Processo : 2015/0308(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0068/2016

Textos apresentados :

A8-0068/2016

Debates :

PV 05/07/2016 - 15
CRE 05/07/2016 - 15

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0307

RELATÓRIO     ***I
PDF 367kWORD 81k
29.3.2016
PE 575.272v04-00 A8-0068/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas

(COM(2015)0669 – C8-0406/2015 – 2015/0308(COD))

Comissão das Pescas

Relator: Alain Cadec

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas

(COM(2015)0669 – C8-0406/2015 – 2015/0308(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0669),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0406/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0068/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por um grande número de funções em domínios tão diversos como a segurança, o salvamento no mar, o controlo das fronteiras, o controlo aduaneiro, a proteção do ambiente e a polícia. Atualmente, à escala da União Europeia, contam-se 316 destas autoridades nacionais. Estas numerosas autoridades colaboram através de 70 estruturas diferentes. Por conseguinte, o sistema de cooperação atual padece de atrasos e falhas, nomeadamente da falta de informação sobre as competências, poderes e capacidades das outras autoridades, do número limitado de recursos operacionais, da falta de interoperabilidade dos sistemas e dos recursos e da limitação das operações e do planeamento conjuntos.

Graças à presente proposta, as operações de vigilância, de prevenção e de controlo marítimo serão coordenadas a nível europeu, de modo a melhorar o conhecimento da situação marítima e a apoiar ações coerentes e eficazes em termos de custo-rentabilidade.

No âmbito deste objetivo, a Comissão propõe que se adite um artigo sobre a cooperação com as funções de guarda costeira ao mandato da Agência Europeia de Controlo das Pescas. Um texto idêntico foi introduzido nos mandatos da Agência Europeia da Segurança Marítima (proposta de regulamento (2015/0313(COD)) e da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (artigo 52.º da proposta de regulamento (2015/0310(COD)). Este ajustamento dos mandatos das três agências constitui o instrumento jurídico necessário para reforçar a cooperação interagências e a cooperação com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira.

Conteúdo da proposta

O objetivo da presente proposta consiste em permitir às três agências europeias que, nomeadamente, são confrontadas com catástrofes marítimas coordenar as suas operações no mar e partilhar as informações úteis à sua ação. A Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Segurança Marítima e Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras devem poder cooperar combinando as suas capacidades de ação e partilhando as informações de vigilância em favor da segurança pública no mar e da segurança marítima.

A Agência Europeia de Controlo das Pescas contribui para o controlo de operações ligadas à pesca mas, atualmente, não pode agir no contexto de outros domínios marítimos. A presente proposta tem como objeto o reforço da capacidade de resposta às ameaças e riscos marítimos para a União Europeia, melhorando, nomeadamente, a cooperação entre as agências europeias mas também entre todos os intervenientes civis e militares. A cooperação permitirá evitar a duplicação de esforços, garantindo que os intervenientes, nomeadamente as agências europeias, atuem de forma coerente e eficaz para desenvolver sinergias.

A proposta formaliza claramente as funções que incumbirão à Agência Europeia de Controlo das Pescas:

•  Partilha de informações e implementação do intercâmbio de informações interagências;

•  Prestação de serviços de vigilância e de comunicação graças às tecnologias de ponta;

•  Reforço das capacidades a nível europeu e nacional, nomeadamente com o objetivo de sensibilizar para as questões de segurança marítima e segurança pública no mar, de salvamento no mar, de controlo das pescas e de fronteiras;

•  Partilha das capacidades, incluindo as capacidades de recursos, entre setores e países, de forma a permitir o planeamento e a execução de operações polivalentes.

É importante notar que a proposta faz eco do projeto-piloto do Parlamento Europeu sobre a coordenação das funções europeias de guarda costeira, aprovado no quadro do orçamento da União Europeia para 2016. Este projeto-piloto permite testar ações concretas, com operações conjuntas das três agências supramencionadas.

Posição do relator

Graças à presente proposta, as três agências apoiarão as autoridades nacionais e poderão agir conjunta e eficazmente para, designadamente, assumir as operações de controlo, segurança e vigilância, fornecendo-lhes informação, equipamento, formação e assegurando a necessária coordenação de operações polivalentes. Esta cooperação é fundamental no atual contexto migratório. Os importantes fluxos migratórios exigem da União Europeia uma solidariedade material e humana redobrada.

O relator acolhe favoravelmente a presente proposta que, no que respeita à cooperação entre as funções de guarda costeira, deve permitir alinhar as atribuições da Agência Europeia de Controlo das Pescas com as da Agência Europeia da Segurança Marítima e da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras.

O relator considera que, se os meios de ação são nacionais, a coordenação das funções de guarda costeira só pode ser europeia. Os motivos atrás expostos conduzem o relator a propor a aprovação da proposta da Comissão pelo processo simplificado, nos termos do artigo 50.º do Regimento do Parlamento Europeu.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Agência Comunitária de Controlo das Pescas

Referências

COM(2015)0669 – C8-0406/2015 – 2015/0308(COD)

Data de apresentação ao PE

15.12.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

PECH

21.1.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

21.1.2016

LIBE

21.1.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

3.2.2016

LIBE

11.4.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Alain Cadec

14.1.2016

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

14.1.2016

Exame em comissão

17.2.2016

 

 

 

Data de aprovação

22.3.2016

 

 

 

Data de entrega

29.3.2016

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