Processo : 2014/0187(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0129/2016

Textos apresentados :

A8-0129/2016

Debates :

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0139

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 353kWORD 74k
11.4.2016
PE 576.984v02-00 A8-0129/2016

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(12265/2014 – C8‑0102/2015 – 2014/0187(NLE))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Francisco Assis

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(12265/2014 – C8‑0102/2015 – 2014/0187(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12265/2014),

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12264/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0102/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0129/2016),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Estado de Israel.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Introdução

O Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e o Estado de Israel foi negociado com base na Decisão do Conselho de 2 de abril de 2008, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 10 de junho de 2013(1).

O Acordo com Israel, um importante parceiro no domínio da aviação na região do Mediterrâneo, é uma realização importante no processo de criação de um espaço de aviação comum entre a UE e os seus vizinhos do Sul e do Leste. Faz parte da política externa da União em matéria de aviação, definida pela Comissão.

Adesão da República da Croácia à União Europeia

Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia(2), a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.

A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos que visam alterar acordos assinados ou concluídos pela União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, com países terceiros, tendo em vista a adesão da Croácia à UE.

Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.º Estado‑Membro.

O Protocolo que visa ter em conta a adesão à União Europeia da República da Croácia foi negociado entre a Comissão e as autoridades israelitas.

Principais disposições do Protocolo

O objetivo do Protocolo é permitir que a República da Croácia passe a ser parte no Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Estado de Israel (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas exigidas (artigo 2.º). O Protocolo não introduz quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo Euro‑mediterrânico no domínio da aviação.

Procedimento

O Protocolo foi assinado em 19 de fevereiro de 2015. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.

Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

7.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivo Belet, Kateřina Konečná, Werner Kuhn, Massimo Paolucci, Marek Plura, Herbert Reul

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Edward Czesak, Sven Schulze, Marc Tarabella, Isabelle Thomas

(1)

O texto do Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

(2)

JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

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