Processo : 2015/0134(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0028/2016

Textos apresentados :

A8-0028/2016

Debates :

PV 01/06/2017 - 4
CRE 01/06/2017 - 4

Votação :

PV 01/06/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0237

RELATÓRIO     ***I
PDF 383kWORD 102k
18.2.2016
PE 569.500v02-00 A8-0028/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto

(COM(2015)0303 – C8-0164/2015 – 2015/0134(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Sylvia-Yvonne Kaufmann

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto

(COM(2015)0303 – C8-0164/2015 – 2015/0134(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0303)),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0164/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0028/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A criação de um modelo-tipo de visto constitui um elemento importante da política de vistos da UE.

Um modelo-tipo de visto deve incluir todas as informações necessárias e satisfazer normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafação e a falsificação. Além disso, deve ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segurança universalmente reconhecidos e percetíveis a olho nu.

O atual conceito de segurança para o modelo-tipo de visto remonta a 1995, tendo sido inicialmente concebido no âmbito da cooperação intergovernamental Schengen. O Regulamento (CE) n.º 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto transpô-lo para o Direito da UE. Desde então, foi substancialmente alterado por duas vezes(1).

Ao longo dos últimos anos, foram apreendidas vinhetas de vistos falsificadas em vários Estados-Membros. Segundo os especialistas, a atual vinheta deixou de ser segura.

O Comité instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/1995 reuniu-se várias vezes nos últimos anos para desenvolver um novo conceito de segurança e conceber um novo modelo de visto, a fim de reforçar a proteção contra a fraude. Com base nas conclusões deste comité, a Comissão apresentou, em junho deste ano, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995 que estabelece um modelo-tipo de visto. O regulamento alterado tem por base o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE.

Em princípio, a Comissão deveria propor uma reformulação do regulamento após a terceira alteração substancial. A relatora considera que os argumentos avançados pela Comissão para não o fazer neste caso são conclusivos e compreensíveis: na proposta da Comissão, o articulado do regulamento não sofre alterações substanciais, apenas o anexo, que estabelece as especificações técnicas secretas para a produção da nova vinheta de visto, é alterado. Uma vez que há vinhetas de visto falsificadas em circulação, é urgentemente necessário tomar medidas para produzir novas vinhetas infalsificáveis. Além disso, a Comissão evocou a possibilidade de, após aprovação, o regulamento vir a ser codificado.

Segundo a Comissão, o custo da criação de uma nova vinheta de visto não deve ultrapassar o das antigas.

Por último, a relatora está convencida de que a proposta da Comissão deve ser aprovada sem alterações para que a legislação em matéria de vinhetas de visto infalsificáveis seja rapidamente concluída.

12.1.2016

PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/1995, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto

(COM(2015)0303 – C8‑0164/2015 – 2015/0134(COD))

Relator: Angel Dzhambazki

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto retomou o modelo de visto adotado pelos Estados Schengen e os seus considerandos referem que estes documentos devem incluir todas as informações necessárias e satisfazer normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafação e a falsificação. Desde a introdução do modelo-tipo de visto foram adotadas duas alterações substanciais ao regulamento inicial, que contribuíram para a emissão de documentos seguros, sujeitos a normas técnicas de elevado nível. Todavia, foram detetados, em vários Estados-Membros, incidentes graves de contrafação e de fraude de vinhetas de visto. A Comissão considera que a atual vinheta de visto, que entrou em circulação há 20 anos, deve ser considerada comprometida. Neste contexto, propôs um novo modelo com dispositivos de segurança mais modernos para a tornar mais segura e impedir as falsificações. Não se preveem alterações substanciais ao articulado do regulamento, sendo o anexo simplesmente substituído por forma a refletir a imagem e a descrição geral da nova vinheta de visto.

Tendo em conta o que precede, o relator considera que a proposta deve ser aprovada sem alterações.

******

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que aprove a posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Modelo-tipo de visto

Referências

COM(2015)0303 – C8-0164/2015 – 2015/0134(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

6.7.2015

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

6.7.2015

Relator de parecer

       Data de designação

Angel Dzhambazki

13.7.2015

Exame em comissão

12.11.2015

3.12.2015

 

 

Data de aprovação

11.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Mary Honeyball, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Angel Dzhambazki, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Constance Le Grip, Stefano Maullu, Angelika Niebler, Virginie Rozière

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Modelo-tipo de visto

Referências

COM(2015)0303 – C8-0164/2015 – 2015/0134(COD)

Data de apresentação ao PE

24.6.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

6.7.2015

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

6.7.2015

JURI

6.7.2015

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

15.9.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Sylvia-Yvonne Kaufmann

3.9.2015

 

 

 

Exame em comissão

13.10.2015

30.11.2015

16.2.2016

 

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Gérard Deprez, Anna Hedh, Petr Ježek, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Petri Sarvamaa, Barbara Spinelli, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

Data de entrega

18.2.2016

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

55

+

ALDE Group

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Sophia in 't Veld, Cecilia Wikström

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Monica Macovei, Branislav Škripek, Helga Stevens

EFDD

Ignazio Corrao, Laura Ferrara, Kristina Winberg

GUE

Marina Albiol Guzmán, Cornelia Ernst, Dennis de Jong, Barbara Spinelli

NI

Udo Voigt

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, József Nagy, Emil Radev, Petri Sarvamaa, Traian Ungureanu, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERT/ALE

Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero

1

-

ENF

Lorenzo Fontana

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

Regulamento (CE) n.º 334/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002

Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006

Dados pessoais - Política de privacidade