Processo : 2014/0091(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0011/2016

Textos apresentados :

A8-0011/2016

Debates :

PV 23/11/2016 - 17
CRE 23/11/2016 - 17

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0448

RELATÓRIO     ***I
PDF 1273kWORD 758k
3.2.2016
PE 565.015v02-00 A8-0011/2016

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

(COM(2014)0167 – C7‑0112/2014 – 2014/0091(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Brian Hayes

(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

(COM(2014)0167 – C7‑0112/2014 – 2014/0091(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0167),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 53.º, 62.º e 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0112/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(1),

–  Tendo em conta a carta que, em 15 de julho de 2014, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0011/2016),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 53.º, 62.º e 114.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) foi várias vezes alterada de modo substancial(3). Uma vez que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente reformulá-la, por motivos de clareza.

(2)  No mercado interno as instituições devem ter a possibilidade de desenvolver atividades noutros Estados-Membros assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção e segurança dos membros e beneficiários dos planos profissionais de pensões. A presente diretiva estabelece os procedimentos necessários para exercer uma atividade transfronteiras.

(2-A)  A presente diretiva prevê uma harmonização mínima e não deve impedir os Estados‑Membros de manterem ou incorporarem outras disposições, a fim de proteger os membros e beneficiários, desde que essas disposições sejam coerentes com as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da legislação da União. A presente diretiva não diz respeito a questões relacionadas com a legislação nacional em matéria social e laboral, fiscal e contratual, nem à adequação dos planos de pensões nos Estados-Membros, para além das regras relativas aos planos de pensões profissionais tal como previstas na presente diretiva.

(2-B)  A fim de facilitar ainda mais a mobilidade dos trabalhadores entre Estados‑Membros, a presente diretiva visa assegurar uma boa governação, a prestação de informações aos membros dos planos, e a transparência e a segurança dos planos de pensões profissionais. A presente diretiva deve facilitar o desenvolvimento de produtos de pensões novos e inovadores no âmbito dos sistemas coletivos, por forma a garantir planos de pensões adequados para todos.

(2-C)  A forma como as instituições de realização de planos de pensões profissionais estão organizadas e reguladas varia significativamente entre Estados-Membros. Tanto as instituições de realização de planos de pensões profissionais como as empresas de seguros de vida gerem planos profissionais de reforma. Por conseguinte, não é adequado adotar uma abordagem única relativamente às instituições de realização de planos de pensões profissionais. A Comissão e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma – EIOPA), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), devem ter em conta as várias tradições dos Estados-Membros nas suas atividades, e agir sem prejuízo da legislação nacional social e laboral, ao definirem a organização das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

(3)  A Diretiva 2003/41/CE representou um primeiro passo legislativo em direção a um mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala europeia. A existência de um genuíno mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais continua a ser crucial para o crescimento económico e a criação de emprego na União Europeia, bem como para fazer face ao desafio do envelhecimento da população europeia. A diretiva, que data de 2003, não foi substancialmente alterada para introduzir um sistema de governo moderno, baseada no risco, também para as instituições de realização de planos de pensões profissionais. Uma regulamentação e supervisão adequadas a nível nacional e da União continuam a ser importantes para o desenvolvimento de planos de pensões profissionais seguros e fiáveis em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ter em conta o objetivo de todas as instituições salvaguardarem o equilíbrio intergeracional dos planos de pensões profissionais, assegurando a distribuição equitativa de riscos e benefícios entre gerações.

(3-A)  As atividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais devem salvaguardar o equilíbrio intergeracional, assegurando a distribuição equitativa de riscos e benefícios entre gerações.

(4)  São necessárias medidas adequadas para melhorar a poupança-reforma complementar privada como é o caso dos planos de pensões profissionais. Trata-se de uma questão importante, uma vez que os regimes de segurança social estão a ser sujeitos a uma pressão crescente, o que significa que os cidadãos poderão cada vez mais depender de planos de pensões profissionais para complementar as futuras poupanças-reforma. As instituições de realização de planos de pensões profissionais desempenham um importante papel no financiamento a longo prazo da economia da União e na garantia de prestações de reforma aos cidadãos da União. Esses planos deverão ser melhorados, sem contudo pôr em causa a importância fundamental dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverá garantir a todos os cidadãos um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço do modelo social europeu.

(4-A)  À luz da evolução demográfica na União e da situação dos orçamentos nacionais, os planos de pensões profissionais constituem um complemento importante do sistema de pensões da segurança social, não podendo, no entanto, substituí-lo no pagamento de prestações de reforma adequadas, seguras e sustentáveis.

(4-B)  Os Estados-Membros devem assegurar a proteção social dos trabalhadores no que respeita às pensões, disponibilizando pensões públicas suficientes para manter um nível de vida digno e proteger da pobreza na velhice, e promovendo planos complementares de pensão associados aos contratos de trabalho como cobertura adicional.

(5)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e segue os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à propriedade, o direito de negociação e de ação coletiva e o direito a um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente assegurando um nível mais elevado de transparência das pensões de reforma, um planeamento pessoal informado em matéria financeira e de reforma, bem como facilitando a atividade transfronteiras das instituições de realização de planos de pensões profissionais e a transferência de planos de pensões. A presente diretiva deve ser implementada em consonância com esses direitos e princípios.

(5-A)  Embora um dos objetivos da Diretiva 2003/41/CE seja facilitar a atividade transfronteiras das instituições de realização de planos de pensões profissionais, deve reconhecer-se que esta atividade foi limitada pelas restrições previstas na legislação nacional em matéria social e laboral e por outras barreiras colocadas ao bom funcionamento do mercado interno.

(5-B)  A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos planos de pensões profissionais, é importante que os procedimentos que permitem que as instituições desenvolvam atividades transfronteiras sejam clarificados e que os obstáculos desnecessários, que prejudicam a atividade transfronteiras, sejam eliminados. Com base num quadro prudencial da União adequado, a facilitação da atividade transfronteiras pode ter um impacto positivo nas empresas filiadas e nos respetivos trabalhadores, independentemente do Estado-Membro em que trabalham, através da centralização da gestão das atividades de realização de planos de pensões profissionais.

(5-C)  Os Estados-Membros devem reforçar a proteção dos direitos de pensão dos trabalhadores temporariamente deslocados para outro Estado-Membro por razões de trabalho.

(6)  Não obstante a entrada em vigor da Diretiva 2003/41/CE, subsistem certos obstáculos prudenciais importantes, que tornam a gestão de planos de pensões transfronteiras mais dispendiosa para as instituições. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de proteção dos membros e dos beneficiários. Isto assume uma importância particular se considerarmos que o número de cidadãos europeus que dependem de planos que transferem os riscos de longevidade e de mercado da instituição ou da empresa que oferece o regime profissional («empresa contribuinte») para os indivíduos aumentou de forma considerável. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de prestação de informações aos membros e aos beneficiários. ▌

(7)  As regras prudenciais enunciadas na presente diretiva devem garantir um elevado nível de segurança para todos os futuros pensionistas, mediante a aplicação de normas de fiscalização estritas e, além disso, permitir uma gestão sã, prudente e eficaz dos planos de pensões profissionais.

(8)  As instituições que sejam completamente distintas de qualquer empresa contribuinte e que operem em regime de capitalização, tendo por única finalidade assegurar prestações a título de reforma, deverão beneficiar da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de investimento, subordinando-se unicamente a requisitos prudenciais coordenados, independentemente de terem ou não personalidade jurídica.

(9)  Segundo o princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros deverão continuar a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus sistemas de reformas e pela tomada de decisões quanto ao papel a desempenhar por cada um dos três pilares do sistema de reformas nos diversos Estados-Membros. Deverão também, no contexto do segundo pilar, ser plenamente responsáveis pelo papel e pelas funções a desempenhar pelas diferentes instituições de realização de planos de pensões profissionais, tais como os fundos de pensões por setor de atividade, os fundos de pensões empresariais e as empresas de seguros de vida. A presente diretiva não põe em causa a prerrogativa dos Estados-Membros. Pelo contrário, persegue o objetivo de encorajar os Estados-Membros a criarem planos de pensões profissionais seguros e adequados e a facilitarem a atividade transfronteiras.

(9-A)  Tendo em conta a necessidade de continuar a melhorar os planos de pensões profissionais, a Comissão deve assegurar um valor acrescentado significativo a nível da União através da adoção de novas medidas de apoio à cooperação dos Estados‑Membros com os parceiros sociais na melhoria dos planos de pensões do segundo pilar e da criação de um grupo de alto nível de peritos para reforçar as poupanças-reforma do segundo pilar nos Estados-Membros, incluindo a promoção do intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à atividade transfronteiras.

(9-B)  Em alguns Estados-Membros ocorreu uma mudança de prestações definidas (defined benefit – DB) para contribuições definidas (defined contribution – DC), conduzindo a uma diferença de cobertura entre homens e mulheres.

(9-C)  Tendo em conta a importância de garantir níveis de pensões adequados e de colmatar a disparidade das pensões em termos de género, a Comissão deve estudar de forma aprofundada o impacto dos diversos pilares e sistemas de pensões, bem como das respetivas estruturas, tanto nos homens como nas mulheres. Com base nos resultados, a Comissão deve propor ações e eventuais mudanças estruturais que se afigurem necessárias para garantir níveis de pensões iguais entre mulheres e homens nos Estados-Membros.

(9-D)  Tendo em conta que a diferença nas pensões de reforma entre homens e mulheres na União é, em média, de 39 %, a Comissão não deve basear-se exclusivamente em disposições de natureza prudencial, mas deve encorajar os Estados-Membros a reforçar os regimes de pensões, prevendo mecanismos de acompanhamento para controlar os seus efeitos, a fim de contribuir para o segundo pilar do regime de pensões como forma de pôr termo à diferença nas pensões de reforma em função do género e garantir o acesso das mulheres a uma pensão condigna.

(10)  As regulamentações nacionais respeitantes à participação dos trabalhadores por conta própria nas instituições de realização de planos de pensões profissionais são diferentes. Em certos Estados-Membros, as instituições de realização de planos de pensões profissionais podem operar com base em convénios com organizações profissionais ou grupos de organizações profissionais cujos membros atuem na qualidade de trabalhadores por conta própria ou diretamente com trabalhadores assalariados e por conta própria. Noutros Estados-Membros os trabalhadores por conta própria podem também tornar-se membros de uma instituição quando atuem na qualidade de entidade patronal ou quando prestem serviços profissionais a uma empresa. Outros Estados-Membros há em que os trabalhadores por conta própria não se podem filiar numa instituição de realização de planos de pensões profissionais a não ser que se encontrem preenchidos certos requisitos, nomeadamente os impostos pela legislação social e laboral.

(11)  As instituições responsáveis pela gestão de regimes de segurança social que já sejam coordenadas a nível da União, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. É, no entanto, necessário ter em conta a especificidade das instituições que, num Estado-Membro, são responsáveis tanto pela gestão de regimes de segurança social como de planos de pensões profissionais.

(12)  As instituições financeiras que beneficiam já de um quadro legislativo da União devem ser em princípio excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, como em determinados casos estas instituições também podem gerir planos de pensões profissionais, é importante garantir que a presente diretiva não introduza distorções de concorrência. Essas distorções podem ser evitadas mediante a aplicação dos requisitos prudenciais da presente diretiva às atividades desenvolvidas pelas empresas de seguros de vida no domínio das reformas profissionais, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, alínea a), subalíneas i) a iii), e alínea b), subalíneas ii) a iv), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5). A Comissão deverá proceder igualmente a uma cuidadosa supervisão da situação vigente no mercado dos planos de pensões profissionais e avaliará a possibilidade de alargar a aplicação facultativa da presente diretiva a outras instituições financeiras sujeitas a regulamentação.

13)  Uma vez que as instituições de realização de planos de pensões profissionais visam assegurar a subsistência financeira na reforma, as prestações de reforma pagas por essas instituições deveriam prever, regra geral, o pagamento de uma pensão vitalícia, ▌pagamentos temporários, o pagamento de uma prestação única, ou de qualquer combinação possível.

(14)  É importante assegurar que os idosos e as pessoas com deficiências não sejam ameaçados de pobreza e possam desfrutar de um nível de vida decente. A cobertura adequada dos riscos biométricos no quadro de um regime de pensões profissionais é um aspeto importante da luta contra a pobreza e a insegurança nos idosos. Ao criar um regime de pensões, as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, deverão considerar a possibilidade de o regime de pensões incluir disposições para a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez profissional, bem como para o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos.

(15)  A possibilidade de os Estados-Membros excluírem do âmbito de aplicação da legislação nacional as instituições responsáveis pela gestão de planos com menos de 100 membros, ou cujas provisões técnicas não ultrapassem os 25 milhões de euros no total, pode facilitar a supervisão nalguns Estados-Membros sem comprometer o bom funcionamento do mercado interno neste domínio. Porém, tal não deverá prejudicar o direito de essas instituições nomearem, para a gestão da sua carteira de investimentos, gestores de investimentos estabelecidos e devidamente autorizados noutro Estado-Membro e, para a guarda dos seus ativos investidos, ▌depositários ou identidades de custódia estabelecidas noutro Estado-Membro e devidamente autorizadas.

(16)  Deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva instituições como as «Unterstützungskassen», na Alemanha, cujos membros não têm direito legalmente a prestações de um montante determinado e nas quais os seus interesses são cobertos por um seguro obrigatório contra o risco de insolvência.

(17)  A proteção dos membros e beneficiários deve obrigar a que as atividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais se circunscrevam às atividades previstas na presente diretiva e às que delas decorrem e a que sejam facultadas informações claras e pertinentes aos membros e beneficiários, com vista a assegurar uma boa governação e gestão dos riscos.

(18)  Na eventualidade de falência de uma empresa contribuinte, o membro confronta-se com o risco de perder o seu emprego e os seus direitos de reforma adquiridos. Torna-se, pois, necessário assegurar uma demarcação clara entre aquela empresa e a instituição, e prever medidas prudenciais mínimas através de garantias para assegurar a proteção dos membros. O acesso da instituição a planos de proteção de pensões, ou mecanismos semelhantes que ofereçam proteção dos direitos individuais acumulados dos membros ou beneficiários contra o risco de incumprimento da empresa contribuinte, deve ser tido em conta ao serem estabelecidas e especificadas normas prudenciais.

(19)  As instituições de realização de planos de pensões profissionais funcionam e estão sujeitas a supervisão de forma significativamente diferente entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a supervisão pode ser exercida não só sobre as próprias instituições como também sobre as entidades ou empresas autorizadas a gerir essas instituições. Os Estados-Membros deverão poder tomar em consideração esta especificidade, desde que todos os requisitos previstos na presente diretiva sejam efetivamente preenchidos. Os Estados-Membros devem também poder permitir às seguradoras e a outras entidades financeiras gerirem instituições de realização de planos de pensões profissionais.

(19-A)  Um sistema resistente baseia-se na diversificação de produtos, na diversificação de instituições e da dimensão das mesmas, bem como em práticas de supervisão eficazes e convergentes.

(20)  As instituições de realização de planos de pensões profissionais são prestadores de serviços financeiros que assumem uma grande responsabilidade no que se refere ao pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais, pelo que deverão satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas atividades e condições de funcionamento, no respeito pela legislação e tradições nacionais. Não obstante, essas instituições não deverão ser tratadas como meros prestadores de serviços financeiros, visto servirem uma importante função social devido ao papel fulcral desempenhado pelos parceiros sociais no que se refere à administração das instituições.

(20-A)  A função social da instituição e a relação triangular entre o trabalhador, o empregador e a instituição de realização de planos de pensões profissionais devem ser devidamente reconhecidas e apoiadas enquanto princípio orientador da presente diretiva.

(20-B)  As instituições de realização de planos de pensões profissionais constituem uma parte importante da economia europeia, detendo ativos no valor de 2,5 biliões de EUR em nome de aproximadamente 75 milhões de cidadãos da União.

(21)  O número muito elevado de instituições em determinados Estados-Membros requer uma solução pragmática no que respeita ao requisito de autorização prévia das instituições. No entanto, se a instituição pretender gerir um plano noutro Estado-Membro, deve ser exigida uma autorização prévia a conceder pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

(22)  Sem prejuízo da legislação social e laboral nacional sobre organização dos regimes de reformas, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes de acordos de negociação coletiva, as instituições devem ter a possibilidade de prestarem os seus serviços noutros Estados-Membros após a receção da autorização da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição. As instituições devem poder aceitar a contribuição de empresas situadas em qualquer Estado-Membro e gerir planos de pensões com membros em mais do que um Estado-Membro, o que conduzirá potencialmente a economias de escala significativas, melhorará a competitividade da indústria da União e facilitará a mobilidade da mão-de-obra.

(23)  O direito de uma instituição estabelecida num Estado-Membro gerir ▌um plano de pensões profissionais contratado noutro Estado-Membro deve ser exercido na plena observância das disposições relevantes da legislação social e laboral em vigor no Estado-Membro de acolhimento e aplicáveis aos planos de pensões profissionais, designadamente das respeitantes à definição e ao pagamento de prestações de reforma e às condições de transferibilidade dos direitos de pensão. O âmbito de aplicação das normas prudenciais deve ser clarificado para garantir a segurança jurídica relativamente às atividades transfronteiras das instituições.

(24)  As instituições devem poder transferir os planos de pensões para outras instituições através das fronteiras da União, a fim de facilitar a organização da realização de planos de pensões profissionais à escala da União, apenas sob condição de autorização por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe o plano de pensões («instituição que recebe»). A transferência e as respetivas condições devem estar sujeitas à aprovação prévia dos membros e dos beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, dos seus representantes. A transferência de um plano de pensões, está sujeita à aprovação prévia dos membros e beneficiários envolvidos. Os representantes dos membros e beneficiários, tais como os administradores de um plano com base na confiança, devem poder aprovar previamente a transferência em seu nome.

(24-A)  No caso da transferência de parte de um regime de pensões, a viabilidade tanto da parte transferida como da parte remanescente do regime de pensões deve ser assegurada e os direitos dos membros devem ser devidamente protegidos após a transferência, exigindo às instituições que transferem e às instituições que recebem que disponham de ativos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas para a parte transferida e para a parte remanescente do regime.

(25)  O cálculo prudente das provisões técnicas constitui uma condição essencial para garantir o cumprimento das obrigações em matéria de pagamento de prestações de reforma, tanto a curto como a longo prazo. As provisões técnicas devem ser calculadas com base em métodos atuariais reconhecidos e certificadas por um atuário ou por outro especialista neste domínio. As taxas de juro máximas devem ser escolhidas com prudência, de acordo com todas as regras nacionais pertinentes. O montante mínimo das provisões técnicas deve ser suficiente para assegurar a continuidade do pagamento das prestações de reforma já devidas aos beneficiários e refletir os compromissos que derivam dos direitos dos membros às prestações de reforma cumulados. A função atuarial deve ser exercida por pessoas com conhecimentos suficientes de matemática atuarial e financeira proporcionais à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes às atividades da instituição de realização de planos de pensões profissionais, e que possam demonstrar a sua experiência das normas aplicáveis, profissionais e outras.

(26)  Os riscos cobertos pelas instituições variam significativamente consoante os Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão dispor, por conseguinte, da possibilidade de sujeitar o cálculo das provisões técnicas a regras complementares mais pormenorizadas do que as previstas na presente diretiva.

(27)  A existência de ativos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas deve ser uma condição necessária para proteger os interesses dos membros e beneficiários do plano de pensões, em caso de insolvência da empresa contribuinte. O apoio futuro por parte de empresas contribuintes pode ser incluído nos ativos, se a sua avaliação for objeto de uma auditoria independente e tiver em devida conta o risco de incumprimento da empresa contribuinte.

(27-A)  Os Estados-Membros devem efetuar um intercâmbio de melhores práticas sobre instituições transfronteiras de realização de planos de pensões profissionais e incentivar a cooperação bilateral em matéria de supervisão entre as autoridades competentes, a fim de se encontrar uma solução para as barreiras nacionais e estimular as pensões transfronteiras.

(28)  Os Estados-Membros devem poder autorizar o subfinanciamento das instituições durante um período de tempo limitado, desde que seja definido um plano de recuperação adequado, com um calendário claro, para o restabelecimento do pleno financiamento e sem prejuízo do disposto na Diretiva 80/987/CEE do Conselho(6).

(29)  Em muitos casos, poderá ser a empresa contribuinte e não a instituição em si a assegurar a cobertura de riscos biométricos ou a garantir determinadas prestações ou níveis de rendimento do investimento. Nalguns casos, no entanto, é a própria instituição que assegura essa cobertura ou que presta tais garantias, circunscrevendo-se normalmente as obrigações dos contribuintes ao pagamento das contribuições necessárias. Nesse caso, os produtos propostos são análogos aos das empresas de seguros de vida. Aquelas instituições deverão, por conseguinte, deter pelo menos os mesmos fundos próprios adicionais que as empresas de seguros de vida.

(30)  As instituições são investidores a muito longo prazo. Os ativos detidos por estas instituições não podem, em geral, ser resgatados para outra finalidade que não seja o pagamento das prestações de reforma. Além disso e a fim de proteger devidamente os direitos dos membros e beneficiários, as instituições devem estar em condições de optar por uma afetação de ativos adequada à precisa natureza e duração das suas responsabilidades. Estes aspetos apelam a uma supervisão eficaz e à adoção de uma abordagem em matéria de regras de investimento, que confira às instituições flexibilidade suficiente para decidirem sobre a política de investimento mais segura e eficiente e que as obrigue a agir de forma prudente. Por conseguinte, o respeito do princípio do «gestor prudente» implica uma política de investimentos adaptada à estrutura da filiação em cada uma das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

(31)   Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capitais e ao permitir que as instituições exerçam atividades transfronteiras, encoraja-se a reorientação da poupança para o setor de realização dos planos de pensões profissionais, contribuindo-se assim para o progresso económico e social.

(32)  Os métodos e as práticas de supervisão divergem entre os Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor de certos poderes discricionários quanto às regras de investimento específicas que desejam impor às instituições situadas no seu território. Estas regras devem também permitir o desenvolvimento de produtos de pensões individuais dentro de um sistema coletivo e não devem restringir a livre circulação de capitais ▌.

(33)  A presente diretiva deve assegurar que as instituições gozem de um nível apropriado de liberdade para investir. Enquanto investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez e uma função social, as instituições de realização de planos de pensões profissionais encontram-se em boas condições para investir em ativos ilíquidos, tais como ações, bem como em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação (MTF) ou sistemas de negociação organizados (OTF) dentro de determinados limites prudenciais. Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não devem ser restringidos, salvo por razões prudenciais, os investimentos em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, MTF ou OTF, em consonância com o princípio do «gestor prudente», de forma a proteger os interesses dos membros e beneficiários.

(34)  O conceito de instrumentos com perfil económico de longo prazo é muito vasto. Estes instrumentos são valores mobiliários não transacionáveis e, por conseguinte, não têm acesso à liquidez dos mercados secundários. Exigem muitas vezes compromissos de prazo fixo que limitam as suas possibilidades de comercialização. Estes instrumentos devem ser entendidos como incluindo participações, títulos de dívida de empresas não cotadas e empréstimos que lhes são concedidos. As empresas não cotadas incluem projetos de infraestruturas, sociedades não cotadas que pretendem crescer, bens imobiliários ou outros ativos que possam ser adequados para efeitos de investimento a longo prazo. Os projetos de infraestruturas com baixo teor de carbono e resistentes às alterações climáticas constituem frequentemente ativos não cotados e dependem do crédito a longo prazo para o seu financiamento.

(35)  As instituições devem ser autorizadas a investir em outros Estados-Membros, em conformidade com as regras do respetivo Estado-Membro de origem, a fim de reduzir o custo da atividade transfronteiras. Por conseguinte, os Estados-Membros de acolhimento não devem ser autorizados a impor requisitos adicionais em matéria de investimento às instituições situadas noutros Estados-Membros.

(35-A)  Os cidadãos da União que trabalham noutro Estado-Membro precisam de ter uma ideia clara dos respetivos direitos de pensão acumulados no âmbito dos planos de pensões legais e profissionais. Este objetivo pode ser concretizado através do estabelecimento na União de serviços de rastreio das pensões semelhantes aos serviços já estabelecidos em alguns Estados-Membros, na sequência do Livro Branco da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis», que promoveu o desenvolvimento desses serviços.

(36)  Alguns riscos não podem ser reduzidos através de requisitos quantitativos traduzidos em requisitos a nível das provisões técnicas e do financiamento, podendo apenas ser devidamente abordados através de requisitos em matéria de governo. É, por conseguinte, fundamental assegurar um sistema de governo eficaz com vista a uma gestão de risco adequada e à proteção dos membros e dos beneficiários. Estes sistemas devem ser proporcionais à natureza, escala e complexidade das atividades da instituição.

(37)  As políticas de remuneração que incentivam comportamentos de assunção de riscos excessivos podem ser prejudiciais para uma gestão de risco sã e eficaz pelas instituições. Os princípios e requisitos de divulgação em matéria de políticas de remuneração aplicáveis a outras instituições financeiras na União devem ser tornados aplicáveis também às instituições, tendo todavia em conta a sua estrutura específica de governo, em comparação com outros tipos de instituições financeiras, bem como a necessidade de ter em conta a ▌natureza, a escala e a complexidade das atividades das instituições.

(38)  Uma função essencial consiste numa competência ▌para realizar determinadas tarefas em matéria de governo. As instituições devem ter capacidade suficiente para dispor de uma função de gestão de risco, uma função de auditoria interna e, se for caso disso, uma função atuarial. A identificação de uma função essencial específica não impede a instituição, salvo disposição em contrário da presente diretiva, de decidir livremente da respetiva organização prática. Isto não deverá dar origem a requisitos que se traduzam numa sobrecarga excessiva, uma vez que deverão ser tidas em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades da instituição.

(39)  As pessoas que, de facto, administrem a instituição devem ser coletivamente competentes e idóneas e as pessoas que desempenhem funções essenciais devem dispor de qualificações profissionais, conhecimentos e experiência suficientes. Contudo, só os titulares de funções essenciais devem estar sujeitos a requisitos de notificação à autoridade competente.

(40)  Além disso, com exceção da função de auditoria interna, ▌deve ser possível que uma mesma pessoa ou unidade organizativa exerça diversas funções essenciais. Contudo, a pessoa ou unidade organizativa que exerce uma função essencial deve ser diferente da que desempenha a função equiparável na empresa contribuinte ▌. Os Estados‑Membros devem poder autorizar a instituição a desempenhar funções essenciais com recurso à mesma pessoa ou a uma unidade organizativa, desde que não haja um conflito de interesses e a instituição disponha de medidas adequadas para resolver e prevenir eventuais conflitos de interesses.

(41)  É essencial que as instituições melhorem a sua gestão de risco, tendo em conta o objetivo de salvaguardar o equilíbrio intergeracional do plano de pensões, a fim de que as eventuais vulnerabilidades a nível da sustentabilidade do plano de pensões possam ser bem compreendidas e debatidas com as autoridades competentes. As instituições devem, no âmbito do seu sistema de gestão de risco, proceder a uma avaliação de risco para as respetivas atividades no domínio das pensões. Essa avaliação de risco deve também ser colocada à disposição das autoridades competentes e incluir, nomeadamente, riscos relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos, o ambiente, riscos sociais e riscos relacionados com a desvalorização dos ativos resultante de uma alteração regulamentar («ativos irrecuperáveis»). ▌

(42)  Os Estados-Membros deverão exigir que cada uma das instituições situadas no seu território elabore relatórios e contas anuais que tenham em conta todos os planos de pensões por ela geridos e, quando aplicável, relatórios e contas anuais para cada um dos planos de pensões. O relatório e as contas anuais da instituição, devidamente aprovados por uma pessoa autorizada, devem apresentar uma imagem fiel dos seus ativos, responsabilidades e situação financeira, e ter em conta todos os planos de pensões por ela geridos; esse relatório e contas constituem uma fonte de informação essencial para os membros e beneficiários do plano, bem como para as autoridades competentes. Os relatórios e contas permitem nomeadamente às autoridades competentes controlar a solidez financeira de uma instituição e apurar se a instituição se encontra em condições de satisfazer todas as suas obrigações contratuais.

(43)  A política de investimentos de uma instituição constitui um fator decisivo para a segurança e a sustentabilidade económica a longo prazo dos planos de pensões profissionais ▌. As instituições deverão elaborar e, pelo menos de três em três anos, rever uma declaração sobre os princípios de investimento. Esta declaração deverá ser disponibilizada à autoridade competente e, mediante pedido, aos membros e beneficiários de cada plano de pensões.

(44)  As instituições devem poder confiar qualquer atividade, incluindo funções essenciais, no todo ou em parte, a prestadores de serviços que operem em seu nome. As instituições devem ser plenamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações que sobre elas recaem por força da presente diretiva quando externalizam funções essenciais ou eventuais outras atividades.

(45)  As funções de guarda e controlo relacionadas com os ativos das instituições devem ser reforçadas através de uma clarificação do papel e das funções do depositário. Devem ser obrigadas a designar um depositário as instituições que gerem planos em que os membros e os beneficiários suportam todos os riscos e quando ainda não existem proteções equivalentes.

(46)  As instituições devem prestar informações claras e adequadas aos membros potenciais, aos membros e aos beneficiários, com vista a servir de apoio às respetivas decisões em matéria de reforma e a garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias fases do plano, incluindo a pré-adesão, a adesão (incluindo a pré-reforma) e a fase após a reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de pensão adquiridos, aos níveis previstos das prestações de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Quando os membros suportam um risco de investimento, é também essencial a prestação de informações adicionais sobre o perfil de investimento, as diferentes possibilidades de investimento e o desempenho anterior. Todas as informações devem ser adequadas às necessidades do utilizador e estar em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente no que se refere à acessibilidade e ao acesso à informação, como previsto nos artigos 3.º e 21.º, respetivamente.

(47)  Antes de aderir a um plano, os membros potenciais devem receber todas as informações necessárias para efetuar uma escolha informada, como por exemplo as possibilidades de saída, as contribuições, os custos e opções de investimento, quando aplicável. Quando os membros potenciais não puderem optar e forem automaticamente inscritos num plano de pensões, a instituição deve facultar-lhes as informações pertinentes essenciais sobre a sua filiação imediatamente após a inscrição.

(48)  Para os membros ▌que ainda não se tenham reformado, as instituições devem elaborar um modelo ▌de declaração das prestações de reforma, contendo informações de caráter pessoal e geral sobre o plano de pensões. A declaração das prestações de reforma deve ser clara e compreensível e deve conter informações pertinentes e suficientes, a fim de facilitar a compreensão dos direitos de pensão ao longo do tempo e entre os diferentes planos, bem como de facilitar a mobilidade dos trabalhadores.

(49)  As instituições devem informar os membros com antecedência suficiente, antes da reforma, sobre as suas opções de pagamento. Caso a prestação de reforma não seja paga sob forma de uma prestação vitalícia, os membros que se aproximam da reforma devem receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma.

(50)  Durante a fase em que as prestações de reforma são pagas, os beneficiários devem continuar a receber informações sobre as suas prestações e as opções correspondentes em matéria de pagamento. Isto é particularmente importante nos casos em que os beneficiários suportam um nível significativo de risco de investimento na fase de pagamento. Os beneficiários devem igualmente ser informados de potenciais reduções relativamente ao nível das prestações a pagar, antes da tomada de decisões a respeito de tais reduções.

(51)  A autoridade competente deve exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos direitos dos membros e dos beneficiários, bem como a estabilidade e solidez das instituições.

(52)  O âmbito da supervisão prudencial difere entre os Estados-Membros, o que pode causar problemas se uma instituição tem de se conformar com a regulamentação prudencial do seu Estado-Membro de origem e, ao mesmo tempo, com o direito laboral e social do seu Estado-Membro de acolhimento. Uma clarificação dos domínios que são considerados como fazendo parte do sistema de supervisão prudencial para efeitos da presente diretiva reduz a insegurança jurídica, bem como os custos de transação a ela associados.

(53)  A criação de um mercado interno para as instituições exige o reconhecimento mútuo das normas prudenciais. A observância pela instituição dessas normas deve ser sujeita à supervisão das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição. Os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes os poderes necessários para recorrerem a medidas preventivas ou corretivas caso as instituições infrinjam qualquer dos requisitos da presente diretiva.

(54)  Para garantir uma supervisão eficaz das atividades externalizadas, incluindo todas as atividades re-externalizadas, é fundamental que as autoridades competentes tenham acesso a todos os dados relevantes que se encontrem na posse dos prestadores de serviços a quem foram externalizadas atividades, quer se trate de entidades regulamentadas ou não, e que tenham o direito de proceder a inspeções no local. A fim de ter em conta a evolução do mercado e assegurar a conformidade contínua com as condições de externalização, as autoridades competentes devem ter as competências necessárias para solicitar informações às instituições sobre a externalização de quaisquer atividades ▌.

(55)  É conveniente prever trocas de informações entre as autoridades competentes, outras autoridades e organismos incumbidos de reforçar a estabilidade do sistema financeiro e da cessação dos planos de pensões. É, pois, necessário definir as condições em que tais trocas de informações podem ser efetuadas. Além disso, caso só possam ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades competentes, estas últimas devem poder, se necessário, subordinar o seu acordo à observância de condições estritas.

(56)  A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) rege o tratamento de dados pessoais realizado nos Estados-Membros no contexto da presente diretiva e sob a supervisão das autoridades competentes. O Regulamento n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) rege o tratamento de dados pessoais realizado pelas Autoridades Europeias de Supervisão em conformidade com a presente diretiva e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva, como, por exemplo, a troca ou a transmissão de dados pessoais por parte das autoridades competentes, deve ser conforme com as disposições nacionais de aplicação da Diretiva 95/46/CE, e a troca ou a transmissão de informações por parte das autoridades europeias de supervisão deve ser conforme com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.

(57)  A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala da União, a Comissão deve, após consulta da EIOPA, analisar a aplicação da presente diretiva e elaborar um relatório sobre a mesma, que deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em…* [seis anos após a entrada em vigor da presente diretiva].

(60)  Como o objetivo da ação proposta, ou seja, a criação de um quadro legislativo da União cobrindo as instituições de realização de planos de pensões profissionais, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(60-A)  Um maior desenvolvimento, ao nível da União, dos modelos de solvência, como o modelo holístico de balanço (HBS), não é realista na prática e não é eficaz em termos de custos e benefícios, nomeadamente atendendo à diversidade de instituições nos Estados-Membros. Por conseguinte, não devem ser estabelecidos, a nível europeu, requisitos quantitativos de capital – como o regime da Diretiva Solvência II ou os HBS dela decorrentes – no que respeita a instituições de realização de planos de pensões profissionais, uma vez que poderiam potencialmente fazer diminuir a vontade dos empregadores de disponibilizar planos de pensões profissionais.

(61)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(9), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, por um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No caso da presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos.

(62)  A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das diretivas anteriores.

(63)  A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das diretivas indicados no anexo I, parte B.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Título I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva estabelece regras relativas ao acesso à atividade das instituições de realização de planos de pensões profissionais e ao seu exercício.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. A presente diretiva é aplicável às instituições de realização de planos de pensões profissionais. Sempre que, nos termos da legislação nacional, essas instituições não tenham personalidade jurídica, os Estados-Membros aplicarão a presente diretiva a estas instituições ou, sob reserva do n.º 2, às entidades autorizadas responsáveis pela sua gestão e que atuam em seu nome.

2. A presente diretiva não é aplicável:

(a) Às instituições responsáveis pela gestão de regimes da segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 883/2004(10) e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(11);

  (b) Às instituições abrangidas pelas Diretivas ▌2009/65/CE(12), 2009/138/CE(13), 2011/61/UE(14), 2013/36/UE(15) e 2014/65/UE(16) do Parlamento Europeu e do Conselho;

  (c) Às instituições que operam em regime de repartição;

  (d) Às instituições em que os trabalhadores assalariados das empresas contribuintes não tenham direitos legais a prestações e em que as mesmas possam resgatar os ativos em qualquer momento e não satisfazer necessariamente as suas obrigações de pagamento de prestações de reforma;

  (e) Às empresas que constituem reservas contabilísticas para o pagamento de prestações de reforma aos seus trabalhadores.

Artigo 3.º

Aplicação às instituições que gerem regimes de segurança social

As instituições de realização de planos de pensões profissionais que gerem igualmente planos de pensões obrigatórios associados a um vínculo laboral que considerados como parte integrante dos regimes de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 são abrangidas pela presente diretiva na parte relativa à gestão de planos de pensões profissionais não obrigatórios. Nesse caso, as responsabilidades e os ativos correspondentes devem ser autonomizados e não podem ser transferidos para os planos de pensões obrigatórios que são considerados como regimes de segurança social, ou vice-versa.

Artigo 3.º-A

Dever de diligência

1. Quando uma transferência transfronteiras, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, tiver sido aprovada pelos membros e beneficiários de um plano de pensões, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, e quando a instituição que transfere assegura a cobertura de riscos biométricos ou garante o desempenho do investimento ou um determinado nível de prestações, a EIOPA deve, a pedido das autoridades competentes do Estado‑Membro de origem da instituição que transfere, avaliar a existência de um eventual risco sistémico para o sistema financeiro da União decorrente da transferência e, sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), se os interesses a longo prazo dos membros e beneficiários são afetados de forma negativa se o regime for gerido no Estado-Membro de origem da instituição que recebe.

2. A avaliação da EIOPA a que se refere o n.º 1, a qual não deve afetar negativamente a atividade transfronteiras, deve ser concluída pela EIOPA num prazo de três meses a contar da receção do pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição que transfere e comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição que recebe.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição que recebe devem velar por que os membros e beneficiários sejam protegidos de forma adequada tendo em conta as recomendações formuladas na avaliação da EIOPA.

3. A avaliação da EIOPA e quaisquer medidas corretivas tomadas pelo Estado‑Membro de origem da instituição que recebe com base na avaliação devem ser divulgados ao público.

Artigo 4.º

Aplicação facultativa às instituições abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE

Os Estados-Membros de origem podem optar pela aplicação do disposto nos artigos 9.º a 15.º, 20.º a 24.º, n.º 2, 25.º a 29.º, 31.º a 53.º e 55.º a 71.º da presente diretiva às atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros de vida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, alínea a), subalíneas i) a iii), e alínea b), subalíneas ii) iv), da Diretiva 2009/138/CE. Nesse caso, todos os ativos e responsabilidades correspondentes às referidas atividades deverão ser autonomizados, geridos e organizados separadamente das demais atividades das empresas de seguros de vida , sem qualquer possibilidade de transferência.

Neste caso, e apenas em relação às suas atividades de realização de planos de pensões profissionais, as empresas de seguros de vida não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 76.º a 86.º, 132.º, 134.º, n.º 2, 173.º, 185.º, n.º 5, 185.º, n.os 7 e 8, e 209.º da Diretiva 2009/138/CE.

O Estado-Membro de origem deve igualmente assegurar que as autoridades competentes, ou as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas de seguros de vida abrangidas pela Diretiva 2009/138/CE verifiquem, como parte das suas funções de supervisão, a efetiva separação daquelas atividades.

Artigo 5.º

Instituições de pensões de reduzida dimensão e planos obrigatórios

Com exceção dos artigos 20.º, n.º 1 e n.ºs 3 a 7, 22.º, n.ºs 1 a 5, e 34.º a 37.º os Estados‑Membros podem optar pela não aplicação, total ou parcial, da presente diretiva às instituições situadas no seu território que giram planos de pensões que contenham, no seu conjunto, um número de membros inferior a 100, ou cujas provisões técnicas não ultrapassem os 25 milhões de euros no total. Sem prejuízo do artigo 2.º, n.º 2, essas instituições devem, contudo, ter o direito de aplicar a presente diretiva numa base voluntária. Todavia, o artigo 12.º só pode ser aplicado se se aplicarem todas as outras disposições da presente diretiva.

Os Estados-Membros podem optar pela aplicação do disposto nos artigos 1.º a 8.º, 12.º, 20.º e 34.º a 37.º às instituições em que os planos de pensões profissionais sejam impostos por lei e garantidos por uma autoridade pública. Todavia, o artigo 12.º só pode ser aplicado se se aplicarem todas as outras disposições da presente diretiva.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

  (a)«Instituição de realização de planos de pensões profissionais», ou «instituição», uma instituição, independentemente da sua forma jurídica, que funcione em regime de capitalização, distinta de qualquer empresa contribuinte ou de um ramo de atividade e que tem por objeto assegurar prestações de reforma no contexto de uma atividade profissional, com base num acordo ou contrato estabelecido:

–  individual ou coletivamente entre a ou as entidades patronais e o ou os trabalhadores assalariados ou entre os respetivos representantes, ou

–  com trabalhadores por conta própria, segundo a legislação dos Estados-Membros de origem e de acolhimento,

  e que desenvolva atividades que daí decorram diretamente;

  (b) «Plano de pensões», um contrato, um acordo, um contrato fiduciário ou regras que definem as prestações de reforma concedidas e as respetivas condições de concessão;

  (c) «Empresa contribuinte», qualquer empresa ou organismo, independentemente de incluir ou de ser composto por uma ou várias pessoas coletivas ou singulares, que atue como entidade patronal ou na qualidade de trabalhador por conta própria, ou em qualquer combinação possível, e que contribua para uma instituição de realização de planos de pensões profissionais;

  (d) «Prestações de reforma», prestações que tomam como referência o momento em que é atingida ou se prevê que seja atingida a reforma ou, quando complementares e acessórias das referidas prestações, sob a forma de pagamentos por morte, invalidez ou cessação de emprego ou sob a forma de pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte. A fim de facilitar a segurança financeira durante a reforma, estas prestações assumem, regra geral, a forma de pagamento de uma pensão vitalícia. Podem, no entanto assumir igualmente a forma de pagamentos temporários ou de pagamento de uma prestação única.

  (e) «Membros», pessoas cujas atividades profissionais deem ou venham a dar direito a receber as prestações de reforma de acordo com um plano de pensões;

  (f) «Beneficiários», pessoas que recebem as prestações de reforma;

  (g) «Autoridades competentes», as autoridades nacionais designadas para desempenharem as funções previstas na presente diretiva;

  (h) «Riscos biométricos», riscos associados à morte, invalidez e longevidade;

  (i) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que a instituição ▌possui a sua sede ou, quando não tenha sede, a sua administração principal;

  (j) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante em matéria de planos de pensões profissionais é aplicável ao plano de pensões gerido pela instituição;

(k) «Instituição que transfere», uma instituição que transfere a totalidade ou parte das responsabilidades de um plano de pensões ou das provisões técnicas, bem como de outras obrigações e direitos e ativos correspondentes, ou do respetivo equivalente de caixa, para uma instituição estabelecida na União;

(l) «Instituição que recebe», uma instituição que recebe a totalidade ou parte das responsabilidades de um plano de pensões ou de provisões técnicas, bem como de outras obrigações e direitos e ativos correspondentes, ou do respetivo equivalente de caixa, de uma instituição estabelecida na União;

(m) «Mercado regulamentado», um mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;

(n) «Sistema de negociação multilateral» ou «MTF», um sistema de negociação multilateral ou MTF, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;

(o) «Sistema de negociação organizado» ou «OTF», um sistema de negociação organizado ou OTF, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE;

(p) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita aos membros ou beneficiários armazenar informações que lhes sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas;

(q) «Função essencial», no âmbito de um sistema de governo, qualquer capacidade interna de execução de tarefas práticas que englobem a função de gestão de risco, a função de auditoria interna e ▌a função atuarial.

(q-A) «Atividade transfronteiras», a gestão de um plano de pensões regido pela legislação social e laboral pertinente no domínio dos planos de pensões profissionais de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem.

Artigo 7.º

Atividades das instituições

Os Estados-Membros exigem às instituições situadas no seu território que restrinjam as suas atividades às operações relativas a prestações de reforma e às operações delas decorrentes.

Sempre que, nos termos do artigo 4.º, uma empresa de seguros de vida gerir a sua atividade de realização de planos de pensões profissionais, mantendo autonomizados os seus ativos e responsabilidades, a autonomia dos ativos e responsabilidades deve restringir-se às operações relacionadas com as prestações de reforma e às atividades que delas decorram diretamente.

Artigo 8.º

Separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição ▌

Os Estados-Membros asseguram a separação jurídica entre a empresa contribuinte e a instituição de realização de planos de pensões profissionais, a fim de garantir que, em caso de falência da empresa contribuinte, os ativos da instituição sejam salvaguardados no interesse dos membros e dos beneficiários.

Artigo 9.º

Registo ou autorização

1. Em relação a cada instituição situada no seu território, os Estados Membros asseguram que a instituição seja inscrita pela autoridade competente num registo nacional ou esteja por ela autorizada ▌.

2. O local da administração principal refere-se ao local em que são tomadas as principais decisões estratégicas de uma instituição. Em caso de atividade transfronteiras referida no artigo 12.º, são igualmente indicados no registo os Estados-Membros em que a instituição opera.

3. Estas informações são transmitidas à EIOPA, que as publica no seu sítio Web.

4. Os Estados-Membros exigem que a instituição tenha a sua administração principal no mesmo Estado-Membro que a sua sede.

Artigo 10.º

Requisitos de funcionamento

1. Os Estados-Membros devem, relativamente a cada instituição situada no seu território, assegurar que:

(a) A instituição aplicou regras devidamente consagradas quanto à gestão de qualquer plano de pensões ▌;

(b) Se a empresa contribuinte garantir o pagamento das prestações de reforma, fica obrigada a assegurar o seu financiamento regular.

1-A. De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma oferecidas pelos regimes da segurança social, os Estados‑Membros podem prever que prestações suplementares tais como a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez, o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos e uma garantia de reembolso das quotizações sejam oferecidas como opção aos membros, mediante o consentimento das entidades patronais e dos trabalhadores, ou dos seus representantes ▌.

Artigo 12.º

Atividades e procedimentos transfronteiras

1. Sem prejuízo da legislação social e laboral nacional sobre a organização dos regimes de pensões, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes das convenções coletivas, os Estados-Membros autorizam as empresas situadas no seu território a contribuir para instituições que propõem ou exercem atividades transfronteiras; os Estados-Membros permitem igualmente às instituições autorizadas nos respetivos territórios exercer atividades transfronteiras através da aceitação das contribuições de quaisquer empresas situadas no território de outro Estado-Membro.

2. Uma instituição que proponha exercer atividades transfronteiras e aceitar contribuições de uma empresa contribuinte está sujeita a autorização prévia pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. Essa instituição deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sua intenção de aceitar contribuições de empresas contribuintes.

3. Os Estados-Membros devem exigir às instituições situadas nos seus territórios e que pretendam receber contribuições que apresentem as seguintes informações aquando de uma notificação nos termos do n.º 2:

(a)  O(s) Estado(s)-Membros de acolhimento;

(a)  A designação e a localização da administração principal da empresa contribuinte;

(b)  As principais características do plano de pensões a gerir para a empresa contribuinte.

4. Sempre que as autoridades do Estado-Membro de origem sejam notificadas nos termos do n.º 2, e salvo se tiverem tomado uma decisão fundamentada, segundo a qual a estrutura administrativa ou a situação financeira da instituição ou a idoneidade e competência ou experiência profissionais dos gestores da instituição não são compatíveis com a atividade transfronteiras, comunicarão as informações previstas no n.º 3 às autoridades competentes do Estado-Membro no prazo de três meses a contar da sua receção e informarão a instituição nesse sentido.

A decisão fundamentada, como referido no primeiro parágrafo, deve ser tomada no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações previstas no n.º 3.

Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se recusar a fornecer as informações referidas no n.º 1 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, deve comunicar as razões dessa recusa à instituição em causa, no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações referidas no n.º 3. Essa recusa ou a ausência de medidas são passíveis de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

5. Antes de a instituição iniciar o exercício de uma atividade transfronteiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem informar, no prazo de duas semanas, a contar da receção das informações previstas no n.º 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem das disposições da legislação social e laboral relevantes em matéria de planos de pensões profissionais, nos termos das quais deve ser gerido o plano de pensões que é objeto da contribuição de uma empresa no Estado-Membro de acolhimento. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam essas informações à instituição.

6. Após a receção da comunicação prevista no n.º 5, ou na falta de qualquer comunicação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem findo o prazo previsto no n.º 5, a instituição pode iniciar o exercício de uma atividade transfronteiras segundo as disposições sociais e laborais deste Estado-Membro aplicáveis em matéria de planos de pensões profissionais.

7. As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento informam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de qualquer alteração significativa das suas disposições sociais e laborais aplicáveis em matéria de planos de pensões profissionais que possam afetar as características do plano, na medida em que digam respeito à atividade transfronteiras. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam essas informações à instituição.

8. A instituição está igualmente sujeita à supervisão permanente da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento no que se refere à conformidade das suas atividades com as disposições sociais e laborais do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis em matéria de planos de pensões profissionais a que se refere o n.º 5. Se essa supervisão revelar a existência de irregularidades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informará imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem. A autoridade competente do Estado-Membro de origem tomará as medidas necessárias, em coordenação com a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, para assegurar que a instituição ponha cobro à infração que tenha sido detetada à legislação social e laboral.

9. Se, apesar das medidas adotadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou na falta de medidas adequadas no Estado-Membro de origem, a instituição persistir em infringir as disposições sociais e laborais do Estado-Membro de acolhimento aplicáveis em matéria de pensões profissionais, a autoridade competente deste último poderá, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar medidas adequadas para prevenir ou sancionar novas irregularidades, incluindo, na medida em que for estritamente necessário, impedir a instituição de operar no Estado-Membro de acolhimento em favor da empresa contribuinte.

Artigo 13.º

Transferências dos planos de pensões

1. Sem prejuízo do artigo 12.º, os Estados-Membros permitem que as instituições autorizadas ou registadas no seu território procedam à transferência, no todo ou em parte, das responsabilidades de um plano de pensões ou das provisões técnicas, bem como de outras obrigações e direitos e ativos correspondentes, ou do respetivo equivalente de caixa, para uma instituição que recebe. No caso de uma transferência de parte do plano de pensões, os Estados-Membros devem exigir que a instituição que transfere e a instituição que recebe disponham de ativos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas para a parte transferida e para a parte remanescente do plano, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1.

2. A transferência no todo ou em parte das responsabilidades de um plano de pensões, das provisões técnicas, de outras obrigações e direitos e ativos correspondentes, ou do respetivo equivalente de caixa, entre as instituições que transferem e as instituições que recebem autorizadas ou registadas em diferentes Estados-Membros está sujeita a autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe. O pedido de autorização de transferência deve ser apresentado pela instituição que recebe.

3. A transferência e as suas condições estão sujeitas à aprovação prévia pela maioria dos membros e dos beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, dos seus representantes. São prestadas informações sobre as condições de transferência aos membros e beneficiários envolvidos ou, se for caso disso, aos seus representantes pelo menos quatro meses antes da apresentação do pedido referido no n.º 2.

4. O pedido a que se refere o n.º 2 deve conter as seguintes informações:

a) O acordo escrito entre a instituição que transfere e a instituição que recebe em que sejam definidas as condições da transferência ▌;

a-A) Uma descrição das principais características do plano de pensões;

a-B) Uma descrição das responsabilidades transferidas ou das provisões técnicas, bem como de outras obrigações e direitos e ativos correspondentes, ou do respetivo equivalente de caixa;

a-C) A aprovação pelas empresas contribuintes e pelos membros e beneficiários da instituição que transfere, ou, se for caso disso, pelos seus representantes.

b) A designação e os locais das administrações principais da instituição que transfere e da instituição que recebe e a identificação do Estado-Membro onde está registada ou autorizada a instituição que transfere;

c) A localização da administração principal da empresa contribuinte e a designação desta última;

d) Se for caso disso, a identificação do Estado-Membro de acolhimento em que a legislação social e laboral pertinente no domínio dos planos de pensões profissionais é aplicável ao plano de pensões em causa.

5. Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe ▌não tiver emitido uma decisão fundamentada, nos termos do artigo 12.º, n.º 4, a referida autoridade deve comunicar, no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações previstas no n.º 4, a sua decisão de autorização da transferência à instituição que recebe e à autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que transfere. A autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que transfere informa esta última dessa decisão, a par das respetivas razões.

▌Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe se recusar a fornecer a decisão relativa à autorização referida no n.º 1 às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição que transfere, deve comunicar as razões dessa recusa à instituição que recebe, no prazo de três meses a contar da receção de todas as informações referidas no n.º 4. A recusa ou a ausência de medidas são passíveis de recurso, por parte da instituição que recebe, para os tribunais do seu Estado-Membro de origem.

6. A autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que transfere deve, no prazo de duas semanas a contar da receção da decisão relativa à autorização referida no n.º 5, informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe das disposições da legislação social e laboral aplicáveis em matéria de planos de pensões profissionais no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo das quais o plano de pensões é gerido. A autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe comunica essas informações a esta última.

7. Após ter recebido a comunicação prevista no n.º 6, ou na ausência de qualquer comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de origem da instituição que recebe no termo do prazo fixado no n.º 6, esta última pode iniciar a gestão do plano de pensões em conformidade com as disposições da legislação social e laboral aplicável em matéria de planos de pensões profissionais no Estado-Membro de acolhimento.

8. As instituições não podem exigir que os beneficiários tenham uma conta bancária com o IBAN do Estado-Membro em que estão situadas.

Título II

REQUISITOS QUANTITATIVOS

Artigo 14.º

Provisões Técnicas

1. O Estado-Membro de origem deve garantir que as instituições definam sempre, em relação à gama completa dos seus planos de pensões, um montante adequado de responsabilidades correspondente aos compromissos financeiros decorrentes das suas carteiras de contratos relativos a pensões.

2. O Estado-Membro de origem deve garantir que as instituições que gerem planos de pensões profissionais nos quais a instituição assegura a cobertura dos riscos biométricos ou garante a remuneração do investimento ou um dado nível das prestações, criem provisões técnicas suficientes para a gama completa destes planos.

3. O cálculo das provisões técnicas é realizado todos os anos. No entanto, o Estado-Membro de origem pode autorizar que o cálculo seja realizado de três em três anos, se a instituição fornecer aos membros ou à autoridade competente um certificado ou um relatório dos ajustamentos efetuados no período intercalar. O certificado, ou o relatório, deve refletir a evolução das provisões técnicas corrigidas e as alterações a nível dos riscos cobertos.

4. O cálculo das provisões técnicas é executado por um atuário e certificado por um atuário ou por outro especialista neste domínio, incluindo um auditor, de acordo com a legislação nacional, com base em métodos atuariais reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, de acordo com os princípios seguintes:

  (a) O montante mínimo das provisões técnicas é calculado segundo um método atuarial suficientemente prudente, que tenha em conta todos os compromissos relativos a prestações e contribuições de acordo com os planos de pensões da instituição. Esse montante deve ser suficiente para prosseguir o pagamento das pensões e prestações já devidas aos beneficiários e para refletir os compromissos que derivam dos direitos adquiridos dos membros a prestações de reforma. Os pressupostos económicos e atuariais de avaliação das responsabilidades devem ser igualmente escolhidos de modo prudente, tendo em conta, se for caso disso, uma margem razoável para variações desfavoráveis;

  (b) As taxas máximas de juro utilizadas são escolhidas de forma prudente e fixadas de acordo com as regras aplicáveis do Estado-Membro de origem. Essas taxas de juro prudentes devem ser fixadas tendo em conta:

(i) O rendimento dos ativos correspondentes detidos pela instituição e os rendimentos do investimento futuro previsto, e/ou

(ii) A rendibilidade de mercado atual das obrigações de elevada qualidade, das obrigações do Estado, das obrigações do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), das obrigações do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou das obrigações do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), ou;

(ii-A) Uma combinação das subalíneas i) e ii);

  (c) As tabelas biométricas utilizadas para o cálculo das provisões técnicas devem basear-se em princípios prudenciais, tendo em conta as características principais do grupo de membros e os planos de pensões, em particular, as variações esperadas dos riscos pertinentes;

  (d) O método e a base de cálculo das provisões técnicas mantêm-se, geralmente, idênticos de um exercício financeiro para outro. No entanto, pode justificar-se uma eventual descontinuidade, devido a alterações jurídicas, demográficas ou económicas subjacentes aos pressupostos de cálculo.

  (d-A) A instituição, quando muda o método e a base de cálculo das provisões técnicas, deve apresentar uma explicação completa do impacto dessas mudanças nas provisões técnicas aos membros e beneficiários.

5. O Estado-Membro de origem pode sujeitar o cálculo das provisões técnicas a requisitos adicionais e mais pormenorizados, a fim de garantir uma proteção adequada dos interesses dos membros e dos beneficiários.

Artigo 15.º

Financiamento das provisões técnicas

1. O Estado-Membro de origem deve exigir que as instituições disponham sempre, em relação à gama completa dos planos de pensões por elas geridos, de ativos suficientes e adequados para a cobertura das provisões técnicas.

2. O Estado-Membro de origem pode autorizar uma instituição, por um período limitado, a ter ativos insuficientes para cobrir as provisões técnicas. Nesse caso, a autoridade competente deve exigir à instituição em causa que adote um plano de recuperação concreto e exequível, com um calendário claramente definido, por forma a garantir que a obrigação prevista no n.º 1 seja de novo respeitada. O plano está sujeito às seguintes condições:

  (a) A instituição elabora um plano concreto e exequível para restabelecer o montante de ativos necessário para assegurar atempadamente a plena cobertura das provisões técnicas. Esse plano deve ser disponibilizado aos membros ou, quando aplicável, aos seus representantes e/ou sujeito à aprovação da autoridade competente do Estado-Membro de origem;

  (b) Na elaboração do plano, deve ser tida em conta a situação específica da instituição, nomeadamente a estrutura do ativo-passivo, o perfil de risco, o plano de liquidez, o perfil etário dos membros com direito a prestações de reforma, os planos em fase inicial e os planos em transição de uma situação de financiamento nulo ou parcial para um financiamento integral;

  (c) Em caso de liquidação do plano de pensões durante o período referido no primeiro período do n.º 2, a instituição deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem e estabelecer um procedimento de transferência de todos os ativos e responsabilidades correspondentes para outra instituição financeira ou organismo análogo. ▐

No caso das atividades transfronteiras de uma instituição, e se as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em causa considerarem que os interesses dos membros e beneficiários não são plenamente protegidos pelas decisões tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem nos termos do presente número, a EIOPA deve ajudar a resolver quaisquer diferendos em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

3. ▌As condições previstas nos n.ºs 1 e 2 aplicam-se igualmente em caso de atividade transfronteiras, nos termos do artigo 12.º, desde que os interesses dos membros e beneficiários sejam protegidos de forma integral.

Artigo 16.º

Fundos próprios regulamentares

1. O Estado-Membro de origem deve garantir que as instituições que gerem planos de pensões, em que é a própria instituição, e não a empresa contribuinte, que assume a cobertura de riscos biométricos, ou que garante um determinado nível de remuneração do investimento ou um determinado nível de prestações, detenham sempre ativos adicionais para além das provisões técnicas para servir de proteção. A dimensão dessa proteção deve refletir o tipo de risco e a carteira de ativos, tendo em conta a totalidade dos planos de pensões geridos. Estes ativos são livres de qualquer compromisso previsível e constituem uma reserva destinada a absorver discrepâncias entre as despesas e os lucros previstos e efetivos.

2. Para efeitos do cálculo do montante mínimo dos ativos adicionais, aplicam-se as regras fixadas nos artigos 17.º, 17.º e 19.º.

3. Todavia, o n.º 1 não impede os Estados-Membros de exigirem que as instituições situadas no respetivo território possuam fundos próprios regulamentares, nem de estabelecerem regras mais pormenorizadas, desde que estas se justifiquem por razões prudenciais.

Artigo 17.º

Margem de solvência disponível

1. A fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo da realização de planos de pensões profissionais, os Estados-Membros exigem a todas as instituições referidas artigo 16.º, n.º 1, situadas no seu território uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas atividades pelo menos equivalente aos requisitos estabelecidos na presente diretiva.

2. A margem de solvência disponível é constituída pelo ativo da instituição livre de quaisquer ónus ou encargos, deduzindo os elementos incorpóreos, incluindo:

  (a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas ou instituições sob a forma mútua, o fundo inicial efetivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:

  (i) os estatutos estabelecerem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efetuado se não der origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;

  (ii) os estatutos estabelecerem, relativamente aos pagamentos referidos na subalínea i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem, durante esse prazo, proibir o pagamento; e

  (iii) as disposições aplicáveis dos estatutos só poderem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objeções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes das subalíneas i) e ii);

  (b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam a compromissos;

  (c) Os ganhos ou perdas transitados, após dedução dos dividendos a pagar; e

  (d) Na medida em que a legislação nacional o autorize, as reservas de resultados que figuram no balanço, caso possam ser utilizadas para cobrir eventuais prejuízos e não tenham sido destinadas a distribuição pelos membros e pelos beneficiários.

À margem de solvência disponível é deduzido o montante das ações próprias diretamente detidas pela instituição.

3. Os Estados-Membros podem prever que a margem de solvência disponível possa igualmente ser constituída por:

  (a) Ações preferenciais cumulativas e empréstimos subordinados até 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25 %, no máximo, devem ser empréstimos subordinados com prazo fixo ou ações preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, em caso de insolvência ou liquidação da empresa, os empréstimos subordinados ou as ações preferenciais ocupem uma categoria inferior aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após pagamento de todas as outras dívidas existentes nesse momento;

  (b) Títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as ações preferenciais cumulativas não referidas na alínea a), até 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos, e os empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  (i) não poderem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o consentimento prévio da autoridade competente;

  (ii) o contrato de emissão dar à instituição a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;

  (iii) os créditos do mutuante sobre a instituição terem graduação inferior à de todos os credores não subordinados;

  (iv) os documentos que regulam a emissão dos títulos preverem a capacidade de absorção de perdas da dívida e dos juros não pagos, permitindo simultaneamente a continuação da atividade da instituição; e

  (v) só serem tomados em consideração os fundos integralmente realizados.

  Para efeitos da alínea a), os empréstimos subordinados devem igualmente preencher cumulativamente as seguintes condições:

  (i) só serem tomados em consideração os fundos integralmente realizados;

  (ii) para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial ser fixado em pelo menos cinco anos. Até um ano antes do termo do prazo, a instituição deve submeter à aprovação das autoridades competentes um plano que indique a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou reposta no nível exigido no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado destes empréstimos desde que a empresa o requeira e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido;

  (iii) os empréstimos sem prazo fixado apenas serem reembolsados mediante um aviso prévio de cinco anos, a não ser que deixem de ser considerados como uma componente da margem de solvência disponível ou que a autorização prévia das autoridades competentes seja expressamente exigida para o reembolso antecipado. Neste último caso, a instituição deve informar as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data prevista para o reembolso, indicando o montante da margem de solvência disponível e da margem de solvência exigida antes e depois do referido reembolso. As autoridades competentes só podem autorizar o reembolso se a margem de solvência disponível da instituição não descer abaixo do nível exigido;

  (iv) o contrato de empréstimo não incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em determinadas circunstâncias, exceto no caso de liquidação da instituição, a dívida deva ser reembolsada antes da data de vencimento acordada; e

  (v) o contrato de empréstimo só poder ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração.

4. Mediante pedido devidamente justificado à autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consentimento desta, a margem de solvência disponível pode igualmente compreender:

  (a) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio, a diferença entre a provisão matemática não zillmerizada ou parcialmente zillmerizada e uma provisão matemática zillmerizada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio;

  (b) O total líquido das mais-valias latentes, que não tenham caráter extraordinário, decorrentes da avaliação dos elementos do ativo;

  (c) Metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, até 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor.

O montante referido na alínea a) não pode exceder 3,5 % da soma das diferenças entre as somas dos capitais relevantes das atividades de seguro de vida e de realização de planos de pensões profissionais e as provisões matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível. A essa diferença deve deduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortizadas inscritas no ativo.

Artigo 18.º

Margem de solvência exigida

1. A margem de solvência exigida é determinada, nos termos dos n.os 2 a 6, em função dos compromissos assumidos.

2. A margem de solvência exigida é igual à soma dos dois seguintes resultados:

  (a) Primeiro resultado:

  o valor correspondente a 4 % das provisões matemáticas relativas às operações diretas e dos resseguros aceites, sem dedução do resseguro cedido, é multiplicado pela razão entre o montante total das provisões matemáticas deduzidas das cessões em resseguro e o montante bruto total das provisões matemáticas, calculada para o último exercício. Esta razão não pode ser inferior a 85 %;

  (b) Segundo resultado:

  para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais segurados pela instituição é multiplicado pela razão entre o montante dos capitais em risco que permanecem a cargo da instituição após cessão em resseguro e retrocessão e o montante dos capitais em risco sem dedução do resseguro, calculada para o último exercício. Esta razão não pode ser inferior a 50 %.

  Para os seguros temporários em caso de morte com uma duração máxima de três anos, a percentagem acima referida é reduzida para 0,1 %. Para os seguros com uma duração superior a três anos mas inferior a cinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15 %.

3. Para os seguros complementares referidos no artigo 2.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2009/138/CE, a margem de solvência exigida é igual à margem de solvência exigida para as instituições nos termos do artigo 19.º.

4. Para as operações de capitalização referidas no artigo 2.º, n.º 3, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2009/138/CE, a margem de solvência exigida é igual a 4 % das provisões matemáticas calculadas nos termos da alínea a) do n.º 2.

5. Para as operações referidas no artigo 2.º, n.º 3, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2009/138/CE, a margem de solvência exigida é igual a 1 % dos seus ativos.

6. Para os seguros cobertos pelo artigo 2.º, n.º 3, alínea b), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/138/CE relacionados com fundos de investimento e para as operações referidas no artigo 2.º, n.º 3, alínea b), subalíneas iii), iv) e v), da mesma diretiva, a margem de solvência exigida é igual à soma dos seguintes elementos:

  (a) Na medida em que a instituição assuma um risco de investimento, o valor correspondente a 4 % das provisões técnicas, calculadas nos termos da alínea a) do n.º 2;

  (b) Na medida em que a instituição não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos, o valor correspondente a 1 % das provisões técnicas, calculadas nos termos do n.º 2, alínea a);

  (c) Na medida em que a instituição não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos, o montante equivalente a 25 % do total líquido das despesas administrativas do último exercício relativas à atividade em questão;

  (d) Na medida em que a instituição cubra um risco de mortalidade, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais sujeitos a risco, calculado nos termos do n.º 2, alínea b).

Artigo 19.º

Margem de solvência exigida para efeitos do artigo 18.º, n.º 3

1. A margem de solvência exigida é determinada com base no montante anual dos prémios e quotizações ou no montante médio dos sinistros nos três últimos exercícios.

2. O montante da margem de solvência exigida é igual ao mais elevado dos dois resultados referidos nos n.ºs 3 e 4.

3. O montante baseado nos prémios deve corresponder ao valor mais elevado de entre os prémios ou quotizações brutos emitidos, calculados nos termos a seguir indicados, e os prémios ou quotizações brutos adquiridos.

São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros diretos do último exercício.

A esta soma adiciona-se o montante dos prémios de resseguro aceites no decurso do último exercício.

Deste montante é deduzido o montante total dos prémios ou quotizações anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.

O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, podendo a primeira elevar-se até 50 milhões de euros e compreendendo a segunda o restante; adicionam-se 18 % da primeira parte e 16 % da segunda.

O montante assim obtido é multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro, ficam a cargo da instituição e o montante bruto dos sinistros. Esta relação não pode ser inferior a 50 %.

4. O montante baseado nos sinistros pagos é calculado do seguinte modo:

São adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros diretos durante os períodos referidos no n.º 1, sem dedução dos sinistros a cargo de cessionários ou retrocessionários.

A esta soma adiciona-se o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão no decurso desses mesmos períodos e o montante das provisões para sinistros constituídas no final do último exercício tanto em relação aos seguros diretos como em relação ao resseguro aceite.

Deste montante é deduzido o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n.º 1.

Do remanescente deduz-se o montante das provisões para sinistros, constituídas no começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado tanto em relação aos seguros diretos como em relação ao resseguro aceite.

Um terço do montante assim obtido é dividido em duas parcelas, podendo a primeira elevar-se até 35 milhões de EUR e compreendendo a segunda o restante; adicionam-se 26 % da primeira parte e 23 % da segunda.

O montante assim obtido é multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro, ficam a cargo da instituição e o montante bruto dos sinistros. Esta relação não pode ser inferior a 50 %.

5. Caso a margem de solvência exigida, calculada nos termos dos n.os 2 a 4, seja inferior à margem de solvência exigida do ano anterior, essa margem deve ser pelo menos igual à margem de solvência exigida do ano anterior multiplicada pela relação existente entre o montante das provisões para sinistros no final do exercício anterior e o montante das provisões para sinistros no início do exercício anterior. Neste cálculo, as provisões técnicas devem ser calculadas líquidas de resseguro, não podendo a relação ser superior a um.

Artigo 20.º

Regras de investimento

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições situadas no seu território invistam os seus ativos de acordo com o princípio do «gestor prudente», e em especial de acordo com as seguintes regras:

  (a) Os ativos devem ser investidos no melhor interesse a longo prazo do conjunto dos membros e dos beneficiários. Em caso de potencial conflito de interesses, a instituição ou a entidade que gere a carteira, garante que o investimento seja efetuado no interesse exclusivo dos membros e dos beneficiários;

  (a-A) A regra do «gestor prudente» não deve impedir as instituições de considerarem o potencial impacto a longo prazo das decisões de investimento nos fatores ambientais, sociais, de governo ou éticos;

  (b) Os ativos devem ser investidos a fim de garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rentabilidade da carteira no seu conjunto.

  Os ativos representativos das provisões técnicas devem também ser investidos de forma adequada à natureza e à duração das futuras prestações de reforma previstas, tendo em conta o objetivo de salvaguardar o equilíbrio intergeracional do plano de pensões;

  (c) Os ativos devem ser predominantemente investidos em mercados regulamentados. O investimento em ativos não admitidos à negociação num mercado regulamentado deve, em qualquer caso, manter-se em níveis prudentes;

  (d) Deve ser possível o investimento em produtos derivados na medida em que contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira. Esses produtos devem ser avaliados numa base prudencial, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação do ativo da instituição. A instituição deve também evitar uma excessiva exposição ao risco numa única contraparte e noutras operações com derivados;

  (e) Os ativos devem ser suficientemente diversificados de modo a evitar a dependência excessiva de qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas e a acumulação de riscos importantes na carteira como um todo.

  Os investimentos em ativos emitidos pelo mesmo emitente ou por emitentes pertencentes ao mesmo grupo não devem expor a instituição a uma concentração excessiva de risco;

  (f) Os investimentos efetuados na empresa contribuinte não devem ser superiores a 5 % da carteira no seu todo ou, quando esta fizer parte de um grupo, os investimentos nas empresas pertencentes ao mesmo grupo não serão superiores a 10 % da carteira.

  Quando a instituição recebe contribuições de várias empresas, o investimento nestas empresas contribuintes deve ser realizado de forma prudente, atendendo à necessidade de uma diversificação adequada.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os requisitos das alíneas e) e f) aos investimentos em obrigações do Estado.

2. Tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades das instituições sob supervisão, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes verifiquem a adequação dos processos de avaliação de crédito dessas instituições, avaliem a utilização de referências a notações de risco emitidas por agências de notação de risco na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(17), nas suas políticas de investimento e, se for caso disso, incentivem a atenuação do impacto de tais referências, tendo em vista reduzir a sua dependência exclusiva e automática das referidas notações de risco.

3. O Estado-Membro de origem deve proibir a instituição de contrair empréstimos, ou de atuar como avalista em nome de terceiros. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar as instituições a contrair alguns empréstimos exclusivamente com fins de liquidez e numa base temporária.

4. Os Estados-Membros não devem exigir que as instituições situadas no seu território invistam em categorias específicas de ativos.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, os Estados-Membros não devem sujeitar as decisões de investimento de uma instituição situada no seu território ou da sua entidade gestora de investimento a qualquer tipo de autorização prévia ou a requisitos de notificação sistemáticos.

6. Nos termos dos n.ºs 1 a 5, os Estados-Membros podem, em relação às instituições situadas no seu território, prever regras mais pormenorizadas, incluindo regras quantitativas, desde que sejam prudencialmente justificadas, para ter em conta a gama completa de planos de pensões geridos pelas referidas instituições.

No entanto, os Estados-Membros não podem impedir as instituições de:

  (a) Investir até 70 % dos ativos representativos das provisões técnicas ou da totalidade da carteira, no que se refere aos planos em que o risco de investimento é suportado pelos membros, em ações, valores mobiliários equiparáveis a ações e obrigações de empresas admitidos à negociação em mercados regulamentados ou através de sistemas de negociação multilateral ou sistemas de negociação organizados, e decidir do peso relativo desses valores mobiliários da sua carteira de investimento;

  (b) Investir até 30 % dos ativos representativos das suas provisões técnicas em ativos denominados em moedas não congruentes;

(c) Investir em instrumentos com um horizonte de investimento de longo prazo e que não sejam comercializados em mercados regulamentados, MTF ou OTF;

(c-A) Investir em instrumentos que sejam emitidos ou garantidos pelo BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), dos Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo (ELTIF), dos Fundos Europeus de Empreendedorismo Social (EuSEF) e dos Fundos Europeus de Capital de Risco (EuVECA);

7. Sem prejuízo do n.º 6, os Estados-Membros podem exigir às instituições autorizadas ou registadas no seu território a aplicação de regras de investimento mais rigorosas ▌numa base individual, desde que estas se justifiquem prudencialmente, nomeadamente em função das responsabilidades assumidas pela instituição.

8. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de uma instituição que desenvolva a atividade transfronteiras referida no artigo 12.º não podem estabelecer outras regras de investimento para além das estabelecidas nos n.os 1 a 6 em relação à parte dos ativos que asseguram a cobertura das provisões técnicas para a atividade transfronteiras.

Título III

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

CAPÍTULO 1

Sistema de governo

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 21.º

Responsabilidade do órgão de ▌direção ou supervisão

1. Os Estados-Membros asseguram que o órgão de ▌direção ou supervisão da instituição seja responsável, em última análise, ao abrigo do direito nacional, pelo cumprimento, pela instituição em causa, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas por força da presente diretiva.

2. A presente diretiva não prejudica o papel dos parceiros sociais na gestão das instituições.

Artigo 22.º

Requisitos gerais em matéria de governo

1. Os Estados-Membros devem exigir que todas as instituições disponham de um sistema de governo eficaz, que assegure uma gestão sã e prudente das suas atividades. O sistema deve incluir uma estrutura organizativa adequada e transparente, com responsabilidades claramente atribuídas e devidamente separadas e um sistema eficaz de transmissão de informação. O sistema de governo é submetido periodicamente a um exame interno. O sistema de governo deve exigir que os fatores ambientais, sociais e de governo relacionados com os ativos de investimento sejam considerados nas decisões de investimento, deve envolver as partes interessadas relevantes e ser submetido periodicamente a um exame interno.

2. O sistema de governo ▌deve ser proporcionado à natureza, escala e complexidade das atividades da instituição.

3. As instituições devem estabelecer e aplicar políticas, consignadas por escrito, em relação à gestão de risco, à auditoria interna e, se for caso disso, às atividades atuariais e à externalização ▌. As instituições devem garantir a aplicação dessas políticas. Essas políticas, consignadas por escrito, devem ser submetidas à aprovação pelo órgão de direção ou supervisão da instituição e devem ser revistas, no mínimo, de três em três anos e adaptadas em função de qualquer alteração significativa no sistema ou domínio em causa.

4. Os Estados-Membros devem garantir que as instituições disponham de um sistema de controlo interno eficaz. Esse sistema compreende, pelo menos, procedimentos administrativos e contabilísticos, um quadro de controlo interno, bem como disposições adequadas no que diz respeito à prestação de informações a todos os níveis da instituição.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que essas instituições tomem medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade do exercício das suas atividades, incluindo a elaboração de planos de contingência. Para esse efeito, a instituição emprega sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados.

6. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições disponham, pelo menos, de duas pessoas efetivamente responsáveis pelas operações da instituição. Os Estados-Membros podem permitir que apenas uma pessoa seja responsável pela gestão efetiva da instituição com base numa avaliação fundamentada realizada pelas autoridades competentes. A avaliação deve ter em conta o papel dos parceiros sociais na gestão global das instituições, bem como a dimensão, a natureza, a escala e a complexidade das atividades das instituições.

Artigo 23.º

Requisitos em matéria de competência e idoneidade da gestão

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições assegurem que todas as pessoas responsáveis pela gestão efetiva da instituição e as pessoas que nela desempenhem ▌funções essenciais, preencham os seguintes requisitos aquando do exercício das suas funções:

(a)  O requisito de competência:

- pessoas responsáveis pela gestão efetiva da instituição: possuem qualificações, conhecimentos e experiência profissionais coletivamente suficientes para lhes permitir assegurar uma gestão sã e prudente da instituição;

- pessoas que desempenham funções essenciais: possuem qualificações, conhecimentos e experiência profissionais suficientes para lhes permitir desempenhar adequadamente as suas funções essenciais ▌; e

(b)  O requisito de idoneidade: possuem boa reputação e integridade ▌.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes avaliam se as pessoas responsáveis pela gestão efetiva da instituição ou que nela desempenhem ▌funções essenciais, satisfazem os requisitos estabelecidos no n.º 1.

3. Caso um Estado-Membro de origem exija dos seus nacionais prova de boa reputação ou prova de que não foram anteriormente declarados insolventes, ou ambas, aceita, como prova suficiente relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros, a apresentação de um certificado do registo criminal de outro Estado-Membro ou, na sua falta, de um documento equivalente, do qual se possa concluir que aqueles requisitos estão preenchidos, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de proveniência do referido nacional ou do Estado‑Membro de origem.

4. Quando o Estado-Membro ▌de proveniência do nacional em causa não emitir um documento equivalente, nos termos do n.º 3, essa pessoa é autorizada a apresentar em sua substituição uma declaração sob juramento.

Todavia, nos Estados-Membros em que não estão previstas declarações sob juramento, o nacional em causa do outro Estado-Membro deve ser autorizado a apresentar uma declaração solene feita por si perante uma autoridade judicial ou administrativa competente do seu Estado-Membro de origem ou de proveniência ou perante um notário no território de um desses Estados-Membros.

A referida autoridade ou notário emite uma certidão atestando a autenticidade do referido juramento ou declaração solene.

5. A prova quanto à inexistência de insolvência anterior, referida no n.º 3, também pode ser fornecida sob a forma de uma declaração feita pelos nacionais em causa do outro Estado-Membro perante uma autoridade judicial competente, um organismo profissional ou comercial neste último.

6. Os documentos e certidões referidos nos n.os 3, 4 e 5 não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses.

7. Os Estados-Membros designam as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos n.os 3, 4 e 5 e informam imediatamente os outros Estados‑Membros e a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros informam igualmente os outros Estados-Membros e a Comissão das autoridades e organismos aos quais devem ser apresentados os documentos referidos nos n.os 3 a 5, juntamente com o pedido para exercer, no território desse Estado-Membro, as atividades referidas no artigo 12.º.

Artigo 24.º

Política de remuneração

1. Os Estados-Membros exigem às instituições que estabeleçam e apliquem uma boa política de remuneração no que respeita a todas as pessoas responsáveis pela gestão efetiva da instituição, às pessoas que desempenham funções essenciais e a outras categorias de trabalhadores cujas atividades profissionais têm um impacto material no perfil de risco da instituição, de uma forma que se coadune com a sua dimensão e organização interna, bem como à natureza, âmbito e complexidade das suas atividades.

1-A. O presente artigo não é aplicável às instituições autorizadas ao abrigo das Diretivas 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE e 2014/91/UE.

2. As instituições devem divulgar regularmente ao público informações pertinentes sobre a política de remuneração, salvo disposição em contrário nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(18).

3. ▌Aquando do estabelecimento e da aplicação da política de remuneração referida no n.º 1, as instituições deverão seguir os seguintes princípios:

–  a política de remuneração está em consonância com as atividades ▌, o seu perfil de risco, os objetivos, ▌bem como os interesses a longo prazo, a estabilidade financeira e o desempenho da instituição no seu conjunto e, para além disso, apoia uma gestão sólida, prudente e eficaz das instituições;

–  a política de remuneração está em consonância com o perfil de risco e os interesses a longo prazo dos membros e beneficiários dos planos de pensões geridos pela instituição;

–  a política de remuneração prevê medidas ▌com vista a evitar conflitos de interesses;

–  a política de remuneração é coerente com uma gestão de risco sólida e eficaz e não incentiva a assunção de riscos que excedam os limites de tolerância de risco estabelecidos;

–  a política de remuneração aplica-se à instituição e às partes que exercem funções essenciais da instituição ou quaisquer outras atividades, incluindo funções ou outras atividades externalizadas e subsequentemente re-externalizadas;

–  ▐

–  o órgão de direção ou supervisão da instituição estabelece e revê periodicamente os princípios gerais da respetiva política de remuneração e é responsável por supervisionar a sua aplicação;

–  ▐

–  o governo em matéria de remuneração e da sua fiscalização deve ser claro, transparente e eficaz.

Secção 2

Funções essenciais

Artigo 25.º

Disposições gerais

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições prevejam as seguintes funções essenciais: uma função de gestão de risco, uma função de auditoria interna e, se for caso disso, uma função atuarial. As instituições devem autorizar a pessoa responsável por uma função essencial a desempenhar as suas obrigações de forma eficaz, objetiva, equitativa e independente.

2. As instituições podem autorizar uma pessoa singular ou unidade organizativa a exercer mais de uma função essencial. A função de auditoria interna deve ser desempenhada por uma única pessoa ou unidade organizativa ▌.

3. A única pessoa ou unidade organizativa que exerce uma determinada função essencial deve ser diferente daquela que desempenha uma função essencial equiparável na empresa contribuinte. Com base num pedido fundamentado da instituição, as autoridades competentes podem autorizar a instituição a desempenhar funções essenciais com recurso à mesma pessoa ou unidade organizativa, desde que não haja um conflito de interesses com a empresa contribuinte. Os Estados-Membros devem autorizar as autoridades competentes a tomar medidas adequadas caso seja identificado um conflito de interesses.

5. Todas as conclusões e recomendações das pessoas responsáveis por funções essenciais devem ser comunicadas ao órgão de ▌direção ou supervisão da instituição, que determina as medidas a tomar.

6. A pessoa responsável por uma função essencial deve informar a autoridade competente da instituição de todas as conclusões que possam afetar significativamente os interesses dos membros e beneficiários.

7. Os Estados-Membros devem assegurar a proteção jurídica das pessoas que informam a autoridade competente em conformidade com o n.º 6.

Artigo 26.º

Gestão de risco

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições, de uma forma que se coadune com a sua dimensão e organização interna, bem como com a natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, disponham de um sistema eficaz de gestão de risco que compreenda estratégias, processos e procedimentos de apresentação de informações que permitam, a todo o momento, identificar, aferir, controlar, gerir e comunicar às autoridades competentes os riscos, a nível individual e global, a que estão ou podem vir a estar expostos, bem como as respetivas interdependências.

Este sistema de gestão de risco deve ser eficaz e estar perfeitamente integrado na estrutura organizativa e nos processos de tomada de decisões da instituição.

2. O sistema de gestão de risco deve abranger, de forma adequada à dimensão e à organização interna, bem como à natureza, ao âmbito e à complexidade das respetivas atividades, os riscos incorridos pelas instituições ou empresas a quem tenham sido externalizadas funções ou atividades, pelo menos nos seguintes domínios:

(a)  Subscrição e constituição de reservas;

(b)  Gestão de ativos – passivos;

(c)  Investimento, em especial em instrumentos derivados, titularizações e compromissos análogos;

(d)  Gestão do risco de concentração e de liquidez;

(e)  Gestão do risco operacional;

(f)  Seguro e outras técnicas de atenuação do risco.

(f-A)  Riscos ambientais e sociais relacionados com a carteira de investimentos e a gestão da mesma.

3. Sempre que, em conformidade com as condições do plano de pensões, os membros e os beneficiários suportem os riscos, o sistema de gestão de risco deve igualmente ter em conta esses riscos na perspetiva dos membros e dos beneficiários.

4. As instituições devem prever uma função de gestão de risco, estruturada de molde a facilitar o funcionamento do sistema de gestão de risco.

Artigo 27.º

▌Auditoria interna

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições prevejam uma função de auditoria interna eficaz, de uma forma que se coadune com a sua dimensão e organização interna, bem como com a natureza, âmbito e complexidade das suas atividades. A função de auditoria interna prevê uma avaliação da adequação e da eficácia do sistema de controlo interno, bem como outros elementos do sistema de governo ▌.

2. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições designem pelo menos uma pessoa independente, dentro ou fora da instituição, que seja responsável pela função de auditoria interna. ▌

Artigo 28.º

Função atuarial

1. Quando a própria instituição assegura a cobertura de riscos biométricos ou garante o desempenho do investimento ou um determinado nível de prestações, os Estados-Membros devem exigir que essa instituição disponha de uma função atuarial eficaz que permita:

(a)  Coordenar e controlar o cálculo das provisões técnicas;

(b)  Assegurar a adequação das metodologias, dos modelos de base utilizados no cálculo das provisões técnicas e dos pressupostos retidos para o efeito;

(c)  Avaliar a suficiência e a qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;

(d)  Cotejar os pressupostos subjacentes ao cálculo das provisões técnicas com a experiência;

(e)  Informar o órgão de ▌direção ou supervisão da instituição da fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas;

(f)  Emitir um parecer sobre a política global de subscrição no caso de a instituição dispor de uma política nesse domínio;

(g)  Emitir um parecer sobre a adequação das modalidades de seguro no caso de a instituição dispor dessas modalidades; e

(h)  Contribuir para a aplicação eficaz do sistema de gestão de risco.

2. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições designem pelo menos uma pessoa independente, dentro ou fora da instituição, que seja responsável pela função atuarial.

Secção 3

Documentos relativos ao governo

Artigo 29.º

Autoavaliação de risco

1. No âmbito do seu sistema de gestão de risco, e de forma adequada à sua dimensão e organização interna, bem como à natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, todas as instituições devem proceder a uma autoavaliação de risco ▌.

A avaliação de risco ▌é efetuada regularmente e de forma imediata após qualquer alteração significativa do perfil de risco da instituição ou dos planos de pensões geridos pela instituição.

2. A avaliação dos riscos ▌a que se refere o n.º 1 abrange, caso se coadune com a natureza, âmbito e complexidade das atividades da instituição:

(a)  A eficácia do sistema de gestão de risco;

(b)  As necessidades gerais em matéria de financiamento da instituição;

(c)  Os riscos inerentes à suficiência das provisões técnicas no que respeita à totalidade dos planos de pensões geridos;

(e)  Os riscos para os membros e os beneficiários no que respeita ao pagamento das respetivas prestações e à eficácia de toda e qualquer medida corretiva;

(f)  Uma avaliação qualitativa de todo o apoio financeiro, incluindo garantias, planos de proteção de pensões ou convénios, de que a instituição ou os membros e beneficiários dispõem;

(g)  Uma avaliação qualitativa dos riscos operacionais ▌;

(h)  Uma avaliação ▌dos riscos novos ou emergentes, incluindo os riscos relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos e o ambiente, os riscos sociais e os riscos relacionados com a desvalorização dos ativos na sequência de uma alteração regulamentar.

3. Para efeitos do n.º 2, as instituições devem dispor de metodologias para identificar e avaliar os riscos a que estão ou podem vir a estar expostas a curto e a longo prazo. Estas metodologias devem ser consentâneas com a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes às suas atividades. As metodologias devem ser descritas na avaliação.

4. A avaliação dos riscos a que se refere o n.º 3 deve ter em conta o objetivo de salvaguardar o equilíbrio intergeracional do plano de pensões, deve ser realizada periodicamente, fazer parte integrante da estratégia operacional e ser tida em conta nas decisões estratégicas da instituição. Esta avaliação deve ser disponibilizada aos membros do plano.

Artigo 31.º

Relatórios e contas anuais

Os Estados-Membros exigem que todas as instituições situadas nos seus territórios elaborem e divulguem publicamente relatórios e contas anuais que tenham em conta todos os planos de pensões por elas geridos e, quando aplicável, relatórios e contas anuais para cada plano de pensões. Os relatórios e contas anuais devem dar uma imagem fiel do ativo, das responsabilidades e da situação financeira da instituição e devem incluir a divulgação de grandes participações sociais para fins de investimento. As contas anuais e a informação contida nos relatórios devem ser coerentes, exaustivas, apresentadas de forma imparcial e devidamente aprovadas por pessoas autorizadas, em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 32.º

Declaração de princípios em matéria de política de investimento

Os Estados-Membros asseguram que todas as instituições situadas nos seus territórios preparem e, pelo menos de três em três anos, revejam, uma declaração escrita de princípios em matéria de política de investimento. Essa declaração deve ser imediatamente revista, na sequência de eventuais alterações significativas na política de investimento. Os Estados-Membros devem providenciar para que essa declaração contenha, pelo menos, matérias como os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão de risco implementados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, atendendo à natureza e duração das responsabilidades relativas a pensões e de que forma a política de investimento tem em conta as questões ambiental, social e de governo. Esta declaração deve ser disponibilizada ao público num sítio web.

CAPÍTULO 2

Externalização e gestão dos investimentos

Artigo 33.º

Externalização

1. Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que as instituições situadas no seu território confiem a sua gestão, no todo ou em parte, a outras entidades que operem em seu nome.

2. Os Estados-Membros asseguram que as instituições conservem toda a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva quando procedem à externalização de funções essenciais ou quaisquer outras atividades.

3. A externalização de funções essenciais ou de quaisquer outras atividades não pode ser empreendida caso tal seja suscetível de:

(a)  Comprometer a qualidade do sistema de governo da instituição em causa;

(b)  Aumentar indevidamente o risco operacional;

(c)  Comprometer a capacidade das autoridades competentes para verificar se a instituição cumpre as suas obrigações;

(d)  Prejudicar a prestação contínua e satisfatória de serviços aos membros e aos beneficiários.

4. A instituição assegura o bom funcionamento das atividades externalizadas mediante o processo de seleção do prestador de serviços e o acompanhamento contínuo das atividades desse prestador de serviços.

5. Os Estados-Membros asseguram que as instituições que procedem à externalização de qualquer atividade celebrem ▌um acordo por escrito com o prestador de serviços. O acordo é juridicamente vinculativo e define claramente os direitos e as obrigações da instituição e do prestador de serviços.

6. Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições notifiquem, de forma atempada, as autoridades competentes, antes de proceder à externalização de qualquer atividade, bem como de qualquer evolução ulterior significativa no que respeita a essas atividades.

7. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes disponham das competências necessárias para solicitar às instituições ▌informações sobre a externalização de atividades ▌.

Artigo 34.º

Gestão dos investimentos

Os Estados-Membros não devem restringir a liberdade de as instituições nomearem, para a gestão da sua carteira de investimentos, entidades gestoras de investimentos estabelecidas noutro Estado-Membro e devidamente autorizadas a exercer esta atividade nos termos das Diretivas ▌2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE e 2014/65/UE, bem como das instituições referidas no artigo 2.º, n.º 1, da presente diretiva.

CAPÍTULO 3

Depositário

Artigo 35.º

Designação de um depositário

1. Em relação a cada plano profissional de pensões em que os membros e os beneficiários suportam integralmente o risco de investimento, quando a legislação nacional do Estado‑Membro de origem não prevê proteção para a guarda de ativos e o desempenho de funções de controlo equivalente à que consta dos artigos 36.º e 37.º e quando um depositário não tenha já sido designado em relação aos ativos existentes em produtos financeiros do plano de pensões em conformidade com as Diretivas 2011/61/UE ou 2009/65/UE, os Estados‑Membros podem exigir que a instituição designe um único depositário ou depositários para a guarda de ativos e o desempenho de funções de controlo, em conformidade com os artigos 36.º e 37.º.

2. Em relação aos planos profissionais de pensões em que os membros e os beneficiários não suportam integralmente o risco de investimento, o Estado-Membro de origem pode exigir que a instituição designe um único depositário para a guarda de ativos ou para a guarda de ativos e o desempenho de funções de controlo, em conformidade com os artigos 36.º e 37.º. Sem prejuízo do artigo 36.º, n.º 5, este requisito não é aplicável aos ativos de uma instituição na medida em que essa instituição investiu diretamente esses ativos em uma ou mais entidades em nome das quais tenha sido designado um depositário para a guarda de ativos e o desempenho de funções de controlo do plano de pensões em conformidade com as Diretivas 2011/61/UE ou 2014/91/UE.

3. Os Estados-Membros não devem restringir a liberdade de as instituições designarem ▌depositários estabelecidos noutro Estado-Membro e devidamente autorizados nos termos da Diretiva ▌2013/36/UE ou 2014/65/UE, ou aceites como depositários para efeitos da Diretiva 2009/65/CE ou 2011/61/UE.

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para conferir às autoridades competentes o poder de nos termos da sua legislação nacional, proibir, em conformidade com o artigo 62.º, a livre utilização dos ativos ▌situados no seu território, a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição.

5. O depositário é designado ▌através de um contrato por escrito. O contrato deve precisar o fluxo de informações considerado necessário para que o depositário desempenhe as suas funções ▌, nos termos da presente diretiva ▌.

6. No exercício das funções previstas nos artigos 36.º e 37.º, a instituição e o depositário devem agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência, bem como no interesse dos membros e dos beneficiários do plano.

7. Um depositário não pode exercer atividades, relativas à instituição, suscetíveis de criar conflitos de interesses entre a instituição, os membros e os beneficiários do plano e o próprio depositário, a menos que tenha separado, funcional e hierarquicamente, o desempenho das suas funções de depositário do desempenho de outras funções potencialmente conflituosas, e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados à instituição e aos membros e aos beneficiários do plano.

8. Caso não seja designado um depositário e caso a instituição não tenha investido todos os ativos do plano de pensões em produtos financeiros abrangidos pelas Diretivas 2011/61/UE ou 2009/65/UE e não tenha sido designado qualquer depositário em conformidade com as referidas diretivas, as instituições tomam providências para evitar e dirimir eventuais conflitos de interesses no exercício de funções que teriam sido realizadas, caso contrário, por um depositário e um gestor de ativos.

Artigo 36.º

Guarda de ativos e responsabilidade do depositário

1. Quando os ativos de um plano de pensões, constituídos por instrumentos financeiros que podem ser objeto de custódia, forem confiados a um depositário para efeitos de guarda, este último detém em custódia todos os instrumentos financeiros suscetíveis de ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos seus livros e todos os instrumentos financeiros que possam ser fisicamente entregues ao depositário.

Para o efeito, o depositário deve assegurar que todos os instrumentos financeiros suscetíveis de ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos seus livros sejam registados nestes livros em contas separadas, em conformidade com as regras consignadas na Diretiva 2004/39/CE, abertas em nome da instituição, para que possam ser, a qualquer momento, claramente identificadas como pertencentes à instituição ou aos membros e aos beneficiários do plano de pensões.

2. Quando os ativos de uma instituição consistirem em ativos que não sejam os referidos no n.º 1, o depositário verifica se a instituição é o respetivo proprietário e mantém um registo dos seus ativos. A verificação é efetuada com base em informações ou documentos fornecidos pela instituição e, caso disponíveis, comprovativos externos. O depositário deve manter o seu registo atualizado.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que um depositário seja responsável, perante a instituição e os membros e os beneficiários, por qualquer prejuízo por eles incorrido em consequência do incumprimento injustificável ou da má execução das suas obrigações.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que a responsabilidade do depositário, a que se refere o n.º 3, não é afetada pelo facto de o mesmo confiar a um terceiro a totalidade ou parte dos ativos à sua guarda.

5. Caso não seja designado um depositário para a guarda dos ativos e caso a instituição não tenha investido todos os ativos do plano de pensões em produtos financeiros abrangidos pelas Diretivas 2011/61/UE ou 2009/65/UE e não tenha sido designado qualquer depositário em conformidade com as referidas diretivas, as instituições são pelo menos obrigadas a:

(a)  Garantir que os instrumentos financeiros beneficiem da devida diligência e proteção;

(b)  Manter registos que permitam à instituição identificar, a qualquer momento e sem demora, todos os ativos;

(c)  Tomar as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses em relação à guarda de ativos;

(d)  Informar as autoridades competentes, mediante pedido, sobre a forma como os ativos são guardados.

Artigo 37.º

Funções de controlo

1. Pelo menos um dos depositários designados em conformidade com o artigo 35.º também deve desempenhar as seguintes funções:

(a)  Executar as instruções da instituição, salvo se forem contrárias ao direito nacional ou às regras da instituição;

(b)  Assegurar que, nas operações relativas aos ativos de uma instituição ▌, a contrapartida seja entregue à instituição nos prazos habituais;

(c)  Assegurar que o rendimento gerado pelos ativos seja aplicado em conformidade com as regras da instituição.

2. Sem prejuízo do n.º 1, o Estado-Membro de origem da instituição pode prever outras funções de controlo a desempenhar pelo depositário.

3. Se não for designado um depositário para exercer funções de controlo e caso a instituição não tenha investido todos os ativos do plano de pensões em produtos financeiros abrangidos pelas Diretivas 2011/61/UE ou 2009/65/UE e não tenha sido designado qualquer depositário em conformidade com as referidas diretivas, a instituição deve aplicar procedimentos que garantam que as atribuições que seriam, de outro modo, objeto de fiscalização pelos depositários, sejam devidamente realizadas no seio da instituição.

Título IV

INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS MEMBROS POTENCIAIS, AOS MEMBROS E AOS BENEFICIÁRIOS

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 38.º

Princípios

1. Tendo em conta a natureza do plano de pensões instituído e os encargos administrativos inerentes, os Estados Membros asseguram que as instituições situadas no seu território prestem:

(a) aos membros potenciais, no mínimo, as informações referidas no artigo 55.º;

(b) aos membros, no mínimo, as informações referidas nos artigos 40.º-A e 58.º; e

(c) aos beneficiários, no mínimo, as informações referidas nos artigos 57.º e 58.º.

2. As informações devem satisfazer todos os requisitos seguintes:

(a)  Devem ser atualizadas regularmente e adaptadas às necessidades dos membros potenciais, dos membros e dos beneficiários;

(b)  Devem ser redigidas de forma clara, utilizando uma linguagem clara, sucinta e compreensível, evitando a utilização de gíria e de termos técnicos, caso possam ser utilizadas palavras de utilização corrente;

(c)  Não devem induzir em erro e deve ser assegurada a coerência em termos de vocabulário e conteúdo;

(d)  Devem dispor de uma apresentação que facilite a leitura, com carateres de tamanho legível.

(d-A)  Devem estar disponíveis na língua oficial do Estado-Membro cuja legislação social e laboral pertinente no domínio dos planos de pensões profissionais seja aplicável ao plano de pensões em causa.

(d-B)  Devem ser disponibilizadas gratuitamente aos membros potenciais, aos membros e aos beneficiários através de quaisquer meios eletrónicos, incluindo um suporte duradouro ou um sítio Web, ou em papel.

Não devem ser utilizadas cores quando estas possam dificultar a compreensão da informação no caso de a declaração das prestações de reforma ser impressa ou fotocopiada a preto e branco.

Artigo 39.º

Condições do plano de pensões

1. Em relação a cada instituição situada no seu território, os Estados-Membros asseguram que os membros sejam suficientemente informados das condições do plano de pensões, nomeadamente no que se refere ao seguinte:

(a) direitos e obrigações das partes que participam no plano de pensões;

(b) riscos a cargo dos membros e beneficiários associados ao plano de pensões;

2. Em relação aos planos em que os membros suportam um risco de investimento e que prevejam mais do que uma opção com diferentes perfis de investimento, os membros devem ser informados das condições quanto ao leque das opções de investimento disponíveis, da opção supletiva de investimento e, se for caso disso, da regra do plano de pensões de atribuir a um dado membro uma opção de investimento ▌.

3. Os membros e os beneficiários ▌ou, quando aplicável, os seus representantes recebem, num prazo razoável, todas as informações relevantes sobre eventuais alterações a nível das regras do plano de pensões.

4. As instituições publicam as condições do plano de pensões ▌.

CAPÍTULO 2

Declaração das prestações de reforma e outras informações

Artigo 40.º-A

Declaração das prestações de reforma

1. Os Estados-Membros exigem que as instituições elaborem um documento conciso com informações fundamentais para cada membro. O título do documento deve conter a menção «declaração das prestações de reforma».

2. Os Estados-Membros exigem que as informações contidas na declaração das prestações de reforma sejam exatas e atualizadas e enviadas gratuitamente a cada membro, pelo menos anualmente.

3. Qualquer alteração significativa às informações contidas nessa declaração comparativamente ao ano anterior deve ser claramente indicada.

4. Aquando do estabelecimento de regras relativas à declaração das prestações de reforma, os Estados-Membros devem exigir que essa declaração contenha as informações fundamentais para os membros, tendo em conta a natureza específica dos planos de pensões nacionais e da legislação nacional pertinente em matéria social, laboral e fiscal.

5. No quadro da presente diretiva, as informações fundamentais para os membros consistem nos seguintes elementos:

(a) Os dados pessoais do membro, incluindo uma indicação clara da idade legal de reforma ou da data em que é devido o pagamento das prestações de reforma;

(b) A identificação da instituição e a identificação do plano de pensões do membro;

(c) Se for caso disso, qualquer informação relativa a garantias totais ou parciais ao abrigo do plano de pensões.

(d) Informações sobre as projeções relativas às pensões, tendo em conta a natureza específica e a organização do plano de pensões, e uma declaração de exoneração de responsabilidade segundo a qual essas projeções podem ser diferentes do valor final das prestações recebidas;

(e) Informações sobre o perfil de investimento, incluindo uma indicação clara dos riscos a cargo dos membros no melhor dos cenários calculados e no pior dos cenários mais extremos mas plausíveis, tendo em conta a natureza específica do plano de pensões;

(f) Informações sobre os direitos acumulados, as contribuições e uma discriminação dos custos do plano de pensões, tendo em conta a natureza específica e a organização desse plano de pensões;

(g) Informações sobre o desempenho anterior do plano de pensões, tendo em conta a natureza específica desse plano de pensões.

(i) Onde e como obter mais informações relativas à instituição ou ao plano de pensões, incluindo as informações especificadas nos artigos 31.º e 32.º;

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, caso não sejam previstas garantias ao abrigo do plano de pensões, a declaração das prestações de reforma deve incluir uma declaração nesse sentido. Sempre que seja prestada uma garantia, a declaração das prestações de reforma deve explicar resumidamente a natureza da garantia e fornecer informações sobre o nível atual de financiamento dos direitos individuais acumulados do membro.

5. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre o formato e o conteúdo da declaração das prestações de reforma.

Artigo 55.º

Informações a prestar aos membros potenciais

Os Estados-Membros deverão exigir às instituições que assegurem que os membros potenciais sejam informados, antes de aderirem a um plano de pensões, sobre os aspetos pertinentes do plano de pensões e das eventuais opções disponíveis para os membros, incluindo informações sobre a forma como as questões ambientais, climáticas, sociais e de governo das sociedades são tidas em conta no âmbito da estratégia de investimento.

Quando os membros potenciais não puderem optar e forem automaticamente inscritos num plano de pensões, a instituição deve facultar-lhes as informações pertinentes essenciais sobre a sua filiação imediatamente após a inscrição.

Artigo 56.º

Informações a prestar aos membros durante a fase de pré-reforma

Para além da declaração das prestações de reforma, as instituições devem apresentar a cada membro, pelo menos dois anos antes da idade de reforma prevista no plano, ou a pedido do membro, as seguintes informações:

(a)  Informações sobre as opções disponíveis para os membros quanto ao seu rendimento de reforma ▌;

(b)  Quando o plano de pensões não é pago sob a forma de uma prestação vitalícia, informações sobre os produtos de pagamento disponíveis em matéria de prestações ▌.

Artigo 57.º

Informações a prestar aos beneficiários durante a fase de pagamento

1. Os Estados-Membros exigem às instituições que forneçam periodicamente aos beneficiários informações sobre as prestações devidas e as opções correspondentes em matéria de pagamento.

1-A. As instituições informam os beneficiários de potenciais reduções relativamente ao nível das prestações a pagar, antes da tomada de decisões a respeito dessas reduções.

2. Quando um nível significativo do risco de investimento é suportado pelos beneficiários na fase de pagamento, os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários recebem as informações adequadas regularmente e em tempo útil.

Artigo 58.º

Informações complementares a prestar aos membros e aos beneficiários

1. A pedido de um membro, de um beneficiário ou dos seus representantes, a instituição deve prestar as seguintes informações adicionais:

(a) O relatório e as contas anuais referidos no artigo 31.º ou, sempre que uma instituição seja responsável por mais do que um plano, o relatório e as contas referentes ao seu plano de pensões específico;

(b) A declaração de princípios em matéria de política de investimento, referida no artigo 32.º.

(c) Informações quanto aos pressupostos utilizados para elaborar as projeções referidas no artigo 40.º-A, n.º 4, alínea d).

2. ▌A instituição deve igualmente prestar ▌informações sobre:

  (a) Se for caso disso, o nível visado das prestações de reforma;

  (b) O nível das prestações em caso de cessação do vínculo laboral.

Título V

SUPERVISÃO PRUDENCIAL

Capítulo 1

Regras gerais sobre a supervisão prudencial

Artigo 59.º

Objetivo principal da supervisão prudencial

1. O objetivo principal da supervisão prudencial consiste na proteção dos direitos dos membros e dos beneficiários e na estabilidade e solidez das instituições.

2. ▌Os Estados-Membros asseguram que ▌as autoridades competentes dispõem dos meios necessários e têm a experiência, a capacidade e o mandato necessários para concretizar o objetivo principal da supervisão a que se refere o n.º 1.

Artigo 60.º

Âmbito da supervisão prudencial

Os Estados-Membros asseguram que as instituições ▌sejam objeto de supervisão prudencial, incluindo a supervisão dos seguintes aspetos:

(a) Condições de exercício da atividade;

(b) Provisões técnicas;

(c) Financiamento das provisões técnicas;

(d) Fundos próprios regulamentares;

(e) Margem de solvência disponível;

(f) Margem de solvência exigida;

(g) Gestão e regras de investimento;

(h-A) Equilíbrio intergeracional do plano de pensões;

(i) Sistema de governo; e

(j) Informações a prestar aos membros e beneficiários.

Artigo 61.º

Princípios gerais da supervisão prudencial

1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem são responsáveis pela supervisão prudencial das instituições ▌.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que a supervisão se baseia numa abordagem prospetiva e centrada no risco.

3. A supervisão das instituições compreende uma combinação adequada de inspeções realizadas no local e de atividades levadas a cabo fora do local.

4. Os poderes de supervisão devem ser exercidos em tempo útil e de forma proporcionada à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à gestão dos planos de pensões pelas instituições.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham devidamente em conta o impacto potencial das suas ações na estabilidade dos sistemas financeiros na União Europeia, nomeadamente em situações de emergência.

Artigo 62.º

Poderes de intervenção e deveres das autoridades competentes

1. As autoridades competentes devem exigir que todas as instituições situadas no seu território disponham de procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, bem como de mecanismos adequados de controlo interno.

2. Os Estados-Membros devem estabelecer regras e assegurar que as respetivas autoridades competentes podem impor sanções administrativas e outras medidas administrativas a todas as infrações às disposições nacionais que transpõem a presente diretiva e devem adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções administrativas e outras medidas administrativas que apliquem sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2-A. Os Estados-Membros devem velar por que a autoridade competente publique sem atrasos indevidos as sanções administrativas ou outras medidas administrativas que tenham sido impostas por infração às disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, e relativamente às quais não tenha sido interposto recurso a tempo, incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis. Se a autoridade competente considerar a publicação dessas informações desproporcionada, na sequência de uma avaliação casuística da proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação comprometer a estabilidade dos mercados financeiros ou um inquérito em curso, a autoridade competente pode decidir diferir a publicação, não publicar as informações ou publicá-las em regime de anonimato.

3. Qualquer decisão de proibição ou restrição das atividades de uma instituição deve ser circunstanciadamente fundamentada e notificada à instituição em causa. Essa decisão deve igualmente ser notificada à EIOPA, que deverá comunicá-la a todas as autoridades competentes na União.

4. As autoridades competentes podem igualmente restringir ou proibir a livre utilização dos ativos da instituição, em especial quando:

(a)  A instituição não tenha constituído provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das suas atividades ou detenha ativos insuficientes para a cobertura das provisões técnicas;

(b)  A instituição não detenha os fundos próprios regulamentares.

5. Para salvaguardar os interesses dos membros e dos beneficiários, as autoridades competentes podem transferir, no todo ou em parte, os poderes atribuídos às pessoas responsáveis pela gestão de uma instituição situada no seu território, nos termos da lei do Estado-Membro de origem, para um representante especial com competência para exercer os referidos poderes.

6. As autoridades competentes podem restringir ou proibir as atividades de uma instituição situada no seu território, nomeadamente se:

(a)  A instituição deixar de proteger devidamente os interesses plano dos membros e dos beneficiários;

(b)  A instituição deixar de satisfazer as condições de exercício da atividade;

(c)  A instituição faltar gravemente ao respeito das obrigações decorrentes da regulamentação a que está sujeita;

(d)  Em caso de atividades transfronteiras, a instituição não respeitar as exigências de direito laboral e social do Estado-Membro de acolhimento relevantes no domínio dos planos de pensões profissionais.

7. Os Estados-Membros devem garantir que, das decisões tomadas relativamente a uma instituição nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos da presente diretiva, caiba recurso judicial.

Artigo 63.º

Processo de supervisão

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes analisem, se, no parecer das autoridades competentes, for caso disso, as estratégias, processos e procedimentos de prestação de informações estabelecidos pelas instituições para cumprir as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas por força da presente diretiva, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades da instituição.

Essa análise deve ter em conta as circunstâncias em que as instituições operam e, se for caso disso, as partes que realizam funções essenciais externalizadas ou outras atividades por conta das mesmas. A análise compreenderá os seguintes elementos:

(a) Um exame dos requisitos qualitativos respeitantes aos sistemas de governo;

(b) Um exame dos riscos enfrentados pela instituição;

(c) Um exame da capacidade da instituição para avaliar e gerir esses riscos.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham de instrumentos de controlo, nomeadamente testes de esforço, que lhes permitam detetar qualquer deterioração das condições financeiras da instituição e controlar a forma como essa deterioração é suprida.

3. As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para exigir às instituições que corrijam as deficiências ou falhas identificadas no processo de análise para efeitos de supervisão.

4. As autoridades competentes determinam a frequência mínima e o âmbito da análise prevista no n.º 1, em função da natureza, escala e complexidade das atividades da instituição em causa.

Artigo 64.º

Informações a prestar às autoridades competentes

1. Em relação a qualquer instituição situada, nos seus territórios, os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes disponham dos poderes e dos meios necessários para:

  (a) Exigir que a instituição, os membros do seu órgão de administração e outros gestores, diretores ou pessoas que, de facto, administram a instituição ou desempenham funções essenciais forneçam, a qualquer momento, informações sobre todas as questões respeitantes às suas atividades ou transmitam todos os documentos correspondentes;

  (b) Assegurar a supervisão das relações entre a instituição e outras empresas ou entre instituições, quando as instituições externalizem funções essenciais ou outras atividades para essas empresas ou instituições, e procedam à eventual re-externalização ulterior ▌, que influenciem a situação financeira da instituição ou sejam, de alguma forma, relevantes para uma supervisão eficaz;

  (c) obter periodicamente os seguintes documentos: a autoavaliação de risco, a declaração de princípios em matéria de política de investimento ▌, o relatório anual e as contas anuais ▌e todos os demais documentos necessários para efeitos de supervisão;

  (d) Estabelecer quais os documentos necessários para efeitos de supervisão, nomeadamente:

  (i) Relatórios intercalares internos;

  (ii) Avaliações atuariais e pressupostos detalhados;

  (iii) Estudos ativo-passivo;

  (iv) Elementos comprovativos da coerência com os princípios em matéria de política de investimento;

  (v) Elementos comprovativos de que as contribuições foram pagas como previsto;

  (vi) Relatório das pessoas responsáveis pela revisão das contas anuais referidas no artigo 31.º;

  (e) Proceder a inspeções nas instalações da instituição e, se for caso disso, à inspeção das atividades externalizadas e de todas as atividades re-externalizadas posteriormente , para controlar se as atividades são realizadas segundo as regras de supervisão.

(f) Para solicitar às instituições, a qualquer momento, informações sobre todas as atividades externalizadas ou objeto de re-externalização ulterior.

Artigo 65.º

Transparência e responsabilidade

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes realizem as funções previstas na presente diretiva, de forma transparente, independente e responsável, no devido respeito da proteção das informações confidenciais.

2. Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação ao público das seguintes informações:

(a) Textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e das orientações gerais no domínio dos planos de pensões profissionais, e informações quanto ao facto de o Estado-Membro optar por aplicar a presente diretiva, em conformidade com os artigos 4.º e 5.º;

(b) Informações relativas ao processo de análise para efeitos de supervisão, tal como definido no artigo 63.º;

(c) Dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do quadro prudencial;

(d)▌O principal objetivo da supervisão prudencial e informações sobre as principais funções e atividades das autoridades competentes;

(e) Regras sobre as sanções administrativas aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva.

3. Os Estados-Membros devem assegurar a existência e aplicação de procedimentos transparentes para a designação e a destituição dos membros dos órgãos de direção e de gestão das suas autoridades competentes.

Capítulo 2

Sigilo profissional e intercâmbio de informações

Artigo 66.º

Sigilo profissional

1. Os Estados-Membros estabelecem que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma atividade para as autoridades competentes, bem como os revisores oficiais de contas ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, essas pessoas não devem divulgar as informações confidenciais por elas recebidas no exercício das suas funções a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto sob uma forma resumida ou agregada, de modo a que as instituições individuais não possam ser identificadas.

2. Em derrogação ao n.º 1, no caso de um plano de pensões ser liquidado, os Estados-Membros podem autorizar a divulgação de informações confidenciais ▌no âmbito de processos cíveis ou comerciais.

Artigo 67.º

Utilização de informações confidenciais

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes que recebem informações confidenciais ao abrigo da presente diretiva só as utilizam no exercício das suas funções e para as seguintes finalidades:

(a)  Para verificar se as condições para a atividade de realização de planos de pensões profissionais são preenchidas pelas instituições antes de iniciarem as suas atividades;

(b)  Para facilitar o controlo das atividades das instituições, incluindo o controlo das provisões técnicas, da solvência, do sistema de governo e das informações prestadas aos membros e aos beneficiários;

(c)  Para impor medidas corretivas, nomeadamente sanções;

(d)  No âmbito dos recursos contra as decisões das autoridades competentes, adotadas em conformidade com as disposições de transposição da presente diretiva;

(e)  Em processos judiciais relativos às disposições de transposição da presente diretiva.

Artigo 67.º-A

Poderes de inquérito do Parlamento Europeu

Os artigos 66.º e 67.º aplicam-se sem prejuízo dos poderes de investigação conferidos ao Parlamento Europeu por força do artigo 226 º do TFUE.

Artigo 68.º

Intercâmbio de informações entre autoridades

1. Os artigos 66.º e 67.º não excluem o seguinte:

(a)  o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro no exercício das suas funções de supervisão;

(b)  o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão;

(c)  o intercâmbio de informações, no exercício das suas funções de supervisão, entre as autoridades de supervisão e qualquer das seguintes entidades situadas no mesmo Estado-Membro:

(i) As autoridades responsáveis pela supervisão das entidades do setor financeiro e outras instituições financeiras, bem como as autoridades incumbidas da supervisão dos mercados financeiros;

(ii) As autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros mediante o recurso a regras macroprudenciais;

(iii) Os organismos intervenientes em processos de liquidação de um plano de pensões e outros processos análogos;

(iv) Organismos ou autoridades responsáveis por reorganizações destinadas a preservar a estabilidade do sistema financeiro;

(v) Pessoas encarregadas da revisão oficial das contas de instituições, empresas de seguros e outras instituições financeira;

(d)  A transmissão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos de liquidação de um plano de pensões, das informações necessárias para o exercício das suas funções.

2. As informações recebidas pelas autoridades, organismos e pessoas a que se refere o n.º 1, devem ser sujeitas às regras de sigilo profissional consignadas no artigo 66.º.

3. Os artigos 66.º e 67.º não obstam a que os Estados-Membros autorizem os intercâmbios de informações entre, por um lado, as autoridades de supervisão e, por outro, as seguintes entidades:

(a)  Autoridades competentes em matéria de supervisão dos organismos intervenientes em processos de liquidação de planos de pensões e outros processos análogos;

(b)  Autoridades competentes em matéria de supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas das instituições, ▌das empresas de seguros e de outras instituições financeiras;

(c)  Os atuários independentes das instituições que exerçam ▌uma função de supervisão sobre as mesmas, e os organismos responsáveis pela supervisão desses atuários.

Artigo 69.º

Transmissão de informações aos bancos centrais, às autoridades monetárias, às Autoridades Europeias de Supervisão e ao Conselho Europeu do Risco Sistémico

1. Os artigos 66.º e 67.º não obstam a que as autoridades competentes transmitam informações destinadas às seguintes entidades, para o exercício das respetivas funções:

(a) Aos bancos centrais e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias;

(b) Se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização dos sistemas de pagamento;

(c) Ao Conselho Europeu do Risco Sistémico e à EIOPA ▌.

2. Os artigos 68.º a 71.º não obstam a que as autoridades ou os organismos referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c), comuniquem às autoridades competentes as informações de que estas necessitem para efeitos do artigo 67.º.

3. As informações recebidas nos termos dos n.ºs 1 e 2 estão sujeitas a requisitos em matéria de sigilo profissional equivalentes, no mínimo, às previstas na presente diretiva.

Artigo 70.º

Divulgação de informações aos órgãos da administração central responsáveis pela legislação financeira

1. O disposto no artigo 66.º, n.º 1.º, no artigo 67.º e no artigo 71.º, n.º 1, não obsta a que os Estados-Membros autorizem a comunicação de certas informações confidenciais entre as autoridades competentes e outros serviços das suas administrações centrais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de supervisão das instituições, das instituições de crédito, das instituições financeiras, das empresas de serviços de investimento, das empresas de seguros, bem como aos inspetores mandatados por esses serviços.

Essa comunicação é apenas efetuada quando necessária por motivos de supervisão prudencial, prevenção ou resolução de situações de insolvência de instituições. Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, as pessoas que acedem às informações ficam sujeitas a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes aos previstos na presente diretiva. Contudo, os Estados‑Membros estabelecem que as informações recebidas ao abrigo do artigo 68.º, bem como as obtidas através das inspeções no local, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes que tenham comunicado as informações ou das autoridades competentes do Estado-Membro em que tenha sido efetuada a inspeção no local.

2. Os Estados-Membros devem autorizar a divulgação de informações confidenciais relacionadas com a supervisão prudencial das instituições a comissões parlamentares de inquérito ou aos tribunais de contas no seu Estado-Membro e a outras entidades encarregadas de inquéritos no seu Estado-Membro, desde que sejam preenchidas todas as condições seguintes:

(a) Essas entidades são competentes, ao abrigo do direito nacional, para investigar ou examinar as ações das autoridades responsáveis pela supervisão das instituições ou pela legislação relativa a essa supervisão;

(b) As informações são estritamente necessárias para o exercício das competências a que se refere a alínea a);

(c) As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a regras de sigilo profissional por força do direito nacional no mínimo equivalentes às previstas na presente diretiva;

(d) Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só são divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham divulgado e exclusivamente para os efeitos autorizados por essas autoridades.

Artigo 71.º

Condições para o intercâmbio de informações

1. Para efeitos do intercâmbio de informações nos termos do artigo 68.º, da transmissão de informações nos termos do artigo 69.º e da divulgação de informações nos termos do artigo 70.º, os Estados-Membros devem exigir que sejam preenchidas pelo menos as condições a seguir referidas:

(a) As informações devem ser trocadas, transmitidas ou divulgadas para efeitos do exercício das funções de fiscalização ou de supervisão ▌;

(b) As informações recebidas devem ser sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 66.º;

(c) Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades competentes de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.

Artigo 72.º

Disposições nacionais de natureza prudencial

1. Os Estados-Membros comunicam à EIOPA as disposições nacionais de natureza prudencial aplicáveis aos planos de pensões profissionais não abrangidas pela ▌legislação social e laboral nacional no respeitante à organização dos planos de pensões, como referido no artigo 12.º, n.º 1.

2. Os Estados-Membros atualizam essas informações numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, e a EIOPA disponibiliza-as no seu sítio Web.

Título IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 73.º

Cooperação entre os Estados-Membros, a EIPOA e a Comissão

1. Os Estados-Membros devem garantir, de maneira adequada, a aplicação uniforme da presente diretiva por meio do intercâmbio regular de informações e de experiências, a fim de desenvolver as melhores práticas neste domínio e uma mais estreita cooperação, com a participação dos parceiros sociais, e, ao fazê-lo, prevenir distorções de concorrência e criar as condições necessárias para uma adesão transfronteiras sem problemas.

2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de facilitar a supervisão das operações das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

3. As autoridades competentes cooperam com a EIOPA para efeitos da presente diretiva, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

As autoridades competentes facultam sem demora à EIOPA todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, em conformidade com o artigo 35.º do referido regulamento.

4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e a EIOPA das principais dificuldades suscitadas pela aplicação da presente diretiva.

A Comissão, a EIOPA e as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados devem analisar essas dificuldades o mais rapidamente possível, a fim de encontrar a solução adequada.

Artigo 74.º

Tratamento de dados pessoais

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da presente diretiva, as instituições e as autoridades competentes devem desempenhar as suas funções para efeitos da presente diretiva em conformidade com a legislação nacional de transposição da Diretiva 95/46/CE. No que respeita ao tratamento de dados pessoais por parte da EIOPA no quadro da presente diretiva, a EIOPA cumpre o disposto no Regulamento (CE) N.º 45/2001.

Artigo 75.º

Avaliação e reexame

1. Até…* [seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve reexaminar a presente diretiva e apresentar um relatório sobre a sua aplicação e eficácia ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. A revisão referida no n.º 1 deve, em particular, considerar:

a) a adequação da presente diretiva de um ponto de vista prudencial e de governo,

b) a atividade transfronteiras,

c) a experiência adquirida na aplicação da presente diretiva e o seu impacto na estabilidade das instituições,

d) os requisitos quantitativos aplicáveis às instituições,

e) a declaração das prestações de reforma.

3. Os resultados da revisão serão comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 76.º

Alteração da Diretiva 2009/138/CE

1. À Diretiva 2009/138/CE é aditado o seguinte artigo 306.º-A:

«Artigo 306.º-A

Sempre que, aquando da entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros de origem apliquem as disposições referidas no artigo 4.º da Diretiva …/../UE do Parlamento Europeu e do Conselho(19), esses Estados-Membros de origem podem continuar a aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham sido por eles adotadas tendo em vista o cumprimento do disposto nos artigos 1.º a 19.º, nos artigos 27.º a 30.º, nos artigos 32.º a 35.º e nos artigos 37.º a 67.º da última versão da Diretiva 2002/83/CE em vigor em 31 de dezembro de 2015 durante um período transitório que finda em 31 de dezembro de 2022.

Quando um Estado-Membro de origem continuar a aplicar essas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, as empresas de seguros nesse Estado-Membro de origem calculam o seu requisito de capital de solvência como sendo a soma dos seguintes elementos:

(a) Um requisito de capital de solvência nocional relativamente à sua atividade de seguros, calculado com abstração da atividade de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 4.º da Diretiva.../.../UE;

(b) A margem de solvência no que diz respeito à atividade de realização de planos de pensões profissionais, calculada em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas em conformidade com o artigo 28.º da Diretiva 2002/83/CE.

Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eventual prorrogação do prazo referido no primeiro parágrafo, tendo presente a evolução do direito nacional ou da União na sequência da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(20)

2. Na Diretiva 2009/138/CE, o n.º 7 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:

(7) «Resseguro», uma das seguintes atividades:

(a) Aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro, por outra empresa de resseguros ou por uma empresa de resseguros de um país terceiro;

(b) No caso da associação de subscritores designada por Lloyd's, aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd's, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd's;

(c) A prestação de cobertura, por uma empresa de resseguros, a uma instituição de realização de planos de pensões profissionais abrangida pela Diretiva .../.../UE [IRPPP II].

Artigo 78.º

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.º, alínea c), e alíneas i) a p), ao artigo 12.º, n.º 4, segundo e terceiro parágrafos, ao artigo 12.º, n.º 10, ao artigo 13.º, ao artigo 20.º, n.ºs 6 e 8, aos artigos 21.º a 30.º, ao artigo 33.º, ao artigo 35.º, n.ºs 1 e 2, ao artigo 35.º, n.ºs 4 a 7, aos artigos 36.º a 38.º, ao artigo 39.º, n.ºs 1 e 3, aos artigos 40.º a 53.º, aos artigos 55.º a 57.º, ao artigo 58.º, n.º 1, aos artigos 59.º a 61.º, ao artigo 63.º, ao artigo 64.º, n.º 1, alíneas b) a d) e alínea f), e aos artigos 65.º a 71.º da presente diretiva até…* [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva, se entendem como referências à presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 79.º

Revogação

A Diretiva 2003/41/CE, com a redação que lhe foi dada pelas diretivas constantes do anexo I, parte A, é revogada com efeitos a partir de…* [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das referidas diretivas, indicados no anexo I, parte B.

As referências à Diretiva 2003/41/CE revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 80.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O disposto nos artigos 1.º a 5.º, no artigo 6.º, alíneas a), b), alíneas d) a h) e alínea j), nos artigos 7.º a 11.º, no artigo 12.º, n.ºs 1 a 9), nos artigos 14.º a 19.º, no artigo 20.º, n.ºs 1 a 5 e n.º 7, nos artigos 31.º e 32.º, no artigo 34.º, no artigo 35.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 39.º, n.ºs 1 e 3, no artigo 58.º, n.º 2, no artigo 62.º, no artigo 64.º n.º 1, alíneas a) e e), e no artigo 64.º, n.º 2, é aplicável a partir de…* [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

Artigo 81º.

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em

ANEXO I

Parte A

Diretiva revogada com a lista das sucessivas alterações (referidas no artigo 79.º)

Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 235, 23.9.2003, p.10)

 

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 335, 17.12.2009, p. 1)

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 331, 15.12.2010, p. 120),

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 174, 1.7.2011, p.1),

Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 145, 31.5.2013, p. 1),

Apenas o artigo 303.°

 

 

Apenas o artigo 4.°

 

Apenas o artigo 62.°

 

 

Apenas o artigo 1.°

Parte B

  Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 79.º)

Diretiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

2003/41/CE

2009/138/CE

2010/78/UE

2011/61/UE

2013/14/UE

23.09.2005

31.03.2015

31.12.2011

22.07.2013

21.12.2014

23.09.2005

01.01.2016

31.12.2011

22.07.2013

21.12.2014

_____________

ANEXO II

Tabela de correspondência

Diretiva 2003/41/CE

Presente diretiva

Artigo 1.º

Artigo 2.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º, alíneas a) e b)

Artigo 6.º, alínea c)

 

Artigo 6.º, alíneas d) a h)

Artigo 6.º, alínea i)

 

Artigo 6.º, alínea j)

 

Artigo 7.º

Artigo 8.º

Artigo 9.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c)

 

Artigo 9.º, n.º 1, alínea d)

Artigo 9.º, n.º 1, alínea e)

Artigo 9.º, n.º 2

Artigo 9.º, n.º 3

Artigo 9.º, n.º 5

Artigo 20.º, n.ºs 1 a 9

 

Artigo 20.º, n.º 10

 

 

Artigo 15.º, n.ºs 1 a 5

Artigo 15.º, n.º 6

Artigo 16.º

Artigo 17.º

Artigo 17.º-A, n.ºs 1 a 4

Artigo 17.º-A, n.º 5

Artigo 17.º-B

Artigo 17.º-C

Artigo 17.º-D

Artigo 18.º, n.º 1

Artigo 18.º, n.º 1-A

Artigo 18.º, n.ºs 2 a 4

Artigo 18.º, n.º 5, primeiro parágrafo

Artigo 18.º, n.º 5, segundo e terceiro parágrafos

 

Artigo 18.º, n.º 6

Artigo 18.º, n.º 7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 10.º

Artigo 12.º

Artigo 9.º, n.º 4

 

Artigo 19.º, n.º 1

 

Artigo 19.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 19.º, n.º 3

 

 

 

Artigo 11.º, n.º 1

 

Artigo 9.º, n.º 1, alínea f)

 

Artigo 11.º, n.º 2, alínea a)

Artigo 11.º, n.º 2, alínea b)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 11.º, n.º 3

Artigo 11.º, n.º 4, alíneas a) e b)

Artigo 11.º, n.º 4, alíneas c) e d)

 

 

 

Artigo 14.º, n.º 1

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Artigo 14.º, n.º 4, segundo parágrafo

Artigo 14.º, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 14.º, n.º 3

Artigo 14.º, n.º 4, primeiro parágrafo

Artigo 14.º, n.º 5

 

Artigo 13.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 13.º, n.º 1, alíneas b) a d)

 

Artigo 13.º, n.º 2

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 20.º, n.º 11, primeiro parágrafo

Artigo 20.º, n.º 11, segundo parágrafo

Artigo 20.º, n.º 11, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 21.º, n.ºs 1 e 2

Artigo 21.º, n.º 2-A

Artigo 21.º, n.º 3

 

 

 

Artigo 21.º-A

Artigo 21.º-B

Artigo 22.º

Artigo 23.º

 

 

 

 

Artigo 24.º

Artigo 1.º

Artigo 2.º

Artigo 3.º

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º, alíneas a) e b)

 

Artigo 6.º, alínea c)

Artigo 6.º, alíneas d) a h)

 

Artigo 6.º, alínea i)

 

Artigo 6.º, alíneas j) a p)

Artigo 7.º

Artigo 8.º

Artigo 9.º

 

Artigo 10.º

 

Artigo 11.º, n.º 1

Artigo 11.º, n.º 2

 

 

 

Artigo 12.º, n.ºs 1 a 8

Artigo 12.º, n.º 9

Artigo 12.º, n.º 10

Artigo 13.º

Artigo 14.º, n.ºs 1 a 5

 

Artigo 15.º

Artigo 16.º

Artigo 17.º, n.ºs 1 a 4

 

Artigo 18.º

 

Artigo 19.º

Artigo 20.º, n.º 1

Artigo 20.º, n.º 2

Artigo 20.º, n.ºs 3 a 5

Artigo 20.º, n.º 6, primeiro parágrafo

 

Artigo 20.º, n.º 6, segundo parágrafo

Artigo 20.º, n.º 7

 

Artigo 20.º, n.º 8

Artigo 21.º

Artigo 22.º

Artigo 23.º

Artigo 24.º

Artigo 25.º

Artigo 26.º

Artigo 27.º

Artigo 28.º

Artigo 29.º

Artigo 30.º

Artigo 31.º

Artigo 32.º

Artigo 33.º, n.º 1

Artigo 33.º, n.ºs 2 a 7

Artigo 34.º

Artigo 35.º, n.ºs 1 e 2

Artigo 35.º, n.º 3

 

Artigo 35.º, n.º 4

Artigo 35.º, n.ºs 5 a 8

Artigo 36.º

Artigo 37.º

Artigo 38.º, n.º 1

Artigo 38.º, n.º 2

Artigo 39.º, n.º 1

Artigo 39.º, n.º 2

 

Artigo 39.º, n.º 3

Artigo 39.º, n.º 4

Artigo 40.º

Artigo 41.º

Artigo 42.º

Artigo 43.º

Artigo 44.º

Artigo 45.º

Artigo 46.º

Artigo 47.º

Artigo 48.º

Artigo 49.º

Artigo 50.º

Artigo 51.º

Artigo 52.º

Artigo 53.º

Artigo 54.º

Artigo 55.º

Artigo 56.º

Artigo 57.º

Artigo 58.º, n.º 1

 

Artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) e b)

 

Artigo 59.º

Artigo 60.º

Artigo 61.º

Artigo 62.º, n.º 1

Artigo 62.º, n.º 2

Artigo 62.º, n.º 3

Artigo 62.º, n.º 4

Artigo 62.º, n.º 5

Artigo 62.º, n.º 6

Artigo 62.º, n.º 7

Artigo 63.º

Artigo 64.º, n.º 1, alínea a)

 

Artigo 64.º, n.º 1, alíneas b) a f)

Artigo 64.º, n.º 2

Artigo 65.º

Artigo 66.º

Artigo 67.º

Artigo 68.º

Artigo 69.º

Artigo 70.º

Artigo 71.º

Artigo 72.º, n.º 1

Artigo 72.º, n.º 2

 

Artigo 73.º, n.ºs 1 e 2

Artigo 73.º, n.º 3

Artigo 73.º, n.º 4

Artigo 74.º

Artigo 75.º

Artigo 76.º

 

 

 

 

Artigo 77.º

Artigo 78.º

Artigo 79.º

Artigo 80.º

Artigo 81.º

_____________

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

Ref. D(2014)40797

Roberto Gualtieri

Presidente, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

ASP 15G206

Bruxelas

Assunto:  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

  (COM(2014)167 – C7-0112/2014 – 2014/0091(COD))

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos analisou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 104.º relativo à reformulação.

No n.º 3 do referido artigo pode ler-se:

«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 58.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação».

Na sequência do parecer do Grupo Consultivo, que analisou a proposta de reformulação, a Comissão dos Assuntos Jurídicos entende que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta ou no parecer do Grupo Consultivo e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

Por conseguinte, após a apreciação deste assunto na reunião de 3 de setembro de 2014, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decide, por 18 votos a favor e 3 abstenções(21), recomendar à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 104.º.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Pavel Svoboda

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 3 de julho de 2014

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

COM(2014)167 final de 27.3.2014 – 2014/0094(COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, em particular o seu ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 30 de abril de 2014, a fim de analisar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Na referida reunião, a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à reformulação da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, conduziu o Grupo Consultivo a estabelecer, de comum acordo, o seguinte:

1) No que diz respeito à exposição de motivos, para que a sua redação respeitasse inteiramente os requisitos pertinentes estabelecidos no Acordo Interinstitucional, deveria a mesma ter especificado quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, como previsto no ponto 6, alínea a), subalínea iii), do referido acordo.

2) No projeto de texto reformulado, as seguintes alterações propostas deveriam ter sido identificadas por meio do sombreado cinzento, geralmente utilizado para assinalar as alterações de fundo:

– No artigo 5.º, segundo parágrafo, a supressão da palavra «não» e a substituição da atual referência «nos artigos 9.º a 17.º» por uma nova referência «nos artigos 1.º a 8.º, 12.º, 20.º e 34.º a 37.º»;

– No artigo 12.º, n.º 2, a supressão da expressão «situada noutro Estado-Membro»;

– A supressão na íntegra do texto do artigo 18.º, n.º 7, da Diretiva 2003/41/CE;

– A supressão na íntegra do texto do artigo 20.º, n.º 7, da Diretiva 2003/41/CE;

Por conseguinte, a análise efetuada permitiu ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta ou no presente parecer. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL     L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-Geral

23.6.2015

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

(COM(2014)0167 – C7‑0112/2014 – 2014/0091(COD))

Relator de parecer: Jeroen Lenaers

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objetivo geral desta diretiva consiste em facilitar o desenvolvimento da poupança-reforma profissional. O relator apoia vivamente este objetivo. Durante a crise económica e financeira dos últimos anos, as pensões do primeiro pilar, nomeadamente, sofreram sérias pressões em muitos Estados-Membros. Em consequência, o pagamento das pensões teve de sofrer cortes em vários países.

Além disso, regista-se um envelhecimento da população em todos os Estados-Membros. A esperança de vida apresenta variações por toda a Europa, mas a tendência para um aumento da mesma é geral, bem como para um aumento do número de pensionistas a viver mais tempo e de boa saúde. Ao mesmo tempo, a população ativa está a diminuir, as taxas de nascimento estão a cair e os jovens estudam durante mais tempo e entram no mercado de trabalho mais tarde. Na UE, é preocupantemente escasso o número de pessoas na faixa etária dos 60 anos ou mais que ainda trabalham. A solidariedade entre gerações, que significa que os jovens ativos contribuem para os custos relacionados com as pensões das pessoas mais velhas, não pode continuar a ser explorada indefinidamente. Os países com regimes de pensões por repartição, mediante os quais as pensões proveem do orçamento atual, deparam‑se e continuarão a deparar-se particularmente com dificuldades em financiar devidamente as pensões.

À luz do acima exposto, mais países deveriam pensar em instituir regimes de pensões complementares do segundo pilar que ofereçam prestações de reforma mais seguras. Porém, dadas as experiências da crise económica e financeira, boas regras de supervisão e governação são imprescindíveis para dar às pessoas um elevado grau de confiança no seu regime de pensões e para as motivar a participar nesse regime. Por conseguinte, a reformulação desta diretiva – na condição de ter um enfoque correto e de não introduzir encargos desnecessários – deve ser decisiva para encorajar os Estados-Membros a desenvolver planos de pensões profissionais nos quais as pessoas possam confiar.

Esses planos deverão ser desenvolvidos, sem, contudo, pôr em causa a importância dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverá garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço do modelo social europeu.

Para cumprir o objetivo geral desta diretiva, a Comissão propôs quatro objetivos específicos: eliminar os obstáculos prudenciais que subsistem às IRPPP transfronteiras, assegurar uma boa governação e a gestão dos riscos, fornecer informações claras e relevantes aos membros e beneficiários e garantir que os supervisores disponham dos instrumentos necessários para supervisionar as IRPPP.

O relator entende perfeitamente a necessidade de assegurar uma boa governação, informações aos membros, e a transparência e segurança dos planos de pensões profissionais. As instituições de realização de planos de pensões profissionais são instituições de pensões que cumprem – em primeiro lugar – um objetivo social e que são largamente responsáveis pelo pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais.

No entanto, os regimes de pensões variam bastante na Europa e estão intimamente ligados às tradições nacionais e à legislação nacional em matéria fiscal, social e laboral. Por conseguinte, uma abordagem única à escala europeia não conduzirá aos resultados pretendidos e não será eficaz para ajudar a cumprir o objetivo estabelecido nesta diretiva.

É exatamente por este motivo que o relator considera importante dar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para implementar e regulamentar os requisitos estabelecidos nesta diretiva de uma forma que reflita a grande variedade de regimes de pensões na Europa e que se adeque à organização específica dos regimes nacionais, e tudo isto tendo em vista o superior interesse dos membros e dos beneficiários.

Tudo isto é ainda mais importante porquanto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros devem continuar a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus regimes de pensões, bem como pelas decisões sobre o papel a desempenhar por cada um dos três «pilares» do regime de pensões nos diversos Estados‑Membros. No contexto do segundo pilar, os Estados-Membros devem igualmente continuar a ser plenamente responsáveis pelo papel e pelas funções das várias instituições que oferecem planos de pensões profissionais.

O relator apresenta o presente parecer com o objetivo de encontrar o equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de ter normas europeias exigentes em matéria de governação, supervisão, informação e transparência e, por outro lado, a flexibilidade tão necessária para os Estados-Membros adaptarem estas normas, com eficácia e êxito, às suas situações nacionais específicas.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração     1

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Os Estados-Membros devem assegurar a proteção social dos trabalhadores no que respeita às pensões, disponibilizando pensões públicas suficientes para manter um nível de vida digno e proteger da pobreza na velhice, e promovendo planos complementares de pensão associados aos contratos de trabalho como cobertura adicional.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) O mercado interno deve permitir às instituições desenvolver atividades noutros Estados-Membros assegurar um elevado nível de proteção dos membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma.

(2) No mercado interno, as instituições devem ter a possibilidade de desenvolver atividades noutros Estados‑Membros, desde que assegurem um elevado nível de proteção dos membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma.

Alteração     3

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A fim de facilitar mais a mobilidade dos trabalhadores entre os Estados‑Membros, a presente diretiva visa assegurar uma boa governação, informações aos membros do plano, e a transparência e segurança da realização dos planos de pensões profissionais.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) A forma como as instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) estão organizadas e reguladas varia significativamente entre os Estados‑Membros. Por conseguinte, não é adequado adotar uma abordagem única relativamente às mesmas. No âmbito da sua atuação, a Comissão e a EIOPA devem ter em conta as diversas tradições dos Estados‑Membros e conceder prioridade às legislações em matéria social e laboral, a nível nacional, ao definirem a organização das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Alteração     5

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C) A presente diretiva visa uma harmonização mínima e, portanto, não deve impedir os Estados-Membros de manter ou introduzir disposições mais rigorosas para proteger os membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma. A presente diretiva não diz respeito a questões relacionadas com a legislação nacional em matéria social e laboral, fiscal e contratual, nem à adequação dos planos de pensões nos Estados-Membros.

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Diretiva 2003/41/CE representou um primeiro passo legislativo em direção a um mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala europeia. A existência de um genuíno mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais continua a ser crucial para o crescimento económico e a criação de emprego na União Europeia, bem como para fazer face ao desafio do envelhecimento da população europeia. A diretiva, que data de 2003, não foi substancialmente alterada para introduzir um sistema de governo moderno, baseada no risco, também para as instituições de realização de planos de pensões profissionais.

(3) A Diretiva 2003/41/CE introduziu normas mínimas para a realização de planos de pensões profissionais na União. A introdução e o posterior desenvolvimento de planos de pensões profissionais em mais Estados-Membros continuam a ser cruciais para fazer face ao desafio do envelhecimento da população europeia. Por conseguinte, é importante realizar um diálogo social intensificado a nível da UE e a nível nacional.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) São necessárias medidas para promover a poupança-reforma complementar privada como é o caso dos planos de pensões profissionais. Trata-se de uma questão importante, uma vez que os regimes de segurança social estão a ser sujeitos a uma pressão crescente, o que significa que os cidadãos dependerão cada vez mais de planos de pensões profissionais, como complemento, no futuro. Esses planos deverão ser desenvolvidos, sem contudo pôr em causa a importância dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverá garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço do modelo social europeu.

(4) São necessárias medidas para garantir que os planos obrigatórios de segurança social protegem contra a pobreza na velhice, sendo que os planos de pensões profissionais podem fornecer um valioso complemento. Trata-se de uma questão importante, uma vez que os trabalhadores podem melhorar a sua situação financeira futura através dos planos de pensões profissionais. Por conseguinte, a presente diretiva tem como objetivo primordial promover os planos de pensões profissionais, reforçar os modelos de sucesso de instituições de realização de planos de pensões profissionais e proteger a continuação da sua existência. Esses planos deverão ser desenvolvidos, sem contudo pôr em causa a importância dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverá garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço dos modelos sociais europeus.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e segue os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de empresa e o direito a um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente assegurando um nível mais elevado de transparência das pensões de reforma, um planeamento pessoal informado em matéria financeira e de reforma, bem como facilitando a atividade transfronteiras das instituições de realização de planos de pensões profissionais e das empresas. A presente diretiva deve ser implementada em consonância com esses direitos e princípios.

(5) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e segue os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de empresa, o direito de propriedade, o direito de negociação e de ação coletiva e o direito a um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente assegurando um nível mais elevado de transparência das pensões de reforma, um planeamento pessoal informado em matéria financeira e de reforma, bem como facilitando a atividade transfronteiras das instituições de realização de planos de pensões profissionais e das empresas. A presente diretiva deve ser implementada em consonância com esses direitos e princípios.

Alteração     9

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de reforçar a proteção dos direitos de pensão dos trabalhadores temporariamente deslocados para outro Estado-Membro por razões de trabalho.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Segundo o princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros deverão continuar a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus sistemas de reformas e pela tomada de decisões quanto ao papel a desempenhar por cada um dos três pilares do sistema de reformas nos diversos Estados-Membros. Deverão também, no contexto do segundo pilar, ser plenamente responsáveis pelo papel e pelas funções a desempenhar pelas diferentes instituições de realização de planos de pensões profissionais, tais como os fundos de pensões por setor de atividade, os fundos de pensões empresariais e as empresas de seguros de vida. A presente diretiva não pretende pôr em causa essa prerrogativa.

(9) Segundo o princípio de subsidiariedade, os Estados-Membros têm de continuar a ser plenamente responsáveis pela organização dos seus sistemas de reformas e pela tomada de decisões quanto ao papel a desempenhar por cada um dos três pilares do sistema de reformas nos diversos Estados-Membros. No contexto do segundo pilar, têm também de ser plenamente responsáveis pelo papel e pelas funções a desempenhar pelas diferentes instituições de realização de planos de pensões profissionais, tais como os fundos de pensões por setor de atividade, os fundos de pensões empresariais e as empresas de seguros de vida. A presente diretiva não pretende pôr em causa essa prerrogativa.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Tendo em conta a necessidade de continuar a desenvolver planos de pensões profissionais, a Comissão deve assegurar um valor acrescentado significativo a nível da União através da adoção de novas medidas de apoio à cooperação dos Estados-Membros com os parceiros sociais no desenvolvimento de mais planos de pensões do segundo pilar e através da criação de um grupo de alto nível de peritos para analisar formas de aumentar as poupanças-reforma do segundo pilar nos Estados-Membros, incluindo a promoção do intercâmbio das melhores práticas entre os Estados‑Membros.

Alteração     12

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Na eventualidade de falência de uma empresa contribuinte, o membro confronta-se com o risco de perder o seu emprego e os seus direitos de reforma adquiridos. Torna-se, pois, necessário assegurar uma demarcação clara entre aquela empresa e a instituição, e prever medidas prudenciais mínimas para assegurar a proteção dos membros.

(18) Na eventualidade de falência de uma empresa contribuinte, o membro confronta-se com o risco de perder o seu emprego e os seus direitos de reforma adquiridos. Torna-se, pois, necessário assegurar uma demarcação clara entre aquela empresa e a instituição, e prever medidas prudenciais mínimas através de garantias para assegurar a proteção dos membros.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) As instituições de realização de planos de pensões profissionais são prestadores de serviços financeiros que assumem uma grande responsabilidade no que se refere ao pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais, pelo que deverão satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas atividades e condições de funcionamento.

(20) As instituições de realização de planos de pensões profissionais não são prestadores de serviços financeiros, mas sim instituições de pensões que cumprem – em primeiro lugar – um objetivo social, disponibilizam prestações sociais coletivas e assumem uma grande responsabilidade no que se refere ao pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais, pelo que deverão satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas atividades e condições de funcionamento. A sua função social e a relação triangular entre o trabalhador, o empregador e as IRPPP devem ser devidamente reconhecidas e apoiadas enquanto princípio orientador da presente diretiva.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) Se a instituição não desenvolver atividades transfronteiras, os Estados‑Membros devem poder autorizar o subfinanciamento, desde que seja definido um plano adequado para o restabelecimento do pleno financiamento e sem prejuízo do disposto na Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.28

(28) Os Estados-Membros devem poder autorizar o subfinanciamento, desde que seja definido um plano adequado para o restabelecimento do pleno financiamento, proteção dos trabalhadores e sem prejuízo do disposto na Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador28.

_______________

_______________

28 JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) Enquanto investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez, as instituições de realização de planos de pensões profissionais encontram-se em boas condições para investir em ativos ilíquidos, tais como ações, bem como em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação ou sistemas de negociação organizados dentro de determinados limites prudenciais. Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não devem ser restringidos salvo por razões prudenciais os investimentos em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação ou sistemas de negociação organizados.

(33) Enquanto investidores a muito longo prazo com reduzidos riscos de liquidez, as instituições de realização de planos de pensões profissionais encontram-se em boas condições para investir em ativos ilíquidos, tais como ações, bem como em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação ou sistemas de negociação organizados dentro de determinados limites prudenciais. Podem igualmente tirar partido das vantagens inerentes à diversificação internacional. Por conseguinte, não devem ser restringidos salvo por razões prudenciais os investimentos em ações em moedas distintas daquela em que são expressas as suas responsabilidades e em instrumentos com perfil económico de longo prazo e que não são negociados em mercados regulamentados, sistemas multilaterais de negociação ou sistemas de negociação organizados, em consonância com o princípio do «gestor prudente» de forma a proteger os interesses dos membros.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) As instituições devem ser autorizadas a investir em outros Estados-Membros, em conformidade com as regras do respetivo Estado-Membro de origem, a fim de reduzir o custo da atividade transfronteiras. Por conseguinte, os Estados-Membros de acolhimento não devem ser autorizados a impor requisitos adicionais em matéria de investimento às instituições situadas noutros Estados-Membros.

(35) As instituições devem ser autorizadas a investir em outros Estados-Membros, em conformidade com as regras do respetivo Estado-Membro de origem. Contudo, se a instituição desenvolver atividades transfronteiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar-lhe que aplique restrições ao investimento, desde que tais regras sejam igualmente aplicáveis a instituições situadas no Estado-Membro de acolhimento e na medida em que as referidas restrições sejam mais estritas do que as aplicadas no Estado-Membros de origem.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37) As políticas de remuneração que incentivam comportamentos de assunção de riscos excessivos podem ser prejudiciais para uma gestão de risco sã e eficaz pelas instituições. Os princípios e requisitos de divulgação em matéria de políticas de remuneração aplicáveis a outros tipos de instituições financeiras na União devem ser tornados aplicáveis também às instituições, tendo todavia em conta a sua estrutura específica de governo, em comparação com outros tipos de instituições financeiras, bem como a necessidade de ter em conta a dimensão, a natureza, o âmbito e a complexidade das atividades das instituições.

(37) As políticas de remuneração que incentivam comportamentos de assunção de riscos excessivos podem ser prejudiciais para uma gestão de risco sã e eficaz pelas instituições. Os princípios e requisitos de divulgação em matéria de políticas de remuneração aplicáveis a outros tipos de instituições financeiras na União devem ser tornados plenamente aplicáveis também às instituições, tendo todavia em conta um equilíbrio entre a necessidade de transparência e a sua estrutura específica de governo, em comparação com outros tipos de instituições financeiras, bem como a necessidade de ter em conta a dimensão, a natureza, o âmbito e a complexidade das atividades das instituições.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 46

Texto da Comissão

Alteração

(46) As instituições devem prestar informações claras e adequadas aos membros potenciais, aos membros e aos beneficiários, com vista a servir de apoio às respetivas decisões em matéria de reforma e a garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias fases do plano, incluindo a pré-adesão, a adesão (incluindo a pré-reforma) e a fase após a reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de pensão adquiridos, aos níveis previstos das prestações de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Quando os membros suportam um risco de investimento, é também essencial a prestação de informações adicionais sobre o perfil de investimento, as diferentes possibilidades de investimento e o desempenho anterior.

(46) As instituições devem prestar informações claras e adequadas aos membros potenciais, aos membros e aos beneficiários, com vista a servir de apoio às respetivas decisões em matéria de reforma e a garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias fases do plano, incluindo a pré-adesão, a adesão (incluindo a pré-reforma) e a fase após a reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de pensão adquiridos, aos níveis previstos das prestações de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Quando os membros suportam um risco de investimento, é também essencial a prestação de informações adicionais sobre o perfil de investimento, as diferentes possibilidades de investimento e o desempenho anterior. Todas as informações devem ser adequadas às necessidades do utilizador e estar em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente no que se refere à acessibilidade e ao acesso à informação, como previsto nos artigos 3.º e 21.º, respetivamente.

Alteração     19

Proposta de diretiva

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51) A autoridade competente deve exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos membros e dos beneficiários.

(51) A autoridade competente deve exercer as suas competências tendo como objetivo primordial a proteção dos direitos dos membros e dos beneficiários e a estabilidade e solidez das instituições.

Alteração     20

Proposta de diretiva

Considerando 57

Texto da Comissão

Alteração

(57) A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala europeia, a Comissão deve, após consulta da EIOPA, analisar a aplicação da presente diretiva e elaborar um relatório sobre a mesma, que deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva. Essa análise deve avaliar, em particular, a aplicação das regras relativas ao cálculo das provisões técnicas, o financiamento das provisões técnicas, os fundos próprios regulamentares, as margens de solvência, as regras de investimento e todos os demais aspetos ligados à situação em termos de solvência financeira da instituição.

(57) A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para a realização de planos de pensões profissionais organizado à escala europeia, a Comissão deve, após consulta da EIOPA, analisar a aplicação da presente diretiva e elaborar um relatório sobre a mesma, que deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, seis anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração     21

Proposta de diretiva

Considerando 59

Texto da Comissão

Alteração

(59) No intuito de especificar os requisitos estabelecidos na presente diretiva, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à clarificação da política de remuneração, à avaliação dos riscos em matéria de pensões e à declaração das prestações de reforma. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Suprimido

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 60-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(60-A) Um maior desenvolvimento, a nível da União, dos modelos de solvência, como o modelo holístico de balanço, não é realista na prática e não é eficaz em termos de custos e benefícios, nomeadamente dada a diversidade de IRPPP nos Estados-Membros. Por conseguinte, não devem ser estabelecidos a nível europeu quaisquer requisitos quantitativos de fundos próprios – tais como o regime de Solvência II ou os modelos holísticos de balanço – no que respeita a instituições de realização de planos de pensões profissionais, uma vez que poderiam eventualmente ser prejudiciais para os trabalhadores e para os empregadores e diminuir a vontade destes de disponibilizar planos de pensões profissionais.

Alteração     23

Proposta de diretiva

Artigo 6 – alínea a) – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A função social da instituição e a relação triangular entre o trabalhador, o empregador e a IRPPP devem ser devidamente reconhecidas e apoiadas enquanto princípio orientador da presente diretiva;

Alteração     24

Proposta de diretiva

Artigo 6 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) «Prestações de reforma», prestações que tomam como referência o momento em que é atingida ou se prevê que seja atingida a reforma ou, quando complementares e acessórias das referidas prestações, sob a forma de pagamentos por morte, invalidez ou cessação de emprego ou sob a forma de pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte. A fim de facilitar a segurança financeira durante a reforma, estas prestações assumem, regra geral, a forma de pagamento de uma pensão vitalícia. Podem, no entanto assumir igualmente a forma de pagamentos temporários ou de pagamento de uma prestação única.

(d) «Prestações de reforma», prestações que tomam como referência o momento em que é atingida ou se prevê que seja atingida a reforma ou, quando complementares e acessórias das referidas prestações, sob a forma de pagamentos por morte, invalidez ou cessação de emprego ou sob a forma de pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte, ou prestações de sobrevivência ligadas a regimes complementares de pensão. A fim de facilitar a segurança financeira durante a reforma, estas prestações assumem, regra geral, a forma de pagamento de uma pensão vitalícia. Podem, no entanto assumir igualmente a forma de pagamentos temporários ou de pagamento de uma prestação única.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros podem fazer depender as condições de funcionamento das instituições situadas nos seus territórios de outros requisitos, sem discriminação e a fim de assegurarem a proteção adequada dos interesses dos membros e beneficiários.

Alteração     26

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10. Os Estados-Membros asseguram que uma instituição que exerce atividades transfronteiras não está sujeita a quaisquer requisitos em matéria de prestação de informações aos membros e aos beneficiários impostos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no que diz respeito aos membros a que se refere essa atividade transfronteiras.

Suprimido

Alteração     27

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros permitem que as instituições autorizadas ou registadas no seu território procedam à transferência, no todo ou em parte, dos seus planos de pensões para instituições que recebem autorizadas ou registadas noutros Estados‑Membros.

1. Os Estados-Membros podem permitir que as instituições autorizadas ou registadas no seu território procedam à transferência, total ou parcialmente, dos compromissos de um plano de pensões ou de provisões técnicas, bem como de outras obrigações e direitos e ativos correspondentes, ou do respetivo equivalente de caixa, para instituições que recebem autorizadas ou registadas noutros Estados-Membros, desde que, no caso da transferência de parte do plano de pensões, a viabilidade tanto da parte transferida como da parte remanescente do plano de pensões seja assegurada e os direitos dos membros sejam devidamente protegidos após a transferência. A instituição que recebe deve gerir o plano de pensões em conformidade com a legislação social e laboral do Estado‑Membro de acolhimento, não alterando assim o nível de proteção dos membros e beneficiários afetados pela transferência.

Alteração     28

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Salvo disposição em contrário da legislação social e laboral nacional sobre a organização dos sistemas de pensões, a transferência e as suas condições estão sujeitos à aprovação prévia dos membros e beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, dos seus representantes. Em todo o caso, são prestadas informações sobre as condições de transferência aos membros e beneficiários envolvidos ou, se for caso disso, aos seus representantes pelo menos quatro meses antes da apresentação do pedido referido no n.º 2.

3. Salvo disposição em contrário da legislação social e laboral nacional sobre a organização dos sistemas de pensões, a transferência e as suas condições estão sujeitos à aprovação prévia dos membros e beneficiários envolvidos, ou, se for caso disso, dos seus representantes, ou da empresa contribuinte no caso de esta ser parcial ou totalmente responsável pelo pagamento das prestações de reforma. Em todo o caso, são prestadas informações sobre as condições de transferência aos membros e beneficiários envolvidos ou, se for caso disso, aos seus representantes pelo menos quatro meses antes da apresentação do pedido referido no n.º 2.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 14 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. A Comissão proporá eventuais medidas necessárias para prevenir eventuais distorções causadas pelas diferenças de nível das taxas de juro e para proteger os interesses dos beneficiários e membros dos diversos planos.

Justificação

O texto original da diretiva deve ser restabelecido, já que esta disposição tem como objetivo proteger os beneficiários e os membros dos planos.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Em caso de atividades transfronteiras, conforme referido no artigo 12.º, deve ser sempre assegurada a cobertura global das provisões técnicas, em relação à gama completa de planos de pensões geridos. Quando essas condições não sejam observadas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem intervir nos termos do artigo 62.º. Para satisfazer esse requisito, o Estado-Membro de origem pode exigir a autonomização dos ativos e responsabilidades.

3. As condições previstas nos n.ºs 1 e 2 aplicam-se igualmente em caso de atividade transfronteiras, nos termos do artigo 12.º, desde que os interesses dos trabalhadores, membros e beneficiários sejam protegidos de forma adequada.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Caso as partes interessadas estejam de acordo, os Estados-Membros podem tomar a decisão de fixar critérios para o investimento que poderiam gerar remunerações mais baixas, mas um maior benefício social.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Possuem qualificações, conhecimentos e experiência profissionais suficientes para lhes permitir assegurar uma gestão sã e prudente da instituição e para desempenhar adequadamente as suas funções essenciais (requisito de competência); bem como

(a) Possuem qualificações, conhecimentos e experiência coletivamente suficientes para lhes permitir assegurar uma gestão sã e prudente da instituição e para desempenhar adequadamente as suas funções essenciais (requisito de competência); e bem como

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 24 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A deve também aplicar-se às pessoas que gerem efetivamente as IRPPP, de forma a assegurar uma boa política de remuneração.

 

__________________

 

1-ADiretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à supervisão das políticas de remuneração (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3).

Alteração     34

Proposta de diretiva

Artigo 24 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 29 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A avaliação dos riscos em matéria de pensões deve fazer parte integrante da estratégia operacional e ser tida em conta nas decisões estratégicas da instituição.

4. A avaliação do risco em matéria de pensões deve ser efetuada regularmente e de forma imediata após qualquer alteração significativa do perfil de risco da instituição ou do plano de pensões. Esta avaliação deve ser disponibilizada aos membros do plano e publicada.

Alteração     36

Proposta de diretiva

Artigo 30

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 30.

Suprimido

Ato delegado para a avaliação dos riscos em matéria de pensões

 

A Comissão deve ser habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 77.º que especifique:

 

(a) Os elementos a ser abrangidos pelo artigo 29.º, n.º 2;

 

(b) As metodologias referidas no artigo 29.º, n.º 3, tendo em conta a identificação e a avaliação dos riscos a que estão ou podem vir a estar expostas a curto e a longo prazo; bem como

 

(c) A frequência da avaliação dos riscos em matéria de pensões, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 29.º, n.º 1.

 

O ato delegado não deve impor requisitos adicionais em matéria de financiamento para além dos previstos na presente diretiva.

 

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 38 – nº 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Em função da natureza do plano de pensões instituído, os Estados-Membros asseguram que as instituições situadas no seu território prestem aos membros potenciais, membros e beneficiários no mínimo, as informações referidas dos artigos 39.º a 53.º e 55.º a 58.º .

1. Em função da natureza do plano de pensões instituído, cada Estado-Membro assegura que as instituições situadas no seu território prestem aos membros potenciais, membros e beneficiários as informações relevantes, tendo em conta as diferentes necessidades em termos de informação dos membros potenciais, membros e beneficiários, conforme estabelecidas no presente capítulo.

 

As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser adequadas às necessidades do utilizador, escritas de uma forma clara e acessível e ser periodicamente atualizadas, bem como estar em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente no que se refere à acessibilidade e ao acesso à informação, como previsto nos artigos 3.º e 21.º, respetivamente.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 38 – nº 2

Texto da Comissão

Alteração

2. As informações devem satisfazer todos os requisitos seguintes:

Suprimido

(a) Devem ser atualizadas regularmente;

 

(b) Devem ser redigidas de forma clara, utilizando uma linguagem clara, sucinta e compreensível, evitando a utilização de gíria e de termos técnicos, caso possam ser utilizadas palavras de utilização corrente;

 

(c) Não devem induzir em erro e deve ser assegurada a coerência em termos de vocabulário e conteúdo;

 

(d) Devem dispor de uma apresentação que facilite a leitura, com carateres de tamanho legível.

 

Não devem ser utilizadas cores quando estas possam dificultar a compreensão da informação no caso de a declaração das prestações de reforma ser impressa ou fotocopiada a preto e branco.

 

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 39 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Em relação a cada instituição situada no seu território, os Estados-Membros asseguram que os membros sejam suficientemente informados das condições do plano de pensões, nomeadamente no que se refere ao seguinte:

1. Dependendo da natureza do plano de pensão criado, os Estados-Membros asseguram, em relação a cada instituição situada no seu território, que os membros sejam suficientemente informados das condições do plano de pensões, nomeadamente no que se refere ao seguinte:

(a) direitos e obrigações das partes que participam no plano de pensões;

(a) direitos e obrigações das partes que participam no plano de pensões;

(b) riscos financeiros, técnicos e outros riscos associados ao plano de pensões;

(b) riscos financeiros associados ao plano de pensões, na medida em que sejam relevantes para os membros e beneficiários.

(c) natureza e distribuição desses riscos.

 

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 39 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Em relação aos planos em que os membros suportam um risco de investimento e que prevejam mais do que uma opção com diferentes perfis de investimento, os membros devem ser informados das condições quanto ao leque das opções de investimento disponíveis, da opção supletiva de investimento e, se for caso disso, da regra do plano de pensões de atribuir a um dado membro uma opção de investimento, para além das informações previstas no n.º 1, alíneas a), b) e c).

2. Em relação aos planos em que os membros suportam um risco de investimento e que prevejam mais do que uma opção com diferentes perfis de investimento, os membros devem ser informados das condições quanto ao leque das opções de investimento disponíveis, da opção supletiva de investimento e, se for caso disso, da regra do plano de pensões de atribuir a um dado membro uma opção de investimento.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 40-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 40.º-A

 

Declaração das prestações de reforma

[Substitui os artigos 40.º a 54.º da proposta da Comissão]

1. Aquando do estabelecimento de normas para a declaração das prestações de reforma, a autoridade competente do Estado-Membro deve exigir o seguinte:

 

(a) A declaração das prestações de reforma deve conter as informações relevantes essenciais para os membros, tendo em conta a natureza específica dos regimes nacionais e da legislação nacional em matéria social, laboral e fiscal;

 

(b) As informações constantes da declaração das prestações de reforma devem ser redigidas de forma clara e apresentadas de modo conciso e facilmente legível;

 

(c) As instituições devem ser autorizadas a fornecer a declaração das prestações de reforma num suporte duradouro ou através de um sítio Web. Deve ser entregue uma cópia em papel aos membros e aos beneficiários mediante pedido e a título gratuito, para além dos eventuais meios eletrónicos.

 

2. No quadro da presente diretiva, informações relevantes essenciais para os membros são:

 

(a) Dados pessoais do membro, incluindo uma indicação clara da idade da reforma ou da data em que recebe as prestações de reforma;

 

(b) A identificação da instituição e a identificação do plano de pensões do membro;

 

(c) A data exata à qual se reportam as informações constantes da declaração das prestações de reforma;

 

(d) Se for caso disso, qualquer informação relativa a garantias totais ou parciais ao abrigo do plano de pensões. Sempre que seja prestada uma garantia, a declaração das prestações de reforma deve explicar resumidamente a natureza da garantia e fornecer informações sobre o nível atual de financiamento dos direitos individuais adquiridos do membro;

 

(e) Informações sobre as projeções relativas às pensões, tendo em conta a natureza específica e a organização do plano de pensões;

 

3. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as informações relevantes suplementares sejam facilmente disponibilizadas e acessíveis de forma convivial a pedido do membro. Podem ser fornecidas na declaração das prestações de reforma ou disponibilizadas de uma forma diferente e podem incluir o seguinte:

 

(a) Informações sobre o saldo, as contribuições e os custos do plano de pensões, tendo em conta a natureza específica e a organização do mesmo;

 

(b) Se for caso disso, tendo em conta a natureza específica e a organização do plano de pensões, informações sobre o perfil de investimento;

 

(c) Se for caso disso, tendo em conta a natureza específica e a organização do plano de pensões, informações sobre o desempenho passado;

 

4. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre o formato e o conteúdo da declaração das prestações de reforma.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 55-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 55.°-A

 

Outras informações e documentos a fornecer

[Substitui os artigos 55.º a 58.º da proposta da Comissão]

1. A instituição assegurará que os membros potenciais sejam informados sobre todos os aspetos do plano e das eventuais opções de investimento, incluindo informações sobre a forma como, e se, as questões ambientais, climáticas, sociais e de governo das sociedades são tidas em conta no âmbito da estratégia de investimento. Quando os membros potenciais não puderem optar e forem automaticamente inscritos num plano de pensões, devem receber as informações relevantes essenciais sobre a sua filiação imediatamente após a inscrição.

 

2. Para além da declaração das prestações de reforma, as instituições devem apresentar a cada membro, pelo menos dois anos antes da idade de reforma prevista no plano, ou a pedido do membro, as seguintes informações:

 

(a) Informações equilibradas sobre as opções disponíveis para os membros quanto ao seu rendimento de reforma;

 

(b) Quando o plano de pensões não é pago sob a forma de uma prestação vitalícia, informações equilibradas sobre os produtos de pagamento disponíveis em matéria de prestações.

 

As instituições fornecem aos beneficiários informações sobre as prestações devidas e as opções correspondentes em matéria de pagamento. Quando um nível significativo do risco de investimento é suportado pelos beneficiários na fase de pagamento, os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários recebem as informações adequadas.

 

3. A pedido de um membro, de um beneficiário ou dos seus representantes, a instituição deve prestar as seguintes informações adicionais:

 

(a) O relatório e as contas anuais referidos no artigo 31.º ou, sempre que uma instituição seja responsável por mais do que um plano, o relatório e as contas referentes ao seu plano de pensões específico;

 

(b) A declaração de princípios em matéria de política de investimento, referida no artigo 32.º;

 

(c) Informações quanto aos pressupostos utilizados para elaborar as projeções referidas no artigo 50.º;

 

(d) Informações sobre a taxa pressuposta da prestação, o tipo de prestador e a duração da prestação referida na artigo 53.º, alínea c).

 

A pedido de um membro a instituição deve também fornecer o seguinte:

 

(a) Se for caso disso, o nível visado das prestações de reforma;

 

(b) O nível das prestações em caso de cessação do vínculo laboral.

Alteração     43

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O objetivo principal da supervisão prudencial consiste na proteção dos membros e dos beneficiários.

1. O objetivo principal da supervisão prudencial consiste na proteção dos direitos dos membros e dos beneficiários e na estabilidade e solidez das instituições.

Alteração     44

Proposta de diretiva

Artigo 59 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo do objetivo principal da supervisão prudencial referido no n.º 1, os Estados-Membros asseguram que, no exercício das suas funções gerais, as autoridades competentes tenham devidamente em conta o impacto potencial das suas decisões na estabilidade dos sistemas financeiros envolvidos na União, nomeadamente em situações de emergência, tendo em conta as informações disponíveis nos momentos relevantes.

2. Sem prejuízo do objetivo principal da supervisão prudencial referido no n.º 1, a presente diretiva apoia a criação e o funcionamento das IRPPP, encoraja a gestão e administração eficazes das mesmas e reforça a sua atratividade para trabalhadores e empregadores.

Alteração     45

Proposta de diretiva

Artigo 60 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros asseguram que as instituições de realização de planos de pensões profissionais sejam objeto de supervisão prudencial, incluindo a supervisão dos seguintes aspetos:

Sem prejuízo da legislação nacional em matéria social e laboral, os Estados‑Membros asseguram que as instituições de realização de planos de pensões profissionais sejam objeto de supervisão prudencial, incluindo a supervisão dos seguintes aspetos:

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 73 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Dada a necessidade de tomar medidas a nível da União para promover os regimes de pensões profissionais nos Estados‑Membros, a Comissão deve:

 

(a) Tomar novas medidas para apoiar a cooperação dos Estados-Membros com os parceiros sociais no desenvolvimento de mais pensões do segundo pilar;

 

(b) Criar um grupo de alto nível de peritos que analise formas de aumentar as poupanças-reforma do segundo pilar nos Estados-Membros, incluindo a promoção do intercâmbio das melhores práticas entre os Estado-Membros.

Alteração     47

Proposta de diretiva

Artigo 75

Texto da Comissão

Alteração

Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve, reexaminar a presente diretiva e apresentar um relatório sobre a sua aplicação e eficácia ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve, reexaminar a presente diretiva e apresentar um relatório sobre a sua aplicação e eficácia ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração     48

Proposta de diretiva

Artigo 77

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 77.°

Suprimido

Exercício da delegação

 

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. A delegação de poderes referida nos artigos 24.º, n.º 3, 30.º e 54.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

3. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

4. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 24.º, n.º 3, 30.º e 54.º só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem quaisquer objeções no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formulam objeções. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

PROCESSO

Título

Atividades e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

Referências

COM(2014)0167 – C7-0112/2014 – 2014/0091(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

14.4.2014

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

EMPL

14.4.2014

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Jeroen Lenaers

1.10.2014

Exame em comissão

5.3.2015

16.4.2015

 

 

Data de aprovação

28.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

10

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Lampros Fountoulis, Arne Gericke, Agnes Jongerius, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Zdzisław Krasnodębski, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Terry Reintke, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Ulla Tørnæs, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská, Inês Cristina Zuber

Suplentes presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Lynn Boylan, Mercedes Bresso, Eva Kaili, Eduard Kukan, António Marinho e Pinto, Csaba Sógor, Gabriele Zimmer

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Michaela Šojdrová

6.5.2015

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

(COM(2014)0167 – C7-0112 – 2014/0091(COD))

Relatora de parecer: Sirpa Pietikäinen

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Os Estados-Membros apresentam diferentes panoramas em matéria de pensões, mas deparam‑se com desafios semelhantes para garantir rendimentos de reforma sustentáveis e adequados do ponto de vista financeiro. A esperança de vida na União Europeia está a aumentar cerca de dois meses e meio por ano e é importante manter baixo o nível de pobreza na terceira idade e garantir pensões adequadas para todos.

A crise afetou gravemente as poupanças-reforma dos agregados familiares e as pensões privadas continuam sob pressão, tendo em conta, nomeadamente, as taxas de juro permanentemente baixas. Este fator também exerce pressão sobre a rendabilidade dos fundos de pensões profissionais e, desta forma, sobre o seu papel enquanto um dos maiores investidores institucionais da Europa. Os fundos de pensões profissionais respondem alterando os seus modelos de negócios e podem também aumentar o grau de risco das suas estratégias de investimento, o que pode, em última instância, afetar os pagamentos de pensões aos membros do sistema. Neste sentido, a revisão da Diretiva IRPPP vem em boa hora. Não devemos esquecer que as mulheres se encontram na linha da frente no que toca a estes desafios.

As mulheres são confrontadas com uma disparidade nas pensões. Em primeiro lugar, estas diferenças nos rendimentos de reforma estão relacionadas com as diferenças salariais de género existentes: a remuneração por hora das mulheres é cerca de 16 % inferior à dos homens (UE-28, 2013). Embora esta diferença esteja a diminuir, não há dados conclusivos que permitam afirmar que a disparidade de pensões, com uma média de 39 %, acompanhe esta redução.

As modalidades de trabalho mais flexíveis praticadas pelas mulheres, incluindo o trabalho a tempo parcial ou as interrupções na carreira profissional dizem muitas vezes respeito à sua quota-parte das responsabilidades domésticas e familiares, podendo refletir, em parte, as preferências pessoais. Estas modalidades têm frequentemente um efeito negativo na acumulação dos direitos de pensão. A participação das mulheres no mercado de trabalho é ainda influenciada pela segregação de mulheres e homens em domínios diferentes desse mercado, em setores com diferentes remunerações ou com uma utilização diferente dos fundos de pensões, e pela segregação em níveis diferentes da organização hierárquica, também com diferenças remuneratórias.

Devido às disparidades das pensões e à longevidade, existem mais mulheres do que homens em situação de pobreza na terceira idade. Além disso, as mulheres mais velhas encontram-se frequentemente numa posição precária, uma vez que o seu direito a um rendimento de pensão deriva do seu estado civil (através das prestações matrimoniais ou de sobrevivência). Os incentivos para uma reforma antecipada, tendo em conta que a procura de trabalhadores idosos se mantém baixa, também dão origem a rendimentos reduzidos. Em 2012, 22 % das mulheres com idades iguais ou superiores a 65 anos encontravam-se em risco de pobreza, em comparação com 16 % dos homens. Apesar de uma decisão, de 2011, do Tribunal de Justiça da União Europeia obrigar à utilização de fatores atuariais unissexo em todos os novos sistemas para ter em consideração um período de reforma previsivelmente mais longo para as mulheres, dificilmente se veem os fundos de pensões a fazer face ao desafio que a maior esperança de vida das mulheres representa.

De modo a reduzir a pobreza na reforma vivida pelas mulheres e a garantir níveis de pensões igualitários, é importante desenvolver em toda a Europa planos públicos de pensões do primeiro pilar que garantam níveis adequados de rendimento, complementados por pensões profissionais suficientes. A Comissão deve estudar de forma aprofundada o impacto dos diversos pilares e sistemas de pensões, bem como das respetivas estruturas nos homens e nas mulheres. Com base nas conclusões retiradas, a Comissão deve propor ações e eventuais mudanças estruturais que se afigurem necessárias para garantir níveis igualitários de pensões entre homens e mulheres nos vários Estados-Membros.

Melhores planos públicos de pensões são um pré-requisito para erradicar a pobreza que afeta as mulheres na terceira idade, enquanto que para garantir rendimentos adequados são necessários planos de pensões do segundo pilar com maior sensibilidade para as questões de género. Por outro lado, deve-se ter em conta que, atualmente, menos mulheres do que homens aderem a planos de pensões profissionais. Tal pode acentuar as disparidades nas pensões, pois a ênfase tende a mudar para o segundo pilar nos Estados-Membros. Da mesma forma, ao estreitar a relação entre as contribuições e as prestações em matéria de pensões, que penaliza os períodos de interrupção laboral ou de rendimentos mais baixos, reforçar-se-ão as diferenças de género no que toca ao acesso e à cobertura das pensões. Em alguns Estados-Membros onde se constata uma mudança de prestações definidas (defined benefit — DB) para contribuições definidas (defined contribution — DC) nas pensões privadas, estudos demonstram que a diferença de cobertura entre homens e mulheres é significativamente maior neste segundo pilar do que no primeiro pilar, que é público.

Qualquer proposta europeia que, direta ou indiretamente, afete as disposições relativas à terceira idade dos cidadãos deve procurar abordar esta desigualdade. A transparência deve também envolver esclarecimentos no que toca ao modo como as disposições técnicas são reforçadas para abranger o maior risco de longevidade das mulheres e à forma de garantir futuros pagamentos não discriminatórios.

Os princípios da boa governação devem ainda incluir a noção de integração da perspetiva de género, o que implica igualmente a personalização da informação fornecida pelas instituições financeiras. Ainda que se trate de uma questão controversa e indissociável dos estereótipos de género, as mulheres têm, presumivelmente, menos conhecimentos financeiros e menos acesso aos produtos financeiros formais do que os homens. Estudos da OCDE revelaram, por exemplo, que apenas 49 % das mulheres sabem como funcionam os juros compostos, em comparação com 75 % dos homens. Em alguns países, quase 60 % das mulheres ignoram que um elevado índice de rentabilidade dos investimentos é acompanhado de um risco maior, em comparação com 45 % dos homens. A literacia financeira pode representar um desafio tanto para os homens como para as mulheres e é por isso que uma descrição mais clara e detalhada dos riscos e das características dos produtos seria benéfica para todos os utilizadores.

Seria presumível que uma comunicação clara e pertinente dos fundos de pensões, enquanto tal, fosse sensível à falta de conhecimentos sobre rendimentos de reforma. Declarações individualizadas das prestações permitiriam aos membros na reforma mencionar explicitamente lacunas (em comparação com os restantes membros dos planos) e sugerir formas de as colmatar. Por fim, trata-se de uma medida que poderia também servir de incentivo para as mulheres que, em certa medida, terão que «trabalhar mais» para obter as mesmas pensões que os homens, aderir a fundos de pensões ou colocar voluntariamente as suas poupanças suplementares em planos de pensões profissionais.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) O mercado interno deve permitir às instituições desenvolver atividades noutros Estados-Membros assegurar um elevado nível de proteção dos membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma.

(2) O mercado interno deve permitir às instituições desenvolver atividades noutros Estados-Membros e assegurar um elevado nível de proteção dos membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma, respeitando plenamente o acervo da União em matéria de igualdade de género e o princípio da não discriminação e tendo em conta as necessidades específicas, nomeadamente, das mulheres, bem como as disparidades das pensões de reforma em função do género.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) As pensões profissionais constituem – à luz da evolução demográfica na Europa e da situação dos orçamentos nacionais – um elemento quase indispensável para garantir pensões adequadas, seguras e sustentáveis.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) São necessárias medidas para promover a poupança-reforma complementar privada como é o caso dos planos de pensões profissionais. Trata-se de uma questão importante, uma vez que os regimes de segurança social estão a ser sujeitos a uma pressão crescente, o que significa que os cidadãos dependerão cada vez mais de planos de pensões profissionais, como complemento, no futuro. Esses planos deverão ser desenvolvidos, sem contudo pôr em causa a importância dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverá garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço do modelo social europeu.

(4) Embora a responsabilidade de garantir rendimentos adequados e serviços para os idosos recaia sobre o setor público, é necessário agir de forma contínua nos Estados-Membros para desenvolver em maior grau os regimes de pensões profissionais (segundo pilar) e, como medida complementar, a poupança-reforma privada (terceiro pilar), como é o caso dos planos de pensões profissionais, por forma a facilitar aos pensionistas a aquisição de serviços adicionais adaptados às suas necessidades pessoais. Trata-se de uma questão importante, uma vez que os regimes de segurança social estão a ser sujeitos a uma pressão crescente, o que significa que os cidadãos dependerão cada vez mais de planos de pensões profissionais, como complemento, no futuro. Esses planos deverão ser desenvolvidos, sem contudo pôr em causa a importância dos regimes de pensões da segurança social em termos de proteção social segura, duradoura e efetiva, que deverá garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objetivo de reforço do modelo social europeu. Convém, todavia, ter em conta que as desigualdades já existentes no mercado de trabalho, como as disparidades salariais em função do género, se refletem em desvantagens acumuladas no primeiro e no segundo pilares dos regimes de pensões, o que tem como consequência pensões mais baixas e o risco de pobreza na velhice.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) São necessárias medidas para assegurar a igualdade de acesso a regimes de pensões dignos para as mulheres, de modo a corrigir os desequilíbrios criados pelas persistentes desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e segue os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de empresa e o direito a um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente assegurando um nível mais elevado de transparência das pensões de reforma, um planeamento pessoal informado em matéria financeira e de reforma, bem como facilitando a atividade transfronteiras das instituições de realização de planos de pensões profisssionais e das empresas. A presente diretiva deve ser implementada em consonância com esses direitos e princípios.

(5) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e segue os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à igualdade e à não discriminação em razão do género, da orientação sexual e da composição do agregado familiar, o direito de empresa e o direito a um elevado nível de proteção dos consumidores, nomeadamente assegurando um nível mais elevado de transparência das pensões de reforma, um planeamento pessoal informado em matéria financeira e de reforma que tenha em conta a literacia financeira de cada membro de um regime profissional de reforma, bem como facilitando a atividade transfronteiras das instituições de realização de planos de pensões profissionais e das empresas. A presente diretiva deve ser implementada em consonância com esses direitos e princípios.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) Não obstante a entrada em vigor da Diretiva 2003/41/CE, subsistem certos obstáculos prudenciais importantes, que tornam a gestão de planos de pensões transfronteiras mais dispendiosa para as instituições. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de proteção dos membros e dos beneficiários. Isto assume uma importância particular se considerarmos que o número de cidadãos europeus que dependem de planos que transferem os riscos de longevidade e de mercado da instituição ou da empresa que oferece o regime profissional («empresa contribuinte») para os indivíduos aumentou de forma considerável. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de prestação de informações aos membros e aos beneficiários. Estes factos justificam uma alteração da diretiva.

(6) Não obstante a entrada em vigor da Diretiva 2003/41/CE, subsistem certos obstáculos prudenciais importantes, que tornam a gestão de planos de pensões transfronteiras mais dispendiosa para as instituições. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de proteção dos membros e dos beneficiários, que deve ser determinado com base nos princípios da União de não discriminação e de igualdade de género. Isto assume uma importância particular se considerarmos que o número de cidadãos europeus que dependem de planos que transferem os riscos de longevidade e de mercado da instituição ou da empresa que oferece o regime profissional («empresa contribuinte») para os indivíduos aumentou de forma considerável e que existe o risco de tais planos conduzirem a um aumento dos casos de pobreza na terceira idade, em particular entre as mulheres, nos Estados-Membros. Além disso, há que aumentar o atual nível mínimo de prestação de informações aos membros e aos beneficiários e adaptá-lo de modo a assegurar um acesso mais fácil à informação e às necessidades de cada membro, especialmente das mulheres. Estes factos justificam uma alteração da diretiva.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Tendo em conta a importância de garantir níveis de pensões adequados e de pôr termo às disparidades das pensões em função do género, a Comissão deve estudar de forma aprofundada o impacto dos diversos pilares e sistemas de pensões, bem como das respetivas estruturas, tanto nas mulheres como nos homens. Com base nos resultados, a Comissão deve propor ações e eventuais mudanças estruturais que se afigurem necessárias para garantir níveis de pensões iguais entre mulheres e homens nos vários Estados-Membros.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Tendo em conta que a diferença nas pensões de reforma entre homens e mulheres na União é, em média, de 39 %, a Comissão não deve basear-se exclusivamente em disposições de natureza prudencial, mas deve encorajar os Estados-Membros a reforçar os regimes de pensões, prevendo mecanismos de acompanhamento para controlar os seus efeitos, a fim de contribuir para o segundo pilar do regime de pensões como forma de pôr termo à diferença nas pensões de reforma em função do género e garantir o acesso das mulheres a uma pensão condigna.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) As prestações pagas pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais deveriam prever, regra geral, o pagamento de uma pensão vitalícia, quando tenham por objetivo assegurar a subsistência financeira na reforma. Deveria ser igualmente possível efetuar pagamentos temporários ou o pagamento de uma prestação única.

(13) As prestações pagas pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais deveriam prever, regra geral, o pagamento de uma pensão vitalícia, quando tenham por objetivo assegurar a subsistência financeira na reforma. Deveria ser igualmente possível efetuar pagamentos temporários ou o pagamento de uma prestação única. Além disso, a Comissão devia encontrar meios simples e acessíveis para tornar a qualidade dos produtos da previdência do segundo e do terceiro pilares legíveis para mulheres e homens, e elaborar normas em matéria de informação e proteção dos consumidores, através de códigos de conduta voluntários, assim como, eventualmente, de um regime de certificação da União sólido e acessível («selo de reforma europeu») para esse tipo de produtos.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) É importante assegurar que os idosos e as pessoas com deficiências não sejam ameaçados de pobreza e possam desfrutar de um nível de vida decente. A cobertura adequada dos riscos biométricos no quadro de um regime de pensões profissionais é um aspeto importante da luta contra a pobreza e a insegurança nos idosos. Ao criar um regime de pensões, as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, deverão considerar a possibilidade de o regime de pensões incluir disposições para a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez profissional, bem como para o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos.

(14) É importante assegurar que os agricultores, as mães, os idosos e as pessoas com deficiências não sejam ameaçados de pobreza e possam desfrutar de um nível de vida decente, tendo em conta a situação particularmente precária das mulheres idosas. A cobertura adequada dos riscos biométricos no quadro de um regime de pensões profissionais é um aspeto importante da luta contra a pobreza e a insegurança nos idosos. Ao criar um regime de pensões, as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, deverão considerar a possibilidade de o regime de pensões incluir disposições para a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez profissional e do tempo dedicado à educação dos filhos, bem como para o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos, que permita às pessoas idosas obter um lugar num lar para idosos quando deixam de poder viver de forma autónoma.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) A proteção dos membros e beneficiários deve obrigar a que as atividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais se circunscrevam às atividades previstas na presente diretiva e às que delas decorrem.

(17) A proteção dos membros e beneficiários deve obrigar a que as atividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais se circunscrevam às atividades previstas na presente diretiva e às que delas decorrem e facultem informações claras e pertinentes aos membros e aos beneficiários com vista a assegurar uma boa governação e gestão dos riscos.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) As instituições de realização de planos de pensões profissionais são prestadores de serviços financeiros que assumem uma grande responsabilidade no que se refere ao pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais, pelo que deverão satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas atividades e condições de funcionamento.

(20) As instituições de realização de planos de pensões profissionais são instituições de pensões que cumprem – em primeiro lugar – um objetivo social e que assumem uma grande responsabilidade no que se refere ao pagamento de prestações dos planos de pensões profissionais, pelo que deverão satisfazer determinadas normas prudenciais mínimas no que se refere às suas atividades e condições de funcionamento. A função social das instituições de realização de planos de pensões profissionais e a relação triangular entre trabalhadores, entidades patronais e instituições de realização de planos de pensões profissionais devem ser plenamente reconhecidas e apoiadas como princípio orientador da presente diretiva, e devem ser encorajados os planos de pensões profissionais assentes em acordos coletivos que tenham em conta a perspetiva de género, dado que contribuiriam de forma considerável para a igualdade de género e para a redução das desigualdades entre mulheres e homens a nível das pensões de reforma.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 36

 

Texto da Comissão

Alteração

(36) Alguns riscos não podem ser reduzidos através de requisitos quantitativos traduzidos em requisitos a nível das provisões técnicas e do financiamento, podendo apenas ser devidamente abordados através de requisitos em matéria de governo. É, por conseguinte, fundamental assegurar um sistema de governo eficaz com vista a uma gestão de risco adequada. Estes sistemas devem ser proporcionais à natureza, escala e complexidade das atividades.

(36) Alguns riscos não podem ser reduzidos através de requisitos quantitativos traduzidos em requisitos a nível das provisões técnicas e do financiamento, podendo apenas ser devidamente abordados através de requisitos em matéria de governo. É, por conseguinte, fundamental assegurar um sistema de governo eficaz com vista a uma gestão de risco adequada e para garantir direitos de proteção iguais a todos os membros dos planos. Estes sistemas devem ser proporcionais à natureza, escala e complexidade das atividades.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 39

 

Texto da Comissão

Alteração

(39) Todas as pessoas que desempenhem funções essenciais deverão ser competentes e idóneas. Contudo, só os titulares de funções essenciais devem estar sujeitos a requisitos de notificação à autoridade competente.

(39) Todas as pessoas que desempenhem funções essenciais deverão ser competentes e idóneas e apresentar um certo grau de integridade, nomeadamente demonstrando sensibilidade para as questões de género. Contudo, só os titulares de funções essenciais devem estar sujeitos a requisitos de notificação à autoridade competente.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 41

 

Texto da Comissão

Alteração

(41) É essencial que as instituições melhorem a sua gestão de risco, a fim de que as eventuais vulnerabilidades a nível da sustentabilidade do plano de pensões possam ser bem compreendidas e debatidas com as autoridades competentes. As instituições devem, no âmbito do seu sistema de gestão de risco, proceder a uma avaliação de risco para as respetivas atividades no domínio das pensões. Essa avaliação de risco deve também ser colocada à disposição das autoridades competentes. No âmbito dessa avaliação, as instituições devem apresentar, nomeadamente, uma descrição qualitativa dos principais elementos que determinam a sua situação de financiamento em conformidade com o direito nacional, a eficácia do seu sistema de gestão de risco e a sua capacidade para cumprir os requisitos relativos às provisões técnicas. Esta avaliação de risco deve incluir riscos novos ou emergentes, como os riscos relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos ou o ambiente.

(41) É essencial que as instituições melhorem a sua gestão de risco, a fim de que as eventuais vulnerabilidades a nível da sustentabilidade do plano de pensões possam ser bem compreendidas e debatidas com os clientes e as autoridades competentes. As instituições devem, no âmbito do seu sistema de gestão de risco, proceder a uma avaliação de risco para as respetivas atividades no domínio das pensões. Essa avaliação de risco deve também ser colocada à disposição dos clientes e das autoridades competentes. No âmbito dessa avaliação, as instituições devem apresentar, nomeadamente, uma descrição qualitativa dos principais elementos que determinam a sua situação de financiamento em conformidade com o direito nacional, a eficácia do seu sistema de gestão de risco e a sua capacidade para cumprir os requisitos relativos às provisões técnicas, nomeadamente a capacidade de estabelecer uma distinção entre as provisões técnicas para homens e para mulheres. Esta avaliação de risco deve incluir riscos novos ou emergentes, como os riscos relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos ou o ambiente.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 46

 

Texto da Comissão

Alteração

(46) As instituições devem prestar informações claras e adequadas aos membros potenciais, aos membros e aos beneficiários, com vista a servir de apoio às respetivas decisões em matéria de reforma e a garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias fases do plano, incluindo a pré-adesão, a adesão (incluindo a pré-reforma) e a fase após a reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de pensão adquiridos, aos níveis previstos das prestações de reforma, aos riscos e garantias e aos custos. Quando os membros suportam um risco de investimento, é também essencial a prestação de informações adicionais sobre o perfil de investimento, as diferentes possibilidades de investimento e o desempenho anterior.

(46) As instituições devem prestar informações claras e adequadas aos membros potenciais, aos membros e aos beneficiários, com vista a servir de apoio às respetivas decisões em matéria de reforma e a garantir um elevado nível de transparência ao longo das várias fases do plano, incluindo a pré-adesão, a adesão (incluindo a pré-reforma), os períodos sem trabalho ou com menos horas de trabalho e a fase após a reforma. Devem nomeadamente ser fornecidas informações no que diz respeito aos direitos de pensão adquiridos ou aos níveis previstos das prestações de reforma, em comparação com outros membros e beneficiários do plano, aos riscos e garantias e aos custos. Quando os membros suportam um risco de investimento, a prestação de informações adicionais sobre o perfil de investimento, as diferentes possibilidades de investimento e o desempenho anterior e previsto, o perfil de risco e a estrutura de custos deve ser obrigatória e apresentada de forma claramente compreensível, tendo em conta os vários níveis de literacia financeira dos membros do plano. Ao prestar informações claras e adequadas, não se deve visar apenas a prestação de informações completas, devendo-se também assegurar que essas informações se adequem às necessidades do utilizador, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente no que diz respeito à acessibilidade e ao acesso à informação, tendo igualmente em conta a literacia financeira de cada utilizador. A informação e a proteção dos consumidores podem ser sintetizadas e tornadas legíveis mediante códigos de conduta voluntários e, eventualmente, por meio de um sistema de certificação da União sólido e acessível («selo de reforma europeu»).

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 47

 

Texto da Comissão

Alteração

(47) Antes de aderir a um plano, os membros potenciais devem receber todas as informações necessárias para efetuar uma escolha informada, como por exemplo as possibilidades de saída, as contribuições, os custos e opções de investimento, quando aplicável.

(47) Antes de aderir a um plano, os membros potenciais devem receber todas as informações necessárias para efetuar uma escolha informada, como por exemplo as possibilidades de saída, as consequências das interrupções da carreira profissional ou dos contratos a tempo parcial, as contribuições, os custos e opções de investimento, quando aplicável.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 49

 

Texto da Comissão

Alteração

(49) As instituições devem informar os membros com antecedência suficiente, antes da reforma, sobre as suas opções de pagamento. Caso a prestação de reforma não seja paga sob forma de uma prestação vitalícia, os membros que se aproximam da reforma devem receber informações acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma.

(49) As instituições devem informar os membros com antecedência suficiente, antes da reforma, sobre as suas opções de pagamento. Caso a prestação de reforma não seja paga sob forma de uma prestação vitalícia, os membros que se aproximam da reforma devem receber informações claras, personalizadas e por género, acerca das modalidades possíveis de pagamento das prestações, a fim de facilitar o planeamento financeiro da sua reforma.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma oferecidas pelos regimes da segurança social, os Estados-Membros podem prever que a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez, o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos e uma garantia de reembolso das quotizações sejam oferecidos como opção aos membros, a título de prestações suplementares, se as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, assim o decidirem.

2. De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma oferecidas pelos regimes da segurança social, os Estados-Membros podem prever a introdução de uma pensão mínima nacional cujo montante não pode ser inferior ao limiar de pobreza e que a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez, o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos e uma garantia de reembolso das quotizações sejam oferecidos como opção aos membros, a título de prestações suplementares, se as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, assim o decidirem.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 23.º – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições assegurem que todas as pessoas responsáveis pela gestão efetiva da instituição, ou que nela desempenhem outras funções essenciais, preencham os seguintes requisitos aquando do exercício das suas funções:

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições assegurem que a respetiva gestão seja equilibrada no que toca às questões de género e que todas as pessoas responsáveis pela gestão efetiva da instituição, ou que nela desempenhem outras funções essenciais, preencham os seguintes requisitos aquando do exercício das suas funções:

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 23.º – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) Possuem boa reputação e integridade (requisito de idoneidade).

b) Possuem boa reputação e integridade, nomeadamente demonstrando sensibilidade para as questões de género (requisito de idoneidade).

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 24 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. As instituições devem divulgar regularmente ao público informações pertinentes sobre a política de remuneração, salvo disposição em contrário nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. As instituições devem divulgar regularmente ao público informações pertinentes sobre a política de remuneração, utilizando indicadores específicos que associem a remuneração a uma gestão competente e idónea, à integridade e à igualdade de género, salvo disposição em contrário nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 24 – n.º 3 – alínea a) – travessão 8

 

Texto da Comissão

Alteração

- o governo em matéria de remuneração e da sua fiscalização deve ser claro, transparente e eficaz.

- o governo em matéria de remuneração e da sua fiscalização deve ser claro, transparente, sensível às questões de género e eficaz.

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 25 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições disponham de uma função de gestão de risco, uma função de auditoria interna e, se for caso disso, uma função atuarial. Os canais de comunicação associados a cada função essencial devem assegurar a capacidade da referida função para desempenhar as suas obrigações de forma eficaz, objetiva, equitativa e independente.

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições disponham de uma função de gestão de risco, uma função de auditoria interna e externa e, se for caso disso, uma função atuarial. Os canais de comunicação associados a cada função essencial devem assegurar a capacidade da referida função para desempenhar as suas obrigações de forma eficaz, objetiva, equitativa em matéria de género e independente.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 28 - n.º 1 - alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) Avaliar a suficiência e a qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;

c) Avaliar a suficiência, a qualidade e a sensibilidade para as questões de género dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 29 - n.º 2 - alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) A capacidade para cumprir os requisitos em matéria de provisões técnicas estabelecidos no artigo 14.º

c) A capacidade para cumprir os requisitos em matéria de provisões técnicas estabelecidos no artigo 14.º, sem provocar uma discriminação indireta das mulheres;

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 38.º – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Devem ser atualizadas regularmente;

a) Devem ser atualizadas regularmente e adaptadas às necessidades de cada membro, de modo a ter em conta as diferenças de compreensão associadas ao género e à idade;

PROCESSO

Título

Atividades e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

Referências

COM(2014)0167 – C7-0112/2014 – 2014/0091(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

14.4.2014

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

FEMM

14.4.2014

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Sirpa Pietikäinen

17.10.2014

Exame em comissão

30.3.2015

 

 

 

Data de aprovação

6.5.2015

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Catherine Bearder, Beatriz Becerra Basterrechea, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Mary Honeyball, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Mlinar, Angelika Niebler, Maria Noichl, Marijana Petir, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Jordi Sebastià, Ángela Vallina, Beatrix von Storch, Anna Záborská, Jana Žitňanská, Inês Cristina Zuber

Suplentes presentes no momento da votação final

Stefan Eck, Constance Le Grip, Georg Mayer, Sirpa Pietikäinen, Monika Vana, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Atividades e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)

Referências

COM(2014)0167 – C7-0112/2014 – 2014/0091(COD)

Data de apresentação ao PE

19.3.2014

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

14.4.2014

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

14.4.2014

JURI

14.4.2014

FEMM

14.4.2014

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

3.9.2014

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Brian Hayes

22.7.2014

 

 

 

Exame em comissão

14.4.2015

15.9.2015

9.11.2015

 

Data de aprovação

25.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

3

7

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Pervenche Berès, Fabio De Masi, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Petr Ježek, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Notis Marias, Fulvio Martusciello, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Molly Scott Cato, Kay Swinburne, Paul Tang, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni, Sotirios Zarianopoulos

Suplentes presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, Nessa Childers, Bas Eickhout, Ildikó Gáll-Pelcz, Sophia in ‘t Veld, Ramón Jáuregui Atondo, Eva Kaili, Rina Ronja Kari, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Eva Paunova, Tibor Szanyi, Nils Torvalds, Beatrix von Storch

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Mark Demesmaeker, Theresa Griffin, Marc Tarabella

Data de entrega

28.1.2016

(1)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(2)

  Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

(3)

  Ver anexo I, parte A.

(4)

  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(5)

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(6)

  JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

(7)

  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(8)

  Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(9)

  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(10)

  Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

(11)

  Regulamento (CE) nº 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

(12)

  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(13)

  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(14)

  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

(15)

  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e das empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(16)

  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(17)

  Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

(18)

  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(19)

  JO

(20)

  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

(21)

Max Andersson, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux-Stehres, Andrzej Sebastian Duda, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Heidi Hautala, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Victor Negrescu, Emil Radev, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Pavel Svoboda, Axel Voss, e Tadeusz Zwiefka.

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