Processo : 2015/2240(IMM)
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A8-0016/2016

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P8_TA(2016)0031

RELATÓRIO     
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28.1.2016
PE 575.192v02-00 A8-0016/2016

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz

(2015/2240(IMM))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Kostas Chrysogonos

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz

(2015/2240(IMM))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, transmitido em 13 de agosto de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação penal iniciada pela Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia (Ref. N.º AN‑PST‑SCW.7421.1158450.2014.5.A.0475) e comunicado em sessão plenária em 09.09.15,

–  Tendo em conta o facto de Robert Jarosław Iwaszkiewicz ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.º‑B, n.º 1, e 7.º-C, n.º 1, da lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado ou de senador,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0016/2016),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado do Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, por infração ao artigo 92.º-A do Código de Infrações Administrativas de 20 de maio de 1971 (Jornal Oficial da Polónia, de 2013, rubrica 482, conforme alterado posteriormente), juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997 (Jornal Oficial da Polónia, de 2012, rubrica 1137, conforme alterada posteriormente);

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no território do seu próprio Estado-Membro, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, da Constituição da República da Polónia, um deputado ou senador não pode ser objeto de procedimento criminal sem a autorização do «Sejm» ou do Senado, respetivamente;

D.  Considerando que cabe portanto ao Parlamento Europeu decidir acerca da suspensão ou não da imunidade de Robert Jarosław Iwaszkiewicz;

E.  Considerando que Robert Jarosław Iwaszkiewicz é acusado de não ter respeitado o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;

F.  Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu de Robert Jarosław Iwaszkiewicz, nem são relativos a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

G.   Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que na origem do pedido se encontra a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;

1.  Decide proceder ao levantamento da imunidade do deputado Robert Jarosław Iwaszkiewicz;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Polónia e a Robert Jarosław Iwaszkiewicz.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

Em 13 de agosto de 2015, o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu ao Presidente do Parlamento Europeu um pedido da Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado do Parlamento Europeu, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, relacionado com uma infração de trânsito.

A Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia alega que às 23h46 do dia 21 de agosto de 2014, na cidade de Rawicz, o Sr. Iwaszkiewicz – ao conduzir um veículo Opel com a matrícula DW404NA, propriedade de Małgorzata Iwaszkiewicz – foi registado por uma câmara de controlo do tráfego quando se deslocava a uma velocidade de 94 km/h numa zona com um limite de velocidade de 60 km/h. Uma notificação relativa a esta infração foi enviada à proprietária do carro em 19 de setembro de 2014. Em 14 de outubro de 2014, a referida notificação foi devolvida à Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, juntamente com uma nota indicando "não levantada a tempo". Em 13 de maio de 2015, a referida notificação foi reenviada. Em 8 de junho de 2015, a notificação foi devolvida à Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, juntamente com uma nota indicando "não levantada a tempo". Segundo a Inspeção-Geral do Tráfego Rodoviário da Polónia, a foto identifica claramente o Sr. Robert Iwaszkiewicz como condutor do veículo no momento da infração.

Os factos de que o Sr. Iwaszkiewicz é acusado constituem uma infração ao artigo 92.º-A do Código de Infrações Administrativas, juntamente com o artigo 20.º, n.º 1 da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997.

Na sessão de 9 de setembro de 2015, o Presidente do Parlamento comunicou, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, que recebera uma carta do Procurador-Geral da República da Polónia, solicitando o levantamento da imunidade parlamentar de Robert Jarosław Iwaszkiewicz.

Em 6 de outubro de 2015, o Presidente enviou o pedido à Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento. Em 11 de janeiro de 2016, o Sr. Iwaszkiewicz renunciou ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5 do Regimento.

2. Direito e processo aplicável à imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu

O artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que:

Artigo 9.°

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a) no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

Dado que o levantamento da imunidade é solicitado para a Polónia, a legislação polaca sobre a imunidade parlamentar é aplicável nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a). O artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia determinam que os deputados e senadores não podem ser objeto de procedimento criminal sem a aprovação da respetiva câmara. De acordo com o artigo 7.º-B, n.º 1, da Lei de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador da Polónia, o requerimento visando a expressão do consentimento relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador no âmbito de um processo relativo a um delito cuja acusação incumba ao Ministério Público será apresentado através do Ministério da Justiça pelo Procurador-Geral da República. O artigo 7.º-C, n.º 1 da mesma lei estabelece, por seu turno, que o requerimento visando a expressão do consentimento relativamente à responsabilização penal de um deputado ou de um senador é apresentado ao presidente do «Sejm» ou ao presidente do Senado, que transmite a proposta ao órgão competente para a sua apreciação nos termos do Regimento do «Sejm» ou do Senado e, ao mesmo tempo, informa o deputado ou senador em causa acerca do conteúdo do requerimento.

Os artigos 6.º, n.º 1, e 9.º do Regimento do Parlamento Europeu têm a seguinte redação:

Artigo 6.º

Levantamento da imunidade

1. O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, visa manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das respetivas funções. Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.

(...)

Artigo 9.º

Procedimentos relativos à imunidade

1. Qualquer pedido de levantamento da imunidade de um deputado dirigido ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, ou de defesa dos privilégios e imunidades por um deputado ou por um antigo deputado, é anunciado em sessão plenária e enviado à comissão competente.

Os deputados ou antigos deputados podem ser representados por outros deputados. Os pedidos não podem ser feitos por outros deputados sem o acordo do deputado em causa.

2. A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3. A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

4. A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.

5. O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos e pode fazer-se representar por outro deputado.

O deputado não estará presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.

O presidente da comissão convidará o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.

Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considerar-se-á que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados, e apresenta as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas, não cabendo recurso da sua decisão.

Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convidará o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prosseguirá sem que seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.

(...)

7. A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

(...)

3. Justificação da decisão proposta

Com base nos factos supracitados, o caso em apreço preenche os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. Em conformidade com o que esta disposição estatui, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Neste contexto, o artigo 105.º, n.º 2 e o artigo 108.º da Constituição da República da Polónia determinam que os deputados e senadores do «Sejm» ou do Senado não podem ser objeto de procedimento criminal sem a aprovação prévia da respetiva câmara. Consequentemente, é necessária uma decisão do Parlamento Europeu sobre se é possível dar início ao processo penal contra o Sr. Iwaszkiewicz.

A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios fundados. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade sempre que o delito não esteja, de alguma forma, relacionado com o desempenho das funções de deputado, estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, e desde que não se encontre qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que na origem da ação penal se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa.

Neste caso, o pedido de levantamento da imunidade do Sr. Iwaszkiewicz foi apresentado devido a uma alegada infração que consistiu em ultrapassar o limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas. Deduz-se do processo que o Sr. Iwaszkiewicz não reconheceu que conduzia o veículo no momento da ocorrência, nem que aceita a multa. Das circunstâncias do caso vertente deduz-se que a alegada infração e o processo penal subsequente claramente nada têm a ver com o cargo de deputado ao Parlamento Europeu do Sr. Iwaszkiewicz e que não há qualquer prova de fumus persecutionis.

4. Conclusão

Com base nas considerações que antecedem e nos termos do artigo 9.º, n.º 3 do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Robert Jarosław Iwaszkiewicz.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Mady Delvaux, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Jytte Guteland, Heidi Hautala, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Virginie Rozière

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Stefan Eck, Eleonora Evi, Sylvie Goddyn, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Gabriele Preuß

(1)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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