Processo : 2012/0010(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0138/2016

Textos apresentados :

A8-0138/2016

Debates :

Votação :

PV 14/04/2016 - 7.2
CRE 14/04/2016 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0126

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 371kWORD 92k
12.4.2016
PE 580.498v03-00 A8-0138/2016

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho

(05418/1/2016 – C8 0139/2016 – 2012/0010(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Marju Lauristin

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho

(05418/1/2016 – C8‑0139/2016 – 2012/0010(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05418/1/2016 – C8 0139/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Conselho Federal alemão e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2012(1),

–  Tendo em conta os pareceres da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 7 de março de 2012(2) e 19 de novembro de 2015(3),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2016)0213),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(4) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0138/2016),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (Diretiva)

Referências

05418/1/2016 – C8-0139/2016 – 2012/0010(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

12.3.2014                     T7-0219/2014

Proposta da Comissão

COM(2012)0010 - C7-0024/2012

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

11.4.2016

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

11.4.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Marju Lauristin

15.9.2014

 

 

 

Relatores substituídos

Dimitrios Droutsas

 

 

 

Exame em comissão

17.12.2015

11.4.2016

12.4.2016

 

Data de aprovação

12.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Frank Engel, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Barbara Matera, Roberta Metsola, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Kostas Chrysogonos, Daniel Dalton, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Morten Helveg Petersen, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Petri Sarvamaa

Data de entrega

12.4.2016

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPETENTE

45

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Monica Macovei, Branislav Škripek, Helga Stevens

GUE/NGL

Marina Albiol Guzmán, Kostas Chrysogonos, Marie-Christine Vergiat

PPE

Michał Boni, Rachida Dati, Frank Engel, Mariya Gabriel, Monika Hohlmeier, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Barbara Matera, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Petri Sarvamaa, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Jan Philipp Albrecht, Judith Sargentini, Bodil Valero

4

-

EFDD

Kristina Winberg, Beatrix von Storch

ENF

Harald Vilimsky

NI

Udo Voigt

1

0

ENF

Lorenzo Fontana

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

  JO C 391 de 18.12.2012, p. 127.

(2)

  JO C 192 de 30.6.2012, p. 7.

(3)

  JO C 67 de 20.2.2016, p. 13.

(4)

  Textos aprovados de 12.3.2014, P8_TA(2014)0219.

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