Processo : 2013/0177(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0018/2016

Textos apresentados :

A8-0018/2016

Debates :

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.1
CRE 25/02/2016 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0052

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 314kWORD 58k
1.2.2016
PE 541.497v02-00 A8-0018/2016

referente ao projeto de decisão do Conselho que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

(13777/2015 – C8 0401/2015 – 2013/0177(NLE))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Viktor Uspaskich

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

(13777/2015 – C8 0401/2015 – 2013/0177(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13777/2015),

–  Tendo em conta a Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0401/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0018/2016),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho que autoriza a República da Áustria a assinar e ratificar e a República de Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como à Secretaria Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(1)

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965 estabelece um sistema pelo qual os documentos podem ser entregues noutro Estado signatário. Refira-se que a Convenção apenas se aplica à notificação transfronteiras de documentos com destino a ou proveniente de países terceiros - para notificações transfronteiras dentro da União Europeia, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

Dos 28 Estados-Membros, 26 já aplicam esta Convenção. A Áustria e Malta, os dois Estados-Membros que ainda não a aplicam, manifestaram a sua vontade em aderir.

A Convenção não permite a adesão de organizações internacionais. Ao mesmo tempo, na sequência da adoção da legislação da UE sobre a notificação transfronteiras de documentos, a UE adquiriu competência externa exclusiva nesta matéria, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. Esta abordagem foi confirmada pelo parecer 1/13 do Tribunal de Justiça.

Isto significa que a União deve autorizar os Estados-Membros em questão a agirem em seu nome, a fim de aderirem à Convenção.

Malta já apresentou o seu instrumento de adesão, mas emitiu uma declaração nos termos da qual a sua adesão não será efetiva enquanto a presente decisão não for adotada. A Áustria aguarda a presente decisão a fim de efetuar as formalidades de adesão.

Uma vez que a Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965 demonstrou a sua utilidade no domínio da notificação transfronteiras de documentos, e é do interesse tanto da União no seu conjunto como dos dois Estados-Membros em causa dispor de um único regime para a citação ou notificação de documentos na relações transfronteiriças com os países terceiros, propõe-se que o Parlamento dê o seu parecer favorável à proposta de decisão que permite a adesão da Áustria e de Malta a essa Convenção.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Laura Ferrara, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Jiří Maštálka, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Sergio Gaetano Cofferati, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Constance Le Grip, Angelika Niebler, Virginie Rozière

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