Processo : 2015/2180(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0088/2016

Textos apresentados :

A8-0088/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 17
CRE 27/04/2016 - 17

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.28
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0164

RELATÓRIO     
PDF 291kWORD 94k
7.4.2016
PE 569.742v02-00 A8-0088/2016

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014

(2015/2180(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Derek Vaughan

 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU


1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014

(2015/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Academia(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0078/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(4), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

1.  Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014

(2015/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Academia(7),

–  Tendo em conta a declaração(8) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0078/2016),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(9), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(10), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014

(2015/2180(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Academia Europeia de Polícia («a Academia») para o exercício de 2014 ascendeu a 8 575 859 EUR, o que representa um aumento de 1,48 % em relação a 2013; que o orçamento da Academia provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2013

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório de 2011 do Tribunal e assinaladas como estando «pendentes» no relatório do Tribunal de 2012 e «em curso» no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; faz notar ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 e assinaladas como estando «pendentes» ou «em curso» no relatório do Tribunal de 2013, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas» e a outra como estando «em curso»; regista que, no que diz respeito às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2013, que duas estão assinaladas no relatório do Tribunal como estando «em curso» e uma como «não aplicável»;

2.  Toma nota das informações da Academia segundo as quais:

-  de acordo com a política da Academia em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses e a declaração de confidencialidade comunicadas aos titulares de dados, a Academia publicou no seu sítio Web as declarações de interesses do seu Diretor, do Diretor-adjunto, do Chefe dos Serviços Gerais e dos membros do seu Conselho de Administração; regista que as declarações de interesses assinadas pelos membros do pessoal da Academia, por peritos nacionais destacados e por outros indivíduos que colaboram diretamente com a Academia não são publicadas, para limitar a exposição desnecessária dos dados pessoais;

-  após a transferência da Academia de Bramshill para a sua sede recentemente renovada em Budapeste, foi aplicado um conjunto de medidas destinado a garantir a rentabilidade da Academia, bem como o respeito pelo ambiente no espaço de trabalho;

Orçamento e gestão financeira

3.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2014 deram origem a uma taxa elevada de execução orçamental de 97,40 %, o que, face à taxa de execução de 94,89 % em 2013, representa um aumento de 2,51 %; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,40 %, o que representa uma diminuição de 6,74 % face aos 89,14 % em 2013;

Autorizações e dotações transitadas

4.  Observa, a partir das contas finais da Academia, que o nível de dotações autorizadas transitadas foi elevado, ascendendo a 1 287 094 EUR, o que representa 15 % do orçamento global de 2014 e um aumento de 4 % em relação a 2013; observa, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações transitadas é elevado para o Título II (despesas administrativas), situando-se nos 383 940 EUR (59 %), o que representa um aumento de 29 % em comparação com o montante de 145 414 EUR (30 %) em 2013; reconhece, no entanto, que o nível das dotações transitadas é mais elevado do que no ano anterior, principalmente devido à transferência da sede ocorrida em outubro de 2014 e às faturas relativas a cursos de formação a pagar em Janeiro-Fevereiro de 2015, que não foram recebidas antes do encerramento do exercício;

5.  Toma nota, apreensivo, de que a taxa de anulação das dotações de autorização transitadas de 2013 foi de 15 %, ascendendo a 129 828 EUR(15%); destaca que a elevada taxa de anulação resultou, sobretudo, do cancelamento do projeto Matrix, bem como dos custos inferiores ao previsto a reembolsar ao abrigo das convenções de subvenção de 2013; insta a Academia a preparar uma análise adequada de utilizadores para projetos semelhantes e a obter informações mais precisas dos beneficiários para a estimativa dos custos das subvenções; salienta que o elevado nível de anulações relativas a custos inferiores ao previsto a reembolsar ao abrigo das convenções de subvenção dos anos anteriores é um fenómeno recorrente no quadro da gestão do orçamento da Academia, pelo que cumpre que a Academia proceda, com atenção redobrada, à respetiva análise; regista, além disso, que foram anuladas 14 % das dotações transitadas para o Título III, constituído principalmente por cursos e atividades de comunicação;

6.  Realça que a Academia melhorou o seu sistema de supervisão orçamental através da elaboração de relatórios orçamentais mensais e da instituição de reuniões periódicas entre todos os intervenientes no circuito financeiro, por forma a analisar e a reduzir as eventuais dotações transitadas; regista que, em consequência, os últimos cinco anos revelaram uma diminuição contínua em pontos percentuais do nível de dotações transitadas e de anulações; insta a Academia a continuar a reduzir as dotações autorizadas transitadas para o ano seguinte e a mantê-las a um nível tão baixo quanto possível;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Verifica que, segundo informação da Academia, esta adotou diretrizes para a classificação dos candidatos, bem como uma matriz para a lista restrita, as quais foram utilizadas pelo comité de seleção nos processos de recrutamento e estabelecem uma ligação entre os limiares de pontuação e a justificação subjacente; assinala que essas diretrizes foram aplicadas aos ciclos de recrutamento iniciados em abril de 2014; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a avaliação final das diretrizes, logo que estas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI); solicita à Academia que integre sem demora os melhoramentos necessários nas suas diretrizes;

8.  Solicita à Academia que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, bem como os critérios de exclusão, para afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger os interesses financeiros da UE;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.  Observa que as partes interessadas e os parceiros com os quais a Academia coopera tendo em vista a consecução dos seus objetivos são representados por organismos da União em matéria de execução da lei e outros domínios conexos, bem como por organismos de formação na Europa, desempenhando as academias nacionais responsáveis pela formação policial um papel importante; toma nota da informação da Academia, segundo a qual, tendo em conta a natureza da sua atividade e o contexto específico em que opera, não trabalha com representantes dos grupos de interesses em assuntos de caráter legislativo ou outras atividades conexas;

10.  Afirma que os relatórios anuais da Academia podem desempenhar um papel importante na garantia de conformidade em matéria de transparência, responsabilidade e integridade; solicita à Academia que inclua um capítulo sobre estes elementos no seu relatório anual;

11.  Exorta as instituições e as agências da UE que adotaram um código de conduta, incluindo o Parlamento, a intensificarem as suas medidas de aplicação, designadamente o controlo das declarações de interesses financeiros;

12.  Solicita a adoção de uma estratégia clara em matéria de denúncia de irregularidades e de regras contra as «portas giratórias»; recorda à Academia que tem de adotar disposições vinculativas internas sobre os autores de denúncias, tal como exigido pelo artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários da UE, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

Auditoria interna

13.  Reconhece, com base no relatório anual da Academia, que foram abordadas todas as recomendações em matéria de auditoria formuladas pelo SAI; faz notar que, após ter recebido informações da Academia sobre as melhorias introduzidas, o SAI confirmou o encerramento de duas das suas recomendações, devendo a informação sobre as restantes três recomendações ser comunicado após a próxima análise documental ou a auditoria de acompanhamento; insta a Academia a transmitir os resultados da revisão à autoridade de quitação logo que estejam disponíveis;

Desempenho

14.  Observa que os custos da transferência da Academia do Reino Unido para a Hungria foi estimado em 1 006 515 EUR, 43 % dos quais foram financiados pela Academia através de poupanças resultantes do coeficiente de correção mais baixo aplicado aos direitos do pessoal na Hungria; verifica que o montante remanescente foi financiado equitativamente pelas contribuições da Comissão e do Reino Unido;

15.  Regista com agrado que, em 2014, o Conselho de Administração da Academia externalizou os seus serviços contabilísticos à Comissão, para reduzir as suas despesas administrativas; destaca que a nomeação do contabilista da Comissão para o cargo de contabilista da Academia entrou em vigor em abril de 2014;

Outras observações

16.  Exorta a Academia a reforçar os procedimentos e as práticas aplicados com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União e a dar o seu contributo ativo para um processo de quitação orientado para os resultados;

°

°  °

17.  Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de segunda-feira, 4 de abril de 2016(13) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

19.2.2016

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014

(2015/2180(DEC))

Relatora de parecer: Monica Macovei

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista as conclusões do Tribunal de Contas no sentido de que as contas anuais da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014 e de que as suas operações são legais e regulares;

2.  Regista, com base no relatório da CEPOL sobre a gestão orçamental e financeira em 2014, que dois grandes acontecimentos tiveram impacto no desempenho financeiro da Agência: a externalização dos serviços de contabilidade para o contabilista da Comissão em 1 de abril e a transferência da sede da Agência de Bramshill, no Reino Unido, para Budapeste, na Hungria, que se desenrolou entre 19 de setembro e 1 de outubro;

3.  Toma nota de que a taxa de anulação de dotações autorizadas transitadas em 2014 foi elevada (15 %) devido ao cancelamento do projeto Matrix e de que os custos a reembolsar ao abrigo da convenção de subvenção em 2013 foram inferiores ao previsto; solicita que sejam realizadas melhorias a este respeito, reconhecendo embora que o Tribunal de Contas considera que as transições resultam frequentemente de circunstâncias que escapam ao controlo das agências ou são justificadas pela natureza plurianual das operações, dos procedimentos de adjudicação de contratos ou dos projetos;

4.  Toma nota da resposta da CEPOL às observações do Tribunal e das medidas introduzidas pela CEPOL nos últimos anos, que conduzem a uma redução significativa do montante das verbas transitadas e anuladas, e do seu compromisso de continuar a aumentar e manter a conformidade com o princípio orçamental da anualidade previsto no Regulamento Financeiro;

5.  Manifesta preocupação com o facto de os procedimentos de recrutamento da CEPOL continuarem a não ser plenamente transparentes e de os requisitos estabelecidos em relação à experiência profissional nem sempre estarem em conformidade com as normas de execução do Estatuto do Pessoal da Academia; regista que a CEPOL adotou orientações sobre o modo de classificação dos candidatos (UG HR 001-2) e exorta a CEPOL a tornar essas orientações públicas; lamenta que não exista qualquer informação sobre essas orientações no relatório anual de atividade de 2014 e convida a CEPOL a incluí-la e a informar a autoridade de quitação sobre o impacto das orientações no processo de recrutamento;

6.  Congratula-se com a adoção e publicação de uma política da CEPOL em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses em novembro de 2014; Toma nota da publicação dos CV e das declarações de interesses do Diretor, do Diretor-Adjunto e da maioria dos membros do conselho de administração no sítio Web da CEPOL; exorta a CEPOL a publicar os CV e as declarações de interesses de todos os membros do conselho de administração e dos peritos, bem como um organigrama completo; solicita a adoção de uma estratégia clara em matéria de denúncia de irregularidades e de regras contra as «portas giratórias»; recorda à Academia que tem de adotar disposições vinculativas internas sobre os autores de denúncias, tal como exigido pelo artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários da UE, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Gerard Batten, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Gérard Deprez, Anna Hedh, Petr Ježek, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

4.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Verónica Lope Fontagné, Monica Macovei, Dan Nica, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marian-Jean Marinescu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Bodil Valero

(1)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.

(2)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(5)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(7)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.

(8)

JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.

(9)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(10)

JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(11)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(12)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(13)

Textos aprovados desta data, P[8_TA(-PROV)(2016)0000].

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