Processo : 2015/2140(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0368/2015

Textos apresentados :

A8-0368/2015

Debates :

PV 18/01/2016 - 14
CRE 18/01/2016 - 14

Votação :

PV 19/01/2016 - 5.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0004

RELATÓRIO     
PDF 465kWORD 176k
16.12.2015
PE 565.169v02-00 A8-0368/2016

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2015/2140(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Werner Langen

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2015/2140(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 4 de junho de 2015, sobre a política da concorrência em 2014 (COM (2015)0247) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão da mesma data, que o acompanha,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, os seus artigos 101.º a 109.º, bem como os artigos 147.º a 174.º,

–  Tendo em conta as regras de concorrência, as diretrizes e as decisões relevantes da Comissão,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre o relatório anual sobre a política de concorrência da UE em 2013(1), e a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o relatório anual sobre a política de concorrência da UE em 2012(2), bem como os requisitos estabelecidos pelo Parlamento Europeu em ambas as resoluções,

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas, Direção A (Políticas Económicas e Científicas) para a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores subordinado ao tema «As Práticas Comerciais Desleais (PCD) nas Relações entre Empresas da Cadeia de Abastecimento Alimentar(3),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Mercado interno do transporte rodoviário internacional de mercadorias: o dumping social e a cabotagem»(4),

–  Tendo em conta o relatório da Rede Europeia da Concorrência (REC) sobre a «Aplicação das Regras da Concorrência e as Atividades de Supervisão dos Mercados pelas Autoridades Europeias da Concorrência no Setor Alimentar»(5),

–  Tendo em conta as Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE do Conselho relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade,

–  Tendo em conta as conclusões e as propostas de ação da OCDE/G20 em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros,

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de maio de 2015, que dá início a um inquérito ao setor do comércio eletrónico, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho (C(2015)3026),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) n.º 2014/104, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, sobre as orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, relativo ao controlo das concentrações de empresas,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Rumo a um controlo mais eficaz das concentrações da UE», de 9 de julho de 2014 (COM/2014/0449),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0368/2015),

A.  Considerando que a política de concorrência da UE constitui uma pedra angular da economia social de mercado da Europa e um instrumento essencial para garantir o bom funcionamento do mercado interno da União;

B.  Considerando que, no domínio da concorrência, a voz da União Europeia é ouvida e respeitada na cena internacional; considerando que esta representação externa unificada, independente e garantida por competências claramente definidas permite à União traduzir o seu verdadeiro peso político, demográfico e económico;

C.  Considerando que a política da concorrência é, por si própria, um instrumento de salvaguarda da democracia europeia, na medida em que impede a concentração excessiva do poder económico e financeiro nas mãos de poucos;

D.  Considerando que a União Europeia se encontra estabelecida como economia social de mercado aberta e baseada na concorrência livre e leal, cujo objetivo consiste em aumentar a prosperidade dos consumidores e os níveis de vida de todos os cidadãos da UE, e que a União Europeia está a gerar um mercado interno concebido de modo a favorecer o desenvolvimento sustentável do Velho Continente com base num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços;

E.  Considerando que o objetivo da vigorosa aplicação dos princípios do direito da concorrência nos termos do Tratado da União Europeia deve contribuir para a concretização dos objetivos gerais da política económica da UE e, ao mesmo tempo, beneficiar os consumidores, os trabalhadores e os empresários, promovendo a inovação e o crescimento mediante o controlo e a restrição das práticas comerciais desleais advenientes da existência de monopólios e de posições dominantes no mercado, a fim de que cada indivíduo usufrua de razoáveis possibilidades de sucesso;

F.  Considerando que a independência das autoridades nacionais da concorrência é de importância primordial;

G.  Considerando que anualmente se registam perdas de 181 a 320 mil milhões de euros – cerca de 3 % do PIB da UE – devido à existência de cartéis;

H.  Considerando que, em termos de custos da energia, o mercado único europeu tem um desempenho pior do que o dos Estados Unidos, com uma dispersão de preços de 31%, em comparação com 22% nos EUA;

I.  Considerando que, em numerosos Estados-Membros, uma crise de crédito grave afeta as PME, que constituem 98% do total de empresas da UE e 67% do total de pessoas empregadas;

J.  Considerando que a evasão fiscal, a fraude fiscal e os paraísos fiscais custam aos contribuintes da UE cerca de 1 bilião de euros por ano em receitas perdidas, distorcendo a concorrência no mercado único entre as empresas que pagam e as que não pagam impostos;

K.  Considerando que, em particular, nos últimos anos a dinâmica da economia digital e as distorções na concorrência provocadas pelo planeamento fiscal agressivo e pelas políticas fiscais nacionais (que, com toda a probabilidade, estão a ser particularmente lesivas para o mercado interno) vieram colocar novos desafios aos operadores de mercado e requerem uma resposta específica e imediata da Comissão; considerando que a cooperação mundial para a aplicação das regras em matéria de concorrência contribui para evitar incoerências na tomada de medidas corretivas e nos resultados das medidas de aplicação, ajudando as empresas a minorar os respetivos custos de conformidade;

L.  Considerando que, face aos desafios da era digital, os atuais instrumentos do direito da concorrência carecem de uma revisão aprofundada;

M.  Considerando que, no transporte aéreo internacional, as regras de concorrência leal e a regulamentação das empresas estatais são insuficientes no que se refere às companhias aéreas de certos países terceiros que dominam determinadas rotas e que operam para a – e a partir da – Europa, causando danos consideráveis às companhias aéreas europeias, dificultando a conectividade dos aeroportos centrais europeus e reduzindo a escolha dos consumidores europeus;

N.  Considerando que a concorrência não tem o mesmo impacto em todos os Estados‑Membros;

O.  Considerando que a política da concorrência deve ter particularmente em conta os objetivos do desenvolvimento sustentável e da coesão social;

P.  Considerando que o dumping social é um fator de distorção do mercado interno, que afeta tanto os direitos dos consumidores como os direitos dos trabalhadores;

Q.  Considerando que a garantia da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais é a base do crescimento da Europa;

1.  Congratula-se com o relatório da Comissão, que sublinha a importância da política da concorrência na UE, e assinala que este relatório abrange essencialmente o mandato da anterior Comissão e do Comissário responsável pela concorrência, Joaquín Almunia;

2.  Solicita à Comissão que, no futuro, transmita ao Parlamento Europeu o documento de trabalho setorial como parte integrante do relatório;

3.  Congratula-se com o facto de a Comissária responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, desejar trabalhar em estreita cooperação com o Parlamento Europeu para desenvolver a política de concorrência como um dos principais instrumentos de que a União Europeia dispõe para tornar o mercado interno uma realidade e insta a Comissão a não aplicar a política interna de concorrência da UE em termos tais que limitem as estratégias de mercado das empresas, com o objetivo de permitir que elas compitam nos mercados mundiais com intervenientes de fora da UE;

4.  Salienta que uma política de concorrência eficaz e credível não pode orientar-se exclusivamente para a redução dos preços ao consumidor, pois tem de igualmente ter em conta os interesses estratégicos da economia europeia, tais como: a capacidade de inovar; o investimento; a competitividade e a sustentabilidade; as especiais condições de concorrência para as PME, as empresas emergentes e as microempresas; e, por fim, a necessidade de promover elevadas normas sociais e ambientais;

5.  Insta a Comissão a pôr cobro ao «dumping» social e salienta que as decisões em matéria de política da concorrência têm de ter especialmente em conta o impacto social nas regiões remotas ou isoladas;

6.  Considera que a natureza específica da economia digital, caracterizada quer pela diminuição dos custos marginais, tendencialmente próxima do zero, quer por fortes efeitos de rede, propicia o aumento do nível de concentração em mercados-chave; convida a Comissão a adaptar a sua política da concorrência às especificidades do setor em causa;

7.  Solicita à Comissão que conclua o mercado interno nos domínios onde este se encontra ainda fragmentado e incompleto e elimine sem demora restrições de mercado e distorções de concorrência injustificadas, onde quer que elas se verifiquem; insta a Comissão a certificar-se de que a política de concorrência simultaneamente reforce a coesão social na União;

8.  Salienta que as prioridades do trabalho da autoridade da concorrência e a estrutura do Relatório sobre a Política de Concorrência de 2014 correspondem em larga medida às prioridades comuns; observa, no entanto, a necessidade de se agir com mais determinação em diversos domínios, a que a Comissão deveria dar resposta enérgica durante o próximo ano; destaca a importância da cooperação mundial no que toca à aplicação das regras em matéria de concorrência; apoia a participação ativa da Comissão na Rede Internacional da Concorrência;

9.  Sublinha que o próprio conceito de concorrência, sobre o qual assenta o direito da concorrência em vigor, precisa de ser redefinido, nomeadamente o paradigma estrutura‑realização-desempenho, a fim de ter em devida conta a evolução da economia proporcionada pela digitalização, e sugere, por conseguinte, que a Comissão crie um grupo de peritos de alto nível para abordar esta questão;

10.  Solicita de novo à Comissão — tal como fez no anterior relatório anual — que impeça o desenvolvimento de uma concentração excessiva do mercado e do abuso de uma posição dominante no que diz respeito à criação do mercado único digital, com o objetivo de garantir um mais elevado nível de serviço para os consumidores e a possibilidade de preços mais atrativos;

11.  Considera fundamental garantir condições de concorrência equitativas no mercado digital e combater os abusos de posição dominante e a otimização fiscal, propósitos que, em última análise, beneficiarão os consumidores;

12.  Considera que o desenvolvimento da governação eletrónica constitui um aspeto importante do apoio ao crescimento, nomeadamente no que diz respeito à participação das PME; solicita, por isso, aos Estados-Membros que utilizem todos os instrumentos colocados ao seu dispor pela nova legislação em matéria de concursos públicos para favorecer o crescimento na UE e insta a Comissão a apoiar todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento da governação eletrónica; salienta, além disso, que a promoção e a aplicação dos sistemas de governação eletrónica em todos os Estados-Membros são fundamentais para garantir um acompanhamento eficiente das infrações e assegurar a transparência nos setores público e privado;

13.  Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem em tempo útil a nova legislação em matéria de contratos públicos (designadamente, a implantação de sistemas de contratação eletrónica e de governação eletrónica), bem como as novas disposições sobre o respeito dos critérios sociais e ambientais e sobre a divisão dos contratos em lotes, a fim de dinamizar a inovação e a concorrência leal, apoiar as PME nos mercados de contratos públicos e assegurar o melhor custo-benefício no quadro da utilização dos fundos públicos;

14.  Insta a Comissão a despender mais esforços com vista à almejada abertura dos mercados internacionais em matéria de contratos públicos, a fim de corrigir os desequilíbrios existentes entre a UE e outros parceiros comerciais no que se refere ao grau de abertura dos mercados públicos e, para este efeito, a tomar em consideração o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão sobre um instrumento de contratos públicos internacionais e a sua próxima revisão;

15.  Sublinha que estão a ser vendidos aos clientes no mercado único produtos que contêm ingredientes que diferem de um lote para outro, apesar de o nome da marca e a embalagem serem os mesmos; exorta a Comissão a avaliar, no contexto da política de concorrência da UE, se isto não constitui uma prática com impacto negativo para os fornecedores de produtos locais e regionais, sobretudo para as pequenas e médias empresas;

16.  Considera essencial que a Comissão continue a promover uma maior convergência e uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência da UE;

17.  Acolhe com agrado a forte interação entre a aplicação das leis da concorrência e a estratégia para o mercado único digital, nomeadamente a nível de ações relacionadas com as práticas de bloqueio geográfico e com os acordos de concessão de licenças, tendo em vista a conclusão do mercado único digital; considera que uma interação similar é essencial no mercado interno da energia para eliminar os obstáculos ao livre fluxo de energia transfronteiras e para desenvolver a União da Energia;

18.  Considera que a concorrência no setor das telecomunicações é essencial, não só para fomentar a inovação e o investimento em redes, mas também para promover preços acessíveis e aprofundar a escolha dos consumidores em termos de serviços; insta, por conseguinte, a Comissão a proteger a concorrência neste setor, inclusive no que se refere à atribuição do espetro;

19.  Exorta a Comissão a examinar as cláusulas desleais ou ilegais e as práticas utilizadas pelo setor bancário nos contratos celebrados com os consumidores; solicita à Comissão que, no contexto da Rede Europeia da Concorrência, promova o intercâmbio de práticas de resultados comprovados; exorta a Comissão a reduzir todos os tipos de burocracia gerados pela aplicação da política de concorrência;

20.  Entende que a política de concorrência deve desempenhar um papel importante para tornar os mercados financeiros mais seguros e transparentes para os consumidores; regozija-se, ademais, com as medidas legislativas aplicadas no setor dos pagamentos eletrónicos e, em particular, com a fixação de limites máximos para as comissões interbancárias cobradas por pagamentos efetuados com cartão;

21.  Recorda à Comissão que a política da concorrência implica igualmente a regulamentação do preço dos serviços em relação aos quais é difícil fixar um valor de mercado, como as comissões aplicáveis à utilização das caixas multibanco;

22.  Exorta a Comissão a examinar as redes multibanco do ponto de vista da política da concorrência, dado que se trata de uma infraestrutura em rede;

23.  Considera que importa refletir mais aprofundadamente sobre a forma como as empresas europeias têm de ser apoiadas na sua concorrência nível mundial com outros operadores de dimensão similar de diferentes partes do mundo, que não têm de seguir as mesmas regras de concorrência a que as entidades europeias têm de obedecer no seu território de origem;

24.  Insta a Comissão a garantir a coerência entre as políticas comercial e da concorrência da União e os objetivos da sua política industrial; assinala que a política da concorrência da União não deve constituir um obstáculo à emergência de líderes industriais europeus na economia; solicita, por conseguinte, políticas comerciais e de concorrência que promovam o desenvolvimento e a competitividade da indústria europeia na cena internacional;

Processos «anti-trust» — casos de abuso de posição dominante

25.  Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no que diz respeito aos inquéritos sobre os abusos de posição dominante no mercado lesivos dos consumidores da UE;

26.  Assinala que os abusos de posição dominante são proibidos e constituem um grave problema de concorrência;

27.  Considera que a Comissão trabalha de forma eficaz nos casos de infração das normas aplicáveis aos cartéis e presta um contributo essencial para a realização do mercado interno e a aplicação de regras de concorrência equitativas;

28.  Salienta que as práticas anticoncorrenciais e os monopólios podem representar entraves ao comércio que distorcem as trocas comerciais e os fluxos de investimento; exorta a Comissão a agir em prol de um comércio mundial livre e equitativo e a desenvolver ações a nível internacional contra os cartéis e as práticas anticoncorrenciais, os oligopólios e os monopólios, que prejudicam a concorrência;

29.  Considera que as regras em vigor em matéria de coimas impostas a pessoas coletivas por motivos de infração devem ser completadas por sanções concomitantes aplicadas às pessoas singulares responsáveis; considera que as coimas devem ser suficientemente elevadas para produzirem um efeito dissuasor; sublinha a importância de uma bem-sucedida política em matéria de denúncias, que tem ajudado a Comissão a detetar cartéis;

30.  Entende que a segurança jurídica é vital e insta a Comissão a incorporar as normas em matéria de coimas num instrumento legislativo, à semelhança do que acontece no caso processos relacionados com os cartéis;

31.  Observa que os modelos de mercado convencionais aplicados à política de concorrência podem não se adequar à economia digital e que, neste setor dinâmico, o recurso a indicadores baseados nos preços não logra com frequência produzir os resultados desejados; insta a Comissão a realizar, com base em novos critérios, uma exaustiva avaliação económica e jurídica dos mercados em rápida evolução e dos modelos de negócio efémeros usados pelas empresas digitais, a fim de se obter uma compreensão clara da estrutura e das tendências do mercado, de se tomar medidas adequadas para proteger os consumidores e de se ter na devida conta a importância dos dados e das estruturas de mercado específicas da economia digital; salienta que, para efeitos da definição do mercado em causa, em particular no âmbito da economia digital, há que aplicar critérios de avaliação relevantes em termos de concorrência;

32.  Reitera que a proteção da propriedade intelectual é decisiva para que haja concorrência leal e lamenta o facto de as empresas globais não estarem dispostas a adquirir as licenças necessárias para utilizar patentes europeias; insta a Comissão a conferir proteção eficaz às patentes essenciais para o cumprimento de normas (SEP – «standard essential patents») e a exercer uma fiscalização apertada para garantir que os utilizadores das patentes obtenham licenças em boa e devida forma;

33.  Insta a Comissão a investigar se existe qualquer tipo de relação entre uma elevada presença de políticos e de antigos ministros nos conselhos de administração das empresas de energia e as práticas oligopolísticas no setor da energia em alguns Estados‑Membros;

34.  Contesta a duração prolongada das investigações ao gigante da Internet norte-americano Google e lamenta que tais investigações já se arrastem há vários anos, com pouca transparência e sem surtirem qualquer efeito, em razão da relutância demonstrada pela Comissão até 2014 em declarar o seu propósito de abolir as restrições de mercado; salienta que, especialmente no caso de mercados dinâmicos, um processo que demore tanto pode acabar por constituir uma limpeza de facto do mercado, gerando incerteza para todas as partes envolvidas;

35.  Insta a Comissão a levar a cabo um inquérito exaustivo sobre as práticas da Google, em que o sistema operativo "Android" apenas é oferecido em conjugação com outros serviços da Google e os fabricantes não podem efetuar a pré-instalação de produtos concorrentes; insta, além disso, a Comissão a analisar em pormenor a posição de mercado dominante da Google no domínio da reserva direta de hotéis e a procurar uma solução adequada para este problema; apoia as medidas da Comissão destinadas a introduzir um maior grau de interoperabilidade e portabilidade em todos os setores digitais e, assim, evitar um cenário vantajoso apenas para o concorrente mais forte; destaca a importância de dotar a Comissão de instrumentos adequados para manter uma panorâmica atualizada do rápido desenvolvimento do mercado digital;

36.  Exorta a Comissão a empreender e a concluir de forma escrupulosa todos as demais investigações de cartéis que se encontram pendentes e que elimine quaisquer restrições em termos de mercado; congratula-se com a recusa da nova Comissária em se vergar a pressões políticas e apela a que o processo seja acelerado, a fim de que possam ser alcançados resultados no decurso do próximo ano; saúda, por conseguinte, a comunicação à Google das objeções da Comissão relativamente ao serviço de comparação de preços desta empresa; insta a Comissão a prosseguir com determinação a análise de todas as questões detetadas nos seus inquéritos, incluindo outras áreas de pesquisa, já que, em última análise, isso faz parte da garantia de igualdade de condições para todos os intervenientes no mercado digital;

37.  Salienta que, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 relativo aos processos relativos a cartéis, a Comissão pode ordenar medidas provisórias quando exista um risco sério e irreparável de lesar a concorrência; exorta a Comissão a analisar de que forma essas medidas poderão ser aplicadas em longos processos de concorrência, designadamente no mercado digital;

38.  Relembra que a neutralidade da rede (ou seja, o princípio de que todo o tráfego na Internet é tratado de forma igual, sem discriminações, restrições ou interferências, independentemente do emissor, recetor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação) é da maior importância para assegurar que não há qualquer discriminação entre os serviços de Internet e que a concorrência se encontra plenamente garantida;

39.  Destaca que a política de concorrência se deve basear em provas e congratula-se com o inquérito setorial da Comissão Europeia ao comércio eletrónico, centrado nos eventuais obstáculos ao comércio transfronteiras em linha de bens e serviços relacionado, por exemplo, com equipamentos eletrónicos, vestuário, calçado e conteúdos digitais;

40.  Assinala que o caso Google desencadeou um debate global em torno do poder das plataformas dominantes na Internet (eBay, Facebook, Apple, LinkdIn, Amazon, Uber, Airbnb, etc.), da sua influência nos mercados e na esfera pública e da necessidade de as regulamentar, a fim de proteger ambas as vertentes; recorda que o objetivo de regulamentar as plataformas da Internet deve garantir uma maior proteção dos utilizadores, mantendo, ao mesmo tempo, os incentivos à inovação;

41.  Exorta a Comissão a investigar a posição dominante da Google no que diz respeito ao mercado de reservas diretas de hotel; observa que a empresa pretende que quem procura um hotel reserve e pague através da Google, em vez de efetuar essa tarefa na página eletrónica de uma entidade terceira da responsabilidade de uma agência de viagens ou de um hotel; sublinha que esta iniciativa é potencialmente controversa, uma vez que torna a Google numa agência de viagens em linha ou no seu equivalente, cobrando taxas de reserva; observa que a maioria das empresas hoteleiras prefere efetuar reservas diretamente, e não através de terceiros ou de uma central de compras; salienta que a Google poderia fazer valer a sua posição dominante e simultaneamente enfraquecer os seus concorrentes no mercado das viagens, prejudicando, desse modo, os consumidores;

42.  Congratula-se com as alterações recentemente adotadas ao Regulamento (CE) n.º 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, e com as comunicações conexas decorrentes da Diretiva relativa às ações de indemnização; considera lamentável que o Parlamento não tenha sido associado à elaboração dessas alterações;

43.  Salienta que a política da concorrência tem um papel fundamental a desempenhar na realização do mercado único digital; partilha a opinião de que uma política robusta de concorrência em mercados em rápida evolução requer um conhecimento aprofundado do mercado; saúda, por isso, o facto de estar em curso um inquérito setorial sobre comércio eletrónico para efeitos de concretização da estratégia para o mercado único digital;

Auxílios estatais

44.  Exorta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a acompanhar de perto a transposição da citada diretiva pelos Estados-Membros e a zelar por uma aplicação uniforme das respetivas disposições em toda a UE; insta a Comissão, os Estados‑Membros e as administrações a nível local e regional a promoverem ativamente a observância da política europeia de concorrência e a prestarem esclarecimentos sobre a sua base jurídica; chama a atenção para a importância de se tratar de forma idêntica os auxílios estatais horizontais e verticais; regista a necessidade de desenvolver ações com vista a sensibilizar todas as partes interessadas na União Europeia quanto à classificação e concessão de auxílios estatais ilegais, especialmente quando a tomada de decisões deste tipo equivale à adoção de medidas protecionistas e anticoncorrenciais; considera, no entanto, que as regiões remotas ou periféricas e as ilhas deveriam dispor de uma maior margem de manobra do que aquela de que atualmente dispõem no que respeita à aplicação das normas em matéria de auxílios estatais;

45.  Entende que a Comissão, nomeadamente no âmbito dos processos relativos aos auxílios estatais, tem de examinar melhor os dados fornecidos pelos Estados­‑Membros e melhorar a segurança dos factos, já que se registam reiteradamente tentativas de desrespeitar a base jurídica e os constrangimentos de ordem legal, ou de procurar alcançar compromissos mais ou menos à margem da legalidade; considera, além disso, que tais exames se devem basear no reconhecimento de que, em matéria de setores estratégicos e vitais como a energia, os transportes e os cuidados de saúde, os Estados­‑Membros devem garantir segurança total, continuidade do fornecimento e prestação de serviços a todos os cidadãos, devendo ter o cuidado de não adotar disposições jurídicas que sejam prejudiciais a outros Estados-Membros ou à União;

46.  Reitera que os Fundos Estruturais da UE não podem ser utilizados de uma forma que apoie, direta ou indiretamente, a deslocalização de serviços ou da produção para outros Estados-Membros, por exemplo, através da adoção de um período de espera das empresas que deles beneficiem; salienta que os auxílios estatais são, por vezes, necessários para garantir a prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG), incluindo a energia, os transportes e as telecomunicações; sublinha que a intervenção do Estado é muitas vezes o melhor instrumento político para assegurar a prestação de serviços fundamentais que são imprescindíveis à salvaguarda das condições económicas e sociais nas regiões isoladas, remotas ou periféricas e insulares da União;

47.  Congratula-se com o facto de, em 2014, a Comissão ter adotado e incluído no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) as novas orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia;

48.  Regozija-se com a inclusão no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) dos auxílios de caráter social ao transporte de residentes das regiões periféricas, o que vem agora reconhecer o problema de conectividade; salienta que a conectividade das regiões insulares periféricas também é essencial para manter e desenvolver níveis aceitáveis de iniciativa económica e social através da manutenção de ligações empresariais imprescindíveis;

49.  Congratula-se com o atual inquérito da Comissão sobre ativos e créditos por impostos diferidos (AID/CID) em benefício do setor bancário em vários Estados-Membros; é de opinião que os AID/CID devem ser autorizados retroativamente ao abrigo das disposições em matéria de auxílios estatais, se forem associados a condições explícitas relativas às metas de financiamento da economia real;

50.  Recorda o seu pedido para que a Comissão averigue se o setor bancário beneficiou, desde o início da crise, de subsídios implícitos e de auxílios estatais por via da prestação de apoio não convencional em termos de liquidez;

51.  Saúda a adoção de novas orientações relativas a auxílios estatais ao financiamento de risco, cuja finalidade primeira consiste, em particular, em apoiar de forma mais eficaz as pequenas e médias empresas (PME), as empresas de média capitalização inovadoras e as empresas em fase de arranque, caracterizadas por acentuadas deseconomias de escala;

52.  Critica o facto de os modelos fiscais que distorcem a concorrência poderem em particular dar origem a problemas consideráveis às médias empresas e também a um certo número de Estados-Membros que não os aplicam;

53.  Congratula-se com o facto de, como parte integrante do processo de modernização da legislação em matéria de auxílios estatais, a Comissão tomar a iniciativa de publicar novas orientações que definirão claramente aquilo que se entende por auxílio estatal em matéria fiscal e por preço de transferência adequado;

54.  Solicita um estudo separado da Comissão que avalie se as disposições da UE em matéria de auxílios estatais estão a inibir a consolidação e o reforço da competitividade das empresas europeias em relação aos seus concorrentes mundiais, sobretudo no que diz respeito aos mecanismos de contratação pública, e também na perspetiva da recente conclusão da Parceria Trans-Pacífica (PTP);

Controlo das concentrações

55.   Realça que, no passado, se procedia à avaliação das concentrações e aquisições na economia digital principalmente com base no volume de negócios das empresas envolvidas, o que é insuficiente; frisa que as empresas com um reduzido nível de negócios e perdas iniciais significativas podem dispor de uma ampla clientela, de um concomitante volume de dados e de um elevado grau de poder de mercado, como ficou comprovado pela aquisição da WhatsApp pelo Facebook, autorizada pela Comissão sem quaisquer condições, a qual veio abrir um precedente;

56.  Entende que, nalguns setores económicos, em primeiro lugar e acima de tudo na economia digital, devem ser aplicados critérios adicionais para além de abordagens baseadas nos preços, quotas de mercado e volume de negócios, uma vez que as concentrações podem muitas vezes implicar restrições de mercado;

57.  Considera que, em especial na economia digital, e no contexto da defesa dos consumidores, as regras gerais de concorrência têm de ser atualizadas para poderem acompanhar as realidades do mercado, tendo de se introduzir novos critérios complementares na ponderação das concentrações, tais como o preço de compra, os possíveis obstáculos à entrada no mercado, a importância vital dos dados e do acesso aos dados, as especificações de plataformas e efeitos de rede conexos, para além da questão de se saber se existe ou não concorrência global no setor em causa; exorta a Comissão a dar particular atenção ao modelo comercial das empresas na economia digital e a eventuais obstáculos à respetiva entrada no mercado, incluindo fatores como, por exemplo, as possibilidades de mudança de plataforma e a portabilidade dos dados;

58.  Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de os retalhistas independentes — que, nos termos do direito da concorrência, estão autorizados a trabalhar em conjunto nos seus estabelecimentos tradicionais — proporcionarem igualmente ofertas conjuntas no âmbito do comércio eletrónico;

59.  Considera que a avaliação incorreta do poder de mercado, associada à atual definição do mercado, prejudica muitas vezes as empresas europeias, designadamente na era da globalização e de um mercado digital dinâmico; convida a Comissão a refletir sobre a possibilidade de um reajustamento, no âmbito do Regulamento das concentrações;

60.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de se adotar com demasiada frequência uma abordagem estritamente nacional à problemática da definição do mercado, segundo o qual a internacionalização dos mercados não é tida na devida conta, como foi o caso, por exemplo, do chamado Regulamento das concentrações;

Assistência financeira e tributação

61.  Salienta que — tal como salientou, pela quinta vez, no seu relatório anual sobre política da concorrência — os auxílios estatais de caráter temporário no setor financeiro foram indispensáveis à estabilização do sistema financeiro mundial, mas têm de ser rapidamente restringidos, ou mesmo totalmente suprimidos e escrutinados, se se pretende concluir a união bancária; sublinha a necessidade urgente, que persiste, de se eliminar os subsídios sob a forma de garantias implícitas às instituições financeiras que são demasiado grandes para falir, a fim de criar condições equitativas no setor financeiro e assim proteger os contribuintes, relativamente aos quais têm de ser tomadas medidas para garantir que isso não gera lucros aleatórios ou benefícios para pessoas coletivas de direito privado; salienta a importância de uma abordagem restritiva no que diz respeito aos auxílios estatais;

62.  Salienta que uma concorrência leal em matéria fiscal é indispensável à integridade do Mercado Único, à sustentabilidade das finanças públicas e à garantia da existência de condições equitativas em termos de concorrência;

63.  Considera que as disparidades assinaláveis entre os Estados-Membros na utilização de auxílios estatais no setor financeiro nos últimos anos podem potencialmente conduzir a distorções da concorrência neste setor; convida a Comissão a clarificar as regras e os procedimentos ao abrigo dos quais podem ser autorizados os auxílios estatais no setor financeiro; considera que, o mais tardar quando a União Bancária estiver concluída, os auxílios estatais ao setor bancário terão de ser reduzidos, tendo de se tomar medidas para garantir que a regulamentação não distorça a concorrência em benefício dos grandes bancos e haja crédito disponível para as PME;

64.  Entende que a Comissão deve ponderar a possibilidade de associar os auxílios estatais a bancos à condicionalidade de crédito às PME;

65.  Exorta a Comissão a lançar um roteiro para a redução, acompanhada porém de uma melhor orientação, dos auxílios estatais, com vista a um abaixamento de impostos que estimule novas empresas e a uma concorrência leal, em vez de apoiar velhas estruturas e operadores antigos;

66.  Sublinha que, aquando da utilização de auxílios estatais para promover serviços de interesse geral, é o benefício dos consumidores e dos cidadãos, e não das empresas individualmente consideradas ou das entidades públicas de hoje, que se reveste de importância crucial;

67.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto as condições que o BCE irá propor para emitir novas licenças bancárias, por forma a garantir a criação de condições de concorrência equitativas sem barreiras intransponíveis à entrada no mercado; manifesta a sua firme convicção de que, tendo em conta a elevada concentração no setor bancário de certos Estados-Membros, um número mais elevado de entidades bancárias seria benéfico para os consumidores e para as PME;

68.  Realça a importância crucial da legislação da UE em matéria de auxílios estatais na luta contra a evasão fiscal por parte das empresas multinacionais;

69.  Acolhe favoravelmente os inquéritos lançados pela Comissão em 2014 aos auxílios estatais ilegais concedidos por via da concorrência fiscal desleal em benefício de determinadas empresas, que foram alargados ao conjunto dos 28 países da UE em 2015; solicita, além disso, aos Estados-Membros a comunicação futura à Comissão, em tempo útil e sem demora, de todas as informações úteis sobre as respetivas práticas fiscais e, a longo prazo, o cumprimento da obrigação de transmitir à Comissão e ao Parlamento Europeu informações circunstanciadas sobre quaisquer disposições suscetíveis de ter impacto noutros Estados-Membros e nas PME;

70.  Lamenta que a Comissão, nos últimos mandatos, tenha apenas aberto um número muito limitado de inquéritos a casos de auxílios estatais de caráter potencialmente fiscal, apesar das suspeitas bem fundamentadas que foram entretanto tornadas públicas; insta a Comissão a utilizar os resultados dos inquéritos em curso para estabelecer orientações mais precisas e eficazes em relação aos auxílios estatais de caráter fiscal, a fazer uso de todos os seus poderes ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas lesivas em matéria fiscal e a sancionar os Estados-Membros e as empresas que se conclua terem participado em tais práticas; exorta ainda a Comissão a especificar as medidas fiscais que não são coerentes com a política em matéria de auxílios estatais;

71.  Considera que, para assegurar uma concorrência leal entre as empresas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, as empresas localizadas em regiões com desvantagens permanentes ou temporárias devem ser apoiadas, devendo ser concedida maior flexibilidade às regiões que enfrentam graves problemas económicos, como as regiões incluídas no objetivo de convergência e de competitividade, e as regiões insulares;

72.  Lamenta que só um número muito reduzido de casos de auxílios estatais relacionados com concorrência fiscal desleal foi investigado desde 1991, o que sublinha a necessidade de assegurar um amplo acesso às informações, de modo a desencadear a realização de um maior número de inquéritos a casos suspeitos; manifesta a sua preocupação com o facto de os atuais recursos dos serviços competentes da Comissão serem suscetíveis de limitar a sua capacidade para processar um número significativamente mais elevado de casos;

73.  Salienta que os processos relativos aos auxílios estatais não podem, por si só e de forma duradoura, pôr termo à concorrência fiscal desleal em vários Estados-Membros da União Europeia; sublinha que, um ano após as revelações do escândalo «LuxLeaks», é necessário alcançar mais resultados palpáveis, tais como uma base consolidada para calcular a remuneração do capital, a revisão da diretiva relativa ao IVA e, a fim de prevenir a fraude, a introdução da obrigação de as grandes empresas que operam a nível internacional transmitirem as informações relativas às suas receitas e aos seus lucros de acordo com a noção de «país por país», para além de um apelo aos Estados-Membros no sentido de tornarem as suas práticas fiscais mais transparentes e introduzirem mútuas obrigações de declaração;

74.  Considera que as práticas fiscais atualmente usadas em alguns Estados-Membros estão a colocar em grave risco o mercado interno, que as empresas multinacionais, em particular, têm de contribuir de forma justa e adequada para as finanças públicas dos Estados-Membros e que é necessário proceder a uma mais aprofundada investigação à generalização de práticas fiscais e de decisões fiscais lesivas, que estão a conduzir a uma erosão da matéria coletável das empresas e a um planeamento fiscal agressivo na Europa; saúda a criação da nova comissão TAXE;

75.  Destaca que deve ser criada uma comissão de inquérito do Parlamento Europeu para investigar mais aprofundadamente as práticas e decisões fiscais lesivas e generalizadas de que resultem a erosão da matéria coletável e um planeamento fiscal agressivo na Europa; realça que, em qualquer caso, o Parlamento Europeu deve prosseguir os seus trabalhos em curso para analisar a concorrência fiscal desleal na UE;

76.  Considera que uma concorrência leal em termos fiscais é um dos elementos constitutivos do mercado interno, embora cumpra evitar, não obstante a competência primária nesta matéria residir nos Estados-Membros, fenómenos de concorrência fiscal desleal, por exemplo, através da harmonização de matérias coletáveis, do intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais e da concessão de um explícito direito jurídico do controlo de movimentos de capitais, se isso for essencial para o funcionamento devido do sistema fiscal na União; considera que a introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) contribuirá para tornar o sistema mais transparente; considera que a questão da consolidação pode ser abordada numa data posterior, e não deve constituir um obstáculo à rápida introdução de uma MCCCIS;

77.  Salienta que, no mercado interno, os novos operadores e as PME que exercem a sua atividade num único país são penalizados em comparação com as empresas multinacionais, que podem desviar os lucros ou aplicar outras formas de planeamento fiscal agressivo através de uma variedade de decisões e instrumentos de que só elas dispõem; observa com preocupação que, em igualdade de circunstâncias nas demais situações, as consequentes reduções de encargos fiscais para as multinacionais resultam em lucros após impostos mais elevados e criam, assim, condições de concorrência desiguais com os concorrentes no mercado único, que não recorrem ao planeamento fiscal agressivo e mantêm a ligação entre o local onde geram lucros e o local onde pagam impostos; sublinha que a promoção de práticas fiscais lesivas através da criação de uma «Societas Unius Personae» (SUP) europeia, cujas regras de base explicitamente permitam a existência de duas sedes diferentes —ou seja, uma sede social num local e uma sede administrativa noutro — constitui uma abordagem errada para a UE;

78.  Salienta que a Comissão tem obviamente de ter acesso aos dados trocados entre as autoridades fiscais que sejam pertinentes no contexto do direito da concorrência;

79.  Considera que a concorrência leal pode ser prejudicada pelo planeamento fiscal; convida a Comissão a adaptar a definição de «estabelecimento estável», para que as empresas não possam evitar artificialmente terem uma presença tributável nos Estados‑Membros onde têm atividade económica; sublinha que esta definição deve igualmente abranger a situação específica do setor digital, de modo a que as empresas que exercem atividades inteiramente desmaterializadas sejam tidas como dispondo de um estabelecimento permanente num Estado-Membro, caso mantenham uma presença digital significativa na economia desse país;

80.  Sublinha que a Comissão, ao tratar de decisões em matéria de concorrência, deve ver o mercado interno como um só mercado, e não como uma série de mercados locais ou nacionais;

81.  Considera que, à luz dos estudos que estimam o valor da fraude e da elisão fiscais em valores próximos do bilião (1 000 000 000 000) de euros ao ano, os Estados‑Membros têm de, em última análise, combater e restringir esta prática; partilha o ponto de vista segundo o qual a redução da fraude e da evasão fiscais é fundamental para que se registem progressos na consolidação dos orçamentos dos Estados-Membros; congratula-se com a recente aprovação, pelos Ministros das Finanças do G-20, das novas regras elaboradas pela OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, o que irá melhorar a transparência, colmatar lacunas e reduzir a utilização de paraísos fiscais; entende que, tendo em conta o seu grau de integração, a UE tem de ir mais longe do que as propostas apresentadas no projeto da OCDE em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) no tocante a uma coordenação e uma convergência destinadas a evitar todas as formas de concorrência fiscal lesiva do mercado interno; salienta, no entanto, que a abordagem da OCDE se baseia ainda em medidas não vinculativas e que a sua ação deve ser complementada por um quadro legislativo adequado a nível da UE para abordar as necessidades do mercado único, por exemplo sob a forma de uma diretiva anti-BEPS que vá além da iniciativa da OCDE relativa à questão BEPS em áreas que não estão suficientemente abrangidas; solicita uma avaliação do impacto da evasão fiscal e da fraude fiscal nos domínios económico, financeiro e da concorrência;

82.  Entende que, na perspetiva das práticas fiscais desleais utilizadas por alguns Estados-Membros, a política do mercado interno e a política da concorrência têm de andar a par, num esforço para garantir que os lucros sejam distribuídos equitativamente e inviabilizar a sua transferência para certos Estados-Membros, ou até mesmo para fora da UE, com o objetivo de reduzir ao mínimo as obrigações fiscais;

83.  Realça que o intercâmbio abrangente, transparente e eficaz de informações fiscais é uma condição essencial para evitar o planeamento fiscal agressivo; salienta, ao mesmo tempo, que a simplificação das disposições fiscais ao nível dos Estados-Membros contribuiria em muito para promover a transparência e a clareza;

84.  Acolhe favoravelmente a intenção da Comissária responsável pela concorrência de remodelar o controlo dos auxílios estatais com vista a alcançar uma carga fiscal justa para todos; espera que, antes desta reorganização, se proceda a uma avaliação completa e sem condições e apela aos Estados-Membros para que coloquem à disposição do Parlamento Europeu todos os documentos solicitados, abandonando a sua atual mentalidade de bloqueio, o que está a impedir a realização de progressos neste domínio, havendo que ter em conta, neste contexto, que os diferentes Estados-Membros têm de responder a diferentes imperativos políticos em função da sua localização geográfica, da sua dimensão, das suas possibilidades, materiais ou outras, e do seu estádio de desenvolvimento económico e social, motivo por que solicita que as orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de tributação sejam revistas, a fim de abranger os casos de concorrência desleal que extravasam as decisões e as transferências do foro fiscal;

85.  Convida a Comissão a definir, num futuro próximo, orientações pormenorizadas sobre os auxílios estatais em matéria fiscal e os preços de transferência; salienta que este tipo de orientações tem-se revelado muito eficaz noutros domínios políticos para eliminar e impedir a introdução de certas práticas nos Estados-Membros não conformes com as regras da UE em matéria de auxílios estatais; sublinha que essas orientações só são eficazes, se forem estabelecidas disposições muito precisas, nomeadamente sob a forma de limiares quantitativos;

86.  Insta os Estados-Membros a publicar informação sobre as respetivas decisões fiscais e a apresentá-las discriminadas por regiões, a fim de garantir que não existe um excesso de decisões fiscais em algumas regiões, gerando, de facto, auxílios estatais em seu benefício.

87.  Exorta a Comissão a ponderar a introdução de sanções, seja contra o Estado, seja contra a empresa implicada, em casos graves de auxílios estatais ilegais;

88.  Exorta a Comissão a alterar sem demora as normas em vigor, a fim de permitir que os montantes recuperados na sequência de uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais sejam disponibilizados aos Estados-Membros afetados pela erosão das bases de tributação, e não ao Estado-Membro que concedeu o auxílio fiscal ilegal, como é o caso atualmente, uma vez que esta regra constitui um incentivo adicional à evasão fiscal; incentiva a Comissão a fazer pleno uso das suas competências ao abrigo das regras de concorrência da UE para combater as práticas fiscais lesivas;

89.  Requer um quadro legislativo da UE para prevenir as distorções da concorrência decorrentes do planeamento fiscal agressivo e da evasão fiscal; com vista a criar condições de concorrência equitativas, recomenda a introdução de um intercâmbio automático obrigatório de decisões fiscais, a criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e a garantia de que os lucros não poderão em circunstância alguma sair da UE isentos de tributação;

90.  Salienta que, na era da globalização, a cooperação internacional se reveste de importância fundamental para uma aplicação eficaz dos princípios do direito da concorrência; insta, por conseguinte, a Comissão a promover uma cooperação internacional mais estreita no domínio das questões atinentes à concorrência; realça que os acordos em matéria de direito da concorrência, que permitem o intercâmbio de informações entre as autoridades da concorrência que procedam a inquéritos, podem contribuir de forma particularmente eficaz para a cooperação internacional em matéria de concorrência;

91.  Considera que a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e todos os outros acordos internacionais de comércio e investimento devem comportar um capítulo inequívoco em matéria de concorrência;

92.  Salienta que os parceiros comerciais deveriam tirar proveito da concorrência crescente no domínio comercial, dos investimentos do setor privado, incluindo os investimentos realizados ao abrigo de parcerias público-privadas, e da maior prosperidade dos consumidores;

93.  Sublinha a necessidade de a União Europeia intensificar os seus esforços para monitorizar a aplicação dos acordos de comércio, a fim de avaliar, entre outros aspetos, se as normas da concorrência são respeitadas e se os compromissos assumidos pelos próprios parceiros comerciais são integralmente aplicados e cumpridos;

94.  Insta a Comissão a utilizar a política comercial como um instrumento para estabelecer regras globais em matéria de política da concorrência, com vista a eliminar os numerosos e persistentes entraves ao comércio; considera como solução ideal o objetivo de longo prazo de um acordo multilateral sobre regras de concorrência celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio;

95.  Apoia as iniciativas da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e da OCDE em matéria de política de concorrência, bem como os seus esforços para melhorar a cooperação mundial neste domínio;

96.  Exorta a Comissão e as autoridades da concorrência dos Estados-Membros a participarem ativamente na Rede Internacional da Concorrência;

97.  Solicita que todos os produtos importados de países terceiros respeitem as normas ambientais, sanitárias e sociais aplicadas pela UE e defendidas no mercado mundial, de molde a defender os produtores industriais europeus contra a concorrência desleal;

98.  Insta a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para promover a concorrência leal; exorta a Comissão a aprofundar a cooperação, em particular com as autoridades da concorrência das economias emergentes, e a certificar‑se de que se encontram previstas as garantias adequadas;

99.  Chama a atenção para o facto de a igualdade de acesso aos recursos, incluindo as fontes de energia, ser decisiva para a salvaguarda de uma concorrência leal no mercado à escala mundial; destaca, neste contexto, a importância de uma energia sustentável e a preço acessível, bem como da segurança do aprovisionamento, nos acordos comerciais;

100.  Convida a Comissão a divulgar as conclusões dos inquéritos em curso em matéria de práticas de concorrência nos domínios do abastecimento alimentar, da energia, dos transportes e dos meios de comunicação;

101.  Congratula-se com as novas orientações sobre os auxílios estatais aos aeroportos e às companhias aéreas na UE, como parte do pacote da Comissão para a modernização dos auxílios estatais ; insta a Comissão a definir nos acordos internacionais, com caráter de urgência, um conjunto de regras semelhante destinado às companhias aéreas subvencionadas que operam a partir de países terceiros com destino à – e em proveniência da – UE, a fim de garantir uma concorrência leal entre as transportadoras da União e as de países terceiros;

102.  Exorta a Comissão a promover o intercâmbio de boas práticas através da Rede Europeia da Concorrência, com vista a dar resposta às preocupações suscitadas a respeito das alianças entre distribuidores, estando muitos casos a ser já investigados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros; apela a que, no quadro destes debates, sejam examinadas as interações entre os níveis nacional e europeu;

103.  Incentiva a Rede Europeia da Concorrência a debater o tema da crescente rede de alianças de compras a retalho a nível nacional e à escala da UE;

104.  Exorta a Comissão a desenvolver progressivamente o quadro da concorrência da UE, de molde a incluir na supervisão da cadeia de abastecimento alimentar na Europa os indicadores dos Sistemas de Avaliação da Sustentabilidade da Alimentação e da Agricultura (SAFA) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), incluindo os indicadores referentes às rubricas da Tarifação Equitativa e da Transparência dos Contratos (S.2.1.1.), bem como a dos Direitos dos Fornecedores (S.2.2.1.);

105.  Apela à criação de um observatório europeu dos preços agrícolas e dos géneros alimentícios nos locais de origem e de destino; chama a atenção para o índice de preços origem-destino espanhol (IPOD) como um possível modelo para controlar eventuais abusos dos retalhistas contra os agricultores e os consumidores;

106.  Requer medidas vinculativas na cadeia de abastecimento alimentar contra os retalhistas que lesem os agricultores e os consumidores;

107.  Declara-se particularmente preocupado com a situação no setor dos laticínios, em que os retalhistas têm vindo a impor preços claramente abaixo dos custos após o fim do sistema de quotas;

Reforço democrático da política da concorrência

108.  Saúda o diálogo regular entre a Comissária responsável pela concorrência e o Parlamento Europeu, sendo, no entanto, de opinião que não é suficiente dispor do direito de ser consultado sobre as principais questões de fundo;

109.  Observa que, no domínio do direito da concorrência, o Parlamento só é envolvido no processo legislativo através do processo de consulta, pelo que a influência que pode exercer na legislação é muito inferior à da Comissão e do Conselho;

110.  Congratula-se com o diálogo regular entre a Comissão e o Parlamento Europeu sobre questões de concorrência; reitera o seu apelo no sentido de que as diretivas e as orientações legislativas fundamentais sejam adotadas no âmbito do processo de codecisão; considera que deve ser intensificado o atual diálogo entre o Parlamento e a autoridade da concorrência da UE, em especial para avaliar e pôr em prática os apelos lançados pelo Parlamento em anos anteriores; entende que a independência da DG Concorrência da Comissão Europeia é da maior importância para a consecução dos seus objetivos de forma perfeita; insta a Comissão a reafetar recursos financeiros e humanos em quantidade suficiente à DG Concorrência; e apela, em particular, a uma separação rigorosa entre os serviços que elaboram as orientações e os que têm a responsabilidade de aplicar tais orientações em casos específicos;

111.  Considera que deveria dispor de poderes de codecisão em matéria de política de concorrência; lamenta que os artigos 103.º e 109.º do TFUE prevejam unicamente a consulta do Parlamento; considera que este défice democrático não pode ser tolerado; propõe que este défice seja superado no mais breve lapso de tempo possível, mediante acordos interinstitucionais em matéria de política de concorrência, e corrigido na próxima alteração do Tratado;

112.  Salienta que o Parlamento Europeu deve igualmente dispor de poderes de codecisão em matéria de política de concorrência, em especial quando se trata de princípios de base e de orientações vinculativas, lamentando que a dimensão democrática deste domínio de intervenção política da UE não tenha sido reforçada por ocasião das mais recentes alterações do Tratado; insta a Comissão a apresentar propostas relativas a uma alteração dos Tratados destinada a alargar o âmbito de aplicação do processo legislativo ordinário ao direito da concorrência;

113.  Exorta a Comissão a viabilizar uma maior participação do Parlamento Europeu em estudos sectoriais, no respeito pela confidencialidade de certas informações transmitidas pelas partes interessadas; solicita que, no futuro, os regulamentos do Conselho se baseiem no artigo 114.º do TFUE, que trata do funcionamento do mercado interno, a fim de que possam ser adotados no âmbito do processo de codecisão, caso a almejada modificação ao Tratado não seja para breve; frisa que os trabalhos relativos à Diretiva relativa a ações de indemnização podem servir de modelo à futura cooperação interinstitucional em matéria de concorrência; insta a Comissária responsável por este pelouro a prosseguir o diálogo iniciado com as comissões parlamentares pertinentes e com o grupo de trabalho sobre a concorrência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu;

114.  É de opinião que, no futuro próximo, a Comissão deve também continuar a realizar e a publicar uma avaliação pública das diferentes propostas do Parlamento relativas ao aprofundamento de uma política de concorrência que vise a consecução de resultados e objetivos;

115.  Salienta que, nos seus trabalhos futuros, a DG Concorrência da Comissão deve ter na devida conta as posições assumidas pelo Parlamento em anteriores relatórios sobre a política de concorrência;

116.  Considera que devem ser mantidas todas as formas de diálogo existentes e comprovadas até à data;

117.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência.

JUSTIFICAÇÃO

Base jurídica

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê, nos artigos 101.º a 109.º, regras vinculativas para a concorrência no mercado interno comum, assente numa economia aberta com livre concorrência.

Nos termos dos referidos artigos, são proibidos os acordos e as práticas concertadas entre empresas que afetam o comércio entre os Estados-Membros e que dão origem a uma exploração abusiva da posição dominante no mercado. As concentrações e aquisições de dimensão comunitária que resultem ou possam resultar num considerável grau de concentração do mercado são controladas pela Comissão e podem, em determinados casos, ser sujeitas a condições ou até mesmo proibidas.

Regra geral, e salvo raras exceções, são proibidos os auxílios estatais em benefício de determinadas empresas ou produtos que falseiem a concorrência no mercado interno, podendo, no entanto, ser autorizados pela Comissão sob determinadas condições, devendo, em qualquer caso, ser notificados à Comissão para exame.

As regras de concorrência aplicam-se igualmente às empresas e aos serviços públicos, bem como aos serviços de interesse geral. Estas apenas podem ser revogadas (pela Comissão) caso a consecução dos objetivos destes serviços específicos fiquem comprometidos. O objetivo fundamental das regras de concorrência comunitárias consiste em assegurar que a concorrência não seja falseada. No entanto, a concorrência efetiva não constitui um fim em si mesmo, mas sim uma condição para a realização de um mercado interno livre e dinâmico.

As regras de concorrência têm demonstrado a sua eficácia ao longo da prática administrativa de há muitos anos da Comissão e têm vindo a ser desenvolvidas e reforçadas pela jurisprudência dos Tribunais europeus, pelo que se pode, atualmente, considerar que estas regras são, em larga medida, reconhecidas e estáveis.

Em relação ao Relatório 2014

No relatório sobre a Política de Concorrência de 2014, a Comissão salienta que o referido ano foi, para a Europa, «um ano de relançamento», uma vez que, na sua descrição das tarefas da nova Comissão, o Presidente Juncker sublinhou que «também a política de concorrência pode contribuir de forma adequada para a consecução dos objetivos da agenda para o crescimento e o emprego, nomeadamente em domínios como o mercado único digital, a política energética, os serviços financeiros, a política industrial e a luta contra a evasão fiscal».

O Relatório sobre a Política de Concorrência de 2014 apresentado pela Comissária responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, abrange, contudo, essencialmente o mandato da anterior Comissão e, em particular, do Comissário cessante, Joaquín Almunia. Por conseguinte, a nova orientação da política de concorrência da UE só pôde surtir efeito a partir de novembro de 2014 e deste modo criar a expetativa de que, no futuro, para além de um desenvolvimento contínuo da política de concorrência, irão ser estabelecidas novas prioridades.

Até à data, o Parlamento Europeu participa na legislação em matéria de concorrência apenas através do procedimento de consulta. Assim, a sua influência é, infelizmente, reduzida, em comparação com a Comissão e até com o Conselho.

Assim sendo, o Parlamento solicitou reiteradamente no passado que o processo legislativo ordinário previsto no Tratado de Lisboa passasse igualmente a ser aplicável ao direito da concorrência. Tal afigura-se necessário, uma vez que, no entender do relator, a Comissão não pode, enquanto forte autoridade de aplicação das regras de concorrência, ao mesmo tempo estabelecer o quadro legislativo sob a forma de orientações e, subsequentemente, ser responsável pela execução das suas próprias orientações, bem como impor sanções pecuniárias consideráveis.

Na ausência de poderes de codecisão, a resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a Política da Concorrência constitui um dos mais importantes testes da supervisão do executivo no domínio da política europeia, revestindo-se de grande importância.

Nos últimos anos e, em particular, desde a adoção do Tratado de Lisboa, a resolução do Parlamento deixou de ser apenas uma resposta ao desempenho da Comissão no período de referência anterior, para se tornar igualmente um ponto de referência para a Comissão no que diz respeito a assuntos fundamentais atuais do direito da concorrência e da sua aplicação.

Há muito que a Comissária Margrethe Vestager concordou em que o membro responsável da Comissão Europeia participe com regularidade nas reuniões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a fim de esclarecer as prioridades políticas da política da concorrência e discutir determinadas decisões com os deputados.

Infelizmente, nos últimos anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a avaliação pública regular das propostas do Parlamento pela Comissão foi insuficiente ou até mesmo inexistente. Solicita-se, pois, que, para além do seu relatório anual sobre a política de concorrência relativo ao trabalho que desenvolveu e às prioridades por ela própria estabelecidas, a Comissão emita a sua opinião − por escrito e oralmente, num prazo razoável após a aprovação da resolução do Parlamento − sobre as diferentes propostas do Parlamento que este aprova, em regra, por larga maioria.

O relator considera que, no futuro, farão parte das tarefas da Comissão reforçar a informação, proceder a um controlo coerente e à observação preventiva dos auxílios estatais ilegais que falseiam a concorrência entre as empresas e diversos Estados-Membros ou partes desses Estados-Membros. Infelizmente, nalguns Estados-Membros, a proibição de auxílios estatais estipulada no artigo 107.º do TFUE não é levada a sério e/ou devidamente reconhecida como direito superior. Uma vez que o artigo 107.º, n.º 2, estabelece de forma exaustiva os casos compatíveis com o mercado interno e automaticamente admissíveis, a Comissão deveria centrar a sua atenção nas mais variadas infrações e derrogações, que já há muito tempo se tornaram comuns em matéria de política fiscal.

A respeito da importante questão da definição do mercado pertinente, nomeadamente no domínio da economia digital, a Comissão tem demonstrado, no passado, uma certa insegurança, tanto no que se refere à questão de determinar a existência de uma posição dominante no mercado e de um comportamento abusivo, como no que diz respeito ao controlo das concentrações. Tal prende-se com a especificidade da estrutura de mercado que caracteriza muitas vezes a economia digital, nomeadamente os mercados ativos, os efeitos de rede e as ofertas gratuitas. Aquando da apreciação da situação de concorrência, a Comissão deverá centrar-se mais no modelo empresarial da empresa e não tanto num número limitado de indicadores, como o preço e o volume de negócios, que são pouco conclusivos para determinar o poder efetivo da empresa no mercado.

Quando uma «pequena empresa», que emprega apenas 50 trabalhadores, é adquirida por um gigante da Internet por 19 mil milhões de dólares americanos e a Comissão avalia esta transação com base nos habituais critérios do volume de negócios, do «preço» obtido, da quota do mercado e de outros critérios pertinentes, estamos perante uma avaliação inapropriada de futuras configurações do mercado, que são suscetíveis de limitar de forma maciça a concorrência.

Pertencem a esta categoria alguns dos casos autorizados em 2014 e apresentados em pormenor no relatório sobre a política de concorrência. Por conseguinte, solicita-se à Comissão que estabeleça novos critérios para a economia digital e que, aquando da definição do mercado pertinente, tenha em conta que os indicadores relativos à estrutura de mercado das empresas de dimensão europeia podem, até no quadro internacional na era da globalização, apresentar índices de estrutura de mercado relativamente reduzidos, pelo que a apreciação não se deve restringir ao mercado europeu, mas deve, há muito, em alguns setores, abranger o mercado mundial.

Caso se venha realmente a concretizar o objetivo proclamado pela Comissão de promover e permitir que na indústria, na economia digital e nos setores com grande intensidade de atividades de investigação se estabeleçam líderes mundiais sediados na Europa, é necessário aplicar os critérios por setor à escala mundial.

Outra dificuldade prende-se com o controlo dos Estados-Membros sujeitos a processos em matéria de auxílios estatais. No passado, em alguns casos concretos, a Comissão recorreu aos dados transmitidos pelas autoridades nacionais competentes − sem proceder a uma verificação, e apesar da existência de elementos de prova − ou envidou pouco esforços para averiguar factos e auxílios de pertinência pública. Nesto contexto, e no que diz respeito a 2014, são de mencionar os auxílios estatais concedidos a pequenos aeroportos por toda Europa e o caso do auxílio alemão «Nürburgring», em que as objeções formuladas pela parte interessada não foram devidamente apreciadas.

O longo período durante o qual, nomeadamente, a Google está a ser objeto de investigação não parece igualmente indicar que a Comissão disponha já de uma orientação clara para avaliar as violações às regras de concorrência na economia digital. Eis a razão pela qual o projeto de relatório deu prioridade a estes dois domínios.

A concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros constitui outro domínio prioritário em que foram lançadas investigações por concessão ilícita de auxílios estatais, em quatro casos por iniciativa do Comissário Joaquín Almunia, e, num caso, da Comissária Margrethe Vestager. Que as empresas recorram a todos os meios legais para reduzir o mais possível a sua carga fiscal é o reverso da medalha e absolutamente compreensível. No entanto, a concorrência desleal que tem origem nos Estados-Membros, em particular, nos Estados‑Membros mais pequenos, distorce significativamente o mercado interno da União. Mesmo sem estar a pôr em causa a competência nacional em matéria de legislação fiscal, as violações à concorrência podem perturbar gravemente e anular as vantagens do mercado interno. Caso a Comissão queira agir de modo credível contra as práticas fiscais desleais dos Estados‑Membros tem, por conseguinte, de concluir de forma célere e abrangente os processos iniciados em 2014 contra grandes empresas internacionais em razão das deduções fiscais maciças de que estas beneficiam no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Irlanda, no Reino Unido e na Bélgica.

O facto de, no início de 2015, a Comissária Margrethe Vestager ter solicitado a todos os Estados‑Membros a apresentação de documentos relativos às decisões fiscais antecipadas e de alguns Estados-Membros se terem, até agora, mostrado muito reservados a este respeito, demonstra a necessidade de intensificar a avaliação das práticas de concorrência fiscal desleal por parte dos Estados-Membros e de introduzir uma obrigação jurídica de comunicar atempadamente as práticas fiscais problemáticas.

Além disso, a fim de evitar uma perturbação maciça da concorrência no mercado interno, é necessário introduzir neste domínio os requisitos legais adicionais que estão presentemente a ser debatidos na comissão especial do Parlamento Europeu e que deverão ser aprovados nos próximos meses. O facto de um Estado-Membro autorizar mais de 350 «disposições especiais» em benefício de grandes empresas internacionais europeias e de países terceiros representa uma desvantagem concorrencial grave, em particular para os contribuintes e para as pequenas e médias empresas que não podem usufruir de um tratamento especial e têm (a obrigação) de pagar os seus impostos. Por conseguinte, cabe à Comissão concluir o mais depressa possível, no decurso de 2015, os processos por concorrência fiscal desleal e desta forma indicar claramente aos Estados‑Membros os limites estabelecidos pelo Direito europeu em matéria de concorrência fiscal desleal.

Conclusão

Em suma, o Relatório sobre a Política de Concorrência de 2014 demonstra que a Comissão, a par da autoridade da concorrência com um quadro de pessoal de cerca de 1000 colaboradores, constitui a autoridade decisiva para fazer prevalecer a concorrência no mercado interno. As sanções pecuniárias no valor de milhares de milhões de euros impostas em consequência de acordos de fixação de preços deverão, no futuro, ser eficazmente complementadas por sanções aos dirigentes e gestores das empresas, para evitar de modo mais eficaz este tipo de comportamentos.

O Parlamento alimenta a esperança de que, com a Comissária responsável pela concorrência, Margrethe Vestager, a política da concorrência da UE cimente e desenvolva a nível internacional o papel de destaque que desempenha para fazer prevalecer a economia de mercado e a concorrência na Europa e não evolua no sentido de uma política de exceções setoriais e nacionais e isenções incontroláveis.

20.11.2015

PARECER da Comissão do Comércio Internacional

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2015/2140(INI))

Relator de parecer: Adam Szejnfeld

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que os parceiros comerciais deveriam tirar proveito da concorrência crescente no domínio comercial, dos investimentos do setor privado, incluindo dos investimentos realizados ao abrigo de parcerias público-privadas, e da maior prosperidade dos consumidores;

2.  Salienta que as práticas anticoncorrenciais e os monopólios podem representar entraves ao comércio que distorcem as trocas comerciais e os fluxos de investimento; exorta a Comissão, na perspetiva de um comércio mundial livre e equitativo, a intervir a nível internacional contra os cartéis e as práticas anticoncorrenciais, oligopólios e monopólios, que são prejudiciais para a concorrência;

3.  Insta a Comissão a despender mais esforços com vista à almejada abertura dos mercados internacionais em matéria de contratos públicos, a fim de corrigir os desequilíbrios existentes entre a UE e outros parceiros comerciais no que se refere ao grau de abertura dos mercados públicos, e, para este efeito, a tomar em consideração o relatório do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão sobre um instrumento de contratos públicos internacionais e a sua próxima revisão;

4.  Insta a Comissão a garantir a coerência entre as políticas comercial e da concorrência da União e os objetivos da sua política industrial; assinala que a política da concorrência da União não deve constituir um obstáculo à emergência de "campeões" industriais europeus na economia; solicita, por conseguinte, políticas de comércio e da concorrência que promovam o desenvolvimento e a competitividade da indústria europeia na cena internacional;

5.  Sublinha a necessidade de a União Europeia intensificar os seus esforços para monitorizar a aplicação dos acordos de comércio, a fim de avaliar, entre outras coisas, se as normas da concorrência são respeitadas e se os compromissos assumidos pelos próprios parceiros comerciais são integralmente aplicados e cumpridos;

6.  Insta a Comissão a utilizar a política comercial como um instrumento para estabelecer regras globais em matéria de política da concorrência, a fim de eliminar os numerosos e persistentes entraves ao comércio; considera como solução ideal o objetivo de longo prazo de um acordo multilateral sobre regras de concorrência celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio;

7.  Apoia as iniciativas da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) e da OCDE em matéria de política de concorrência bem como os seus esforços para melhorar a cooperação mundial neste domínio;

8.  Exorta a Comissão e as autoridades da concorrência dos Estados-Membros a participarem ativamente na Rede Internacional da Concorrência;

9.  Solicita que todos os produtos importados de países terceiros respeitem as normas ambientais, sanitárias e sociais aplicadas pela UE e defendidas no mercado mundial, de forma a defender os produtores industriais europeus contra a concorrência desleal;

10.  Insta a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para promover a concorrência leal, a continuar a desenvolver a cooperação, em particular com as autoridades da concorrência das economias emergentes, e a assegurar a implementação de salvaguardas adequadas;

11.  Chama a atenção para o facto de a igualdade de acesso aos recursos, incluindo às fontes de energia, ser decisiva para a concorrência leal no mercado global; destaca, neste contexto, a importância de uma energia sustentável e a preço acessível, bem como a segurança do aprovisionamento nos acordos de comércio;

12.  Sublinha a necessidade absoluta de as micro, pequenas e médias empresas (MPME), incluindo as novas empresas inovadoras, serem apoiadas e terem acesso a financiamento para se poderem tornar mais competitivas no mercado mundial. Salienta que o crescimento das PME desempenha um papel importante no desenvolvimento económico global, gera emprego e investimento, e, deste modo, garante uma concorrência leal;

13.  Salienta que o acesso às redes e infraestruturas digitais é importante para promover a concorrência, e assinala que de uma maior concorrência decorre o aumento das opções e a diminuição dos preços para os consumidores, sobretudo no domínio das telecomunicações;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

19.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Ska Keller, Gabrielius Landsbergis, David Martin, Emmanuel Maurel, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Nicola Danti, Edouard Ferrand, Agnes Jongerius, Seán Kelly, Fernando Ruas, Marita Ulvskog, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Edward Czesak, Rosa D’Amato, Dario Tamburrano, Janusz Wojciechowski

10.11.2015

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2015/2140(INI))

Relator de parecer: Sergio Gaetano Cofferati

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que um mercado único transparente e competitivo é um elemento fundamental para o crescimento e para uma recuperação eficaz e entende, por isso, que a política de concorrência, ao assegurar condições de concorrência equitativas, é crucial para proteger os direitos e os benefícios dos consumidores, dos cidadãos, das empresas – nomeadamente das PME – e dos trabalhadores no contexto mais alargado de uma economia social de mercado; observa que o comportamento e as necessidades dos consumidores e das empresas da UE estão em constante mudança no ambiente definido pelo modelo da economia digital;

2.  Entende que o direito da concorrência da UE e as autoridades competentes nesta matéria deveriam assegurar condições de concorrência equitativas, liberdade de escolha e diversidade de produtos e de serviços de elevada qualidade a preços competitivos, devendo garantir igualmente que as empresas beneficiem de incentivos ao investimento e à inovação e proporcionando-lhes uma oportunidade justa para promoverem as vantagens dos seus produtos; insta a UE e as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência a prosseguirem o seu trabalho, no contexto do setor alimentar, a nível do impacto das marcas de distribuidor na escolha dos consumidores e na inovação;

3.  Considera que a política de concorrência deverá ser capaz de criar um ambiente favorável ao espírito empresarial e ao desenvolvimento das PME, que são motores de crescimento e de criação de emprego; entende que é essencial velar por que o comportamento anticoncorrencial não impeça de forma desproporcionada os esforços em matéria de expansão e inovação das empresas de menor dimensão e das empresas em fase de arranque; reitera que os esforços para preservar a concorrência leal aumentarão as possibilidades de escolha ao dispor dos consumidores e propiciarão um clima em que as PME e as microempresas poderão dar provas de maior inovação e criatividade;

4.  Salienta que as normas da UE em matéria de auxílios estatais devem visar a concretização dos objetivos da justiça e da coesão social e das metas da Estratégia Europa 2020; considera, por conseguinte, que é importante que os auxílios estatais se destinem a investimentos na economia real e a promover a concentração de recursos em domínios importantes, como a investigação e a inovação, a digitalização, o desenvolvimento de infraestruturas, em particular de projetos transfronteiras, assim como os objetivos em matéria de clima e de energia, a longo prazo;

5.  Entende que cumpre aplicar eficazmente, e atualizar, a política de concorrência, para fazer face aos desafios colocados pelo mercado único digital, um setor em rápida mutação, que requer sólidos conhecimentos do mercado e uma capacidade de reação rápida; frisa, por conseguinte, a importância de aplicar de forma eficaz e mais célere o direito da concorrência da UE, de ultrapassar a fragmentação atual e de identificar e eliminar as barreiras existentes ao acesso ao mercado, aumentando, ao mesmo tempo, a confiança dos consumidores e das empresas no ambiente digital e facilitando a sua inovação e o seu dinamismo; recorda que um verdadeiro mercado único digital permitiria também gerar crescimento em novos setores e criar empregos de elevada qualidade;

6.  Realça que a política de concorrência em vigor na UE tem de ser eficaz para garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e permitir que estes beneficiem do mercado único digital; observa que as despesas efetuadas pelos consumidores, que são quem está no cerne do mercado único digital, representam aproximadamente 56 % do PIB da UE;

7.  Convida a Comissão a avaliar a questão dos retalhistas independentes, que, não obstante, estão autorizados, nos termos do direito da concorrência, a cooperar no âmbito das suas lojas com presença física, a fim de que eles possam também proporcionar ofertas conjuntas no domínio do comércio eletrónico;

8.  Sublinha que a interoperabilidade contribui para a concorrência leal e, como tal, deveria ser incentivada e desenvolvida;

9.  Considera que os abusos de posição dominante criada pela «vantagem do precursor» e os efeitos da rede no setor digital constituem um assunto importante e deveriam ser sujeitos a uma vigilância reforçada;

10.  Considera fundamental garantir condições de concorrência equitativas no mercado digital e combater os abusos de posição dominante e a otimização fiscal, beneficiando, em última análise, os consumidores; entende que é importante, por um lado, tornar a pesquisa em linha, o comércio eletrónico e os mercados publicitários mais abertos e transparentes e, por outro, melhorar a competitividade e considera que isso é essencial para garantir o princípio da neutralidade da rede, designadamente o acesso à Internet justo, aberto e não discriminatório, proibindo quaisquer discriminações ou obstáculos, enquanto condição prévia da concorrência leal e da coesão do mercado, em benefício dos consumidores e das empresas;

11.  Considera que o principal pressuposto para a conclusão da União Europeia da Energia é um mercado interno da energia plenamente funcional, que dependa da aplicação eficaz e persistente das regras da UE em matéria de concorrência; entende que é importante que a Comissão continue a centrar e a reforçar a atenção dedicada ao mercado da energia, atendendo a que a energia é um tipo de despesa significativo para as famílias e as empresas na UE, a fim de garantir a sua melhor integração e uma maior acessibilidade dos preços;

12.  Congratula-se com a abertura de inquéritos e com as coimas aplicadas aos operadores que violaram as regras da concorrência e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços de promoção de uma cultura da concorrência que contribua diretamente para um melhor funcionamento dos mercados no interesse dos consumidores e das empresas;

13.  Saúda a abertura do inquérito setorial sobre o comércio eletrónico, com vista à verificação de possíveis entraves à concorrência nos mercados da UE; sublinha que o bom funcionamento do comércio eletrónico não só é importante para o crescimento económico como também implica custos de transação e preços mais baixos, assim como um maior leque de possibilidades de escolha para os consumidores; solicita à Comissão que analise a necessidade de eventualmente alterar o direito da concorrência em vigor, por exemplo o Regulamento de isenção por categoria, a fim de resolver a questão do bloqueio geográfico injustificado, incluindo o reencaminhamento indesejável e a discriminação injusta a nível de preços com base na localização geográfica;

14.  Considera essencial a correta aplicação em tempo útil da Diretiva 2014/104/UE relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação desta diretiva pelos Estados-Membros e a zelar por que as suas disposições sejam coerentemente aplicadas em toda a UE; sublinha que o acesso à justiça, que pode também incluir a disponibilidade de mecanismos de recurso coletivos, é vital para a concretização dos objetivos da política de concorrência da UE;

15.  Considera que o desenvolvimento da governação eletrónica constitui um aspeto importante do apoio ao crescimento, nomeadamente no que diz respeito à participação das PME; solicita, por isso, aos Estados-Membros que utilizem todos os instrumentos colocados à sua disposição pela nova legislação em matéria de concursos públicos para favorecer o crescimento na UE e insta a Comissão a apoiar todas as iniciativas ligadas ao desenvolvimento da governação eletrónica; salienta, além disso, que a promoção e a aplicação dos sistemas de governação eletrónica em todos os Estados-Membros são fundamentais para garantir um acompanhamento eficiente das infrações e a transparência nos setores público e privado;

16.  Chama a atenção para o facto de, no mercado único, serem vendidos aos consumidores produtos cuja marca e embalagem são idênticas, mas cuja composição é diferente; apela à Comissão para que avalie, no contexto da política de concorrência da UE, se tal não constitui uma prática com um impacto negativo nos fornecedores de produtos locais e regionais, designadamente as pequenas e médias empresas;

17.  Entende que a política de concorrência deve desempenhar um papel importante para tornar os mercados financeiros mais seguros e transparentes para os consumidores; regozija-se, ademais, com as medidas legislativas aplicadas no setor dos pagamentos eletrónicos e, em particular, com a fixação de limites máximos para as comissões interbancárias cobradas por pagamentos efetuados com cartão;

18.  Considera essencial que a Comissão continue a promover uma melhor convergência e cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência da UE;

19.  Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros apliquem em tempo útil a nova legislação em matéria de contratos públicos (designadamente, a implantação de sistemas de contratação eletrónica e de governação eletrónica) e as novas disposições sobre o respeito pelos critérios sociais e ambientais e sobre a divisão dos contratos em lotes, a fim de dinamizar a inovação e a concorrência leal, de apoiar as PME nos mercados de contratos públicos e de assegurar o melhor custo-benefício no quadro da utilização dos fundos públicos;

20.  Concorda com o facto de que a decisão dos comerciantes de oferecer bens e serviços apenas em alguns Estados-Membros pode limitar a escolha dos consumidores e levar ao aumento dos preços devido aos baixos níveis de concorrência no mercado interno; exorta a Comissão a combater todas as formas de discriminação com base na nacionalidade ou no local de residência;

21.  Considera que um verdadeiro mercado único só poderá funcionar eficientemente num contexto fiscal mais transparente, coordenado e cooperativo, que garanta uma concorrência leal entre as várias empresas; lamenta que a concorrência fiscal entre Estados-Membros tenha criado uma forma de concorrência desleal no mercado único, colocando as PME em desvantagem em relação às grandes empresas multinacionais;

22.  Acolhe com agrado a forte interação entre a aplicação das leis da concorrência e a estratégia para o mercado único digital, nomeadamente a nível de ações relacionadas com as práticas de bloqueio geográfico e com os acordos de concessão de licenças, tendo em vista a conclusão do mercado único digital; considera que uma interação similar é essencial no mercado interno da energia para eliminar os obstáculos ao livre fluxo de energia transfronteiras e para desenvolver a União da Energia;

23.  Incentiva a Rede Europeia da Concorrência a debater o tema da crescente rede de alianças de compras a retalho a nível nacional e na UE;

24.  Sublinha a relação existente entre a política de concorrência e a política de defesa do consumidor; chama a atenção para os Painéis de Avaliação dos Mercados de Consumo e para as suas conclusões;

25.  Considera que a concorrência no setor das telecomunicações é essencial, não só para fomentar a inovação e o investimento em redes, mas também para promover preços acessíveis e a escolha dos consumidores em termos de serviços; insta, por conseguinte, a Comissão a proteger a concorrência neste setor, inclusive no que se refere à atribuição do espetro;

26.  Considera que as autoridades nacionais da concorrência devem utilizar plenamente os instrumentos existentes e aplicar o direito da concorrência no que diz respeito às práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar; salienta a necessidade de estas autoridades cooperarem entre si para assegurar a relação custo-eficácia, a transparência, a diversidade e a escolha dos consumidores.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.11.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

3

8

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Dennis de Jong, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Antanas Guoga, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Jiří Maštálka, Marlene Mizzi, Margot Parker, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Mihai Ţurcanu, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Andi Cristea, Emma McClarkin, Dariusz Rosati, Adam Szejnfeld, Kerstin Westphal, Theodoros Zagorakis

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jonás Fernández, Edouard Ferrand, Hannu Takkula

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

7.12.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

6

4

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Udo Bullmann, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Neena Gill, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Othmar Karas, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Notis Marias, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Ernest Urtasun, Marco Valli, Cora van Nieuwenhuizen, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Lara Comi, Pilar del Castillo Vera, Isabella De Monte, Eva Kaili, Rina Ronja Kari, Thomas Mann, Eva Paunova, Michel Reimon, Tibor Szanyi, Nils Torvalds, Beatrix von Storch

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Martina Dlabajová, Jude Kirton-Darling, Verónica Lope Fontagné, Andrejs Mamikins, Adam Szejnfeld, Pavel Telička, Daniele Viotti

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0051.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0576.

(3)

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/563438/IPOL_STU(2015)563438_EN.pdf.

(4)

http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.ten-opinions.36372.

(5)

http://ec.europa.eu/competition/ecn/food_report_en.pdf.

(6)

JO C 200 de 28.6.2014, pp. 1-55.

Aviso legal - Política de privacidade