Processo : 2015/2231(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0020/2016

Textos apresentados :

A8-0020/2016

Debates :

PV 25/02/2016 - 5
CRE 25/02/2016 - 5

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0062

RELATÓRIO     
PDF 309kWORD 110k
2.2.2016
PE 567.774v03-00 A8-0020/2016

sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2014

(2015/2231(INI))

Comissão das Petições

Relatora: Soledad Cabezón Ruiz

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ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2014

(2015/2231(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2014,

–  Tendo em conta o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 11.º, 19.º, 41.º, 42.º e 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),

–  Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 220.º, n.º 2, segundo e terceiro períodos, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0020/2016),

A.  Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2014 foi apresentado formalmente ao Presidente do Parlamento em 26 de maio de 2015 e que a Provedora de Justiça, Emily O’Reilly, apresentou o relatório à Comissão das Petições em 23 de junho de 2015, em Bruxelas;

B.  Considerando que Emily O'Reilly foi reeleita Provedora de Justiça Europeia pelo Parlamento, na sua sessão plenária de 16 de dezembro de 2014, em Estrasburgo;

C.  Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça Europeu é garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados e que o direito à boa administração reflita os mais altos padrões esperados das instituições, órgãos, organismos e agências da União; que o Provedor de Justiça Europeu desempenha um papel fundamental no sentido de contribuir para que as instituições da UE se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, com o objetivo de reforçar a confiança dos cidadãos na União;

D.  Considerando que, segundo o inquérito Eurobarómetro de maio de 2015, 40 % dos cidadãos confiam na União Europeia e 46 % não; que a capacidade das instituições para exercerem um controlo mútuo é fundamental para aumentar o nível de satisfação entre os cidadãos europeus;

E.  Considerando que o artigo 24.º do TFUE estabelece que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.º»;

F.  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 228.º do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para realizar inquéritos sobre casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais; que o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais refere que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

G.  Considerando que o artigo 43.° da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe o seguinte: «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

H.  Considerando que, segundo o primeiro Provedor de Justiça Europeu, existe má administração quando um organismo público não atua em conformidade com uma regra ou um princípio a que está vinculado(2); que tal exige que as instituições, órgãos ou organismos da União não só respeitem as suas obrigações jurídicas, mas sejam também responsáveis e assegurem que a população em geral seja tratada de forma adequada e usufrua plenamente dos seus direitos;   que a noção de boa administração deve ser entendida como um processo de aperfeiçoamento contínuo;

I.  Considerando que 23 072 cidadãos procuraram auxílio junto dos serviços do Provedor de Justiça, em 2014; que 19 170 receberam indicações através do Guia Interativo publicado no sítio web do Provedor de Justiça; que, em 2014, o Provedor de Justiça registou 2079 queixas e recebeu 1823 pedidos de informações;

J.  Considerando que das 2163 queixas processadas pelo Provedor de Justiça, 736 enquadravam-se no seu mandato e 1427 estavam fora do âmbito do seu mandato;

K.  Considerando que, das 2163 queixas processadas, em 1217 casos os serviços do Provedor de Justiça prestaram aconselhamento ao queixoso ou transferiram o caso, em 621 casos o queixoso foi informado de que não era possível tomar mais medidas e em 341 casos foi aberto um inquérito;

L.  Considerando que o Provedor de Justiça abriu 342 inquéritos, sendo que 325 tiveram base em queixas e 17 foram inquéritos de iniciativa própria; que encerrou 400 inquéritos, 13 dos quais de iniciativa própria; que, dos inquéritos encerrados, 335 foram apresentados por cidadãos individuais e 52 por empresas, associações e outras entidades jurídicas;

M.  Considerando que o Provedor de Justiça transferiu 772 queixas para membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça, nomeadamente 86 para a Comissão das Petições, 144 para a Comissão e 524 para outras instituições e organismos; que a maioria dos inquéritos se referiam à Comissão (59,6 %), seguida pelas agências da UE (13,7 %), EPSO (9,4 %), outras instituições (8,5 %), SEAE (3,8 %), Parlamento (3,5 %) e OLAF (3,2 %);

N.  Considerando que, dos inquéritos encerrados pelo Provedor de Justiça, 21,5 % diziam respeito a pedidos de informação e acesso a documentos, 19,3 % à Comissão como guardiã dos Tratados, 19,3 % a concursos e processos de seleção e 16 % a questões políticas e institucionais, 11,3 % à administração e ao estatuto dos funcionários, 8,3 % à adjudicação de contratos e concessão de subsídios e 6 % à execução de contratos;

O.  Considerando que, dos inquéritos encerrados, 133 casos foram resolvidos pela instituição ou encerrados após ter sido acordada uma solução amigável e em 163 casos o Provedor de Justiça considerou que não se justificava a prossecução do inquérito;

P.  Considerando que em 76 casos não se verificou existir má administração; que em 39 casos se detetou a existência de má administração e que em 13 casos recorreu-se a outra solução para encerrar o caso; que, nos casos em que se detetou a existência de má administração, o Provedor de Justiça emitiu observações críticas em 27 casos e projetos de recomendação em 12 casos;

Q.  Considerando que a duração da maioria dos inquéritos encerrados em 2014 variou entre 3 e 18 meses; que o prazo médio para o encerramento de um inquérito foi de 11 meses;

R.  Considerando que as instituições cumpriram as propostas do Provedor de Justiça em 80 % dos casos; que subsistem 20 % de propostas apresentadas e que devem ser respeitadas;

S.  Considerando que a Comissão das Petições, que só em 2014 recebeu 2714 petições, é um elemento importante no funcionamento institucional da União Europeia, pois aproxima o Parlamento Europeu dos cidadãos; que uma relação estreita entre o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições melhoraria o nível de controlo democrático das atividades das instituições europeias;

1.  Aprova o Relatório Anual relativo a 2014, apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu;

2.  Felicita Emily O'Reilly pela sua reeleição como Provedora de Justiça Europeia e pelo seu excelente desempenho; apoia o seu objetivo de assistir as instituições da UE nos seus esforços para prestar o melhor serviço possível aos cidadãos e residentes da Europa; considera que tem sido essencial a tónica colocada pela Provedora de Justiça na transparência como garantia de boa administração;

3.  Acolhe favoravelmente e apoia plenamente o facto de a Provedora de Justiça fazer maior uso das suas competências para abrir inquéritos estratégicos de iniciativa própria; congratula-se com a nomeação, no seu Gabinete, de um coordenador dos inquéritos de iniciativa e a introdução de novas regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; louva os esforços envidados pela Provedora de Justiça para reorganizar o seu Gabinete, que já geraram ganhos significativos em termos de eficiência; acolhe favoravelmente e apoia a abordagem proativa da Provedora de Justiça, bem como a adoção da nova estratégia quinquenal «Rumo a 2019», que introduz uma abordagem mais estratégica à resolução de questões sistémicas e à promoção da boa administração;

4.  Congratula-se com os inquéritos iniciados pelo Provedor de Justiça em 2014, nos quais é possível identificar os seguintes temas chave: transparência nas instituições da UE, transparência nas atividades dos grupos de interesses e em ensaios clínicos, direitos fundamentais, questões éticas, participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão da UE, projetos e programas financiados pela UE e política de concorrência da UE;

5.  Recorda que, ao longo dos anos, 20-30 % das queixas disseram respeito à transparência e que a maioria das questões relacionadas com a transparência refere-se à recusa das instituições de conceder o acesso a documentos e/ou informação; considera que a abertura e o acesso aos documentos, em cumprimento do artigo 15.º do TFUE e do artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais, constituem parte fundamental do sistema de freios e contrapesos institucionais; apoia qualquer iniciativa da Comissão e das outras instituições da UE para garantir o acesso justo, rápido e simples de todos os cidadãos à documentação da UE; regista com satisfação a maior transparência resultante do registo público de documentos em linha; insta o Provedor de Justiça a investigar as questões de transparência no que diz respeito ao acesso do Parlamento aos documentos pertinentes da Comissão relativos a infrações e a procedimentos no âmbito do "EU Pilot"; considera que é necessário identificar e pôr em prática mecanismos adequados, a fim de garantir um fiel diálogo interinstitucional;

6.   Alerta para o facto de que nem todas as disposições relacionadas com a Convenção de Aarhus e a regulamentação conexa (1367/2006/CE e 1049/2001/CE) serem devida e eficazmente cumpridas; considera que a Comissão ainda pode fazer muito para melhorar a situação em matéria de transparência, em especial no que se refere à disponibilidade, em termos de quantidade e qualidade, das informações prestadas aos cidadãos e às organizações da sociedade civil, mediante o pedido destes de acesso aos documentos; convida o Provedor de Justiça a realizar um inquérito com base na detalhada petição 0134/2012 sobre estas questões, tendo em vista identificar e corrigir eventuais casos de má administração relativos à aplicação destas disposições pelas Instituições interessadas da UE;

7.  Felicita o Provedor de Justiça pela investigação de casos de «porta giratória» relativos a altos funcionários da UE; observa que o Provedor de Justiça investigou queixas de cinco ONG e analisou 54 processos da Comissão; incentiva o Provedor de Justiça a ajudar a desenvolver e criar mecanismos de execução e critérios claros e pormenorizados, a fim de identificar, investigar e, se possível, prevenir conflitos de interesses a todos os níveis das instituições, organismos e agências da UE;

8.  Considera que a noção de conflito de interesses é mais do que uma simples questão de transparência, e que assegurar uma administração pública europeia livre de tais conflitos é uma preocupação fundamental tendo em vista criar uma verdadeira democracia europeia e salvaguardar a confiança dos cidadãos europeus, entre os funcionários públicos e todas as instituições; recomenda que o Provedor de Justiça tenha em conta, no âmbito dos seus inquéritos, as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), as Orientações da OCDE para a Gestão de Conflitos de Interesses no Serviço Público, bem como as recomendações específicas da Transparência Internacional;

9.  Observa que, em resultado dos inquéritos do Provedor de Justiça, a Comissão publicou documentos sobre a entrada da Grécia na área do euro, o Banco Central Europeu divulgou uma carta ao Governo irlandês sobre a crise financeira e a Comissão seguiu a recomendação do Provedor de Justiça relativamente à divulgação de documentos sobre a reforma da Política Comum das Pescas, embora apenas após se ter chegado a acordo sobre essa reforma;

10.  Congratula-se com os progressos em matéria de abertura das negociações em curso sobre a TTIP, registados na sequência dos inquéritos do Provedor de Justiça à transparência das negociações; observa que o Conselho tem, desde então, publicado as diretivas que a UE utiliza para negociar a TTIP e que a Comissão anunciou planos para aumentar a transparência no que diz respeito às atividades dos grupos de interesses e para alargar o acesso à documentação relacionada com a TTIP; toma nota das preocupações dos cidadãos relativamente à transparência das negociações da TTIP;

11.  Recorda que a sua Comissão das Petições recebe inúmeras queixas anónimas de grupos e cidadãos sobre a falta de transparência das negociações da TTIP, demonstrando a profunda preocupação do público sobre esta questão a nível europeu;

12.   Interroga-se sobre se os longos atrasos na tomada de decisões relativamente a algumas iniciativas legislativas no Conselho, nomeadamente a diretiva horizontal de combate à discriminação, congelada há mais de seis anos, e a ratificação do Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso a obras publicadas a pessoas com deficiências visuais e a pessoas com incapacidade de leitura de material impresso, não serão exemplos de má administração, uma vez que geram muita frustração nos cidadãos para com as instituições da UE; insta o Conselho, em particular as minorias de bloqueio, a tomar as medidas necessárias para dar resposta a estas situações intoleráveis; propõe que o Provedor de Justiça analise esta questão no âmbito das suas competências;

13.  Congratula-se com a crescente e necessária atenção dedicada pelo Provedor de Justiça à transparência relativamente às atividades dos grupos de interesses e com o seu trabalho em prol de um registo de transparência obrigatório, para assegurar que os cidadãos possam saber quem está a tentar influenciar os decisores da UE; acolhe com agrado o inquérito sobre a composição e a transparência dos grupos de peritos na Comissão, nomeadamente os que emitem pareceres sobre a Política Agrícola Comum (PAC), na qual a UE gasta mais de um terço do seu orçamento; apoia a sua abordagem no que se refere a estes grupos, e incentiva a prosseguir o acompanhamento da transparência na sua composição, a fim de garantir uma representação equilibrada e um equilíbrio entre os géneros numa vasta gama de grupos de interesses económicos e não económicos, assim como em todas as áreas politicas;

14.  Verifica que mais de 7000 instituições se registaram voluntariamente no registo de transparência, o que reflete a diversidade de intervenientes públicos e privados com que as instituições europeias trabalham; aprova o apoio do Provedor de Justiça ao plano do Vice-Presidente Timmermans de tornar o registo obrigatório; congratula-se com a decisão da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que impõe a todos os membros da Comissão e respetivos quadros superiores a publicação de todos os contactos e reuniões com as partes interessadas e os representantes de grupos de interesses; congratula-se com o facto de o registo dever incluir informações sobre os recursos humanos e financeiros disponíveis para as organizações de pressão, reforçando a conformidade com as regras e disposições em matéria de abertura e boa governação nas instituições da UE;

15.  Incentiva o Provedor de Justiça a manter uma atitude de vigilância e determinação, e a continuar a instar a Comissão a assegurar a plena transparência relativamente aos membros e às reuniões de todos os grupos de peritos, agências e plataformas tecnológicas; recorda as condições estipuladas em 2012 aquando da anulação do congelamento dos orçamentos dos grupos de peritos;

16.  Observa que o Provedor de Justiça desempenhou um papel fundamental, em 2014, no domínio da transparência dos dados relativos a ensaios clínicos, ajudando a moldar a política proativa de transparência da Agência Europeia de Medicamentos (EMA); observa que a EMA decidiu publicar proativamente os seus relatórios de estudos clínicos, em outubro de 2014; insta o Provedor de Justiça a continuar a acompanhar o modo como a EMA disponibiliza os dados sobre ensaios clínicos e a garantir que respeita as mais elevadas normas de transparência;

17.  Convida os Estados-Membros a serem mais diligentes na sua colaboração obrigatória com o Provedor de Justiça;

18.  Exorta o Provedor de Justiça a continuar a promover uma maior transparência nos ensaios clínicos, nomeadamente na avaliação da qualidade dos resultados por parte da Agência Europeia de Medicamentos; recorda que essa avaliação deve basear-se no valor acrescentado dos medicamentos inovadores e no custo real da investigação, a fim de facilitar os modelos de fixação de preços e de financiamento dos Estados-Membros;

19.  Apela ao Provedor de Justiça para que continue a apoiar uma maior transparência no domínio da I&D, com vista a assegurar o acesso aos cuidados de saúde no âmbito das competências do seu Gabinete;

20.  Acolhe favoravelmente o novo regulamento da UE relativo aos ensaios clínicos, que exige a disponibilização da informação sobre ensaios clínicos; observa que o «Dia Internacional do Direito a Saber» do Provedor de Justiça, em 2014, foi dedicado à transparência dos dados sobre ensaios clínicos;

21.  Acolhe com agrado o inquérito realizado pelo Provedor de Justiça à proteção dos direitos fundamentais em todos os casos de aplicação da política de coesão da UE, criada para promover o crescimento e criar emprego, lutar contra as alterações climáticas e a dependência energética, bem como para reduzir a pobreza e a exclusão social;

22.  Refere que o programa Horizonte 2020 é o terceiro pacote mais importante de investimentos orçamentais a seguir à PAC e aos fundos estruturais, com um orçamento de quase 80 mil milhões de euros, e que é fundamental para o desenvolvimento económico e social do futuro; exorta o Provedor de Justiça a continuar a garantir a transparência em todo o processo de análise e adjudicação de projetos no âmbito do programa Horizonte 2020;

23.  Insta a Frontex a assegurar o respeito pelo bem-estar dos repatriados durante os voos de regresso e a correta aplicação do seu código de conduta para as operações de regresso conjuntas; congratula-se com o pedido do Provedor de Justiça Europeu para que a Frontex crie um mecanismo de tratamento de queixas individuais para eventuais violações dos direitos fundamentais; solicita ao Provedor que continue a investigar esta questão à luz da atual situação de aumento do número de refugiados nas fronteiras da UE;

24.  Acolhe favoravelmente o inquérito do Provedor de Justiça sobre a questão de saber se as instituições da UE honram a sua obrigação de introduzir regras internas em matéria de denuncias de irregularidades; recorda as nove instituições da UE abordadas pelo Provedor de Justiça, designadamente a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, no intuito de informarem sobre as regras em vigor ou em vias de adoção;

25.  Felicita o Provedor de Justiça pela suas investigações sobre o direito dos cidadãos participarem no processo de tomada de decisão da UE, nomeadamente sobre o funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE); observa que, em 2014, o Provedor de Justiça solicitou aos organizadores de iniciativas de cidadania europeia, organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, que fornecessem informações sobre a iniciativa de cidadania europeia tendo em vista a sua melhoria; observa com preocupação que os representantes das organizações de peticionários exigem uma maior harmonização e que os métodos administrativos de recolha e registo de assinaturas sejam aperfeiçoados; aguarda ulteriores sugestões de melhorias, em especial no que diz respeito às limitações técnicas existentes em matéria de proteção de dados no âmbito do processo de recolha de assinaturas; convida o Provedor de Justiça a partilhar as suas experiências e a contribuir para a revisão do Regulamento ICE;

26.  Congratula-se com o cumprimento pelas instituições da UE de 80 % das sugestões do Provedor de Justiça; manifesta a sua preocupação pelo facto de persistir um incumprimento de 20 %; está ciente de que as sugestões do Provedor de Justiça não são juridicamente vinculativas; insta as instituições, os organismos e as agências a reagirem rapidamente e de forma eficaz e responsável às observações críticas e aos projetos de recomendação do Provedor de Justiça; manifesta o seu apoio ao Provedor de Justiça relativamente a futuros inquéritos conduzidos no âmbito das suas competências, para identificar possíveis lacunas de transparência na execução do orçamento da UE;

27.  Louva o Provedor de Justiça pela sua iniciativa, tomada no período que antecedeu as eleições europeias, de organizar o evento interativo «A sua lista de desejos para a Europa», numa tentativa de colocar os cidadãos no centro do processo de decisão;

28.  Insta o Provedor de Justiça a continuar a promover a Rede Europeia de Provedores de Justiça, a fim de informar melhor os cidadãos da UE sobre a repartição das responsabilidades entre o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e regionais e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu; reconhece o importante contributo da Rede para promover o intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre as funções e competências dos seus membros; observa que 59,3 % das queixas tratadas em 2014 se inseriam no âmbito das competências de um membro da rede; apela à sua Comissão das Petições para que seja um membro mais ativo da Rede e reforce a sua colaboração com a Rede sobre as políticas comuns que se enquadram no âmbito de atividades da União Europeia; observa que, em 2014, o Provedor de Justiça transferiu 86 queixas para esta comissão;

29.  Incentiva o Provedor de Justiça a investigar, em coordenação com o Tribunal de Contas Europeu, os programas e projetos financiados pela União Europeia, tendo especialmente em conta o financiamento de projetos destinados a reduzir as disparidades em matéria de desenvolvimento;

30.  Concorda com o Provedor de Justiça que as instituições da UE devem assegurar que os seus serviços sejam acessíveis às pessoas com deficiência e que essas pessoas tenham acesso à informação e a meios de comunicação; insta as instituições a garantirem que os ambientes de trabalho sejam abertos, inclusivos e acessíveis a pessoas com deficiência, para que possam participar de forma efetiva e plena na vida política e pública;

31.  Solicita o aumento do orçamento anual do Gabinete do Provedor de Justiça;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Emily O'Reilly foi reeleita Provedora de Justiça Europeia pelo Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de 16 de dezembro de 2014, em Estrasburgo.

Em 26 de maio de 2015, Emily O’Reilly apresentou o seu relatório anual de 2014 a Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu. Em 23 de junho de 2015, apresentou o relatório na reunião da Comissão das Petições do Parlamento, comissão competente para as relações com a sua instituição.

A base jurídica para o mandato do Provedor de Justiça Europeu é o artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Provedor de Justiça tem poderes para receber queixas relativas a casos de má administração na atuação das Instituições da UE(3).

O direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu encontra-se previsto no artigo 24.º do TFUE e no artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o mandato do Provedor de Justiça foi alargado e passou a incluir possíveis casos de má administração no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).

A definição de «má administração» do Provedor de Justiça, que merece o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, é que: «há má administração quando um organismo público não atua em conformidade com uma regra ou um princípio a que está vinculado». Para as Instituições, isto implica o respeito pelo princípio da legalidade, pelos princípios da boa administração e pelos direitos fundamentais. A Carta dos Direitos Fundamentais inclui o direito à boa administração como direito fundamental dos cidadãos da UE (artigo 41º.) e a Carta é vinculativa para as administrações das Instituições da UE.

Em 2014, o Provedor de Justiça abriu 325 inquéritos com base em queixas e 17 inquéritos de iniciativa própria, tendo encerrado 387 inquéritos com base em queixas e 13 inquéritos de iniciativa própria. As queixas provinham essencialmente de cidadãos individuais (335) e de empresas, associações e outras entidades jurídicas (52).

No que toca à origem das queixas por país, a Espanha encabeçou a lista (309), seguida da Alemanha (219), da Polónia (208) e da Bélgica (147). O facto de muitas das queixas serem provenientes de um determinado Estado-Membro não significa necessariamente que tenha sido aberto um número proporcional de inquéritos. Por exemplo, os números para 2014 mostram que no âmbito das 147 queixas oriundas da Bélgica foram abertos 50 inquéritos, enquanto que as 309 queixas de Espanha resultaram na abertura de apenas 19 inquéritos.

Dos 342 inquéritos abertos pelo Provedor de Justiça Europeu 204 (59,6 %) diziam respeito à Comissão Europeia, 47 (13,7 %) às agências da UE, 29 (8,5 %) a outros órgãos, 32 (9,4 %) ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), 12 (3,8 %) ao Parlamento Europeu, 13 (3,8 %) ao Serviço Europeu para a Ação Externa e 11 (3,2 %) ao Organismo Europeu de Luta Antifraude. Uma vez que a Comissão Europeia é a principal instituição da UE cujas decisões têm um impacto direto sobre os cidadãos, é natural que seja o principal objeto das suas queixas.

No que toca ao objeto dos inquéritos encerrados pelo Provedor de Justiça, a maioria dizia respeito a pedidos de informação e de acesso a documentos (86), seguidos dos relativos à Comissão enquanto guardiã dos Tratados (77), a concursos e processos de seleção (77), a questões políticas e institucionais (64), à administração e ao estatuto dos funcionários (45), à adjudicação de contratos e concessão de subsídios (33) e à execução de contratos (24).

Em 2014, o Provedor de Justiça deu seguimento a 2163 queixas recebidas. Em 1217 casos, os seus serviços prestaram aconselhamento ou transferiram o caso (por exemplo, para um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça ou para a Comissão das Petições do PE), em 621 casos, o queixoso foi informado de que não era possível tomar mais medidas e, em 325 casos, foi aberto um inquérito.

O Provedor de Justiça tenta chegar, sempre que possível, a um resultado positivo procurando encontrar uma solução amigável que seja satisfatória tanto para o queixoso como para a Instituição em causa. Em 2014, foram encontradas soluções amigáveis para 133 casos e, em 163 casos, o Provedor de Justiça considerou que não se justificava a prossecução do inquérito. Contudo, se não for possível chegar a uma solução amigável, o Provedor de Justiça encerra o caso com uma observação crítica ou elabora um projeto de recomendação.

As observações críticas são feitas quando já não é possível à Instituição eliminar o caso de má administração, a má administração não tem implicações gerais ou não é necessário qualquer acompanhamento por parte do Provedor de Justiça. O Provedor também pode fazer uma observação crítica quando considerar que um projeto de recomendação não seria eficaz ou em casos em que a Instituição em causa não aceita um projeto de recomendação mas o caso de má administração não justifica a elaboração de um relatório especial ao Parlamento.

Não obstante, uma observação crítica serve de confirmação para o queixoso de que a sua queixa era fundamentada e indica claramente à Instituição em causa onde atuou mal, para que possa evitar atuações semelhantes no futuro. Em 2014, o Provedor de Justiça fez observações críticas às Instituições em 27 casos.

Uma observação complementar é um instrumento utilizado pelo Provedor de Justiça ao tratar de um caso que considera ser uma oportunidade para melhorar a qualidade da administração. As observações complementares por parte do Provedor não pretendem criticar a Instituição em causa mas devem ser vistas como orientações e conselhos sobre a forma como a Instituição pode melhorar a qualidade do seu serviço.

Para informar o público e garantir que as Instituições aprendem com os erros, o Provedor de Justiça publica anualmente no seu sítio Web um estudo sobre o seguimento dado pelas instituições às suas observações críticas e convida as Instituições a reagirem.

O Provedor de Justiça identificou situações de má administração em 39 casos encerrados e emitiu 12 projetos de recomendação.

Os projetos de recomendação são emitidos nos casos em que é possível à Instituição em causa eliminar uma situação de má administração ou nos casos em que a má administração é grave ou tem implicações gerais. Caso seja emitido um projeto de recomendação, a Instituição em causa é obrigada, nos termos do Tratado, a enviar um parecer detalhado ao Provedor de Justiça no prazo de três meses.

Se uma Instituição da UE não responder satisfatoriamente a um projeto de recomendação, o Provedor de Justiça pode elaborar e enviar um relatório especial ao Parlamento Europeu. O relatório especial é o instrumento de último recurso do Provedor de Justiça e constitui o último passo que o Provedor dá ao ocupar-se de uma queixa. A partir daqui cabe ao Parlamento decidir sobre medidas adicionais, como a elaboração de uma resolução. Os relatórios especiais são submetidos à Comissão das Petições, comissão competente para as relações com o Provedor de Justiça. Em 2014, o Provedor de Justiça não enviou nenhum relatório especial ao Parlamento.

No que respeita aos temas das queixas no Relatório Anual do Provedor de Justiça, o acesso do público a documentos das Instituições da UE destaca-se claramente, tendo dado origem a um largo número de queixas. Em 2014, de todos os inquéritos encerrados, 86 (21,5 %) diziam respeito ao acesso a documentos.

As instituições estão vinculadas pelo Tratado a conduzirem os seus trabalhos o mais abertamente possível, a fim de promoverem a boa governação e de assegurarem a participação da sociedade civil. O artigo 15.º, n.º 3, do TFUE e o artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais preveem o direito de acesso a documentos das Instituições. Esse direito está consagrado no Regulamento 1049/2001.

O Provedor de Justiça Europeu coopera estreitamente com os seus homólogos nos Estados‑Membros. Esta cooperação tem lugar no âmbito da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui os provedores de justiça nacionais e regionais, as comissões das petições e os organismos homólogos dos Estados-Membros da União Europeia, dos países candidatos à adesão à UE e de outros países do Espaço Económico Europeu e/ou espaço Schengen. A Comissão das Petições do Parlamento é membro pleno da rede.

As queixas que não se enquadram no mandato do Provedor de Justiça podem, em muitos casos, ser tratadas com mais eficácia por um membro da rede, por exemplo, um provedor de justiça nacional ou regional. Em 2014, o Provedor de Justiça transferiu 636 queixas para membros da rede, sendo que 86 foram transferidas para a Comissão das Petições. Outras queixas foram transferidas para a Comissão (144) e para outras instituições e organismos, incluindo a rede SOLVIT.

A Rede Europeia de Provedores de Justiça organiza seminários para provedores de justiça nacionais e regionais ano sim, ano não. Em 2014, o Provedor de Justiça Europeu e o Provedor de Justiça dos Serviços Públicos do País de Gales (Reino Unido), organizaram em conjunto o 9.º seminário regional da rede, em Cardiff.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) prevê, no seu artigo 33.º, n.º 2, a criação de uma estrutura da UE responsável pela promoção, proteção e acompanhamento da aplicação da Convenção. O Provedor de Justiça Europeu, a Comissão das Petições e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento, a Agência dos Direitos Fundamentais, a Comissão Europeia e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência fazem parte dessa estrutura.

Compete ao Provedor de Justiça Europeu salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência e garantir que a administração da UE está ciente das suas responsabilidades relativamente a esses direitos. Quem considerar que uma Instituição da UE não está a agir em conformidade com a CDPD tem o direito de se dirigir ao Provedor de Justiça para obter reparação. No início de 2014, um perito nacional destacado juntou-se à equipa do Provedor de Justiça, para colaborar na definição do programa de trabalho em matéria de deficiência e na procura de formas como contactar mais eficazmente com os cidadãos e os funcionários da UE, a fim de os informar sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo da CDPD.

O Provedor de Justiça também se reúne regularmente com membros e funcionários das Instituições da UE, a fim de debater formas de melhorar a qualidade da administração, para sublinhar a importância do bom tratamento de queixas, e assegurar um acompanhamento adequado das suas recomendações e relatórios.

O orçamento do Provedor de Justiça é uma secção independente do orçamento da UE. O orçamento de 2014 do Provedor de Justiça foi de 9 857 002 euros e o quadro de pessoal da instituição continha 67 postos de trabalho.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Margrete Auken, Beatriz Becerra Basterrechea, Soledad Cabezón Ruiz, Pál Csáky, Miriam Dalli, Eleonora Evi, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sylvie Goddyn, Daniel Hannan, Peter Jahr, Rikke Karlsson, Jude Kirton-Darling, Svetoslav Hristov Malinov, Notis Marias, Marlene Mizzi, Julia Pitera, Gabriele Preuß, Sofia Sakorafa, Yana Toom, Bodil Valero, Jarosław Wałęsa, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, Jérôme Lavrilleux, Gabriel Mato, Ángela Vallina, Axel Voss, Rainer Wieland

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

25

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Enrique Calvet Chambon, Yana Toom,

ECR

Daniel Hannan, Rikke Karlsson, Notis Marias,

EFDD

Eleonora Evi,

PPE

Pál Csáky, Peter Jahr, Jérôme Lavrilleux, Svetoslav Hristov Malinov, Gabriel Mato, Julia Pitera, Axel Voss, Jarosław Wałęsa, Rainer Wieland,

S&D

Soledad Cabezón Ruiz, Miriam Dalli, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jude Kirton-Darling, Marlene Mizzi, Gabriele Preuß,

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bodil Valero, Tatjana Ždanoka,

1

-

ENF

Sylvie Goddyn,

3

0

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Sofia Sakorafa, Ángela Vallina

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

JO L 113, de 4.5.1994, p. 15.

(2)

‘O Provedor de Justiça Europeu – Relatório Anual 1999’ ((2000/C 260/01), JO C 260, de 11.9.2000, p. 1.

(3)

Para efeitos do presente documento o termo «Instituição» também inclui os organismos, agências e serviços da União.

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