Processo : 2013/0016(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0056/2016

Textos apresentados :

A8-0056/2016

Debates :

PV 28/04/2016 - 3
CRE 28/04/2016 - 3

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0145

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 369kWORD 85k
17.3.2016
PE 575.332v02-00 A8-0056/2016

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação)

(10580/1/2015 – C8‑0417/2015 – 2013/0016(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Michael Cramer

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (reformulação)

(10580/1/2015 – C8‑0417/2015 – 2013/0016(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10580/1/2015 – C8‑0417/2015),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados do Parlamento lituano, do Senado romeno e do Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de outubro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0031),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0056/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com a declaração da Comissão que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre documentos explicativos

A Comissão recorda que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconheceram na sua Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, sobre documentos explicativos que a informação que os Estados-Membros prestam à Comissão no que respeita à transposição das diretivas para o direito nacional «deve ser clara e precisa», a fim de ajudar a Comissão a realizar a sua tarefa de supervisão da aplicação do direito da União. No presente caso, os documentos explicativos poderiam ter sido úteis para esse fim. A Comissão lamenta que o texto final não contenha disposições para o efeito.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Enquadramento jurídico da segurança ferroviária:

Para se criar um mercado único dos serviços de transporte ferroviário, é necessário estabelecer um quadro regulamentar comum no domínio da segurança ferroviária. Os Estados-Membros elaboraram as suas regras e normas de segurança essencialmente à escala nacional, com base em conceitos técnicos e de exploração nacionais. As divergências de princípios, abordagem e cultura têm também dificultado a eliminação dos obstáculos técnicos e a criação de serviços internacionais de transporte.

A Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade constituiu um grande passo em frente no estabelecimento de um quadro regulamentar comum da segurança ferroviária. A diretiva estabeleceu um enquadramento para a harmonização das normas de segurança, da certificação de segurança das empresas ferroviárias, das atribuições e funções das autoridades responsáveis pela segurança e da investigação de acidentes, a fim de desincentivar os Estados-Membros a continuarem a estabelecer regras e normas de segurança próprias, assentes em conceitos técnicos e de exploração nacionais. Contudo, a certificação da segurança ficou a cargo de cada Estado-Membro. Criar um certificado de segurança único ao nível da UE foi sempre um objetivo de longo prazo.

O principal objetivo da proposta da Comissão de reapreciação da Diretiva 2004/49/CE foi a transição para um certificado de segurança único comunitário que substituísse o sistema vigente de certificado duplo (parte A / parte B).

Realizações importantes do Parlamento Europeu:

A Agência Ferroviária Europeia (ERA) desempenhará um papel fundamental no âmbito da emissão de certificados de segurança para as empresas ferroviárias. A ERA será competente para emitir certificados de segurança para as empresas ferroviárias que operem em vários Estados-Membros. Qualquer empresa ferroviária que opere num Estado-Membro pode optar por ser certificada pela ERA ou por uma autoridade nacional de segurança.

As empresas ferroviárias e os gestores da infraestrutura deverão reforçar a cultura de segurança e a comunicação de ocorrências. Tal incentivará o pessoal a comunicar as ocorrências em condições de confidencialidade e permitirá à indústria ferroviária aprender lições e melhorar as práticas de trabalhado. Além disso, haverá programas de formação para o pessoal, incluindo disposições sobre adequação física e psicológica.

Os Estados-Membros serão obrigados a monitorizar o cumprimento pelos maquinistas das regras relativas a períodos de trabalho, condução e descanso.

A ERA poderá criar um instrumento de intercâmbio de informações sobre os riscos de segurança para os intervenientes.

Tal facilitará ainda mais o intercâmbio transfronteiriço de informações em caso de risco para a segurança, nomeadamente se o mesmo tipo de material circulante for utilizado em mais do que um Estado-Membro.

A política de informação das famílias das vítimas e a coordenação dos serviços de urgência melhorarão.

A Era prestará assistência técnica e secretariado aos organismos investigadores tendo em vista a cooperação dos organismos de inquérito. Os organismos de inquérito procederão a "avaliações entre pares" no intuito de monitorizar a sua eficácia e independência. No entanto, dado que a ERA emite autorizações, não deve participar diretamente nas investigações devido a potenciais conflitos de interesses.

Negociações:

Na sequência da aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, em 26 de fevereiro de 2014, e da decisão da Comissão TRAN de abertura de negociações, em 13 de outubro de 2014, tiveram lugar negociações informais tendo em vista chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura sob a Presidência italiana e letã do Conselho. As equipas de negociações do Parlamento e do Conselho chegaram a acordo sobre esta matéria em 17 de junho de 2015. O texto resultante das negociações foi aprovado pela Comissão dos Transportes e do Turismo em 10 de novembro de 2015. Com base na aprovação da comissão, na sua carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes, o presidente da comissão comprometeu-se a recomendar à sessão plenária a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações. Após a verificação jurídica e linguística definitiva, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura, confirmando o acordo em 10 de dezembro de 2015.

Recomendação

Como a posição do Conselho em primeira leitura é conforme ao acordo alcançado nos trílogos, a Comissão dos Transportes e do Turismo recomenda a aprovação, sem alterações, da posição do Conselho em primeira leitura.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Segurança ferroviária (reformulação)

Referências

10580/1/2015 – C8-0417/2015 – 2013/0016(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

26.2.2014                     T7-0150/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0031 - C7-0028/2013

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

4.2.2016

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

4.2.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Michael Cramer

16.7.2014

 

 

 

Exame em comissão

16.2.2016

 

 

 

Data de aprovação

15.3.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Stelios Kouloglou, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Keith Taylor, Pavel Telička, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Francisco Assis, Rosa D’Amato, Karoline Graswander-Hainz, Werner Kuhn, Franck Proust

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mylène Troszczynski

Data de entrega

17.3.2016

(1)

  JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)

  JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3)

  Textos aprovados, P7_TA(2014)0150.

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