Processo : 2015/0811(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0353/2015

Textos apresentados :

A8-0353/2015

Debates :

Votação :

PV 15/12/2015 - 4.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0434

RELATÓRIO     *
PDF 180kWORD 81k
7.12.2015
PE 571.415v02-00 A8-0353/2015

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Eurojust

(11595/2015 – C8‑0303/2015 – 2015/0811(CNS))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Kostas Chrysogonos

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Eurojust

(11595/2015 – C8‑0303/2015 – 2015/0811(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11595/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0303/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o seu artigo 26.º, n.º 2,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de abril de 2015(2);

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0353/2015),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O projeto de decisão de execução em apreciação formaliza a conclusão pela Eurojust do Memorando de Entendimento entre o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), para o qual a Comissão dos Assuntos Jurídicos é competente nos termos do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu, e a Eurojust.

O objetivo do Memorando de Entendimento (a seguir, "Memorando") é fomentar a cooperação entre a Eurojust e o IHMI, em conformidade com os respetivos mandatos.

Uma disposição que merece uma particular atenção é a constante do artigo 3.º, n.º 5, do Memorando, segundo a qual «o intercâmbio de informações e experiências previsto no presente Memorando não inclui a transmissão de informações operacionais, designadamente dados relativos a uma pessoa identificada ou identificável». Esta clarificação foi acolhida de forma positiva pela Instância Comum de Controlo da Eurojust. O relator corrobora plenamente esta abordagem e convida o Conselho a manter-se vigilante quanto à aplicação, na prática, da garantia de proteção de dados inscrita no artigo 3.º, n.º 5, do Memorando.

Outra disposição interessante é a do artigo 6.º relativo à resolução de litígios. Nos termos do n.º 1, os litígios em matéria de interpretação ou aplicação do Memorando devem ser dirimidos «através de consultas e negociações entre representantes» da Eurojust e do IHMI, excluindo, assim, a arbitragem de terceiros. Esta disposição está em consonância com a maioria dos outros acordos deste tipo(3).

Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo prevê que, em caso de não observância grave das disposições do Memorando, ou se a Eurojust ou o IHMI forem de opinião de que tal inobservância poderá ocorrer num futuro próximo, qualquer um destes organismos pode suspender temporariamente a aplicação do Memorando até à conclusão das consultas e negociações a que se refere o n.º 1. Esta cláusula de suspensão é inabitual nos outros acordos concluídos pela Eurojust.

No entanto, a Eurojust e o IHMI terão aceitado proceder à celebração do Memorando porque, nos termos do seu considerando 6, estavam «desejosos e prontos a desenvolver uma cooperação estratégica que os pudesse ajudar a atingir os seus objetivos». É legítimo deduzir que a Eurojust e o IHMI reconhecem que os termos do Memorando, incluindo o seu artigo 6.º, contribuem para um melhor desempenho das suas funções. Daqui resulta que, na sua atual redação, o Memorando é do interesse comum da Eurojust e do IHMI, devendo, por conseguinte, ser aprovado pelo Conselho.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Memorando de Entendimento entre o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e a Eurojust

Referências

11595/2015 – C8-0303/2015 – 2015/0811(CNS)

Data de consulta do PE

8.10.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

14.10.2015

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

14.10.2015

IMCO

14.10.2015

CULT

14.10.2015

LIBE

14.10.2015

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

10.11.2015

IMCO

10.11.2015

CULT

4.11.2015

LIBE

26.10.2015

Relatores

       Data de designação

Kostas Chrysogonos

23.10.2015

 

 

 

Data de aprovação

3.12.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Mary Honeyball, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Emil Radev, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Heidi Hautala, Stefano Maullu, Rainer Wieland, Kosma Złotowski

Data de entrega

7.12.2015

(1)

JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

(2)

Acórdãos do Tribunal de Justiça, de 16 de abril de 2015, nos processos apensos C-317/13 e C-679/13, Parlamento vs Conselho, ECLI:EU:C:2015:223, e no processo C-540/13, Parlamento vs Conselho, ECLI:EU:C:2015:224.

(3)

Ver, por exemplo, o artigo 9.º do Memorando de Entendimento sobre a cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e a Eurojust, o artigo 9.º do Memorando de Entendimento sobre a cooperação entre a Frontex e a Eurojust, e o artigo 7.º do Memorando de Entendimento sobre a cooperação entre a Eurojust e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Uma exceção é o artigo 21.º do Acordo entre a Eurojust e a Europol, em que está prevista a arbitragem de um comité ad hoc.

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