Processo : 2015/2285(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0030/2016

Textos apresentados :

A8-0030/2016

Debates :

PV 24/02/2016 - 14
CRE 24/02/2016 - 14

Votação :

PV 25/02/2016 - 7.7
CRE 25/02/2016 - 7.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0058

RELATÓRIO     
PDF 399kWORD 170k
22.2.2016
PE 572.914v02-00 A8-0030/2016

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016

(2015/2285(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Maria João Rodrigues

Relatores de parecer (*):

Jean Arthuis, Comissão dos Orçamentos

(*) Comissões associadas – Artigo 54.° do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016

(2015/2285(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, 136.º e 148.º,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do TFUE (cláusula social horizontal),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(8),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia(9),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) do Conselho 2015/1848, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2015(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios(12),

–  Tendo em conta o Relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa dos líderes do G20 na Cimeira de Antália, de 15 e 16 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a Atualização do Fundo Monetário Internacional sobre as Avaliações de Sustentabilidade do Pessoal no contexto do Processo de Avaliação Mútua do G20 sobre Desequilíbrios e Crescimento (outubro de 2015),

–  Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias do outono de 2015, apresentadas pela Comissão,

–  Tendo em conta os estudos e as análises aprofundadas sobre a coordenação das políticas económicas na área do euro no contexto do Semestre Europeu, preparadas para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (novembro de 2015),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 (COM(2015)0690), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2016 (COM(2015)0691) e o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego (COM(2015)0700),

–  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013 (COM(2015)0701),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(13),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de dezembro de 2015 sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia(14),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro,

–  Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2016,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, sobre as finanças públicas na UEM 2015 (Institutional Paper 014 – documento institucional 014),

–  Tendo em conta o debate com a Comissão, realizado no Parlamento Europeu, sobre o pacote do Semestre Europeu – Análise Anual do Crescimento para 2016,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0030/2016),

A.  Considerando que a recuperação económica na União Europeia está em curso, mas continua fraca e desigual entre os Estados-Membros e em cada um deles, verificando-se que é, em parte, impulsionada por fatores temporários e externos, incluindo os baixos preços do petróleo;

B.  Considerando que alguns Estados-Membros enfrentam o problema persistente das taxas de crescimento extremamente baixas;

C.  Considerando que o crescimento económico mundial está a abrandar num contexto de turbulência económica e financeira em várias economias emergentes, o que resulta em novos desafios estratégicos aos quais a União Europeia precisa de se adaptar adequadamente;

D.  Considerando que a Europa enfrenta ainda um importante défice de investimento, que enfraquece significativamente o potencial de crescimento a longo prazo da UE, enquanto o excedente da balança de transações correntes da área do euro está a aumentar; que a dívida pública e privada mantém-se elevada em muitos países, apesar de os défices da balança de transações correntes terem sido reduzidos; que diversos Estados-Membros devem intensificar os esforços para aplicar reformas estruturais significativas;

E.  Considerando que, apesar das reduções significativas dos défices da balança de transações correntes e da redução dos custos unitários do trabalho verificadas em vários Estados-Membros, a dívida externa líquida em percentagem do PIB não diminuiu na maioria dos Estados-Membros;

F.  Considerando que a taxa de emprego tem vindo a registar melhorias, mas que estas são ainda insuficientes para combater o desemprego, particularmente o dos jovens e o de longa duração, e a pobreza, de forma significativa;

G.  Considerando que a Europa é o espaço económico que mais depende de recursos importados, em comparação com os seus concorrentes; que criar uma verdadeira economia circular na Europa é, consequentemente, uma condição prévia para o crescimento económico no futuro;

H.  Considerando que a crise de 2008 não foi apenas de caráter cíclico, mas tem também um cariz estrutural, o que explica os seus efeitos duradouros;

I.  Considerando que a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capital é a pedra angular do crescimento económico sustentável no mercado único da União Europeia;

J.  Considerando que a elisão e a evasão fiscais, a par do planeamento fiscal agressivo, provocaram perdas na ordem dos milhares de milhões em potenciais receitas para as finanças públicas de diversos Estados-Membros, beneficiando grandes empresas e prejudicando, deste modo, a base da solidariedade entre países e a concorrência leal entre as empresas;

Combinação de políticas

1.  Congratula-se com o pacote da Análise Anual do Crescimento para 2016 e com a proposta de combinação de políticas em matéria de investimento, reformas estruturais e responsabilidade orçamental, visando promover níveis mais elevados de crescimento e reforçar a recuperação europeia e a convergência ascendente; sublinha que são necessários grandes esforços a nível nacional em termos de execução efetiva das reformas estruturais, bem como uma maior coordenação a nível europeu, para alcançar uma recuperação económica mais sólida e uma prosperidade sustentável e amplamente partilhada;

2.  Congratula-se com as melhorias a nível das finanças públicas, nomeadamente a descida gradual dos rácios dívida/PIB da UE e da área do euro e a redução dos défices orçamentais nominais; constata, porém, que os rácios da dívida pública continuam a aumentar em vários Estados-Membros com baixo crescimento nominal do PIB e inflação baixa, e que o procedimento relativo aos défices excessivos continua em curso para nove Estados-Membros; salienta que muitos Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra orçamental limitada para fazer face a eventuais novos choques económicos e que o reforço da coordenação europeia deve, por conseguinte, ser ponderado a fim de apoiar a consolidação orçamental sem prejudicar o crescimento;

3.  Observa que a competitividade global da União Europeia continua a ser um objetivo importante e frisa a importância das reformas estruturais, do investimento em matéria de I&D, da eficiência na utilização dos recursos, da inovação que aumenta a produtividade, e da redução dos desequilíbrios macroeconómicos; considera, em simultâneo, que o agravamento das perspetivas globais exige igualmente o reforço da procura interna, a fim de tornar a economia europeia mais resistente; manifesta preocupação nomeadamente em caso de abrandamento da procura mundial;

4.  Considera que os desequilíbrios macroeconómicos devem ser abordados através de um esforço coordenado de todos os Estados-Membros, com base em reformas e investimentos pertinentes; sublinha que cada Estado-Membro tem de cumprir com as suas responsabilidades individuais neste contexto; observa que os elevados excedentes da balança de transações correntes implicam a possibilidade de uma maior procura interna; salienta que os elevados níveis de dívida pública e privada representam uma vulnerabilidade significativa e que se impõem políticas orçamentais responsáveis e um maior crescimento para reduzir esses níveis mais rapidamente;

5.  Apela à realização de esforços redobrados com vista a apoiar a recuperação, fomentar a convergência com os países com o melhor desempenho e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente através do aumento da produtividade e dos investimentos;

6.  Considera encorajadoras as ligeiras melhorias dos indicadores do mercado de trabalho, embora reconheça que as diferenças entre os Estados-Membros permanecem amplas e que o desemprego continua ainda inaceitavelmente elevado; salienta a necessidade de desenvolver as melhorias recentes, inclusive através do aumento da qualidade dos empregos criados e da sua produtividade; apela a um maior esforço para intensificar o investimento nas competências, tornar os mercados de trabalho mais inclusivos, criar empregos de qualidade e reduzir a pobreza, a exclusão social e as desigualdades crescentes a nível de rendimentos e riqueza, mantendo em simultâneo a disciplina orçamental; sublinha que os indicadores de emprego devem ter o mesmo estatuto do que os indicadores existentes, permitindo desencadear uma análise aprofundada, a fim de evitar uma abordagem de duas classes, e que devem ser tidos devidamente em conta nas políticas e orientações da UE para os Estados-Membros;

7.  Acolhe favoravelmente a renovação das Orientações Integradas «Europa 2020» e apela ao reforço do papel desempenhado pela Estratégia Europa 2020 na condução do Semestre Europeu, em consonância com os objetivos do Tratado e a legislação aplicável, e à prevenção da recorrência de uma crise da dívida soberana; sublinha a importância de políticas e instrumentos ambiciosos para assegurar que a Europa tire o melhor partido das transições energética e digital, graças também a um investimento adequado em I&D&I e nas competências, reduzindo o atraso da Europa em termos de produtividade total dos fatores face aos seus principais concorrentes à escala mundial; considera crucial que seja dada resposta às desigualdades económicas, que constituem um obstáculo ao crescimento económico duradouro; insta a Comissão a abordar as reformas da fiscalidade ambiental nas recomendações específicas por país, inclusive no contexto da responsabilidade orçamental; solicita um acompanhamento coerente e global da convergência em relação aos países com o melhor desempenho na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

Investimento

8.  Solicita que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) seja utilizado com a máxima eficácia para apoiar projetos estratégicos que de outro modo não seriam financiados, em consonância com o seu mandato; Exorta os Estados-Membros e o instrumento FEIE a envolver estreitamente os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento de reservas de projetos e plataformas de investimento, com a ajuda da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e do Portal Europeu de Projetos de Investimento; salienta igualmente a importância de alcançar sinergias entre o FEIE e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

9.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), tirando partido de todo o seu potencial e em consonância com a Estratégia Europa 2020, por forma a reforçar a coesão e atenuar as discrepâncias no mercado único, permitindo que todas as regiões desenvolvam as suas vantagens concorrenciais e promovendo o investimento privado adicional; considera que os referidos investimentos devem contribuir para uma política industrial coerente e incidir, sobretudo, na criação de emprego de qualidade, especialmente para os jovens; sublinha que é necessária uma capacidade administrativa adequada, um papel ativo para as regiões e uma melhor coordenação a todos os níveis de governo e entre as regiões; insta à consideração de uma nova eventual ação política para reduzir o défice de investimento na UE;

10.  Está ciente do processo de desalavancagem em curso no setor privado; salienta que a taxa de investimento europeia é muito inferior à do período anterior à crise; frisa, neste contexto, a importância de executar rapidamente a união bancária e a reforma bancária estrutural, bem como a importância do reforço dos investimentos em capitais próprios nas PME, graças a uma União dos Mercados de Capitais; apela à máxima utilização do FEIE e do programa COSME, a fim de melhorar o acesso das PME ao financiamento; considera que uma maior previsibilidade regulamentar no mercado único permitiria melhorar a confiança dos investidores;

11  Realça a necessidade de um maior investimento no capital humano, nomeadamente na educação e na inovação, também no contexto das reformas do mercado de trabalho; salienta a necessidade de melhorar os sistemas nacionais de ensino, formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, e de os adaptar às novas exigências do mercado de trabalho da UE, em termos de competências e conhecimentos; sublinha que todos estes aspetos irão promover a inovação, enquanto motor crucial de crescimento, produtividade e competitividade; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a melhorar a produtividade dos investimentos públicos;

12.   Congratula-se com os perfis de investimento específicos por país, que identificam alguns dos principais desafios para o investimento em cada Estado-Membro; convida a Comissão e os Estados-Membros a envolverem todos os níveis de governação e todas as partes interessadas pertinentes na identificação de obstáculos ao investimento, centrando a sua atenção, em particular, no mercado interno, na debilidade da procura interna e nas reformas estruturais, bem como na disponibilização de instrumentos adequados que reúnam o financiamento público e privado; destaca a importância de elevados níveis de investimento produtivo para um processo de recuperação económica sustentável entre os Estados-Membros; observa que é preciso encontrar um equilíbrio adequado entre despesas correntes, sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e investimento no potencial de crescimento económico, em cada país, e que o mercado único e os instrumentos europeus, como o FEIE e os FEEI, desempenham um papel importante no apoio a um nível saudável de investimento; salienta que o baixo investimento público em investigação e inovação, em diversos países, pode prendê-los ainda mais na armadilha do rendimento médio;

Reformas estruturais

13.  Considera que, após um longo período de ajustamento macroeconómico, deverá ser dada especial atenção à realização das reformas estruturais e dos investimentos destinados a reforçar o potencial de crescimento, com base em empregos de qualidade e na produtividade, a promover sistemas de proteção social justos, robustos, eficientes e sustentáveis em termos orçamentais, e a incentivar uma transição sustentável das economias dos Estados-Membros para uma maior eficiência na utilização dos recursos;

14.  Solicita a realização de reformas sustentáveis nos mercados de produtos, serviços e trabalho, bem como relativamente aos regimes de pensões, e uma melhor regulamentação, que promova a inovação, a criação de emprego e o reforço da proteção social, a par da concorrência justa, sem fragilizar a proteção dos consumidores;

15.  Salienta a importância de uma maior eficiência de recursos e energética, nomeadamente através do desenvolvimento de uma economia circular; sublinha a importância de continuar a desenvolver uma verdadeira União da Energia baseada na solidariedade, na eficiência e na diversidade, sem, contudo, ignorar as fontes autóctones de energia, incluindo as energias renováveis; solicita à Comissão que inclua estas questões nas recomendações específicas por país onde sejam mais relevantes para a competitividade e o crescimento sustentável;

16.  Solicita que sejam tomadas outras medidas no sentido de incentivar a criação de emprego de qualidade e criar mercados de trabalho resilientes, com uma segmentação reduzida; frisa a importância de sistemas de proteção social sustentáveis e eficazes; recorda que assegurar uma taxa de emprego elevada constitui um fator importante para manter a sustentabilidade dos regimes de pensões;

17.  Sublinha a necessidade de uma administração pública moderna, eficiente, democrática e orientada para os cidadãos a todos os níveis de governação, bem como de regras de contratação pública eficientes e transparentes; salienta a importância de tomar medidas suplementares com vista a uma verdadeira administração pública em linha nos Estados-Membros e entre estes; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem e corrijam as deficiências nas respetivas administrações, que possam causar danos em situações de crise;

18.  Apela a uma maior transferência da tributação por forma a desviá-la do fator trabalho – decisão a nível nacional – assegurando, ao mesmo tempo, a sustentabilidade dos regimes de proteção social;

19.  Constata a proposta de um Programa de Apoio à Reforma Estrutural, concebido para reforçar a execução de reformas em prol do crescimento nos Estados-Membros, que será objeto de decisão no âmbito do processo legislativo ordinário; reitera que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade pela execução das reformas estruturais;

Responsabilidade orçamental

20.  Reitera a necessidade de políticas orçamentais responsáveis e favoráveis ao crescimento, que assegurem a sustentabilidade da dívida e tenham em conta o ciclo económico e as lacunas do investimento, respeitando, simultaneamente, os direitos sociais dos cidadãos; recorda que o endividamento muito elevado de alguns Estados-Membros constitui um risco substancial em caso de eventuais choques futuros na área do euro; salienta que os esforços envidados para aumentar a capacidade de resistência das finanças públicas e estimular o crescimento terão de ser intensificados nos países com elevados rácios dívida/PIB, a fim de colocar estes rácios numa trajetória descendente sustentável;

21.  Insiste na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, recorrendo plenamente às cláusulas de flexibilidade em vigor, em consonância com a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015 (COM(2015)0012), nomeadamente a fim de apoiar o reforço do investimento e as reformas estruturais, bem como fazer face às ameaças de segurança e ao afluxo de refugiados;

22.  Salienta a necessidade de melhorar a cobrança fiscal, combater a fraude e a evasão fiscais, aplicar medidas contra o planeamento fiscal agressivo e os paraísos fiscais, bem como melhorar a coordenação em matéria de políticas fiscais na UE; solicita sistemas fiscais eficazes e transparentes, com vista a aumentar a cobrança fiscal, impedir a elisão fiscal e combater a criminalidade organizada; considera, por isso, que as autoridades tributárias e aduaneiras devem estar providas de recursos humanos, materiais e financeiros suficientes;

23.  Apoia os esforços racionais e específicos por país, envidados no sentido de melhorar a qualidade, a eficiência e o caráter favorável ao crescimento das despesas públicas, deslocando nomeadamente as despesas improdutivas para investimentos que aumentem o crescimento, mas sem colocar em risco a prestação de serviços públicos e sociais essenciais;

Incidência particular na área do euro

24.  Acolhe com agrado a recomendação sobre a política económica da área do euro, proposta pela Comissão seis meses antes das recomendações específicas por país, enquanto passo em frente para aprofundar a coordenação de políticas, no seguimento do «Relatório dos Cinco Presidentes» e das resoluções pertinentes do Parlamento Europeu;

25.  Salienta que, em virtude do seu elevado nível de interdependência e da unicidade da sua política monetária, a área do euro é uma entidade económica onde deve ser promovida a convergência em relação aos países com o melhor desempenho e que deve ser apoiada por uma coordenação mais firme das políticas nacionais; salienta a importância de uma ação reforçada por parte de todos os governos nacionais em cada Estado-Membro para executar as reformas económicas e os investimentos necessários para reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e evitar as repercussões negativas das políticas nacionais noutros Estados-Membros; solicita, por conseguinte, uma apreciação aprofundada destes desequilíbrios macroeconómicos e destas repercussões para complementar a avaliação das vulnerabilidades específicas de cada país e o Diálogo Macroeconómico; insiste na plena coerência entre a recomendação da área do euro e as recomendações específicas por país;

26.  Acolhe com agrado a maior atenção dispensada à orientação orçamental global da área do euro, a qual não desvia a atenção das responsabilidades e cada Estado-Membro; recorda que um défice orçamental num Estado-Membro não pode ser compensado por um excedente orçamental noutro, no que toca ao procedimento relativo aos défices excessivos; solicita um controlo regular da questão de saber se a orientação orçamental global é adequada, tendo em conta o défice de investimento existente;

27.  Apoia a recomendação no sentido de diferenciar os esforços orçamentais efetuados por cada Estado-Membro, tendo em conta as suas respetivas posições relativamente aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e às necessidades em matéria de estabilização, bem como aos efeitos de contágio; observa que, para muitos Estados-Membros, isto implica a prossecução de uma consolidação orçamental favorável ao crescimento; observa, por outro lado, que alguns países têm cada vez mais espaço de manobra orçamental em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que poderia ser utilizado na atual conjuntura para ajudar a apoiar a economia nacional;

28.  Verifica que, embora o elevado excedente da balança de transações correntes da área do euro seja um sinal positivo da competitividade externa da área do euro, o seu nível atual é também reflexo de um investimento interno insuficiente, com um impacto negativo no crescimento e no emprego; considera que uma procura interna mais forte seria mais benéfica para o crescimento sustentável da área do euro, bem como num contexto global; está ciente de que o excedente da balança de transações correntes de alguns Estados-Membros é acompanhado por um conjunto de efeitos positivos de contágio em toda a cadeia de valor, que pode beneficiar, de várias formas, outros Estados-Membros; reconhece também o papel da moeda única que contribui para que os países mais competitivos mantenham elevados excedentes em relação ao resto do mundo; congratula-se com a conclusão nas previsões do inverno de 2016 da Comissão de que, em 2015, o crescimento económico em alguns Estados-Membros foi principalmente impulsionado pela procura nacional; considera importante que os Estados-Membros com excedentes mais elevados da balança de transações correntes continuem a expandir a procura interna em benefício próprio e geral; exorta, em simultâneo, os Estados-Membros menos competitivos a executarem, de forma eficaz, as reformas estruturais e os investimentos de elevada qualidade, a fim de modernizar as suas economias e criar um ambiente empresarial sustentável para os investimentos a longo prazo, em consonância com a Estratégia Europa 2020; considera que esta é a melhor forma de reduzir os desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros por contraposição à desvalorização interna, que enfraquece a procura e abranda o crescimento económico em toda a área do euro;

29.  Salienta a necessidade de fomentar uma genuína convergência económica e social, impulsionada por melhorias da produtividade e por fatores não baseados em custos; sublinha a importância de todos os Estados-Membros executarem eficazmente as reformas estruturais, melhorarem a qualidade das despesas públicas e disporem de uma capacidade de investimento suficiente, visando lograr um crescimento equilibrado e sustentável, o que é igualmente essencial para diminuir os rácios dívida/PIB; reconhece que o nível elevado da dívida pública e privada reduz significativamente a capacidade de investimento e, por conseguinte, abranda o crescimento;

30.  Recorda que a fixação dos salários é uma questão da negociação coletiva autónoma, e solicita a todos os intervenientes pertinentes que assegurem uma evolução salarial favorável ao crescimento e simultaneamente responsável, que deve refletir os aumentos de produtividade; solicita, em particular, a todos os intervenientes relevantes nos países com défices da balança de transações correntes ou com uma balança de transações correntes próxima do equilíbrio a prosseguir os esforços para reforçar a produtividade e manter a competitividade; insta, em simultâneo, os intervenientes relevantes nos países com excedentes elevados a utilizarem o excesso de poupança para apoiar a procura interna e o investimento;

31.  Solicita que sejam tomadas medidas no sentido de prevenir um «nivelamento por baixo» em termos de fiscalidade e de normas sociais, o que conduz a um aumento das desigualdades; recorda a necessidade de manter a competitividade internacional com base na produtividade e na convergência ascendente; congratula-se com a crescente atenção prestada a três indicadores relacionados com o emprego no painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos e insta a Comissão a colocá-los em pé de igualdade com os restantes; considera também que a análise do atual painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego e dos indicadores pertinentes relativos à eficiência dos recursos deve ser devidamente tida em conta nas orientações políticas;

32.   Regista as conclusões do Conselho Europeu, de dezembro de 2015, sobre a União Económica e Monetária e solicita à Comissão que comece a preparar, assim que possível, as medidas de longo prazo;

Um Semestre Europeu mais eficaz e com uma maior responsabilidade democrática

33.  Lamenta a fraca execução das recomendações específicas por país e considera que, com vista a melhorar a execução, é necessário identificar melhor as prioridades claramente estruturadas a nível europeu e reforçar um verdadeiro debate público, a vontade e o empenho políticos a nível nacional, conduzindo a um maior grau de pertinência e de apropriação em cada país; congratula-se, a esse respeito, com as visitas de elementos da Comissão aos Estados-Membros, com vista a debater o processo do Semestre Europeu e os respetivos documentos;

34.  Solicita que se encontre o equilíbrio ideal entre a formulação de recomendações específicas por país centradas em prioridades fundamentais e a garantia de que tais recomendações dão resposta a todos os desafios cruciais, incluindo a necessidade de evitar a recorrência da crise da dívida soberana, bem como a necessidade de aumentar a competitividade, o crescimento e o emprego, no contexto das metas da Estratégia Europa 2020;

35.  Saúda o debate em sessão plenária com os presidentes da Comissão e do Eurogrupo sobre o projeto de recomendação da área do euro, em 15 de dezembro de 2015, e solicita que esses debates no plenário se tornem um elemento regular do Semestre Europeu; considera que os referidos debates reforçam e complementam o atual diálogo democrático, nomeadamente, o diálogo económico, contribuindo para aumentar a prestação de contas do executivo;

36.  Sublinha que o Conselho Europeu da primavera deve continuar a ser o momento principal de definição das prioridades políticas; acolhe com agrado o debate com a Comissão em sessão plenária sobre as prioridades da Análise Anual do Crescimento, antes e após a sua aprovação; recorda que a elaboração das políticas económicas, após as recomendações do Conselho aos Estados-Membros, é um ato executivo que tem de ser sujeito ao controlo democrático e ao debate no Parlamento Europeu; solicita, por conseguinte, ao Conselho que adote as recomendações para a área do euro e as conclusões sobre o pacote da Análise Anual do Crescimento depois de o Parlamento ter tido a oportunidade de manifestar as suas opiniões sobre as mesmas; reitera o compromisso de analisar os documentos com celeridade e de adotar uma posição muito antes do Conselho Europeu da primavera; saúda o convite endereçado ao Parlamento Europeu, no sentido de o seu Presidente transmitir a respetiva posição ao Conselho Europeu da primavera; salienta, além disso, que o Tratado prevê que o Parlamento Europeu seja informado após a adoção das recomendações pelo Conselho, bem como sobre os resultados da supervisão multilateral;

37.  Salienta a importância de os parlamentos nacionais debaterem os relatórios por país e as recomendações específicas por país, bem como submeterem a votação os programas nacionais de reformas e os programas nacionais de convergência ou estabilidade; insta os Estados-Membros a envolverem, de forma estruturada, os parceiros sociais, as autoridades locais e regionais e demais partes interessadas pertinentes, tirando partido da publicação atempada dos relatórios por país; sublinha o papel insubstituível dos parceiros sociais na fixação dos salários e o papel fundamental que devem desempenhar no debate económico mais alargado, em especial no que respeita à promoção da produtividade; solicita ainda uma cooperação mais estreita por parte dos parlamentos nacionais para com o Parlamento Europeu;

38.  Exorta a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo interinstitucional sobre governação económica; insiste em que esse AII deve assegurar que, no quadro dos tratados, a estrutura do Semestre Europeu permita um controlo parlamentar significativo e regular do processo, designadamente no que se refere às prioridades da Análise Anual do Crescimento e às recomendações da área do euro;

Políticas orçamentais

39.  Lamenta a inexistência de uma alavanca satisfatória, devido à dimensão limitada do orçamento da União Europeia, enquanto é impossível modificar o regime de recursos próprios, e à falta de coerência entre as previsões económicas, as prioridades em matéria de política económica e a elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais;

40.  Observa que o orçamento da União contribui diretamente para a concretização de dois dos três objetivos da Análise Anual do Crescimento para 2016 (relançar o investimento, prosseguir as reformas estruturais, conduzir políticas orçamentais responsáveis, sinceras e consentâneas com os compromissos políticos anunciados); congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de utilizar fundos da União Europeia para fins de assistência técnica, visando apoiar as reformas estruturais;

41.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais e incentivar os esforços de consolidação orçamental através da introdução de recursos próprios e de uma racionalização das despesas; está convicto de que uma gama mais vasta de formas de gestão dos fundos públicos a nível da União permitiria realizar economias de escala e, logo, reduzir as despesas, nomeadamente nos domínios diplomático e militar, sem, porém, pôr em causa o princípio de gestão partilhada, nomeadamente dos Fundos Estruturais;

42.  Recorda a ilegalidade que representa um orçamento da União que acuse um défice; observa que os Estados-Membros estão a fazer do orçamento da União uma variável de ajustamento dos orçamentos nacionais;

43.  Salienta que é indispensável uma maior integração na área do euro para realizar a união económica e monetária (UEM) e que a união orçamental é uma pedra angular do bom funcionamento do euro;

44.  Solicita, no que respeita à posição do Parlamento Europeu sobre a área do euro e a sua capacidade orçamental, que sejam tidas em consideração as conclusões do relatório de iniciativa sobre a capacidade orçamental da área do euro a preparar em 2016;

45.  Solicita à Comissão que proceda à revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) prevista no acordo político concluído entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, em junho de 2013; salienta que a inadequação do atual QFP se tornou evidente com a crise financeira e humanitária que assolou a União Europeia entre 2009 e 2014; salienta ainda a necessidade de proceder a uma reforma substancial da programação financeira da União que tenha em devida conta os objetivos, o financiamento e a duração dos instrumentos disponíveis;

Políticas em matéria de ambiente, saúde pública e segurança dos alimentos

46.  Salienta que, para que a reforma da legislação sobre resíduos e o plano de ação relativo à economia circular façam progredir a transição da economia europeia para uma economia circular, é essencial integrar as recomendações pertinentes no processo do Semestre Europeu, a fim de estimular a competitividade, criar emprego e gerar crescimento económico sustentável; recomenda que os princípios da economia circular sejam integrados nas recomendações específicas por país;

47.  Reitera a necessidade de um quadro fiscal que recompense o desenvolvimento de políticas sustentáveis e seja consentâneo com o princípio do «poluidor-pagador» e que emita os sinais adequados para a realização de investimentos que aumentem a eficiência na utilização dos recursos, a modernização dos processos produtivos e o fabrico de produtos mais reparáveis e duradouros; reitera a necessidade de uma supressão gradual das subvenções prejudiciais ao ambiente, nomeadamente as destinadas aos combustíveis fósseis, e da transferência dos impostos sobre o trabalho para a fiscalidade ambiental;

48.  Considera que é importante avaliar o desempenho e a sustentabilidade dos sistemas de saúde no âmbito do Semestre Europeu e manifesta o seu apoio a uma transição para uma abordagem baseada nos resultados, bem como à tónica na prevenção de doenças e na promoção da saúde; exorta a Comissão a desenvolver, em colaboração com as partes interessadas, instrumentos para acompanhar os resultados em matéria de saúde, avaliar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade e promover a transparência das despesas com a investigação médica, a fim de reduzir as divergências sociais e as desigualdades em matéria de saúde, tanto nos Estados-Membros como entre eles; solicita à Comissão que tenha em conta, nas recomendações específicas por país, os efeitos a longo prazo na saúde e no orçamento das medidas relativas aos programas de prevenção;

49.  Sublinha a importância da sustentabilidade do setor dos cuidados de saúde, que desempenha um papel importante na economia geral na medida em que representa 8 % da totalidade da mão-de-obra europeia e 10 % do PIB da UE, e da sua capacidade para proporcionar a todos os cidadãos igualdade de acesso aos serviços de saúde, pois a saúde é um fator essencial para a estabilidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento dos Estados-Membros e da sua economia;

Políticas regionais

50.  Regista a importância dos investimentos da União Europeia nas regiões menos desenvolvidas, bem como a importância de garantir a sua capacidade de atrair mais investimentos, promovendo, assim, a coesão económica, social e territorial;

51.  Regista as ligações entre os objetivos do processo do Semestre Europeu e a programação dos FEEI para o período 2014-2020, refletidos nos acordos de parceria; considera, por conseguinte, que, na sequência da reforma de 2014-2020, os instrumentos da política de coesão podem desempenhar um papel muito importante na aplicação das REP pertinentes, apoiando desta forma as reformas estruturais e contribuindo para o cumprimento dos objetivos estratégicos da União Europeia e para a aplicação efetiva dos acordos de parceria; sublinha, contudo, a natureza plurianual e de longo prazo dos programas e objetivos dos FEEI, em contraste com o ciclo anual do Semestre Europeu, e a necessidade de coordenar as prioridades da União Europeia, as necessidades nacionais, as necessidades regionais e as necessidades locais;

o

o  o

52.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente relatório constitui o contributo do Parlamento Europeu para a definição das prioridades em matéria de política económica no contexto do processo de coordenação de políticas do Semestre Europeu de 2016, em resposta à Análise Anual do Crescimento da Comissão e respetiva documentação, incluindo um projeto de recomendação para a política económica da área do euro. Paralelamente, estão a ser elaborados relatórios sobre emprego e aspetos sociais, bem como sobre aspetos do mercado único do Semestre Europeu. Os três relatórios serão debatidos com a Comissão e com o Conselho na preparação para o Conselho Europeu da primavera.

Esse debate deverá ser ajustado e conduzido pelas instituições, tendo em vista o reforço do caráter democrático da governação económica europeia, enquanto se aguarda o Acordo Interinstitucional solicitado no «Relatório dos Cinco Presidentes»(15).

O presente relatório visa promover o debate a nível europeu, contando também com a participação dos deputados dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e da sociedade civil, sobre três questões principais:

•  Que combinação de políticas orçamentais, monetárias e estruturais deverá a União Europeia implementar ao longo dos próximos 12 a 18 meses?

•  Como é que a coordenação das políticas deverá ser aprofundada a nível da área do euro?

•  Como é que a tomada de decisões sobre as prioridades e recomendações do Semestre Europeu poderá ser mais democrática e como é que se poderá assegurar uma aplicação mais completa das recomendações?

Reajustamento da combinação de políticas em prol de uma recuperação mais forte

A União Europeia está a emergir de um longo período de crise económica que provocou graves dificuldades sociais e comprometeu o potencial de crescimento económico. Simultaneamente, viu-se confrontada com novos desafios, nomeadamente a ameaça de ataques terroristas, a instabilidade geopolítica nos países da Vizinhança europeia e chegadas de requerentes de asilo de uma dimensão sem precedentes. A fim de assegurar a sua legitimidade política, a União Europeia tem de desenvolver os meios necessários para fazer face a estes desafios.

Os cidadãos anseiam por uma recuperação económica mais forte, capaz de criar emprego de qualidade e de restaurar a igualdade de oportunidades. Todos partilhamos igualmente o desejo de viver num ambiente limpo e beneficiar das oportunidades oferecidas pela revolução digital e por outras inovações tecnológicas. No entanto, há importantes desafios que se nos colocam a longo prazo, tais como as alterações climáticas, a robotização, a fragmentação das tarefas de trabalho, as alterações demográficas e a transição em curso para um mundo multipolar.

A combinação de políticas económicas a implementar pela UE, pela área do euro e por cada um dos Estados-Membros em 2016 tem de reforçar a recuperação económica recente, dando simultaneamente resposta aos desafios estruturais e contribuindo para uma estratégia de crescimento sustentável a longo prazo. A Estratégia Europa 2020(16) foi submetida a revisão intercalar, voltando a ser confirmada pelo Parlamento(17) e pela Comissão(18) como o quadro geral para a constituição de uma base válida para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa. As suas Orientações Integradas foram igualmente renovadas no início deste ano.

Para que esta Estratégia seja significativa e realista, é fundamental que as prioridades acordadas e as recomendações formuladas no quadro do Semestre Europeu sejam plenamente coerentes com a mesma e se centrem na sua aplicação.

A primeira parte do presente relatório procura definir o conteúdo exato da combinação de políticas económicas. A relatora considera que, nas atuais circunstâncias económicas, o «triângulo virtuoso» de investimento, responsabilidade orçamental e reforma estrutural promovido pela Comissão deveria ser alargado a um «quadrado sólido», cujo quarto componente seria a procura interna.

O reforço da procura interna exige um maior investimento, tanto do setor privado como do setor público, superior ao Plano de Investimento para a Europa apresentado pela Comissão em 2014. O lento processo de desalavancagem dificulta os novos investimentos, uma vez que muitos governos, instituições financeiras, empresas e agregados familiares estão particularmente preocupados com a redução das suas dívidas antigas, o que no contexto de fraco crescimento e baixa inflação se torna naturalmente mais difícil. Por conseguinte, a atenção deve centrar-se em formas de acelerar a desalavancagem e efetuar novos investimentos cautelosos, em prol de um crescimento sustentável e inclusivo. Um quadro regulamentar eficaz e o bom funcionamento do setor da administração pública são igualmente importantes neste contexto.

É de salientar que a procura interna a curto prazo e o potencial de crescimento a longo prazo poderiam tornar-se mais fortes se o atual nível de prosperidade fosse partilhado de forma mais ampla, favorecendo a redução das desigualdades em termos de rendimentos e riqueza. A OCDE, o FMI e outras instituições afirmaram várias vezes ao longo dos últimos anos que as políticas de redistribuição desempenham um papel importante em matéria de crescimento sustentável, inclusivamente de um ponto de vista puramente económico.

O reforço do potencial de crescimento através da redução das desigualdades é coerente com o princípio da responsabilidade orçamental e implica - do lado das receitas - uma cobrança fiscal mais eficaz e a prevenção da elisão fiscal, bem como uma tributação progressiva dos rendimentos e uma maior transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras matérias coletáveis, como a riqueza, os ganhos de capital, as transações financeiras e a poluição. Esta medida deve ser compatível com a eficiência das despesas públicas, nomeadamente em matéria de investimentos sociais de elevada qualidade, tais como a educação, o acolhimento de crianças, os cuidados de saúde e proteção social adequada que capacite as pessoas ao longo das suas vidas. O desenvolvimento das infraestruturas, os investimentos em eficiência energética e a criação de novas empresas necessitam igualmente de apoio público.

Além disso, a nossa conceção de «reformas estruturais» tem de evoluir, a fim de refletir a experiência adquirida e os desafios futuros. Há muito que o conceito de «reformas estruturais» tem vindo a ser associado, principalmente, à diminuição do papel do Estado na economia e ao aumento da flexibilidade dos mercados. Infelizmente, esta conceção nem sempre se traduziu por uma melhoria da produtividade, contribuindo antes para o aparecimento de pressões deflacionistas e para o aumento das desigualdades.

Chegou agora o momento de avançar no sentido de uma «segunda geração» de reformas estruturais, que tenham como objetivos principais o reforço do potencial de crescimento através de níveis mais elevados de emprego e de produtividade, a promoção de sistemas de proteção social justos e sustentáveis, e ainda a redução das desigualdades sociais, a fim de restaurar a igualdade de oportunidades. O Programa de Apoio às Reformas Estruturais recentemente proposto deve refletir igualmente esta orientação.

Aprofundamento da governação da UEM em prol de estabilidade e convergência

Desde que a crise do euro irrompeu em 2010 que os governos e as instituições da UE têm vindo a tomar medidas importantes com vista a preservar a integridade da área do euro, mas muito está ainda por fazer no que diz respeito ao reforço da resiliência da nossa União Económica e Monetária, tal como explicado no «Relatório dos Cinco Presidentes». Um aspeto importante é o do aprofundamento da coordenação das políticas económicas e sociais na área do euro. Para tal, é necessário, em primeiro lugar, um conhecimento aprofundado da posição orçamental global da área do euro e uma visão geral dos desequilíbrios macroeconómicos e macrossociais. Neste contexto, há que saudar a apresentação antecipada do projeto de recomendação sobre a política económica da área do euro.

Na sua avaliação global dos projetos de planos orçamentais da área do euro para 2016, a Comissão concluiu que, ponderando os objetivos de sustentabilidade da dívida e de estabilização económica anticíclica, «a orientação das políticas orçamentais no conjunto da área do euro prevista para o próximo ano, em traços gerais neutra, afigura-se, de um modo geral, adequada, se se tiver também em conta o nível historicamente baixo das taxas de juro e o elevado excedente externo, que apontam para a necessidade de um certo apoio à procura». Ao mesmo tempo, salientou o facto de «[determinados] Estados-Membros não utilizarem ainda suficientemente a margem de manobra orçamental de que dispõem»(19).

No que diz respeito aos desequilíbrios macroeconómicos, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2016 observa que o excedente da balança de transações correntes da área do euro deverá atingir 390 mil milhões de euros ou 3,7% do PIB em 2015. Considera-se que este valor «está acima do que os apanágios económicos fundamentais compreendem», refletindo «ineficiências económicas e uma moderação da procura interna». Embora a relação poupança-investimento na área do euro deva ser globalmente equilibrada, a Comissão afirma que o excedente da balança de transações correntes significa que há um excesso de poupanças que não está a ser canalizado para a economia interna. O rácio do investimento em relação ao PIB na área do euro situou-se em 19,8% no segundo trimestre de 2015, claramente abaixo da média de 22,1% registada no período de1998-2007(20). Na opinião da relatora, a necessidade de um maior investimento resulta claramente desta análise, nomeadamente tendo em conta o contexto de taxas de juro baixas. É essencial que este investimento seja sustentável, tendo em conta os elevados níveis de dívida pública e privada existentes. Há lacunas de investimento óbvias que têm de ser preenchidas, a fim de evitar a deterioração do capital útil existente (ativos fixos e capital humano), ao passo que os novos investimentos devem ser cuidadosamente planeados, dedicando especial atenção à inovação, à eficiência dos recursos, à educação de boa qualidade e à criação de emprego de qualidade.

Dito isto, a área do euro está perante uma situação paradoxal: Os países com maior margem de manobra orçamental registam os melhores desempenhos em termos de produção e emprego, pelo que os seus multiplicadores orçamentais são relativamente baixos, o que explica, em parte, a relutância em aumentar o investimento público. Por outro lado, os países com multiplicadores orçamentais mais elevados (relacionados com o baixo crescimento, o elevado nível de desemprego e o enorme défice de investimento) dispõem de uma margem de manobra orçamental limitada, tendo em conta as regras do PEC e a dívida soberana já existente. Tudo isto limita consideravelmente as perspetivas de convergência económica real e de concretização dos objetivos do Tratado no sentido de um crescimento equilibrado e sustentável.

Um fator decisivo para a resolução deste paradoxo seria provavelmente um maior empenho dos países com margem de manobra orçamental disponível no sentido de a utilizarem plenamente, tendo em conta o impacto positivo para toda a área do euro. Outro aspeto determinante é a melhoria das condições financeiras para que os outros países possam investir, reformar e convergir, através da conclusão da União Bancária e do desenvolvimento de instrumentos que proporcionem uma capacidade orçamental complementar.

Reforço da democracia em prol de maior responsabilização, pertinência e eficácia

O Semestre Europeu de 2016 tem uma vertente europeia, que culmina com o Conselho Europeu da primavera, e uma vertente nacional, que tem início com a publicação de relatórios por país. Para que as prioridades e recomendações sejam pertinentes, aceites e tidas em conta, é necessário um debate democrático profundo e um envolvimento estreito dos parceiros sociais, em ambos os níveis.

Em termos práticos, para tal é necessário, nomeadamente, um debate do Parlamento Europeu com a Comissão e o Presidente do Eurogrupo sobre o projeto de recomendação para a área do euro, bem como um diálogo mais estreito entre o Parlamento e o Conselho antes de este último adotar essa recomendação e as suas conclusões sobre o pacote da Análise Anual do Crescimento. O debate conjunto dos deputados europeus e nacionais com a Comissão, em 16 e 17 de fevereiro de 2016, constitui também um momento importante. O Parlamento Europeu participará igualmente no Semestre Europeu através de debates realizados antes e depois da apresentação da Análise Anual do Crescimento, antes e depois do Conselho Europeu da primavera, e ainda de uma avaliação final da implementação do Semestre Europeu.

A nível nacional, será fundamental a realização de debates parlamentares aprofundados com membros da Comissão e dos governos nacionais, com base na recomendação da área do euro (sempre que relevante), nas conclusões do Conselho Europeu, nos relatórios da Comissão por país e nas recomendações específicas por país. As boas práticas dos parlamentos nacionais no que respeita ao debate e à submissão a votação de Programas Nacionais de Reformas e Programas de Estabilidade ou Convergência devem ser igualmente desenvolvidas.

Espera-se que os novos organismos propostos pela Comissão no seguimento do «Relatório dos Cinco Presidentes», nomeadamente os conselhos nacionais da competitividade e o Conselho Orçamental Europeu com funções consultivas, sejam criados em 2016 e talvez participem já nesse ciclo do Semestre Europeu.

A relatora espera que todos os intervenientes participem ativamente no Semestre Europeu de 2016, tendo como objetivo uma recuperação económica mais forte e uma maior resiliência da economia social de mercado da Europa face a choques e desafios estruturais, provando que a democracia europeia funciona e é capaz de garantir uma prosperidade sustentável amplamente partilhada.

15.2.2016

PARECER da Comissão dos Orçamentos (*)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016

(2015/2285(INI))

Relator de parecer (*): Jean Arthuis

(*)  Comissão associada – Artigo 54.° do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta a reduzida dimensão parlamentar do Semestre Europeu e a falta de ambição das propostas apresentadas neste domínio no Relatório dos Cinco Presidentes; lamenta que a primeira Análise Anual do Crescimento realizada na sequência deste relatório continue a não assumir a forma de texto sujeito ao processo legislativo ordinário, tal como solicitado pelo Parlamento;

2.  Considera que a política económica da União Europeia não mais é do que uma soma das políticas nacionais; condena a falta de uma visão estratégica comum e a incapacidade para conceber e aplicar políticas industriais setoriais; apela a uma política económica comum, tendo em conta as enormes disparidades económicas, sociais e políticas existentes entre os Estados-Membros; lamenta a inexistência de uma alavanca satisfatória, devido à dimensão limitada do orçamento da União Europeia resultante da impossibilidade de modificar o seu regime de recursos próprios e à falta de coerência entre as previsões económicas, as prioridades em matéria de política económica e a elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais;

3.  Recorda o importante papel desempenhado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no que diz respeito à consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e salienta a necessidade de estabelecer um vínculo mais forte entre a aplicação das recomendações específicas por país e os FEEI, a fim de aumentar a eficácia das despesas da UE nos Estados-Membros e de apoiar os esforços de reforma estrutural, tornando os Estados-Membros menos vulneráveis às crises;

4.  Observa que o orçamento da União contribui diretamente para a concretização de dois dos três objetivos da Análise Anual do Crescimento para 2016 (relançar o investimento, prosseguir as reformas estruturais, conduzir políticas orçamentais responsáveis, sinceras e consentâneas com os compromissos políticos anunciados); congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de utilizar fundos da União Europeia para fins de assistência técnica, no âmbito do serviço de apoio às reformas estruturais;

5.  Considera que o orçamento da União poderia contribuir para aliviar os orçamentos nacionais e acompanhar os esforços de consolidação orçamental através da introdução de recursos próprios e de uma racionalização das despesas; está convicto de que uma gama mais vasta de formas de gestão dos fundos públicos a nível da União permitiria realizar economias de escala e, consequentemente, reduzir as despesas, nomeadamente nos domínios diplomático e militar, sem, porém, pôr em causa o princípio de gestão partilhada, nomeadamente dos Fundos Estruturais;

6.  Recorda a ilegalidade que representa um orçamento da União que acuse um défice; observa que os Estados-Membros estão a fazer do orçamento da União uma variável de ajustamento dos orçamentos nacionais;

7.  Salienta que uma maior integração na área do euro é indispensável para realizar a união económica e monetária (UEM) e que a união orçamental é uma pedra angular do bom funcionamento do euro;

8.  Exorta a que a área do euro seja impulsionada através da adoção de medidas que permitam aprofundar a integração orçamental da UEM com vista a contrariar os choques assimétricos mediante um apoio aos esforços de reforma a nível nacional; salienta que qualquer instrumento ou estrutura de governação criados para o efeito devem ser plenamente integrados nos Tratados e estar sujeitos ao controlo democrático, sem que tal implique uma sobreposição ou uma substituição das prerrogativas e das funções do orçamento geral da UE, como previsto nos Tratados;

9.  Solicita, no que respeita à posição do Parlamento Europeu sobre a área do euro e a sua capacidade orçamental, que sejam tidas em consideração as conclusões do relatório de iniciativa sobre a capacidade orçamental da área do euro a preparar em 2016;

10.  Apela ao desenvolvimento de sinergias entre política orçamental e política monetária (policy mix), com vista a estimular o crescimento sustentável e a criação de emprego digno;

11.  Recorda que o Plano de Investimento para a Europa, financiado pelo FEIE, se destina a financiar investimentos de alto risco, que não seriam possíveis sem a cobertura de riscos assumida por este fundo; exorta a Comissão a certificar-se de que apenas os projetos de alto risco que satisfaçam o princípio da adicionalidade receberão fundos do FEIE; sublinha, neste contexto, que o Parlamento avaliará os projetos e o respetivo efeito de alavanca, a fim de assegurar a utilização adequada do fundo de garantia FEIE inscrito no orçamento da UE;

12.  Solicita à Comissão que proceda à revisão do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) acordado em junho de 2013 no âmbito de um acordo político entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho; salienta que a inadequação do atual QFP se tornou evidente com a crise financeira e humanitária que assolou a União Europeia entre 2009 e 2014; salienta ainda a necessidade de proceder a uma reforma substancial da programação financeira da União que analise em conjunto os objetivos, o financiamento e a duração dos instrumentos existentes.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

8

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Vladimír Maňka, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Monika Vana, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Stanisław Ożóg, Andrej Plenković, Pavel Poc, Marco Valli, Tomáš Zdechovský

22.1.2016

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016

(2015/2285(INI))

Relator de parecer: Andrey Kovatchev

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o processo do Semestre Europeu foi criado para contribuir para a consecução das metas da estratégia Europa 2020 em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; neste contexto, apela à Comissão para que integre com maior firmeza a estratégia Europa 2020 revista no Semestre Europeu e incorpore os objetivos da União em matéria de ambiente e saúde pública no processo, reconhecendo as importantes perspetivas de crescimento, investimento e criação de emprego nestes domínios, bem como o respetivo contributo para os objetivos mais gerais da estratégia, nomeadamente velando por que os Estados-Membros conheçam níveis de crescimento mais elevados e avancem na via do desenvolvimento de sociedades sustentáveis;

2.  Salienta que a ecologização da economia e o investimento em sistemas de saúde mais eficientes contribuirão para o restabelecimento da competitividade da economia europeia, o reforço da segurança do abastecimento de energia, a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos europeus e a criação de empregos de qualidade; observa, a este respeito, que devem ser tidas em conta as implicações orçamentais a curto prazo das reformas estruturais, juntamente com os efeitos ambientais, económicos e sociais a longo prazo, nomeadamente com o objetivo de realizar uma coordenação mais eficaz das políticas, e, nesta ótica, apela a uma maior participação da sociedade civil; recorda que as despesas com os serviços de saúde constituem um investimento em sociedades mais saudáveis, seguras, produtivas e competitivas;

3.  Constata que muitos dos projetos aprovados para financiamento pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos estão orientados para as infraestruturas e a inovação nos setores do ambiente e da saúde; salienta a importância de mobilizar todo o potencial do plano de investimento para ajudar a executar as reformas estruturais necessárias para transformar a nossa economia numa economia verde, sustentável e eficiente em termos de recursos e que tenha por objetivo relançar o emprego e o crescimento; solicita à Comissão que acompanhe atentamente a evolução do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, para que os objetivos políticos do relançamento do investimento, da modernização da economia e da promoção da convergência económica e social em toda a União Europeia sejam alcançados;

4.  Salienta que o Semestre Europeu é um dos meios para a integração das preocupações ambientais noutras políticas relevantes, em conformidade com a abordagem definida no artigo 11.º do TFUE; reitera, assim, que a dimensão ambiental deve desempenhar plenamente o seu papel, juntamente com as dimensões económica e social, no processo do Semestre Europeu, a fim de assegurar que os Estados-Membros conheçam níveis de crescimento mais elevados e, simultaneamente, avancem na via do desenvolvimento de sociedades sustentáveis;

5.  Salienta a necessidade de uma maior participação dos ministros do Ambiente e da Saúde da UE no processo do Semestre Europeu a nível do Conselho;

6.  Salienta que é necessário tomar medidas para impulsionar o emprego explorando o potencial da economia verde; insta a Comissão a utilizar o Semestre Europeu para apoiar o investimento em educação e formação para empregos verdes e contribuir para os esforços de promoção dos empregos verdes e a redução da pegada ecológica, fomentando assim o avanço para uma economia verdadeiramente sustentável;

7.  Salienta que, para que a reforma da legislação sobre resíduos e o plano de ação relativo à economia circular façam progredir a transição da economia europeia para uma economia circular, é essencial integrar recomendações pertinentes no processo do Semestre Europeu, a fim de estimular a competitividade, criar emprego e gerar crescimento económico sustentável; recomenda que os princípios da economia circular sejam integrados nas recomendações específicas por país;

8.  Considera importante que a transição para um novo modelo económico baseado numa economia circular e inspirada na aplicação universal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) seja corretamente refletida nas prioridades da Análise Anual do Crescimento e nas recomendações específicas por país;

9.  Reitera a necessidade de um quadro fiscal que recompense o desenvolvimento de políticas sustentáveis e seja consentâneo com o princípio do «poluidor-pagador» e que emita os sinais adequados para a realização de investimentos que aumentem a eficiência na utilização dos recursos, a modernização dos processos produtivos e o fabrico de produtos mais reparáveis e duradouros; reitera a necessidade de uma supressão gradual das subvenções prejudiciais ao ambiente, nomeadamente as destinadas aos combustíveis fósseis, e da transferência dos impostos sobre o trabalho para a fiscalidade ambiental;

10.  Sublinha que a redução da dependência da energia e dos recursos externos e a passagem dos combustíveis fósseis para as energias renováveis são indispensáveis para alcançar um crescimento a longo prazo e reforçarão a competitividade da UE; salienta as vantagens económicas de um maior empenho nesta evolução; reitera a necessidade de eliminar os obstáculos ao mercado único da energia através da diversificação dos abastecimentos externos de energia, da modernização das infraestruturas energéticas da UE, do investimento em melhores interconexões energéticas e fontes de energia renováveis e da conclusão do mercado interno da energia da UE como prioridades fundamentais da estratégia para a União da Energia da UE; considera que o Semestre Europeu deve prever igualmente informação sobre as energias renováveis, a eficiência energética e a interconectividade com base em objetivos definidos ao nível da União;

11.  Solicita à Comissão que utilize o Semestre Europeu como instrumento para respeitar aos compromissos assumidos pela UE no âmbito da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e, em particular, que inclua neste processo políticas e medidas eficazes que incidam sobre as alterações climáticas, a produção e o consumo sustentáveis, a segurança alimentar e a biodiversidade;

12.  Salienta que a revisão intercalar da estratégia Europa 2020 e o Semestre Europeu devem ser articulados estreitamente com a nova agenda de desenvolvimento sustentável; reitera a necessidade de se alargar o horizonte de planeamento para além de 2020, para que os objetivos de desenvolvimento sustentável possam ser realizados mediante a introdução de uma estratégia integrada para uma Europa sustentável num mundo globalizado, com um horizonte temporal mínimo de 2030;

13.  Congratula-se com o facto de Comissão colocar uma nova tónica na promoção da convergência económica e social ascendente através da introdução progressiva de índices de referência e de exames cruzados entre os diferentes domínios estratégicos ou temáticos, e considera que tal medida poderá reforçar a resiliência da economia europeia a crises futuras; insta a Comissão a utilizar melhor, no âmbito do processo do Semestre Europeu, os indicadores sociais, ambientais e de saúde a fim de avaliar a convergência em toda a UE; apela a um investimento significativo na investigação, desenvolvimento e inovação no domínio da saúde ambiental;

14.  Considera que é importante avaliar o desempenho e a sustentabilidade dos sistemas de saúde no âmbito do Semestre Europeu e manifesta o seu apoio a uma transição para uma abordagem baseada nos resultados, bem como à tónica na prevenção de doenças e na promoção da saúde; exorta a Comissão a desenvolver, em colaboração com as partes interessadas, instrumentos para acompanhar os resultados em matéria de saúde, avaliar o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade e promover a transparência das despesas com a investigação médica, a fim de reduzir as divergências sociais e as desigualdades em matéria de saúde, tanto nos Estados-Membros como entre eles; solicita à Comissão que tenha em conta, nas recomendações específicas por país, os efeitos a longo prazo na saúde e no orçamento das medidas relativas aos programas de prevenção;

15.  Salienta que uma avaliação mais exaustiva dos sistemas de saúde no âmbito do Semestre Europeu – não exclusivamente limitada à dimensão orçamental mas que tenha igualmente em conta a eficácia e a qualidade dos sistemas de saúde e o acesso aos mesmos – forneceria uma visão mais exata do desempenho dos sistemas de saúde e reforçaria a utilidade do Semestre Europeu no domínio da saúde; salienta que as políticas de prevenção de doenças contagiosas e não contagiosas são cruciais para reduzir os custos dos sistemas nacionais de saúde; insta a Comissão a aproveitar o Semestre Europeu para promover o papel da prevenção no aumento da eficácia dos sistemas nacionais de saúde;

16.  Salienta o fato de que assegurar a igualdade de acesso a cuidados de saúde contribui para a coesão e a justiça sociais e o combate à exclusão social, bem como para um desenvolvimento sustentável, na medida em que contribui para a solidariedade entre gerações e pode corrigir fatores externos que afetam negativamente a saúde da população;

17.  Sublinha a importância da sustentabilidade do setor dos cuidados de saúde, que desempenha um papel importante na economia geral na medida em que representa 8 % da totalidade da mão de obra europeia e 10 % do PIB da UE, e da sua capacidade para proporcionar a todos os cidadãos igualdade de acesso aos serviços de saúde, pois a saúde é um fator essencial para a estabilidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento dos Estados-Membros e da sua economia;

18.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, no período de crise económica que atravessamos, evitem medidas altamente prejudiciais, como as poupanças a curto prazo, que acarretam despesas elevadas a médio e longo prazo, e, pelo contrário, centrem os seus esforços num maior desenvolvimento dos sistemas de cuidados de saúde de elevada qualidade e desempenho.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

53

11

4

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, Eleonora Evi, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Marcus Pretzell, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Glenis Willmott, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Paul Brannen, Herbert Dorfmann, Christofer Fjellner, Luke Ming Flanagan, Elena Gentile, Martin Häusling, Karol Karski, Andrey Kovatchev, Merja Kyllönen, Marijana Petir, Christel Schaldemose, Bart Staes, Mihai Ţurcanu, Tom Vandenkendelaere, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniel Dalton

17.2.2016

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2016

(2015/2285(INI))

Relatora de parecer: Iskra Mihaylova

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista a nova abordagem para uma maior racionalização do Semestre Europeu, organizado em duas fases sucessivas, que compreendem a publicação, numa fase precoce, das recomendações para toda a área do euro, a par da presente Análise Anual do Crescimento (AAC), a qual precede as recomendações específicas por país (REP), dando, assim, aos Estados-Membros a possibilidade de terem em conta as recomendações e de envolverem as autoridades locais e regionais e as outras partes interessadas na elaboração das políticas nacionais, aumentando desta forma a apropriação nacional da execução das REP; realça que os Estados-Membros devem elaborar políticas orçamentais que tenham também em conta as prioridades estabelecidas a nível regional;

2.  Manifesta preocupação pelo facto de, apesar dos tímidos sinais de recuperação, a economia de muitos Estados-Membros da UE continuar a viver um período de crescimento lento, de elevado desemprego de longa duração e elevado desemprego dos jovens, de níveis de pobreza acrescidos e de aumento das disparidades regionais em termos de PIB per capita; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a acelerar a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) 2014-2020 e todas as atividades que apoiam esta execução, como a simplificação, os trabalhos do Grupo de Trabalho para uma Melhor Execução e o reforço das capacidades institucionais; salienta que o afluxo sem precedentes de refugiados e requerentes de asilo ao longo do último ano representou um grande desafio para alguns Estados-Membros, exigindo uma resposta a nível da União Europeia; realça que as recomendações específicas dos Estados‑Membros devem visar a realização de objetivos tangíveis, tendo em vista os novos desafios;

3.  Exorta a Comissão a ter devidamente em conta a estratégia Europa 2020, que é fundamental para o crescimento e a criação de emprego, e a prosseguir os seus objetivos principais de forma adequada, melhorando a sua execução, efetuando outra avaliação e análise estratégica no contexto do Semestre Europeu e propondo medidas e uma metodologia para melhorar o acompanhamento da despesa dos fundos da União Europeia relacionada com os objetivos da estratégia Europa 2020; entende que a próxima revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) constituirá uma oportunidade para analisar, avaliar e, sempre que necessário, melhorar o valor acrescentado e o apoio prestado pelos fundos proveniente da União Europeia, em especial os FEEI, para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020; saúda o conceito de orçamentação com base no desempenho e fica a aguardar futuros esclarecimentos a este respeito; salienta a necessidade de consultar também as autoridades locais e regionais e as outras partes interessadas no contexto da revisão intercalar do QFP; salienta que a revisão do QFP deve ser efetuada em conjugação com a revisão intercalar da estratégia Europa 2020;

4.  Regista que, no período 2014-2016, na União Europeia, em média, os recursos provenientes dos FEEI deverão representar cerca de 14 % do investimento público total, ultrapassando a percentagem mais elevada os 70 % em determinados Estados-Membros; destaca a importância crucial do apoio dos FEEI para os programas de investimento público;

5.  Regista a importância dos investimentos da União Europeia nas regiões menos desenvolvidas, bem como a importância de garantir a sua capacidade de atrair mais investimentos, promovendo, assim, a coesão económica, social e territorial;

6.  Sublinha que o novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), parte integrante do Plano de Investimento para a Europa, não deve pôr em causa a lógica subjacente às estratégias de investimento locais e regionais e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), mas, sim, articular-se com umas e outros, e que os Estados-Membros devem incentivar as autoridades locais e regionais, envolvendo de forma estreita todas as partes interessadas, nomeadamente as PME e ONG, a promover reservas de projetos e plataformas de investimento; insta a que sejam tomadas medidas suplementares para assegurar a complementaridade e as sinergias entre os FEEI, o FEIE e os outros programas e iniciativas financiados pela UE, juntamente com os investimentos públicos nacionais e os instrumentos financeiros privados, de modo a otimizar as sinergias e obter o máximo valor acrescentado, tirando partido de todo o potencial destes investimentos; congratula-se com a intenção de a Comissão elaborar um projeto de orientações sobre a complementaridade dos fundos;

7.  Regista as ligações entre os objetivos do processo do Semestre Europeu e a programação dos FEEI para o período 2014-2020, que são refletidos nos acordos de parceria; considera, por conseguinte, que, na sequência da reforma de 2014-2020, os instrumentos da política de coesão podem desempenhar um papel muito importante na aplicação das REP pertinentes, apoiando desta forma as reformas estruturais e contribuindo para o cumprimento dos objetivos estratégicos da União Europeia e para a aplicação efetiva dos acordos de parceria; sublinha, contudo, a natureza plurianual e de longo prazo dos programas e objetivos dos FEEI, em contraste com o ciclo anual do Semestre Europeu, e a necessidade de coordenar as prioridades da União Europeia, as necessidades nacionais, as necessidades regionais e as necessidades locais;

8.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a garantir uma capacidade administrativa adequada, de modo a melhorar a qualidade dos serviços públicos para os utentes e a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilidade no âmbito da contratação pública, por exemplo recorrendo a soluções inovadoras como a contratação eletrónica e combatendo a corrupção; recorda, neste contexto, a importância da boa gestão financeira e da boa governação económica; apela, por conseguinte, à utilização eficiente dos FEEI, de forma a contribuir igualmente para reformar as estruturas e os processos, a gestão de recursos humanos e a prestação de serviços; salienta a necessidade de estabelecer critérios de desempenho em matéria de execução orçamental;

9.  Salienta que, com a realização de investimentos essenciais na economia real, os FEEI podem ter um papel fundamental na execução das reformas estruturais e, sendo judiciosamente empregados e eficazmente aplicados, podem atingir os objetivos definidos na reforma da política de coesão para 2014-2020; reconhece que é urgentemente necessário concentrar esforços na melhoria do ambiente de investimento e sublinha que tanto as REP como as condicionalidades ex ante no âmbito da política de coesão para o período de 2014-2020 têm um papel fundamental a desempenhar neste contexto, atendendo aos seus importantes efeitos secundários positivos no ambiente de investimento geral; insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que os fundos da União Europeia sejam utilizados em todo o seu potencial e da forma mais eficaz e eficiente possível, respeitando, simultaneamente, o princípio de subsidiariedade;

10.  Regista a proposta da Comissão relativa ao estabelecimento do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE); exorta a Comissão a zelar por que o financiamento do programa, concebido para prestar apoio a pedido de um Estado-Membro e mediante os modos de gestão previstos, seja utilizado com o objetivo de reforçar a coesão económica, social e territorial, em conformidade com o disposto no artigo 174.º do TFUE, e que o programa seja executado de forma a i) evitar aumentar a complexidade administrativa e a ii) ser coerente com os recursos e as modalidades existentes em matéria de reformas estruturais; chama a atenção para a necessidade de a proposta da Comissão ser alterada pelos colegisladores, especificando mais pormenorizadamente a metodologia e os indicadores a utilizar no acompanhamento da aplicação e da eficácia do programa, evitando simultaneamente a legislação secundária desnecessária; solicita a todos os serviços envolvidos que cooperem a montante, de forma a coordenar as suas atividades e evitar sobreposições aquando da prestação de assistência para a utilização eficiente e eficaz dos fundos da União;

11.  Convida a Comissão, por forma a aumentar o controlo democrático da gestão da economia, a envolver o Parlamento de forma mais completa em todo o processo através de um acordo interinstitucional, como proposto no «Relatório dos Cinco Presidentes» de 22 de junho de 2015; considera, por conseguinte, que este acordo deve, nomeadamente, prever também trocas de pontos de vista regulares entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, antes da publicação da Análise Anual do Crescimento e das REP.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

5

3

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Tamás Deutsch, Bill Etheridge, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Andrew Lewer, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Viorica Dăncilă, Ivana Maletić, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Hannu Takkula, Damiano Zoffoli, Marco Zullo

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

18.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

18

1

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Fabio De Masi, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sylvie Goulard, Gunnar Hökmark, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Philippe Lamberts, Sander Loones, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Notis Marias, Costas Mavrides, Bernard Monot, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Pirkko Ruohonen-Lerner, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Renato Soru, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Jakob von Weizsäcker, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni, Sotirios Zarianopoulos

Suplentes presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, Bas Eickhout, Ildikó Gáll-Pelcz, Ramón Jáuregui Atondo, Danuta Jazłowiecka, Eva Kaili, Jeppe Kofod, Morten Messerschmidt, Eva Paunova, Michel Reimon, Maria João Rodrigues, Antonio Tajani, Romana Tomc, Nils Torvalds, Beatrix von Storch

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jens Gieseke, Sven Schulze, Mihai Ţurcanu

(1)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(2)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(3)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(4)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(6)

JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(7)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(8)

JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(9)

JO L 192 de 18.7.2015, p. 27.

(10)

JO L 268 de 15.10.2015, p. 28.

(11)

JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(12)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0238.

(13)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408.

(14)

Tos Aprovados, P8_TA(2015)0469.

(15)

Concluir a União Económica e Monetária Europeia, Relatório de J.-C. Juncker em cooperação estreita com D. Tusk, J. Dijsselbloem, M. Draghi e M. Schulz, 22 de junho de 2015.

(16)

Conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010.

(17)

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 (2015/2729(RSP)).

(18)

COM(2015) 690.

(19)

COM(2015) 800, páginas 13-14.

(20)

Comissão Europeia, Previsões Económicas Europeias - Outono 2015, p. 27.

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