Processo : 2015/2256(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0017/2016

Textos apresentados :

A8-0017/2016

Debates :

PV 24/02/2016 - 14
CRE 24/02/2016 - 14

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0060

RELATÓRIO     
PDF 375kWORD 119k
1.2.2016
PE 571.647v02-00 A8-0017/2016

sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2016

(2015/2256(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relatora: Catherine Stihler

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2016

(2015/2256(INI))

O Parlamento Europeu,

  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2015(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014(3) o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 28 de maio de 2014,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do mercado único(5),e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 8 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta o relatório dos cinco presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária da Europa»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, de recomendação do Conselho relativa à criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro (COM(2015)0601),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2016 – Reforçar a retoma e fomentar a convergência» (COM(2015)0690),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Desafios ao investimento nos Estados-Membros» (SWD(2015)0400),

–  Tendo em conta o documento de orientação do grupo de reflexão Bruegel, de novembro de 2015, sobre as limitações da coordenação política na área do euro no âmbito do Semestre Europeu,

–  Tendo em conta o relatório trimestral sobre a área do euro («Quarterly Report on the Euro Area» – QREA), vol. 14, n.º 2,

–  Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2014, sobre o custo da não Europa no mercado único,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada "Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550) e o relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros (SWD(2015)0203),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a edição de 2015 do Painel de Avaliação do Mercado Interno em linha,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, relativa à aplicação da Diretiva Serviços (COM(2012)0261), na sua versão atualizada em outubro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 27-28 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24-25 de outubro de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0017/2016),

A.  Considerando que a UE enfrenta vários desafios a nível mundial e no plano interno, nomeadamente o crescimento lento, os elevados níveis de desemprego e, em particular, a intensa concorrência internacional;

B.  Considerando que o Semestre Europeu visa intensificar a coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE28, a fim de aumentar a estabilidade, promover o crescimento e o emprego e reforçar a competitividade;

C.  Considerando que é imperativo mobilizar todos os meios possíveis para dinamizar a economia e a competitividade da UE;

D.  Considerando que o mercado único é uma das pedras angulares da União Europeia e uma das suas realizações fundamentais; considerando que, para o Semestre Europeu poder promover eficazmente o crescimento económico e estabilizar as economias, tem também de abranger o mercado único e as políticas que visam a sua realização;

E.  Considerando que um mercado único inclusivo, com uma governação reforçada que propicie uma melhor regulamentação e fomente a concorrência, é um instrumento fundamental para estimular o crescimento, o emprego e a competitividade e preservar a confiança do setor empresarial e dos consumidores;

F.  Considerando que a atual evolução tecnológica, social e comportamental afeta significativamente o comportamento das empresas e dos consumidores, criando uma multiplicidade de desafios e oportunidades económicas, que exigem uma resposta do mercado único;

G.   Considerando que é, sobretudo, o cumprimento das atuais regras do Semestre Europeu e do mercado único que poderá proporcionar uma visão concreta da adequação ou das insuficiências dessas mesmas regras;

O mercado único enquanto instrumento importante para estimular a competitividade da UE e gerar crescimento e emprego

1.  Reitera que o mercado único é uma das pedras angulares da União Europeia; frisa que, para o Semestre Europeu poder promover eficazmente o crescimento económico e estabilizar as economias dos Estados-Membros, tem também de abranger o mercado único e as políticas que visam a sua realização;

2.  Sublinha que o mercado único constitui a espinha dorsal das economias dos Estados-Membros e do projeto de integração europeia no seu todo; realça os benefícios económicos do mercado único, designadamente a integração dos produtos e dos mercados, as economias de escala, a maior concorrência e as condições de concorrência equitativas de que usufruem 500 milhões de cidadãos nos 28 Estados-Membros, as quais proporcionam maiores possibilidades de escolha de produtos e serviços de elevada qualidade e preços mais baixos para os consumidores;

3.  Salienta a importância de promover o mercado único, de modo a obter um crescimento económico estrutural e sustentável que capte e fomente o investimento, no contexto de normas de transparência e eficiência, o que contribuirá para a criação de emprego e ajudará a elevar o bem-estar dos cidadãos dos Estados-Membros; exorta a Comissão a monitorizar sistematicamente a aplicação e execução das regras do mercado único através das recomendações específicas por país (REP), especialmente nos casos em que tais regras contribuem de forma significativa para as reformas estruturais;

4.  Considera que é necessário facilitar um quadro favorável à iniciativa económica e ao desenvolvimento empresarial, incentivando a competitividade e a cooperação entre PME e explorando, assim, o potencial industrial da inovação, da investigação e da tecnologia;

5.  Regista o recente trabalho levado a cabo pelos serviços da Comissão no sentido de identificar e mapear os desafios ao investimento e elaborar perfis de investimento específicos por país;

6.  Manifesta preocupação pelo facto de o nível de aplicação das recomendações do Semestre Europeu para o período de 2011-2014 ter sido inferior ao que se esperava; por conseguinte, insta a Comissão a propor um mecanismo que incentive os países a aplicarem as REP;

7.  Congratula-se com o facto de o novo processo do Semestre Europeu ter sido racionalizado pela Comissão e compreende que o número de REP diminuiu, por forma a propor recomendações mais centradas nas prioridades dos países; observa que a Análise Anual do Crescimento presta mais atenção às questões do mercado único do que às REP;

8.  Reitera o apelo à inclusão do pilar do mercado único no Semestre Europeu, com um sistema regular de monitorização, identificação dos obstáculos específicos por país ao mercado único e avaliação da integração do mercado único e da competitividade centrado num conjunto de domínios prioritários, em que a tomada de medidas geraria o maior impacto no crescimento e no emprego, incluindo o desenvolvimento sustentável de empresas – o que abrangeria de igual modo as PME; considera que o sistema deverá incluir uma base de dados sólida, um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos destinados a medir, entre outros, os efeitos económicos da aplicação das regras do mercado único, uma avaliação comparativa, uma revisão interpares e um intercâmbio de melhores práticas;

9.  Saúda o relatório de 2015 sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros; observa que o presente relatório, que substitui o relatório sobre a integração do mercado único, anteriormente em anexo à Análise Anual do Crescimento, e o relatório sobre o desempenho da indústria europeia, foi publicado como um documento que acompanha a comunicação sobre a estratégia para o mercado único, em vez de constituir um anexo da Análise Anual do Crescimento, como acontecia anteriormente; solicita que o relatório seja aprofundado, passando a integrar o pilar de governação do mercado único e a constituir a base para a avaliação anual dos progressos do mercado único; considera que o relatório deve ser integrado na secção específica da Análise Anual do Crescimento consagrada ao mercado único, nas recomendações específicas por país e nos diálogos estruturados sobre a observância do mercado único mantidos regularmente com os Estados-Membros;

10.  Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de continuar a analisar e identificar os obstáculos ao investimento específicos de cada país no âmbito do Semestre Europeu, especialmente nos relatórios específicos por país e através de debates temáticos no Conselho;

11.  Chama a atenção para o facto de muitos dos obstáculos ao investimento identificados dizerem respeito ao funcionamento do mercado único e à transposição e aplicação da legislação relativa ao mercado único; solicita à Comissão que realize um controlo rigoroso do seguimento dado pelos Estados-Membros aos desafios e obstáculos ao investimento que foram identificados, promova um diálogo regular e estruturado sobre a conformidade com os Estados-Membros e utilize os seus poderes para agir, se for caso disso, com vista a eliminar os obstáculos injustificados e desproporcionados ao mercado único;

12.  Frisa que qualquer processo de revisão do Semestre Europeu tem de viabilizar o envolvimento adequado do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e regionais e de todos os interessados de relevo, incluindo organizações patronais e sindicais, não só para reforçar a apropriação do Semestre Europeu, mas também para aumentar o nível de aplicação das REP;

13.  Sublinha a importância de uma abordagem inclusiva, transparente e geradora de reformas relevantes e imprescindíveis através do Semestre Europeu;

O potencial não aproveitado do mercado único

14.  Recorda a necessidade de realizar reformas económicas e sociais adaptadas e justas e de fazer face à burocracia e ao protecionismo, com vista a melhorar a produtividade e a competitividade da economia europeia;

15.  Salienta que, não obstante a ausência de obstáculos pautais concretos no mercado único, existe um grande número de diversos obstáculos não pautais; incentiva as instituições europeias, os Estados-Membros e todas as partes interessadas de relevo a iniciarem um debate construtivo sobre esta matéria, com vista a eliminar os obstáculos não pautais dentro da UE;

16.  Lamenta a existência de deficiências significativas em vários Estados-Membros no que toca à aplicação da Diretiva Serviços, que abrange atividades representando mais de 45% do PIB e do emprego da UE, entre outros motivos, por causa de um elevado número de normas e regulamentos nacionais que nem sempre são de interesse público; deplora igualmente que o procedimento de notificação nem sempre seja respeitado;

17.  Regozija-se com a modernização da Diretiva Qualificações Profissionais, que propõe um sistema simplificado de reconhecimento das qualificações destinado a apoiar a mobilidade laboral; observa que a legislação das profissões regulamentadas, bem como as reservas de atividade, varia substancialmente entre os Estados-Membros;

18.  Congratula-se com a intenção da Comissão de considerar uma iniciativa legislativa que crie um passaporte de serviços e um formulário harmonizado de notificação, desde que tal iniciativa conduza a uma maior transparência no que toca ao âmbito de poderes conferido aos prestadores de serviços que exercem a sua atividade além-fronteiras e a uma redução da burocracia e dos encargos administrativos; salienta que uma eventual iniciativa deste género não pode conduzir à introdução do princípio do país de origem; considera, contudo, que é conveniente especificar mais os contornos desta proposta; entende que o passaporte de serviços é uma solução provisória, destinada a ser utilizada durante a transição para um mercado único plenamente integrado;

19.  Salienta que o mercado dos contratos públicos é responsável por uma parte substancial do mercado único no seu conjunto, contribuindo significativamente para o crescimento dos Estados-Membros e das empresas, a criação de emprego e a competitividade; Solicita à Comissão que apoie a transparência da contratação pública no setor público, a concorrência transfronteiras e um melhor uso dos recursos públicos, incluindo as normas sociais e ambientais;

20.  Relembra que, em 2014, a UE procedeu a uma reformulação profunda do quadro relativo aos contratos públicos, simplificando procedimentos, tornando as regras mais flexíveis e adaptando-as por forma a melhor servirem outras políticas do setor público;

21.  Realça que ainda persistem ineficiências significativas no âmbito dos contratos públicos nos Estados-Membros, que limitam a expansão transfronteiriça e o crescimento dos mercados nacionais; salienta a necessidade de os Estados-Membros transporem e aplicarem de forma adequada e em tempo útil a legislação relativa a contratos públicos e concessões; crê que a correta aplicação do procedimento relativo aos meios de recurso de 2007 garantiria contratos públicos mais eficientes, eficazes e transparentes;

22.  Acolhe favoravelmente o segundo programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA²), com início previsto para 1 de janeiro de 2016, e apoiará a criação de soluções digitais de interoperabilidade, disponíveis de forma gratuita para todas as administrações públicas interessadas, bem como para as empresas e os cidadãos da Europa;

23.  Salienta que o desenvolvimento e a utilização generalizada da administração em linha nos Estados-Membros serão essenciais para facilitar a realização de negócios no mercado único pelos empresários e o exercício dos direitos que assistem aos consumidores; de acordo com o que foi dito anteriormente, insta a Comissão a comprometer-se com o desenvolvimento da administração em linha enquanto prioridade fundamental e urgente;

24.  Sublinha que o principal motor do crescimento sustentável e da criação de emprego é o setor privado; Observa que a especificidade da regulamentação e das práticas nacionais, a par da aplicação inadequada do princípio do reconhecimento mútuo, pode conduzir a barreiras e encargos desnecessários para os empresários e os consumidores; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a execução adequada e uma melhor aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e apela ao recurso a instrumentos eficientes em termos de custos no âmbito da resolução de litígios;

25  Convida a Comissão a consultar as partes interessadas para identificar os setores e os mercados em que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo é insuficiente ou problemática;

26.  Frisa que o reforço do papel dos atuais Pontos de Contacto para Produtos, enquanto pontos únicos de acesso em matéria de questões relacionadas com o mercado único para os operadores económicos, ajudará a aprofundar o conhecimento e a compreensão da legislação aplicável;

27.  Realça que a criação de melhores condições para a emergência de empresas em fase de arranque e de PME pode tornar a inovação e a criação de emprego mais ativas e propiciar um crescimento sustentável; recorda que persistem ainda numerosos obstáculos, alguns de natureza burocrática, que entravam o desenvolvimento das PME à escala nacional e internacional; apela à identificação e à eliminação das barreiras que obstam ao crescimento nacional e internacional;

28.  Sublinha que a intensidade da acumulação de capitais corpóreos e incorpóreos na UE diminuiu após a crise financeira, em comparação com os concorrentes, o que prejudica o desenvolvimento económico e social; entende que é de suma importância revitalizar o investimento, designadamente no domínio das TIC, a fim de restaurar a produtividade e o crescimento a longo prazo na UE; entende que, para inverter esta tendência negativa, há que reforçar o mercado único e reduzir os obstáculos ao investimento; solicita que os investimentos sejam orientados para o financiamento da economia real e que continuem a ser tomadas medidas sustentadas para se alcançar esse objetivo;

29.  Solicita a imediata supressão das restrições territoriais injustificadas conhecidas como bloqueio geográfico, em especial através da plena aplicação do artigo 20.º da Diretiva Serviços, pondo, deste modo, fim à discriminação injustificada no acesso a bens e serviços, bem como à discriminação a nível de preços baseada na localização geográfica ou na nacionalidade;

30.  Solicita que o sistema europeu de normalização seja atualizado logo que possível, por forma a apoiar as políticas da UE em matéria de inovação digital, reforço da cibersegurança e melhoria da interoperabilidade;

31.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem e executarem de forma adequada e em tempo útil as regras relativas ao mercado único; realça a importância da aplicação das REP – incluindo reformas dos mercados nacionais de bens e serviços – para desbloquear o potencial de crescimento dos Estados-Membros;

32.  Entende que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas por meio da disponibilização de mais e melhores serviços em linha aos cidadãos e às empresas, bem como de facilitar a cooperação transfronteiras e a interoperabilidade das administrações públicas;

O mercado único no século XXI

33.  Salienta que a noção de economia moderna está em rápida mutação devido aos avanços digitais e tecnológicos, a uma concorrência mais intensa à escala internacional e à evolução dos padrões de comportamento dos agentes económicos e dos consumidores;

34.  Chama a atenção para o desvanecimento da linha entre produtos e serviços; realça a crescente importância dos serviços relativos às empresas e dos sistemas com produtos e serviços integrados; entende que o quadro regulamentar do mercado único tem de englobar estes desenvolvimentos transformadores;

35.  Saúda os novos modelos de negócio da economia da partilha e reconhece o seu enorme potencial de inovação, que deve ser aproveitado no respeito das normas jurídicas e de proteção existentes e garantindo a igualdade das condições de concorrência; realça a importância de assegurar as melhores condições possíveis para a economia colaborativa poder desenvolver-se e prosperar; insta a Comissão a adotar uma abordagem estratégica que permita às empresas da economia colaborativa concorrerem com as empresas tradicionais de forma equitativa;

36.  Chama a atenção para as alterações consideráveis registadas nos padrões de investimento das empresas, cuja despesa com ativos incorpóreos aumentou em dimensão e em importância, comparando com o investimento em ativos corpóreos; salienta que, relativamente aos ativos incorpóreos, apenas 17% do investimento das empresas é consagrado a I&D de caráter científico; apela aos responsáveis políticos para que trabalhem no sentido de eliminar os obstáculos regulamentares que impedem a concretização de todo o potencial da nova alavanca de inovação;

37.  Acolhe favoravelmente a estratégia para o mercado único, que delineia a forma como várias ações da Comissão (União dos Mercados de Capitais, Mercado Único Digital, União Energética, etc.) se centram num objetivo principal, o de desbloquear o potencial do mercado único da UE; sublinha que a comunicação relativa à estratégia para um mercado único declara que o mercado único deveria estar mais presente no processo do Semestre Europeu;

38.  Regozija-se com a estratégia para o mercado único digital, que considera ser a abordagem certa para adaptar a UE à era digital; solicita que esta estratégia seja rapidamente apresentada e aplicada para assegurar que a UE recupere o terreno perdido em relação à lenta adoção e utilização no passado das tecnologias digitais; considera que tal requer uma afetação de fundos nacionais e da UE, a fim de proporcionar as infraestruturas necessárias, nomeadamente nas zonas rurais; observa que é igualmente importante apoiar a inovação digital e a melhoria da interoperabilidade e que é necessário conferir especial atenção às questões relacionadas com a cibersegurança;

39.  Salienta que uma entrega de encomendas acessível, pouco dispendiosa, eficiente e de elevada qualidade é um pré-requisito fundamental para a prosperidade do comércio eletrónico transfronteiriço, beneficiando as PME e, em particular, os consumidores;

40.  Recorda que a integração do mercado único nos bens e nos serviços é quase sempre potenciada pelos dados, sendo a interoperabilidade a «cola» que reforça a ligação em toda a cadeia de abastecimento e assegura a eficácia da comunicação entre as componentes digitais; solicita à Comissão que proceda à atualização do quadro europeu de interoperabilidade assim que possível, a par do lançamento de um plano de normalização integrada, que identifique e defina as principais prioridades;

41.  Salienta que a existência de investimentos privados e públicos em redes de comunicações rápidas e ultrarrápidas é um requisito para qualquer tipo de progresso no domínio digital, devendo estes investimentos ser incentivados por um quadro regulamentar estável à escala europeia que permita a todos os intervenientes investirem, nomeadamente em zonas rurais e remotas;

42.  Realça a importância de uma aplicação bem-sucedida dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para maximizar os investimentos e apoiar as empresas inovadoras nas diferentes fases de financiamento do seu desenvolvimento; caso exista uma lacuna no mercado, sublinha a importância de se aproveitar integralmente os fundos públicos já disponíveis para investimentos digitais e de se viabilizar as sinergias entre os programas da UE, como o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, outros fundos estruturais relevantes e demais instrumentos;

43.  Insta a Comissão a avaliar se a atual estratégia de banda larga para redes móveis e fixas, incluindo os objetivos definidos, foi concebida a pensar no futuro, cumpre as condições de elevada conectividade para todos, com vista a evitar uma clivagem digital, satisfaz as necessidades de uma economia assente em dados e tem capacidade para a rápida implantação da tecnologia 5G;

44.  Realça que a UE deveria criar uma vantagem no plano da concorrência mediante a constituição de um terreno fértil para empresas inovadoras – o que exigiria uma política industrial moderna e uma melhor integração das infraestruturas, passível de conferir a máxima prioridade à adoção de tecnologia e a um ambiente regulatório propício à inovação e ao empreendedorismo; lança um apelo para que todo e qualquer quadro digital do futuro seja inclusivo, acessível e assegure um elevado nível de proteção para todos os consumidores;

A governação do mercado único

45.  Sublinha que, para alcançar uma governação e uma apropriação mais fortes do mercado único a todos os níveis, é necessário clarificar a divisão de tarefas entre esses níveis e quadros, proporcionando melhores incentivos e uma responsabilidade clara pela adoção e aplicação de legislação relativa ao mercado único, a fim de lhe dar um novo ímpeto;

46.  Constata que a apropriação em múltiplos planos de uma governação eficaz do mercado único deve ser levada a cabo com sucesso, por um lado, através da desregulamentação e, por outro, através de uma cultura de execução regulamentar mais abrangente; apela ao desenvolvimento de capital humano com base, entre outros aspetos, numa maior acessibilidade das informações e em formação apropriada, a fim de aumentar os níveis de conhecimento e sensibilização;

47.  Apela à Comissão para que garanta que as regras do mercado único sejam executadas de forma coerente pelos Estados-Membros, utilizando todas as informações, dados e instrumentos ao seu dispor e aplicando as consequências previstas nos Tratados nos casos em que os Estados-Membros não cumpram as políticas e a legislação da UE;

48.  Chama a atenção para a importância da monitorização e da recolha de dados e para a necessidade de um sistema sólido e integrado; manifesta a sua preocupação pelo facto de, em muitos casos, as informações sobre as consultas públicas só se encontrarem disponíveis numa língua, o que faz com que nem todas as partes interessadas possam comentar os assuntos e as propostas importantes; considera que cumpre ter em conta os dados e os elementos existentes aquando da tomada de decisões estratégicas que sejam vitais para a conclusão do mercado único, a redução do fosso entre os Estados-Membros e o reforço da gestão do mercado único, tais como o estabelecimento de prioridades relativamente às ações e à sua execução, a avaliação da integração e da competitividade do mercado único, bem como do diálogo estruturado mantido com os Estados-Membros em matéria de observância;

49.  Insta a Comissão a elaborar um relatório anual sobre os obstáculos ao mercado único existentes nos vários Estados-Membros e no conjunto da UE e a emitir recomendações nas REP que visem a eliminação desses obstáculos; salienta que o mercado único deve desempenhar um papel mais importante nas REP;

50.  Insta a Comissão a utilizar todas as medidas ao seu dispor, incluindo os processos por infração, quando necessário, para assegurar a aplicação integral da legislação relativa ao mercado único; manifesta a sua preocupação pelo facto de o ressarcimento obtido por meio de um procedimento por infração se arrastar no tempo, sempre que se trata de analisar e corrigir uma violação das regras do mercado único, e declara-se apreensivo ante o elevado número de processos pendentes;

51.  Regista os benefícios do sistema SOLVIT; apela ao reforço do sistema SOLVIT e a uma melhor interligação entre este sistema e os serviços da Comissão, bem como a uma boa integração nos projetos e nas bases de dados já existentes, como a base de dados CHAP e o projeto EU Pilot, a fim de criar sinergias no domínio da informação e partilhar práticas de excelência; solicita à Comissão que acompanhe sistematicamente os processos pendentes; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o apoio e os conhecimentos especializados necessários, a fim de que o sistema SOLVIT possa dar uma resposta eficiente aos casos recebidos;

52.  É de opinião que as autoridades de fiscalização do mercado existentes no mercado único necessitam de ser reforçadas, estar mais bem interligadas e dispor do pessoal adequado para poderem dar resposta aos desafios dos nossos dias, particularmente os desafios decorrentes da concorrência global; Exorta as autoridades nacionais de fiscalização do mercado a cooperarem mais estreitamente e a procederem ao intercâmbio de informações e de melhores práticas para se responder eficazmente às várias formas de concorrência desleal no mercado único e, em especial, ao elevado número de produtos ilegais e não conformes que comportam custos exagerados para as empresas cumpridoras e riscos elevados para os consumidores, nomeadamente os mais vulneráveis; manifesta a sua preocupação com a demora por parte do Conselho da União Europeia em adotar o pacote de segurança dos produtos e de fiscalização do mercado, o que prejudica a segurança dos produtos na UE; exorta o Conselho a adotar o referido pacote de imediato;

53.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um portal digital único enquanto portal abrangente e acessível que harmonizará e simplificará o acesso à informação e promoverá as plataformas de utilizadores dedicadas já existentes; frisa o papel dos governos nacionais e regionais na promoção destas plataformas, tornando-as acessíveis e sensibilizando os seus utilizadores; insta a Comissão a reforçar e racionalizar ainda mais os instrumentos em linha relacionados com o mercado único;

54.  Reconhece a importância de se adotar melhores princípios ao nível da regulamentação e da iniciativa REFIT, bem como a necessidade de segurança regulatória e de previsibilidade, aquando da conceção de novas iniciativas legislativas; sublinha que o princípio inerente à melhoria da legislação não deve prejudicar o direito que assiste à União e aos Estados-Membros de legislarem em domínios cruciais em prol do interesse geral, tais como a saúde e o ambiente;

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

«O modelo europeu é, primordialmente, um sistema social e económico fundado no papel do mercado, pois nenhum computador no mundo pode processar melhor a informação do que o mercado».

Jacques Delors

O mercado único é um precioso recurso de que depende a prosperidade económica atual e futura da União Europeia. O potencial não aproveitado do mercado único, estimado em 1 bilião de euros, constitui uma oportunidade e um sinal de alerta para assegurar que o mercado único funcione em nosso benefício. Atualmente, existem demasiadas barreiras ao comércio na UE e muitos Estados-Membros não aplicam as decisões assumidas. A força da UE mede-se pela força das suas partes constituintes, os 28 Estados-Membros.

A relatora considera que a coordenação das políticas macroeconómicas e microeconómicas, aliada à coordenação das políticas orçamentais, é necessária para obter o crescimento económico estrutural pretendido nos Estados-Membros da UE.

O potencial das medidas adotadas no âmbito do mercado único para estimular o emprego e o crescimento foi amplamente reconhecido a nível da UE(6). No entanto, apesar dos repetidos apelos ao reforço do mercado único, nas conclusões do Conselho Europeu(7), nas análises anuais do crescimento e nas recomendações específicas por país(8), registaram-se escassos progressos até à data(9).

Para assegurar eficazmente o emprego, o crescimento e a competitividade, os progressos registados no plano da integração do mercado único nos Estados-Membros têm de ser acompanhados por uma melhor governação e uma maior transparência do processo. A relatora considera que é possível concretizar este objetivo mediante a inclusão do mercado único no Semestre Europeu.

Portanto, baseando-se em anteriores relatórios da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (Schwab, Cofferatti e Gall-Pelzc) e anteriores resoluções do PE, a relatora apoia vivamente a inclusão de um pilar do mercado único no Semestre Europeu.

Na primeira parte do presente relatório, a relatora propõe que o pilar do mercado único englobe os seguintes elementos:

(i)  Um sistema de monitorização e avaliação regulares da integração do mercado único e da competitividade, que, para ser credível, terá de incidir num conjunto de domínios prioritários, em que a tomada de medidas geraria o maior nível de crescimento e de emprego, devendo incluir uma base de dados sólida com informações quantitativas e qualitativas, que permitam avaliar os progressos realizados a nível do mercado único. A avaliação comparativa, o processo de revisão interpares e o intercâmbio de melhores práticas devem ser parte integrante da monitorização e avaliação.

(ii)  Os progressos realizados no plano da integração do mercado único e da competitividade devem ser avaliados anualmente através de um relatório. O relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade poderia servir como base para a avaliação anual das políticas microeconómicas.

(iii)  A fim de reforçar a governação, a transparência e a apropriação do processo, a relatora entende que estes relatórios anuais devem ser sistematicamente tidos em conta nas avaliações económicas e orçamentais dos Estados-Membros, devendo ser integrados na secção específica da Análise Anual do Crescimento sobre o mercado único, nas recomendações específicas por país e

(iv)  Nos diálogos estruturados mantidos regularmente com os Estados-Membros em matéria de observância.

(v)  Ademais, a relatora frisa que o envolvimento do PE, a abordagem inclusiva e não discriminatória em relação a todos os Estados-Membros da UE – participantes, ou não, na área do euro – parlamentos nacionais dos Estados-Membros e todas as partes interessadas são essenciais para a transparência, a governação e a apropriação e, em última análise, para o êxito do processo.

Embora os Estados-Membros tenham realizado alguns progressos em vários domínios para simplificar a legislação nacional e torná-la mais compreensível para os consumidores e as empresas, várias questões pendentes continuam a constituir barreiras ao aprofundamento e à integração do mercado único. A relatora identifica estes importantes obstáculos na segunda parte do presente relatório e exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas neste contexto o mais rapidamente possível.

O estudo, publicado no ano passado, sobre o custo da não Europa no mercado único analisa em grande pormenor o custo económico da fragmentação do mercado único. O estudo estima que a conclusão do mercado único nestes domínios resultaria em ganhos económicos na ordem dos 651 mil milhões de euros a 1,1 biliões de euros por ano, o equivalente a uma variação de 5 % a 8,63 % do PIB da UE(10). A relatora considera profundamente lamentável o facto de termos sistematicamente desperdiçado estes avanços ao longo dos últimos vinte anos, sobretudo à luz da crescente concorrência internacional.

O presente relatório acolhe favoravelmente a estratégia do mercado interno para os bens e os serviços, publicada pela Comissão em outubro de 2015, a par do relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade(11), e salienta que, embora a Comissão tenha adotado a abordagem certa, a adoção e a aplicação da legislação da UE já existente (enunciada na segunda parte) pelos 28 Estados-Membros constituem a chave para libertar o pleno potencial do mercado único. Isto aplica-se sem prejuízo da inclusão de novos elementos e instrumentos que reforcem e complementem adicionalmente a referida legislação.

A relatora considera que a ausência de investimento ou o ritmo lento do investimento na UE, sobretudo no domínio das TIC, a par das dificuldades enfrentadas pelas PME no acesso ao capital de risco representam uma barreira importante ao crescimento e à criação de emprego na UE. Por conseguinte, a relatora saúda o Plano de Investimento para a Europa, concebido pela Comissão, e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, que visam apoiar o investimento na economia real e facilitar o acesso das PME ao financiamento, embora considere que podem ser garantidas medidas suplementares e mais apoio financeiro às PME e às empresas, a fim de apoiar a sua transição para a era digital(12).

Na terceira parte, o relatório aborda os efeitos transformadores da digitalização nas empresas e nos consumidores O mercado único do século XXI está totalmente diferente daquilo que era no século XX. Estas alterações podem ser atribuídas, em larga medida, à revolução digital; ao desvanecimento da linha entre produtos e serviços e ao nascimento do produtor-consumidor («prosumer») – indivíduo que combina elementos do consumo e da produção, bem como os modelos em mutação da nossa economia, ou seja, a emergência de uma economia de partilha. Recorda que o valor atual das economias colaborativas é estimado em 10 mil milhões de euros à escala mundial, mas que se espera que, até 2025, esse valor seja superior a 250 mil milhões de euros.

A relatora destaca o novo paradigma a nível dos padrões de investimento, em que se assiste a um aumento do investimento e da despesa das empresas relativamente a ativos incorpóreos, em comparação com os ativos corpóreos. A relatora está convicta de que a criação do mercado único digital tem potencial para transformar completamente as nossas vidas.

Contudo, a relatora gostaria de salientar que subsistem vários obstáculos, designadamente o bloqueio geográfico, as diferentes regras aplicáveis à entrega de encomendas, a ausência de regras harmonizadas a nível da UE em matéria de contratos e proteção dos consumidores no que respeita a regras aplicáveis ao comércio eletrónico transfronteiriço e a falta das infraestruturas digitais necessárias, entre outros, que comprometem a conclusão do mercado único digital. A relatora congratula-se com a estratégia da Comissão para um mercado único digital, embora solicitando que seja dedicada mais atenção à evolução das tendências comportamentais e sociais em relação à tecnologia digital.

O relatório frisa que a Europa enfrenta, agora, uma forma diferente de concorrência – a concorrência digital. Em vez de desenvolver setores industriais poderosos a nível local, as economias emergentes podem agora progredir para economias mais avançadas, mediante a adoção das tecnologias mais recentes e recorrendo a produtos e serviços à escala mundial. Por este motivo, a relatora gostaria novamente de salientar que o investimento nos setores das TIC, das tecnologias digitais e da I&D são essenciais, se a UE quiser ter uma vantagem concorrencial. As infraestruturas, a interoperabilidade e as normas a nível da UE são fundamentais para permitir que a transformação digital ocorra uniformemente em toda a UE.

A relatora considera também que a formação e as competências necessárias no domínio digital são uma importante peça do puzzle, imprescindível para a conclusão efetiva do mercado único digital. Visto que o desemprego continua a ser significativamente mais elevado na Europa do que anteriormente à recessão, é imperativo dotar os cidadãos da UE de competências e conhecimentos pertinentes para se adaptarem ao crescimento incessante da digitalização das empresas e das indústrias, evitando, assim, o crescimento, de outro modo inevitável, do desemprego.

O presente relatório defende que a governação do mercado único digital continua a revelar-se fraca (quarta parte). A fim de aproveitar o potencial do mercado único, cumpre reforçar consideravelmente a adoção e a aplicação de regras e eliminar os restantes obstáculos e as restrições injustificadas ou desproporcionadas.

A relatora reconhece que a mudança não pode ser efetuada apenas a partir de cima, sendo, pois, necessário que todos os intervenientes aceitem a cultura de observância do mercado único e integrem uma parceria cooperativa. Esta apropriação em múltiplos planos tem de ser apoiada pela adequação da formação, da assistência e dos recursos dedicados e pela acessibilidade a todos os níveis.

A relatora entende que a Comissão deve adotar uma abordagem estratégica relativamente à aplicação de legislação e recorrer a um dos vários instrumentos ao seu dispor, que vão desde as medidas não vinculativas – como as notificações ex ante e ex post relativas à legislação nacional, a proporcionalidade, a avaliação comparativa, o diálogo estruturado com os Estados-Membros, a pressão interpares – às infrações.

A monitorização dos progressos realizados no contexto da integração do mercado único, da recolha de dados sobre queixas e da legislação nacional, bem como a avaliação são de extrema importância para a aplicação eficaz de legislação. Além disso, cumpre clarificar a divisão de tarefas entre a governação a nível europeu, nacional e regional. O quadro deve proporcionar melhores incentivos e uma responsabilidade clara pela adoção e aplicação de legislação relativa ao mercado único, necessárias para reforçar a apropriação, a confiança e uma cultura de observância.

O relatório sugere que a Comissão defina prioridades quando recorrer ao procedimento por infração e se concentre em processos com um grande efeito dissuasor, que constituam um conjunto sólido de dados. A relatora considera que é necessário criar um instrumento alternativo às infrações, que seja mais «fácil», rápido e de aplicação mais geral – um mecanismo de arbitragem extrajudicial rápido que tenha como base o SOLVIT.

O atual sistema de autoridades nacionais de fiscalização do mercado e a capacidade da rede de adotar eficazmente as normas da UE também estão refletidos no presente relatório. Apela a um sistema mais forte visando estreitar a cooperação entre as autoridades nacionais de fiscalização do mercado, a um melhor intercâmbio de informações e de melhores práticas e a ações mais coordenadas para dar uma resposta eficaz e rápida ao elevado número de produtos ilegais e não conformes na UE.

A relatora está firmemente convicta de que o fácil acesso das empresas e dos consumidores à informação constitui uma condição prévia para a boa governação do mercado único. Reconhece o trabalho efetuado pela Comissão e pelos Estados-Membros em diversos portais de informação dedicados a vários utilizadores, como as empresas, os cidadãos e os consumidores. Considera ainda que é necessário um portal abrangente e simples, fácil de utilizar e acessível, como o portal digital único, para harmonizar e simplificar o acesso à informação, bem como para promover as plataformas existentes destinadas aos utilizadores, desde que os governos nacionais e regionais facilitem o acesso ao portal e informem publicamente os cidadãos a respeito da sua utilização.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

25.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Nicola Danti, Pascal Durand, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Liisa Jaakonsaari, Antonio López-Istúriz White, Marlene Mizzi, Robert Rochefort, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Richard Sulík, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt

Suplentes presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Biljana Borzan, Edward Czesak, Roberta Metsola, Jens Nilsson, Julia Reda, Adam Szejnfeld, Marc Tarabella

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella De Monte, Andrejs Mamikins, Ivan Štefanec

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPETENTE

27

+

ALDE, ECR, PPE, S&D

Dita Charanzová, Robert Rochefort, Edward Czesak, Vicky Ford, Richard Sulík, Anneleen Van Bossuyt, Pascal Arimont, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Ildikó Gáll-Pelcz, Antonio López-Istúriz White, Roberta Metsola, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Adam Szejnfeld, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Biljana Borzan, Nicola Danti, Isabella De Monte, Evelyne Gebhardt, Liisa Jaakonsaari, Andrejs Mamikins, Marlene Mizzi, Jens Nilsson, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella

1

-

ENF

Mylène Troszczynski

2

0

Verts/ALE

Pascal Durand, Julia Reda

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0067.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0069.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0130.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2014)0038.

(5)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0054.

(6)

Nas suas conclusões de dezembro de 2013 (ponto 25), o Conselho referiu que «a Análise Anual do Crescimento aponta os domínios em que subsistem problemas importantes e em que é ainda necessário realizar progressos. Deverá ser dada especial atenção ao reforço do funcionamento e da flexibilidade do mercado único de bens e serviços, à melhoria do enquadramento empresarial e [...] deverá ser dada prioridade ao reforço da competitividade, ao apoio à criação de emprego e à luta contra o desemprego e sobretudo o desemprego dos jovens [...]».

(7)

Conclusões do Conselho de 27-28 de junho de 2013, conclusões do Conselho de 24-25 de outubro (pontos 7, 9, 19, 20 e 21), conclusões do Conselho de 19-20 de dezembro de 2013.

(8)

Relatório trimestral sobre a área do euro (QREA), vol. 14, n.º 2.

(9)

No período de 2012-2013, apenas cerca de 10 % das REP foram aplicadas na íntegra ou em larga medida; Fonte: Deroose e Griesse, 2014, Are EU Member States Responding to European Semester recommendations?

(10)

Estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de setembro de 2014, sobre o custo da não Europa no mercado único http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2014/510981/EPRS_STU%282014%29510981_REV1_EN.pdf

(11)

Ambos os documentos podem ser consultados através da seguinte hiperligação: http://ec.europa.eu/priorities/internal-market/index_en.htm

(12)

Atualmente, 41 % das empresas continuam a ser classificadas como não digitais – isto é, empresas que não utilizam tecnologias digitais nem dispõem de uma estratégia digital – ao passo que apenas 2 % das empresas tiram pleno partido das oportunidades digitais (p. 3). http://ec.europa.eu/epsc/pdf/publications/strategic_note_issue_7.pdf

Dados pessoais - Política de privacidade