca e a pirâmide de idades da população reprodutora sofrem igualmente alterações. No Regulamento de base da PCP, estabelece-se que estes dois parâmetros são as metas quantificáveis dos planos plurianuais(13). Com a alteração dos tamanhos mínimos através de um ato delegado, os principais parâmetros dos planos plurianuais seriam também alterados a partir de uma dimensão exterior aos próprios planos. Devemos ter em conta que os tamanhos mínimos desempenham um papel fundamental na comercialização e no controlo das atividades da pesca.

5. Posição do relator

5.1.  Planos plurianuais

Os colegisladores têm de encontrar uma forma pragmática de avançar rapidamente nos planos plurianuais, tendo por base a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Além disso, é necessário reforçar a participação efetiva das partes interessadas na definição e no desenvolvimento dos planos plurianuais.

Por fim, os planos plurianuais devem ser adotados o mais rapidamente possível. Deste modo, evitamos que as medidas a longo prazo sejam regidas por planos de devolução, que, devido à sua natureza, devem conter apenas medidas provisórias.

5.2.  Medidas técnicas

No que diz respeito às futuras medidas técnicas, estas devem ser simples e claras, a fim de facilitar a compreensão por parte dos pescadores.

Na medida do possível, devem adaptar-se às especificidades de cada tipo de pesca e de cada região (regionalização).

No entanto, a adoção de normas comuns a todas as bacias marítimas ou de normas que não sejam alteradas durante um período razoável deve ser efetuada pelos colegisladores da UE, seguindo o processo legislativo ordinário, ou seja, através do processo de codecisão.

Na verdade, uma regionalização absoluta não seria compatível com a PCP enquanto política comum sobre a qual a UE tem competência exclusiva devido ao caráter uniforme dos recursos.

Por último, é necessário um maior nível de participação efetiva dos pescadores no processo de tomada de decisão, incluindo-os em todos os pormenores das medidas técnicas, sendo igualmente necessário criar incentivos para facilitar a aplicação de tais medidas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

2

6

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, David Coburn, Diane Dodds, Linnéa Engström, João Ferreira, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Liadh Ní Riada, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Ole Christensen, Verónica Lope Fontagné, Lidia Senra Rodríguez

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tim Aker

(1)

A study in support of the development of a new technical conservation measures framework within a reformed CFP. Projeto n.º: ZF1455_S02. 7 de julho de 2014.

(2)

COM(2012)0371 final – 2012/0179 (COD).

(3)

COM(2014)0265 final – 2014/0138 (COD).

(4)

Regulamento (UE) n.º 605/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

(5)

Regulamento (CE) n.º 12/2004 do Conselho, de 26 de abril de 2004.

(6)

COM(2002)672 e COM(2008)324.

(7)

Processos C-103/12, Parlamento Europeu v. Conselho, e C-165/12, Comissão v. Conselho.

(8)

Obrigação de desembarcar. Artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.

(9)

Cooperação regional sobre as medidas de conservação. Artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.

(10)

Artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

(11)

Artigo 1.º, n.º 10, artigo 2.º, n.º 5, e artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

(12)

Regulamento Delegado (UE) n.º 1396/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014.

(13)

Artigo 10.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.

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