Relatório - A8-0047/2016Relatório
A8-0047/2016

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

    29.2.2016 - (COM(2015)0631 – C8‑0028/2016 – 2015/0285(NLE)) - *

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Relator: Miguel Viegas
    (Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

    Processo : 2015/0285(NLE)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0047/2016
    Textos apresentados :
    A8-0047/2016
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

    (COM(2015)0631 – C8‑0028/2016 – 2015/0285(NLE))

    (Consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2015)0631),

    –  Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (15510/2015),

    –  Tendo em conta o artigo 115º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0028/2016),

    –  Tendo em conta o artigo 59.º, o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0047/2016),

    1.  Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;

    2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Em 12 de fevereiro de 2016, a União Europeia e o Principado de Andorra assinaram um acordo sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras, destinado a melhorar a cooperação fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.

    O Acordo representa um progresso importante no contexto dos esforços que estão a ser desenvolvidos para combater a fraude e a evasão fiscais e atualiza o acordo de 2004, que garantiu que Andorra aplicaria medidas equivalentes às previstas na diretiva da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança.

    Nos termos do novo acordo, a partir de 2018, os Estados-Membros da UE e Andorra procederão a uma troca automática das informações recolhidas de 1 de janeiro de 2017 em diante sobre as contas financeiras detidas nos seus territórios pelos residentes da outra Parte. O objetivo desta troca consiste em prevenir as situações em que um contribuinte tente ocultar os capitais correspondentes a rendimentos ou ativos relativamente aos quais não foram pagos impostos.

    O acordo visa garantir que Andorra aplique medidas reforçadas equivalentes ao quadro jurídico da UE atualizado em dezembro de 2014 (alteração da Diretiva relativa à cooperação administrativa, «DAC2») e que observe os procedimentos relativos à troca automática de informações sobre contas financeiras promovidos pelas normas mundiais da OCDE de 2014. Também beneficiará Andorra, que reformou recentemente o seu regime fiscal nacional, passando a tributar o rendimento pessoal dos seus residentes.

    Em consonância com as normas da OCDE, as outras disposições do acordo destinam-se a garantir que a troca de informações abranja não só os rendimentos, designadamente juros e dividendos, mas também os saldos de contas e o produto da venda de ativos financeiros. A troca incondicional de informações a pedido é também prevista no novo acordo, em conformidade com os desenvolvimentos mais recentes do trabalho da OCDE e da UE neste domínio.

    Em virtude do novo acordo, as administrações fiscais dos Estados-Membros e de Andorra poderão:

    - identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa;

    - aplicar e fazer cumprir as suas leis tributárias em situações transfronteiras;

    - avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal;

    - dispensar averiguações suplementares desnecessárias.

    O relator congratula-se com o acordo e apoia-o plenamente.

    A UE e Andorra decidiram que o acordo entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017, sob reserva da conclusão dos respetivos procedimentos internos, e o relator recomenda vivamente que o acordo seja concluído e ratificado o mais rapidamente possível, por forma a garantir a sua entrada em vigor em tempo útil.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Processo simplificado - data da decisão

    10.9.2015

    Data de aprovação

    25.2.2016