Processo : 2014/0234(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0155/2016

Textos apresentados :

A8-0155/2016

Debates :

Votação :

PV 07/06/2016 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0240

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 347kWORD 71k
27.4.2016
PE 576.959v02-00 A8-0155/2016

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(12594/2014 – C8-0180/2015 – 2014/0234(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Santiago Fisas Ayxelà

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(12594/2014 – C8-0180/2015 – 2014/0234(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12594/2014),

–  Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12595/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0180/2015),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0155/2016),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República da Colômbia e da República do Peru.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012 e algumas das suas disposições têm sido aplicadas nos termos do artigo 330.º entre a União Europeia e o Peru desde 1 de março de 2013 e entre a União Europeia e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013.

Em 11 de dezembro de 2012, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa na qual deu a sua aprovação à celebração do presente acordo.

Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Colômbia e o Peru a fim de celebrar um Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

O acordo liberaliza o comércio de produtos agrícolas e industriais, bem como de serviços. Também inclui disposições sobre a origem dos produtos, barreiras técnicas ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, concorrência, propriedade intelectual e contratação pública.

O relator é de opinião que a participação da Croácia no Acordo Comercial constitui uma consequência natural da adesão à UE. É inteiramente normal que a Comissão e o Conselho tenham tomado as medidas jurídicas necessárias para tornar possível esta participação.

Face ao exposto, o relator recomenda que o Parlamento dê a sua aprovação à celebração do Protocolo Adicional sobre a participação da Croácia no Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro.

A aprovação pelo Parlamento Europeu da presente decisão do Conselho constitui um elemento obrigatório para concluir o processo de ratificação do Protocolo Adicional.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

0

4

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Jude Kirton-Darling, Marine Le Pen, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Danuta Maria Hübner, Agnes Jongerius, Sander Loones, Bolesław G. Piecha, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Judith Sargentini, József Szájer, Marita Ulvskog, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Emilian Pavel, Maurice Ponga, Marco Valli, Axel Voss

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