Processo : 2013/0015(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0071/2016

Textos apresentados :

A8-0071/2016

Debates :

PV 28/04/2016 - 3
CRE 28/04/2016 - 3

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0144

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 386kWORD 89k
31.3.2016
PE 575.344v02-00 A8-0071/2016

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia

(Reformulação)

(10579/1/2015 – C8-0416/2015 – 2013/0015(COD))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Izaskun Bilbao Barandica

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (Reformulação)

(10579/1/2015 – C8-0416/2015 – 2013/0015(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10579/1/2015 – C8-0416/2015),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de outubro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0030),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0071/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.  Sugere que o ato seja referido como «diretiva Bilbao Barandica-Matīss relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (Reformulação)»(4);

5.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, juntamente com a declaração da Comissão que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre documentos explicativos

A Comissão recorda que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconheceram, na sua Declaração Política Conjunta de 27 de outubro de 2011 sobre documentos explicativos, que a informação que os Estados-Membros prestam à Comissão no que respeita à transposição das diretivas para o direito nacional «deve ser clara e precisa», a fim de ajudar a Comissão a realizar a sua tarefa de supervisão da aplicação do direito da União. No caso em apreço, os documentos explicativos poderiam ter sido de grande utilidade para o efeito. A Comissão lamenta que o texto definitivo não contenha disposições neste sentido.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O mercado ferroviário da UE conheceu profundas transformações na última década, num processo gradual resultante da adoção de três «pacotes ferroviários» legislativos, cuja finalidade era abrir os mercados nacionais e tornar o modo ferroviário mais competitivo e interoperável a nível da UE, mantendo simultaneamente um elevado nível de segurança.

O modo ferroviário continua, todavia, a deter uma quota-parte de mercado modesta nos transportes no interior da EU, não obstante a substancial expansão do acervo da UE que estabelece um mercado interno dos serviços de transporte ferroviário. A quota-parte total do transporte ferroviário no mercado da UE estagnou em 6 % e, de acordo com o Eurobarómetro, 54 % dos utilizadores não estão satisfeitos com os serviços ferroviários.

Foi por esta razão que, em janeiro de 2013, a Comissão decidiu apresentar o quarto pacote ferroviário, destinado a melhorar a qualidade e a eficácia dos serviços ferroviários, suprimindo os obstáculos à criação de um espaço ferroviário europeu único que ainda subsistem no mercado.

A Diretiva Interoperabilidade faz parte do quarto pacote ferroviário e centra-se na supressão dos obstáculos administrativos e técnicos remanescentes, em particular:

•  definindo uma abordagem comum em matéria de normas de segurança e interoperabilidade, a fim de aumentar as economias de escala para as empresas de transporte ferroviário em toda a UE;

•  reduzindo os custos administrativos e acelerando a harmonização dos processos administrativos; e

•  evitando discriminações dissimuladas.

Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura na sessão plenária de 26 de fevereiro de 2014, tiveram início negociações informais com a Presidência italiana, que continuaram com a Presidência letã. Após nove rondas de trílogos com a Presidência letã, as equipas de negociação do Parlamento e do Conselho chegaram a acordo sobre este dossiê em 17 de junho de 2015.

O texto do acordo foi apresentado à Comissão TRAN e aprovado por esmagadora maioria em 10 de outubro de 2015. Com base na aprovação da comissão, o seu presidente comprometeu‑se, na carta que endereçou ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes, a recomendar à sessão plenária a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações. Após a verificação jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura, confirmando o acordo de 10 de dezembro de 2015.

Na medida em que a posição do Conselho em primeira leitura é conforme ao acordo alcançado nos trílogos, o relator recomenda a sua aprovação, sem novas alterações.

Resultado das negociações

O sistema previsto na nova diretiva aproximará a Europa de um espaço ferroviário europeu único, reduzirá os custos administrativos e acelerará os procedimentos, mantendo simultaneamente o atual nível elevado de segurança. Ao mesmo tempo, contribuirá para evitar qualquer discriminação velada, especialmente de novas empresas que desejem entrar no mercado do transporte ferroviário. Espera-se, por isso, que contribua para aumentar as economias de escala das empresas de transporte ferroviário e dos fabricantes em toda a UE, o que melhorará a competitividade das empresas na UE.

Em particular, o acordo:

•  evitará que as empresas tenham de apresentar vários pedidos. A AFE emitirá autorizações para os veículos destinados a operações transfronteiras, enquanto que, para os que circulam apenas a nível nacional, o requerente poderá decidir se o seu pedido será tratado pela Agência ou pela autoridade nacional. Atualmente, quando um fabricante de material circulante pretende colocar um veículo novo no mercado em vários países da UE, tem de apresentar pedidos separados às autoridades nacionais dos Estados-Membros onde o veículo irá circular. As novas regras eliminarão a necessidade de apresentar vários pedidos;

•  criará um balcão único que servirá de ponto de entrada único de todos os pedidos de autorização. Este sistema de informação e de comunicação tornará os procedimentos simples e transparentes. Permitirá tanto à Agência como às autoridades nacionais de segurança acompanhar as diferentes etapas do pedido ao longo de todo o processo. Deverá igualmente assegurar a coerência no caso de existirem diferentes pedidos relativos a autorizações semelhantes;

•  introduzirá prazos claros para as diferentes etapas dos processos;

•  assegurará a interoperabilidade dos projetos do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS). Para o efeito, a AFE avaliará as soluções técnicas previstas antes do lançamento de convites à apresentação de propostas relacionadas com equipamento de via do ERTMS;

•  reduzirá significativamente o número de normas nacionais nos domínios em que é introduzida regulamentação harmonizada a nível da UE.

A AFE assumirá as suas funções de emissão de autorizações no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva. Os Estados-Membros disporão de mais um ano para manter o seu atual sistema, se considerarem necessário. Nesse caso, terão de informar a Agência e a Comissão da sua decisão e apresentar uma justificação.

A AFE e as autoridades nacionais de segurança celebrarão também acordos de cooperação. O balcão único e os acordos de cooperação assegurarão uma distribuição clara das tarefas entre a AFE e as autoridades nacionais. Deverão igualmente assegurar a coerência no caso de existirem diferentes pedidos relativos a autorizações semelhantes. O sistema de balcão único deve ser criado no prazo de três anos após a entrada em vigor do regulamento AFE.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)

Referências

10579/1/2015 – C8-0416/2015 – 2013/0015(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

26.2.2014                     T7-0149/2014

Proposta da Comissão

COM(2013)0030 - C7-0027/2013

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

4.2.2016

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

4.2.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Izaskun Bilbao Barandica

16.7.2014

 

 

 

Exame em comissão

16.2.2016

 

 

 

Data de aprovação

15.3.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Stelios Kouloglou, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Keith Taylor, Pavel Telička, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Francisco Assis, Rosa D’Amato, Karoline Graswander-Hainz, Werner Kuhn, Franck Proust

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mylène Troszczynski

Data de entrega

31.3.2016

(1)

JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(2)

JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.

(3)

Textos Aprovados de 26.2.2014, P8_TA(2014)0149.

(4)

Izaskun Bilbao Barandica e Anrijs Matīss chefiaram as negociações relativas ao ato, em nome do Parlamento e do Conselho, respetivamente.

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