Processo : 2016/0805(NLE)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0183/2016

Textos apresentados :

A8-0183/2016

Debates :

Votação :

PV 07/06/2016 - 5.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0245

RELATÓRIO     
PDF 566kWORD 130k
24.5.2016
PE 582.052v02-00 A8-0183/2016

sobre a nomeação de Rimantas Šadžius para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0126/2016 – 2015/0805(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO 1: CURRICULUM VITÆ DE Rimantas ŠADŽIUS
 ANEXO 2: RESPOSTAS DE Rimantas ŠADŽIUS AO QUESTIONÁRIO
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a nomeação de Rimantas Šadžius para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0126/2016 – 2015/0805(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0126/2016),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0183/2016),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 286.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, no decurso da sua reunião de 23 de maio de 2016, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à indigitação por parte do Conselho de Rimantas Šadžius para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


ANEXO 1: CURRICULUM VITÆ DE Rimantas ŠADŽIUS

HABILITAÇÕES:

    Ensino superior:

2002  Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Vilnius e obtenção de qualificações para o exercício da advocacia.

1983   Licenciatura em Química (cum laude) pela Faculdade de Química da Universidade Estatal de Moscovo Lomonosov e obtenção de qualificações neste domínio.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:

Desde 13 de dezembro de 2012      Ministro das Finanças da República da Lituânia

2009 - Dezembro de 2012    Prestação de serviços no domínio da publicação científica

Maio de 2007 - Dezembro de 2008      Ministro das Finanças da República da Lituânia

Julho de 2006 – Maio de 2007    Ministério das Finanças da República da Lituânia, Ministro‑Adjunto

Dezembro de 2004 – Julho de 2006    Ministério da Saúde da República da Lituânia, Ministro‑Adjunto

Novembro de 2003 – Dezembro de 2004  Ministério da Segurança Social e do Trabalho, Ministro-Adjunto

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR:

Investigações científicas nos domínios da química quântica e da física do estado sólido, traduções, redação e publicação de literatura científica, bem como consultas em matéria contabilística e fiscal.

COMPETÊNCIAS EM LÍNGUAS ESTRANGEIRAS:

Inglês, russo, polaco e alemão - nível excelente, francês - competências básicas.

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E ADESÃO A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:  

Membro do Partido Social Democrata lituano (Membro da Direção do LSDP).

    Associação lituana de físicos

PASSATEMPOS:         Música clássica, línguas estrangeiras.


ANEXO 2: RESPOSTAS DE Rimantas ŠADŽIUS AO QUESTIONÁRIO

Experiência profissional

1.  Queira indicar a sua experiência profissional no domínio das finanças públicas, seja em matéria de planeamento orçamental, execução orçamental, seja em gestão ou controlo orçamental ou em auditoria.

A partir de 2003, a minha atividade profissional esteve sempre estreitamente ligada às finanças públicas.

Enquanto Ministro-Adjunto da Segurança Social e do Trabalho, fui responsável por questões relacionadas com os orçamentos consagrados à segurança social e à assistência social. Um dos projetos mais importantes, para o qual dei um grande contributo pessoal, foi a constituição de um regime de auxílio estatal específico para apoiar o emprego de grupos vulneráveis de trabalhadores através das denominadas «empresas sociais», um novo tipo de empresas privadas especificamente concebidas para empregar pessoas com deficiência, desempregados de longa duração, ex-prisioneiros, entre outros. Fui igualmente responsável por tarefas especiais no âmbito da adesão da Lituânia à União Europeia em 2004, nomeadamente a execução de projetos financiados através de fundos de pré-adesão da UE e os preparativos com vista ao início da utilização da assistência estrutural da UE no período de programação de 2004-2006.

No Ministério da Saúde da República da Lituânia, um dos meus principais domínios de interesse profissional e de responsabilidade consistia em assegurar o financiamento dos cuidados de saúde através do Fundo Nacional de Seguro de Doença. Esta tarefa incluía trabalho com a legislação em matéria de disponibilização de recursos, ou seja, as contribuições para o seguro de doença pagas por pessoas singulares e coletivas, bem como o planeamento orçamental com vista ao financiamento de diversos prestadores de cuidados de saúde, abordando igualmente as relações complexas entre intervenientes do setor público e do setor privado neste domínio. Esta experiência permitiu ainda que estudasse em pormenor os sistemas de financiamento dos cuidados de saúde de vários outros países.

O Ministério da Saúde era a autoridade responsável pela execução dos projetos financiados pela UE no domínio da saúde. Durante o exercício das minhas funções nesse Ministério, presidi ao comité de seleção de projetos, no âmbito do qual se discutiam aspetos importantes relacionados com o planeamento dos recursos, a orientação para os resultados e a gestão orçamental responsável. Durante o meu mandato no Ministério da Saúde, começamos igualmente a preparar a estratégia para a utilização dos fundos estruturais da UE no período de programação seguinte (2007 - 2013), o que para a Lituânia representou uma fase completamente nova e trouxe novos desafios em matéria de planeamento orçamental, que incluíam indicadores de resultados e avaliações da eficácia dos investimentos da UE.

Prossegui este trabalho no Ministério das Finanças, inicialmente como Ministro-Adjunto e, mais tarde, como Ministro. Houve três domínios principais que exigiram esforços consideráveis durante a preparação para o novo período de programação da UE: em primeiro lugar, a compilação de documentos estratégicos (Estratégia e Programas Operacionais) que orientariam as instituições a nível do planeamento orçamental dos fundos da UE, em segundo lugar, a criação de um novo quadro institucional para a gestão dos fundos da UE em conformidade com a legislação da União e, em terceiro lugar, a integração das intervenções estruturais da UE no contexto convencional do orçamento nacional. A este respeito, gostaria de referir especificamente a criação do sistema de auditoria melhorado para os fundos estruturais da UE, com a participação da instituição superior de controlo da Lituânia - Tribunal de Contas da Lituânia.

O êxito da preparação e da execução do período de programação de 2007-2013 preparou perfeitamente o terreno para o período de programação seguinte de 2014-2020.

Outro aspeto importante da minha experiência pessoal no domínio das finanças públicas foi o estabelecimento do quadro de disciplina orçamental na Lituânia. Cabe também mencionar a preparação e a adoção da Lei sobre a Disciplina Orçamental em 2007 e da Lei Constitucional sobre a Implementação do Pacto Orçamental em 2014 (já durante o meu segundo mandato como Ministro das Finanças), que contaram ambas com a minha participação pessoal. O planeamento orçamental nacional inteligente, incluindo a criação de incentivos para as instituições e os municípios, foi extremamente importante para a adesão da Lituânia à área do euro em 2015.

Enquanto Ministro, prestei sempre grande atenção à garantia da eficiência da despesa pública em domínios específicos, à criação de um sistema de planeamento orientado para os resultados, à avaliação dos programas orçamentais e ao reforço do controlo interno e externo das despesas. Sob a minha liderança, ocorreram importantes mudanças positivas também a nível da gestão dos ativos do Estado e do funcionamento das empresas estatais.

2.  Quais foram os feitos mais notáveis da sua carreira profissional?

Enquanto Ministro das Finanças, contribui para uma política orçamental responsável na Lituânia. Sob a minha liderança, o Ministério das Finanças preparou uma nova base jurídica (nomeadamente, a Lei da República da Lituânia sobre Disciplina Orçamental e a Lei Constitucional sobre a Implementação do Pacto Orçamental), tendo como objetivo o reforço da confiança na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e o estabelecimento de regras de disciplina orçamental a longo prazo, garantindo um crescimento económico sustentável. A principal inovação do quadro institucional residiu no facto de as funções de autoridade independente de controlo da política orçamental (o denominado «Conselho Orçamental») serem atribuídas ao Tribunal de Contas da República da Lituânia. Esta autoridade elabora um parecer independente sobre o cenário de desenvolvimento económico apresentado pelo Ministério das Finanças da República da Lituânia e efetua o controlo dos projetos de planos orçamentais.

Outro domínio que considero particularmente importante é o da cobrança de impostos. Tendo em conta as práticas a nível mundial, bem como as recomendações de organizações internacionais, foram implementadas várias reformas e melhorias a nível da administração fiscal. O denominado Sistema Inteligente da Administração Fiscal teve início na Lituânia, a partir dos controlos automatizados das declarações de IVA, permitindo, de forma prospetiva, avaliar os riscos e o comportamento empresarial em tempo real, realizar controlos cruzados e identificar, de forma muito mais eficaz, casos de fraude e de evasão fiscais. Esta situação, juntamente com outras medidas administrativas, conduziu a uma importante mudança estrutural positiva do montante dos impostos cobrados como parte do PIB, o que permitiu que o setor público alcançasse praticamente uma situação de equilíbrio em 2015.

Adicionalmente, contribuí para a reforma das demonstrações contabilísticas e financeiras no setor público da Lituânia, incluindo as instituições orçamentais e as empresas, instituições e organizações públicas e municipais. A reforma tem como objetivo introduzir a contabilidade de exercício no setor público, em conformidade com a legislação da República da Lituânia e nos termos das normas internacionais de contabilidade e das normas internacionais de contabilidade do setor público. Esta reforma visa construir uma base mais fiável e transparente para o planeamento e a execução do orçamento.

Um dos meus objetivos pessoais mais importantes consistiu na melhoria da eficácia dos fundos da UE na Lituânia. O princípio orientador de «investimento em vez de uma melhor afetação das despesas» ficou claramente expresso no decurso da Presidência lituana do Conselho da UE e tornou-se muito popular. Durante o período de programação de 2007-2013, a Lituânia foi um dos primeiros países da UE a aceitar o desafio de implementar instrumentos financeiros para melhorar o acesso das PME ao financiamento e financiar projetos de eficiência energética. Os instrumentos financeiros que estabelecemos (três fundos de participação, um mecanismo de garantia do acesso das PME ao financiamento e um fundo de participação para projetos de eficiência energética) já demonstraram as suas vantagens - no caso de alguns instrumentos, os fundos foram reembolsados e investidos várias vezes. Durante o período de 2014-2020, esperamos obter os melhores resultados dos fundos da UE, tendo em conta a experiência adquirida no passado, bem como duplicar o financiamento dos instrumentos financeiros e alargar o seu âmbito a novos domínios (por exemplo, aos transportes, à iluminação pública, às infraestruturas de abastecimento de água, entre outros). A plataforma de investimento nacional estatal (VIPA) iniciou as suas atividades em 2013 sob a minha supervisão, tendo como objetivo a gestão eficaz dos recursos de capital dos fundos.

Sob a minha liderança, verificaram-se importantes mudanças positivas a nível da gestão das empresas estatais. O Ministério das Finanças é acionista da maior empresa estatal da Lituânia - o grupo Lietuvos Energija, um dos maiores produtores de energia dos Estados Bálticos. A estrutura e o modelo de governação do grupo foram implementados segundo as orientações no domínio da governação fornecidas pelo Ministério das Finanças. Para o efeito, aplicámos as práticas nacionais e internacionais mais avançadas, as recomendações da OCDE e o código de governação das sociedades da Nasdaq OMX da Bolsa de Vílnius. A nossa experiência estende-se agora ao setor dos transportes e a outros setores.

Tive a honra de ocupar o cargo de Presidente do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» da União Europeia (ECOFIN) entre julho e dezembro de 2013. Entre as principais realizações da Presidência lituana contam-se um acordo oportuno sobre o orçamento da UE para 2014, a política de coesão para o período 2014-2020, os serviços financeiros e a fiscalidade, bem como os avanços consideráveis a nível da criação da União Bancária. O acordo relativo ao Mecanismo Único de Resolução foi um dos resultados mais notáveis da criação de uma União Bancária forte e sólida. Gostaria ainda de referir as nossas realizações no domínio da auditoria, nomeadamente o acordo alcançado no que respeita à reforma do mercado europeu de auditoria. Entre as características principais do acordo incluem-se regras mais rigorosas para os auditores e para as empresas de auditoria que se destinam, nomeadamente, a reforçar a independência dos revisores das entidades de interesse público, bem como a garantir uma maior diversidade no mercado da auditoria que, atualmente, se encontra muito concentrado.

Não menos importante, e motivo de orgulho pessoal, é o facto de, durante o meu mandato e sob a minha liderança, a Lituânia ter aderido à área do euro, em 1 de janeiro de 2015. A partir desta data, a Lituânia tornou-se o 19.º membro de pleno direito da área do euro, passando a utilizar o euro enquanto moeda única da União Europeia. Para a Lituânia, a introdução do euro significa uma maior integração na União Europeia, o que nos confere maior proteção e segurança, tanto em termos económicos como em termos políticos.

3.  Que experiência profissional adquiriu a nível de organizações ou instituições internacionais de índole multicultural e multilingue, sediadas fora do seu país de origem?

Enquanto membro do Conselho ECOFIN, e especialmente durante a Presidência lituana do Conselho da UE no segundo semestre de 2013, na minha qualidade de presidente desta formação do Conselho, trabalhei intensamente com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e outras partes interessadas, tendo em vista a defesa dos interesses da Europa e dos seus cidadãos em domínios tão importantes como a economia e as finanças, incluindo especificamente a política de coesão da UE e o orçamento da UE. Para mim, esta Presidência constituiu um desafio e, ao mesmo tempo, uma oportunidade; esta experiência permite-me concluir que apenas é possível alcançar os grandes resultados esperados pelos cidadãos europeus se nós, os Estados-Membros e as instituições europeias, trabalharmos em conjunto.

Desde 2012, desempenhei igualmente funções enquanto Governador de várias instituições financeiras internacionais - o Grupo do Banco Mundial, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Nórdico de Investimento (BNI) - e enquanto Governador Suplente do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Além disso, participo nas atividades do Eurogrupo e tenho assento enquanto Governador do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

Tudo isto me proporcionou uma vasta experiência em termos de cooperação internacional e intercultural.

4.  Recebeu quitação das funções de gestão que desempenhava anteriormente, caso esse procedimento se lhe aplique?

O processo de quitação previsto pela legislação lituana difere, de certo modo, do que é aplicado no Parlamento Europeu. As contas anuais relativas à execução orçamental apresentadas pelo Ministro das Finanças, em nome do Governo, são objeto de uma auditoria realizada pela Instituição Superior de Controlo (ISC) e, em seguida, são analisadas pelo Seimas (Parlamento) da República da Lituânia. O Parlamento aprovou as contas que apresentei e defendi perante o Parlamento, na minha qualidade de Ministro, e adotou todas as soluções propostas.

5.  Quais dos seus anteriores cargos profissionais resultaram de uma nomeação política?

Fui formalmente nomeado para os cargos de Ministro-Adjunto nos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Saúde e das Finanças na sequência de nomeações políticas dos respetivos Ministros. Em 2007, fui proposto para o cargo de Ministro das Finanças pelo Primeiro-Ministro, após a demissão do Ministro anterior, e nomeado pelo Presidente da República. Considero, no entanto, que os principais argumentos para a escolha da minha candidatura em todos estes casos foram as minhas qualificações e competências profissionais, e não a filiação política.

Em dezembro de 2012, fui nomeado para o meu segundo mandato como Ministro das Finanças. O processo de formação do Conselho de Ministros após as eleições gerais de 2012 foi fortemente influenciado pela futura Presidência da UE e pelo novo objetivo do Governo de se preparar convenientemente para a adoção da moeda única da UE. A minha reputação enquanto pessoa imparcial, eficaz e bem informada foi, aparentemente, condição essencial para a aprovação da minha candidatura a futuro ministro.

Cumpre especificar que nunca fui deputado ao Parlamento e nunca combinei as minhas funções no Governo com qualquer tipo de atividades parlamentares.

6.  Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

Posso destacar três domínios em que o meu contributo e empenho pessoais demonstraram ser decisivos, nomeadamente:

A introdução do euro na Lituânia. Esta mudança exigiu um enorme trabalho prático de preparação para a passagem para o euro, no âmbito do qual liderei a criação do sistema de gestão do processo e presidi ao grupo operacional de alto nível responsável pela orientação do mesmo. Além disso, foi igualmente necessário criar condições orçamentais e jurídicas adequadas. A introdução e a aplicação do quadro de disciplina orçamental, começando pela lei relativa à disciplina orçamental em 2007, estiveram sempre entre as minhas principais prioridades. A Lituânia conseguiu assegurar a tendência de redução do défice orçamental e de estabilização da dívida pública, aumentando, ao mesmo tempo, a eficiência das despesas e das receitas das empresas estatais.

A criação da União Bancária. Enquanto Presidente do Conselho ECOFIN, desempenhei um papel essencial na consecução do tão esperado acordo relativo ao Mecanismo Único de Resolução, um pilar essencial da União Bancária. Este acordo foi, de facto, o ponto alto da Presidência lituana em 2013, que manteve sistematicamente, e envidando todos os seus esforços, a determinação de construir uma Europa credível. Durante a minha presidência, chegámos ainda a acordo com o Parlamento Europeu relativamente a duas componentes distintas da União Bancária: a Diretiva relativa à recuperação e à resolução bancárias, que estabelece um quadro para a recuperação e a resolução de bancos e empresas de investimento, salvaguardando, ao mesmo tempo, o dinheiro dos contribuintes, e a Diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que visa garantir a existência de meios financeiros suficientes nos fundos do sistema e o rápido reembolso dos depositantes de instituições financeiras inviáveis.

A melhoria da eficácia da gestão e da auditoria dos fundos da UE na Lituânia. A autoridade de gestão dos fundos da União Europeia na Lituânia é o Ministério das Finanças, que é responsável pela implementação eficaz e transparente dos fundos da UE, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Enquanto Ministro, desempenhei um papel ativo na criação de um quadro institucional mais eficaz de gestão dos fundos da UE para o período 2007-2013, em conformidade com os requisitos da UE e com as melhores práticas. Veja-se o seguinte exemplo: a fim de melhorar o controlo das atividades de auditoria e de garantir a conformidade com os princípios e as melhores práticas de separação funcional entre o auditor e a entidade auditada (autoridade de gestão, organismos intermédios, autoridade de certificação), decidimos transferir a responsabilidade pela execução dos processos de auditoria dos fundos da UE do respetivo departamento do Ministério das Finanças para o Tribunal de Contas da República da Lituânia. Nessa altura, já dispunha de uma vasta experiência em questões relativas à auditoria dos fundos da UE e à avaliação anual do funcionamento do sistema de gestão e controlo. Esta transformação específica, bem como uma série de outras melhorias a nível do quadro institucional de gestão dos fundos da UE para o período 2007-2013, melhoraram consideravelmente a auditoria dos fundos da UE e a boa gestão financeira na Lituânia: uma prova clara dessa melhoria é o facto de a Lituânia ter uma das mais baixas taxas de erro entre os Estados-Membros da UE. Além disso, o sistema continua a ser útil no período de programação de 2014-2020.

Outra das nossas inovações consistiu na integração direta de várias outras instituições no sistema de gestão de fundos da UE para o período 2014-2020, a fim de reforçar o controlo específico e de reduzir a utilização indevida dos fundos da UE, nomeadamente: o Serviço responsável pela Contratação Pública, o Serviço de Investigação de Crimes Financeiros e o Conselho da Concorrência. Com efeito, este regime institucional demonstrou ser eficiente.

Independência

7.  O Tratado estabelece que os membros do Tribunal de Contas exercem as suas funções «com total independência». Como pensa cumprir esta obrigação no desempenho das funções em que poderá vir a ser investido?

O princípio da independência é um dos princípios fundamentais para os auditores e para as instituições de auditoria. As instituições superiores de auditoria apenas podem desempenhar as suas tarefas de forma objetiva e eficaz se forem independentes da entidade auditada e imunes a influências externas. Os auditores devem ser independentes para que os seus relatórios sejam imparciais e considerados como tal pelos utilizadores a que se destinam. No respeito do princípio da independência, enquanto membro do Tribunal de Contas, agirei em conformidade com as disposições estabelecidas no Tratado, com as Orientações deontológicas do Tribunal de Contas Europeu, com o Código de Conduta aplicável aos Membros do Tribunal, com o Regulamento Interno do Tribunal de Contas e com as Normas de Execução do Regulamento Interno.

No cumprimento das minhas obrigações enquanto membro do Tribunal de Contas, abster‑me‑ei de qualquer ação suscetível de resultar na perda de independência, evitarei qualquer situação que possa dar origem a um conflito de interesses e tomarei todas as medidas adequadas para eliminar ameaças à independência. No exercício das minhas funções, agirei de forma objetiva e construtiva, não aceitarei instruções de governos ou de outros organismos e abster-me-ei de quaisquer outras atividades profissionais, nomeadamente, do exercício de funções políticas.

8.  Assumiu ou foram assumidas pelos seus familiares próximos (pais, irmãos ou irmãs, cônjuge ou filhos) posições comerciais ou financeiras ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as suas futuras funções?

Não. Não tenho conhecimento de qualquer facto que possa ser incompatível com as minhas futuras funções.

9.  Está disposto a revelar todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao Presidente do Tribunal de Contas, e a divulgá-los publicamente?

Sim, estou pronto para cumprir todas as obrigações de divulgação de informações aplicáveis a membros do Tribunal. Não hesitarei em revelar todos os meus interesses financeiros e outros compromissos ao Presidente do Tribunal de Contas e, se necessário, em publicá-los. Em virtude dos meus cargos anteriores e atuais na função pública do meu país, e em conformidade com as leis pertinentes da República da Lituânia que regem a divulgação de interesses financeiros e outros compromissos de determinados funcionários públicos, tenho vindo a divulgar e a publicar regularmente os meus interesses financeiros e outros compromissos, bem como os da minha família, desde 2003.

10.  É atualmente parte em alguma ação judicial? Em caso afirmativo, especifique.

Não. Não estou envolvido em qualquer ação judicial.

11.  Desempenha alguma atividade ou papel executivo na política e, se for caso disso, a que nível? Ocupou algum cargo político durante os últimos 18 meses? Em caso afirmativo, especifique.

Faço parte do Partido Social Democrata lituano desde 1990, após o restabelecimento da independência da Lituânia. Enquanto Ministro das Finanças do Governo de coligação da Lituânia, faço igualmente parte do Conselho do partido. No entanto, nunca exerci qualquer função executiva, a qualquer nível, nem neste partido nem noutras organizações políticas. Nunca fui eleito para o Parlamento e nunca pertenci a grupos políticos parlamentares, nem participei nas suas atividades. Desempenhei todas as funções para as quais fui nomeado com base no profissionalismo.

12.  Está disposto a demitir-se de um cargo para que tenha sido eleito ou a abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político se for nomeado membro do Tribunal de Contas?

Sim, demitir-me-ei de qualquer cargo para que tenha sido eleito e abandonarei qualquer função ativa, caso seja nomeado membro do Tribunal de Contas. Não aceitarei qualquer cargo ou função desse tipo durante o meu mandato enquanto membro do Tribunal.

13.  Como abordaria uma grave irregularidade ou um caso de fraude e/ou corrupção em que estivessem implicadas pessoas do seu Estado-Membro de origem?

O orçamento da UE, que provém do dinheiro dos contribuintes, só deve ser utilizado para a aplicação das políticas aprovadas pelo legislador da UE. Estou firmemente convicto de que uma empresa pública que seja desvirtuada por corrupção, fraude ou irregularidades nunca atingirá todos os seus objetivos. Se me visse confrontado com um caso de corrupção ou fraude ou com outras irregularidades graves com impacto potencialmente negativo para os fundos públicos da UE, quer se trate de receitas, despesas ou ativos das instituições da UE, abordaria essas situações de forma muito rigorosa e asseguraria que as mesmas seriam comunicadas ao OLAF ou a outras autoridades competentes, mas, obviamente, em plena conformidade com as regras e os procedimentos do Tribunal. Procederia desse modo independentemente da pessoa ou do Estado-Membro em causa, quer se tratasse da Lituânia ou de qualquer outro Estado-Membro. A igualdade de tratamento, inclusivamente a este respeito, é e continuará a ser um dos meus imperativos pessoais mais fortes.

Desempenho das funções

14.  Quais deverão ser as principais características de uma boa gestão financeira em qualquer serviço público? Como poderia o Tribunal de Contas contribuir para fazer cumprir o princípio da boa gestão financeira?

A boa gestão financeira é uma parte fundamental do conceito de boa governação. A responsabilização, a transparência e o Estado de direito são igualmente essenciais para a boa governação a nível da administração pública. A boa gestão financeira num organismo público deve lançar as bases para a melhor conduta possível e para uma melhoria contínua. Deve incluir quatro elementos necessários: liderança (valores, uma visão clara, uma missão e objetivos), tomada de decisões e estrutura (funções e responsabilidades claras e uma estrutura que apoie os objetivos), pessoas (uma gestão eficaz dos recursos humanos, incluindo formação e gestão dos conhecimentos) e processos e sistemas de trabalho (processos de trabalho eficazes e eficientes e um sistema de gestão dos riscos).

O controlo democrático da execução do orçamento deveria ser um elemento fundamental de prestação de contas de modo a informar os contribuintes sobre a forma como o seu dinheiro é gasto, se é gasto em conformidade com as regras e disposições regulamentares pertinentes ou, mais importante ainda, se o dinheiro gasto contribuiu para alcançar os resultados pretendidos.

Tudo isto é aplicável igualmente à escala da UE. Na UE, o conceito de boa gestão financeira é introduzido no direito primário - o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 317.º determina que «a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados‑Membros [...] de acordo com os princípios da boa gestão financeira» e que «os Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira».

O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UE descreve de forma mais pormenorizada os princípios da boa gestão financeira, através dos denominados «3 E»: economia, eficiência e eficácia. Neste contexto, o princípio da economia determina que os recursos necessários para a instituição devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço; o princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos; e por eficácia entende-se a consecução dos objetivos especificados e a obtenção dos resultados pretendidos.

Para além dos princípios legais de boa gestão financeira acima referidos, as atuais mudanças à escala global introduziram outras características de boa governação que qualquer serviço público moderno deve respeitar; por exemplo, os 3 princípios adicionais - ambiente, igualdade e ética.

Na minha opinião, não obstante a dimensão muito limitada do orçamento acordado a nível da UE, o desenvolvimento de uma cultura sólida de boa gestão financeira a nível das finanças da UE pode ser crucial para o êxito da própria ideia europeia. Contudo, para tal, as despesas do orçamento da UE devem, em primeiro lugar, proporcionar benefícios claros e visíveis para a UE e para os seus cidadãos, que não poderiam ser alcançados apenas mediante a utilização de fundos nacionais, em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade. É este, precisamente, o conceito de rentabilidade europeia. Infelizmente, muitas vezes os fundos da UE apenas aumentam o montante total dos fundos disponíveis no país, sem lhes acrescentar qualquer valor europeu concreto. Os fundos da UE podem ainda ser utilizados para atividades que, de qualquer forma, teriam sido realizadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários (efeito de inércia). Em segundo lugar, são ainda muitos os casos em que se confere demasiada ênfase apenas à utilização dos fundos da UE (a abordagem orientada para os recursos utilizados), centrando-se principalmente na conformidade das despesas, independentemente da pertinência dos resultados obtidos.

No período de programação de 2014-2020 a situação mudou radicalmente, o que se tornou um desafio tanto para os Estados-Membros como para as instituições europeias, incluindo o Tribunal de Contas Europeu. As características específicas da boa gestão financeira, tais como a condicionalidade macroeconómica, reservas de desempenho, mais possibilidades de simplificação, as sinergias entre fundos e uma utilização mais generalizada dos instrumentos financeiros foram introduzidas no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (com o importante contributo da Presidência lituana). Contudo, é preciso fazer ainda mais. A criação de uma orçamentação da UE baseada no desempenho será uma prioridade para a Comissão e creio que o Tribunal poderá igualmente participar neste processo enquanto parceiro, obviamente sem comprometer a sua independência.

Na Lituânia, os fundos da UE ascendem a cerca de 15 % do total das despesas das administrações públicas e, por conseguinte, são decisivos para a concretização dos objetivos políticos. Na qualidade de Ministro das Finanças, participei na criação do sistema de gestão e de controlo dos fundos da UE orientado para os resultados. A Lituânia é um dos principais Estados-Membros, se não mesmo o principal, no que se refere à capacidade de absorção de fundos da UE. Entre as minhas prioridades no domínio da boa gestão financeira para o período de programação de 2014-2020 contam-se a prevenção de fraudes, os controlos proporcionados, a simplificação e a redução dos encargos administrativos e, por último, mas não menos importante, uma ênfase especial para os efeitos e resultados com impacto positivo a longo prazo para o crescimento económico, a criação de emprego e a redução da pobreza. Os resultados positivos são evidentes: de acordo com a autoridade de auditoria do Tribunal de Contas lituano, as taxas de erro residuais da política de coesão na Lituânia (por exemplo, 0,42 % em 2014) encontram-se sistematicamente muito abaixo do limiar de materialidade de 2 %, o que é um feito notável comparativamente ao valor acumulado à escala da UE, cujo nível de erro estimado pelo Tribunal para a política de coesão em 2014 foi de 5,7 %. Além disso, as avaliações ex post revelam um impacto positivo decisivo dos fundos da UE na economia e na vida social da Lituânia.

Como é evidente, o Tribunal de Contas Europeu, através dos seus trabalhos de auditoria e de trabalhos de outra natureza, desempenha um papel único no reforço da legitimidade democrática e da sustentabilidade de toda a UE. Partilho inteiramente o apelo do Tribunal constante do Relatório Anual do ano passado no sentido do desenvolvimento de um «método totalmente novo» através do investimento dos fundos da UE (e nacionais), a fim de melhor ter em conta os desafios globais que a Europa enfrenta atualmente. Por outro lado, devem ser fornecidos aos decisores da UE resultados atempados e oportunos das auditorias do Tribunal de Contas e todas as partes devem, então, garantir uma melhor aplicação das recomendações da auditoria.

Por último, saúdo a recente reforma do Tribunal apresentada na sua estratégia para o período 2013-2017, que visa transformar a instituição numa organização mais moderna, reforçando a boa governação dentro do próprio Tribunal. Espero que esta reforma permita que o Tribunal utilize os seus recursos de forma mais flexível e simplifique os procedimentos, a fim de apresentar relatórios mais pertinentes e atempados. A mudança deve fazer parte de uma evolução contínua, com a participação de todos os membros do Tribunal, no sentido da promoção de uma cultura de boa gestão financeira, tanto a nível da organização como em toda a UE. Estou disposto a dar o meu contributo pessoal nesse sentido.

15.  Segundo o Tratado, cumpre ao Tribunal de Contas assistir o Parlamento Europeu no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento. Como tencionaria melhorar a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu (em especial, a Comissão do Controlo Orçamental), a fim de reforçar tanto a supervisão pública como a relação custo-benefício da despesa geral?

É fundamental a existência de um sistema de controlo plenamente colaborativo entre a supervisão parlamentar e a auditoria pública. Acredito firmemente que a cooperação entre a Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu e o Tribunal constitui um elemento essencial do exercício de supervisão pública do dinheiro dos contribuintes da UE. O longo historial de cooperação mútua entre ambas as instituições deu lugar a boas práticas: a convocação de reuniões regulares com vista à apresentação dos resultados da auditoria, a realização de consultas no âmbito do processo de seleção de temas de auditoria de elevada prioridade e a preparação de um programa de trabalho anual. No entanto, uma vez que o mundo global se encontra em constante mudança, devem ser estudadas melhores formas de cooperação e de criação de sinergias, que sejam benéficas para ambas as partes no exercício das suas competências no quadro da prestação de contas.

O Parlamento exerce a sua função principal de controlo parlamentar relativamente ao executivo - a Comissão - através do processo de quitação, no âmbito do qual o Parlamento decide, após recomendação do Conselho, se a Comissão desempenhou satisfatoriamente as suas responsabilidades a nível da execução do orçamento. O relatório anual do Tribunal, juntamente com os relatórios especiais, constitui a base decisiva para este processo.

A existência de disposições adequadas relativamente à produção do Relatório Anual é fundamental para que o mesmo seja apresentado ao Parlamento e à Comissão CONT dentro do prazo previsto e com um nível de qualidade adequado. Se os relatórios anuais fossem produzidos com mais antecedência, a Comissão CONT teria mais tempo para os analisar de forma pormenorizada. Neste sentido, poderia ser útil o reforço da assistência e uma maior interação sistemática com os relatores designados pelo Parlamento aquando da elaboração dos relatórios de quitação, sendo que o mesmo se aplica aos relatórios especiais.

O valor dos trabalhos de auditoria de resultados depende, em larga medida, da pertinência e da atualidade dos relatórios especiais produzidos. Ambos os ramos da autoridade orçamental devem obter os resultados da auditoria no momento adequado do ciclo orçamental plurianual, por forma a contribuir eficazmente para o processo legislativo; caso contrário, os relatórios do Tribunal não produzem o impacto desejado e os recursos escassos são desperdiçados. A este respeito, há que saudar a nova disposição relativa à adoção dos relatórios especiais num prazo adequado não superior a 13 meses, que contribui não só para a atualidade dos resultados da auditoria, mas também para uma maior eficiência no Tribunal.

Um importante produto transversal do Tribunal são os exames panorâmicos, elaborados com base nas suas atividades de investigação e na sua experiência adquirida em matéria de auditoria. Considero que essas avaliações constituem uma fonte de provas adicional e contribuem para o processo legislativo e de supervisão do Parlamento. Ao promover o envolvimento, sempre que se justifique, de outras capacidades de investigação, como o Serviço de Estudos do Parlamento, o Tribunal poderia continuar a construir um sólido instrumento de avaliação independente.

Além disso, juntamente com a Comissão CONT e com a sua ajuda, poderia ser importante e útil reforçar a colaboração com as comissões especializadas do Parlamento. As comissões competentes poderiam constituir uma plataforma adicional num processo de tomada de decisões, através da análise dos relatórios do Tribunal, bem como do debate de outros pontos de interesse comum com o Tribunal.

Por fim, juntamente com a Comissão CONT, o Tribunal deve manter laços mais fortes com o Conselho e com os parlamentos nacionais, que também são autoridades políticas de supervisão dos fundos da UE. Uma das minhas prioridades enquanto membro do Tribunal seria a participação ativa nas relações de trabalho com os parlamentos nacionais dos Estados‑Membros, assim como com o Conselho. Creio que, desta forma, poderia contribuir para uma melhor prestação de contas, para uma maior sensibilização e para o reforço da credibilidade da UE.

16.  Qual é, em seu entender, o valor acrescentado da auditoria de resultados e de que forma devem as respetivas conclusões ser incorporadas nos procedimentos de gestão?

O Tribunal tem um mandato claro para a realização de auditorias de resultados. O artigo 287.º, n.º 2, do Tratado determina que «O Tribunal de Contas examina [...] garantindo igualmente a boa gestão financeira». A Norma Internacional das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI) serve, em larga medida, de orientação para as Instituições Superiores de Controlo (ISC) no que respeita à auditoria de resultados e o Manual da Auditoria de Resultados do Tribunal tem por base precisamente essas normas.

A auditoria de resultados é um exame independente, objetivo e fiável para verificar se as empresas, os sistemas, as operações, os programas, as atividades ou as organizações estão a funcionar em conformidade com os princípios da economia, eficiência e eficácia e se existe margem para melhorias.

Tal como a definição de auditoria de resultados sugere, a auditoria de resultados enriquece o procedimento de prestação pública de contas e promove o contributo valioso das ISC para a melhoria da gestão do serviço público. A auditoria de resultados tem um papel importante a desempenhar, tanto em relação aos cidadãos, como em relação aos órgãos legislativos e executivos objeto de auditoria.

O princípio democrático tem por base o direito dos cidadãos de responsabilizarem os seus representantes pelas suas decisões e ações. A fim de respeitar este princípio, os cidadãos da UE esperam ser informados sobre a forma como os recursos públicos são despendidos e sobre o desempenho dos serviços públicos. Ao fornecer informações objetivas e fiáveis sobre estas questões, a auditoria de resultados contribui para a transparência e para a prestação de contas da UE no seu conjunto.

A auditoria de resultados desempenha também um papel importante na manutenção dos decisores políticos bem informados acerca das ações do executivo, bem como dos resultados e efeitos das decisões. Ambos os ramos da autoridade legislativa da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, necessitam de informações fiáveis e independentes sobre os resultados e os efeitos dos programas e das decisões. A auditoria de resultados constitui uma fonte única de informação, na medida em que é independente e objetiva e não é imputável a qualquer autoridade política, contribuindo, assim, de forma indireta para o processo de tomada de decisões políticas através da apresentação de elementos de prova credíveis.

A auditoria de resultados incentiva o desenvolvimento e a realização de mudanças no setor público, fornecendo novas informações e chamando a atenção para diversos desafios. Além disso, pode dar resposta a problemas que, por vezes, vão além do mandato da entidade auditada, envolvendo questões de ordem meramente política. Este tipo de auditoria contribui, assim, para a melhoria e para a reforma do setor público. Por conseguinte, a auditoria de resultados proporciona um valor acrescentado muito maior do que o de uma mera função de controlo.

O valor acrescentado das auditorias de resultados do Tribunal reside na sua capacidade de «visão de conjunto» e de recolha e divulgação das melhores práticas, contribuindo, deste modo, para o exercício de supervisão pública da execução do orçamento da UE e para a tomada de decisões informadas sobre os mecanismos de governação, a elaboração de políticas e programas e a repartição do orçamento da UE. Os resultados, as conclusões e as recomendações constituem os elementos mais importantes de um relatório de auditoria de resultados. Os resultados e as conclusões da auditoria devem ter consequências. Assim, as recomendações formuladas num relatório devem ser viáveis e ter valor acrescentado, a fim de contribuir para a melhoria da gestão financeira dos procedimentos das entidades auditadas ou do setor público no seu conjunto: conduzir a poupanças financeiras, introduzir métodos de trabalho melhores, evitar o desperdício, atingir objetivos rentáveis e produzir efeitos positivos a longo prazo. No entanto, um quadro de responsabilização sólido deve ser complementado pelo seguimento dado à auditoria e por um acompanhamento e uma aplicação adequados das recomendações de auditoria.

A avaliação e medição do impacto dos relatórios de auditoria de resultados do Tribunal é um elemento necessário do ciclo de prestação de contas. As recomendações formuladas nos relatórios especiais do Tribunal devem ser seguidas de modo a determinar e a avaliar as medidas tomadas e os progressos realizados. Considero que o Tribunal deve aumentar a eficácia dos seus relatórios de auditoria através do reforço do acompanhamento da aplicação das recomendações do Tribunal. O Tribunal poderia, nomeadamente, introduzir um procedimento em que a entidade auditada, a Comissão, elabore planos pormenorizados de execução das recomendações do Tribunal e este controle e acompanhe (utilizando as suas próprias bases de dados sofisticadas) a forma como a Comissão e os Estados-Membros mantêm o seu empenho na aplicação prática desses planos.

17.  Como poderá ser melhorada a cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental), no que diz respeito à auditoria do orçamento da União?

O Tribunal coopera com outras Instituições Superiores de Controlo (ISC), principalmente através da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI) e do seu grupo regional europeu (EUROSAI).

A nível da UE, o Tratado estabelece as bases para a cooperação com as instituições de fiscalização nacionais. O artigo 287.º, n.º 3, do Tratado estipula que «... a fiscalização nos Estados-Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais [...] o Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros cooperarão num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência.»

Os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela execução de cerca de 80 % do orçamento da UE. Naturalmente, as ISC devem participar na auditoria dos fundos da UE no país, formando assim uma cadeia de auditoria até à Comissão CONT do Parlamento. Em condições ideais e em conformidade com um conceito de auditoria única, as ISC poderiam auditar as respetivas contas nacionais e outros relatórios sobre a utilização dos fundos da UE no país. O Tribunal poderá então basear-se no trabalho realizado pelas ISC e utilizar uma parte das garantias para elaborar o parecer sobre as contas consolidadas da UE. No entanto, na prática, as ISC são organismos nacionais independentes responsáveis perante os parlamentos nacionais e que operam no âmbito dos respetivos quadros nacionais, que variam de forma significativa em toda a UE. Assim, não existe um modelo único sobre a forma como as ISC realizam a auditoria dos fundos da UE e, provavelmente, tal não seria viável, a menos que se alcançassem acordos políticos e se constituíssem bases jurídicas. Algumas ISC auditam, numa base voluntária, as declarações nacionais sobre a utilização dos fundos da UE nos respetivos países. Algumas atuam enquanto parte do quadro de controlo interno dos fundos da UE e apresentam um relatório à Comissão (por exemplo, o Tribunal de Contas da Lituânia enquanto autoridade de auditoria para a política de coesão). Outras realizam auditorias de conformidade ou de resultados a nível nacional, com particular incidência nos fundos da UE.

Os acontecimentos recentes a nível da UE e dos Estados-Membros em geral, em especial os acontecimentos decorrentes da crise financeira, bem como o atual nível de integração económica, orçamental e monetária, deixam claro que é necessária uma maior cooperação entre o Tribunal e as ISC dos Estados-Membros, numa base bilateral ou mais alargada, em função das questões em causa. O atual quadro do Comité de Contacto, em que o Tribunal desempenha um papel fundamental, oferece uma variedade infindável de meios e formas de cooperação. Creio que, para além da realização de diferentes atividades no âmbito dos grupos de trabalho e dos grupos especiais, o Comité de Contacto poderia ser mais pró-ativo na formalização de auditorias cooperativas sobre temas de interesse comum: por exemplo, a implementação da Estratégia Europa 2020, a fraude ao IVA a nível intercomunitário, as infraestruturas de redes rodoviárias da UE ou a luta contra a corrupção. A este respeito, a Comissão CONT poderia ser um utilizador final dos resultados dessas auditorias, tendo a possibilidade de debater e ponderar as questões à escala da UE de uma forma mais abrangente. Um bom exemplo dessa cooperação é o trabalho conjunto de auditoria realizado no âmbito do capítulo 3 do Relatório Anual de 2014, que avalia a forma como a Estratégia Europa 2020 se reflete nos acordos de parceria e nos programas de financiamento acordados entre a Comissão e os Estados-Membros.

A redução das onerosas sobreposições na auditoria dos fundos da UE constitui outra boa razão para a cooperação. O Tribunal e as ISC da UE devem explorar todas as possibilidades de redução das onerosas sobreposições na auditoria, assegurando principalmente que, a cada nível específico, os auditores se possam basear devidamente no trabalho de outros auditores. A fim de alcançar este objetivo, o Tribunal e as ISC dos Estados-Membros teriam de reforçar o seu nível de cooperação.

18.  Como desenvolveria a apresentação de relatórios por parte do Tribunal de Contas Europeu, a fim de dar ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias sobre a exatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão Europeia?

No âmbito do seu mandato, tal como definido no Tratado e no Regulamento Financeiro, as principais realizações do Tribunal são: relatórios anuais, relatórios especiais, pareceres e, a mais recente novidade, exames panorâmicos. Os produtos do Tribunal constituem um elemento importante na cadeia de prestação de contas da UE, fornecendo ao Parlamento e a outras partes interessadas informações essenciais que contribuem para a sua supervisão da despesa pública.

Os relatórios anuais contêm essencialmente os resultados dos trabalhos de auditoria financeira e de conformidade sobre o orçamento da UE e os Fundos Europeus de Desenvolvimento. Os relatórios anuais específicos apresentam trabalhos de auditoria financeira e de conformidade sobre as agências, os organismos descentralizados e outras instituições da UE.

Saúdo o facto de o Tribunal ter vindo a desenvolver permanentemente o relatório anual, de modo a incluir mais informações e, assim, prestar uma melhor assistência à Comissão CONT no seu processo de quitação: mais avaliações da qualidade das despesas e dos resultados, o ponto da situação dos sistemas de supervisão e de controlo em diferentes Estados-Membros e a gestão orçamental da Comissão. Esta informação adicional, fornecida juntamente com as taxas de erro para as receitas e as despesas orçamentais, incluindo as taxas de erro dos principais domínios de intervenção da UE, complementa a declaração de fiabilidade apresentada no relatório com informação mais qualitativa, e não apenas quantitativa.

Quando a Comissão executa o orçamento em regime de gestão partilhada, delega as tarefas de execução nos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a fim de assegurar que as ações financiadas pelo orçamento sejam executadas de forma correta e eficaz, em conformidade com as regras. Os Estados‑Membros partilham a responsabilidade pela execução de cerca de 80 % do orçamento da UE.

O facto de, durante 21 anos consecutivos, os pagamentos efetuados a partir do orçamento da UE terem sido materialmente afetados por erros significa que os sistemas de supervisão e de controlo não são suficientemente eficazes, uma vez que nem a Comissão nem os Estados‑Membros foram capazes de manter o nível aceitável de erros inferior a 2 %.

A fim de se responsabilizarem pela gestão financeira dos fundos da UE, os Estados-Membros devem fornecer relatórios de controlo, contas anuais, declarações de gestão, resumos anuais das auditorias e dos controlos por eles realizados relativamente à legalidade e à regularidade dos fundos da UE no país, bem como pareceres de auditoria. No entanto, no seu relatório de síntese, a própria Comissão declara que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados‑Membros continua a ser um desafio. Por conseguinte, a Comissão tem de melhorar o sistema de sanções nos casos em que os Estados-Membros transmitam informações incorretas nos relatórios de controlo, bem como em outros relatórios por eles realizados. Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão deve analisar os domínios em que o nível de erro seja persistentemente elevado e, consequentemente, identificar as lacunas nos sistemas de controlo, analisar os custos e benefícios de eventuais ações corretivas e tomar ou propor ações adequadas em termos de simplificação, de melhoria dos sistemas de controlo e de revisão da conceção dos programas ou sistemas de fornecimento de dados, sempre que dispuser de dados adequados para tal.

A este respeito, o Tribunal deverá conferir particular atenção à avaliação da fiabilidade das informações e garantias fornecidas pela Comissão com base no quadro de controlo interno, cuja eficácia se baseia principalmente na qualidade dos sistemas dos Estados-Membros. O Tribunal tem de intensificar a avaliação do trabalho da Comissão sobre a exatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e fornecer à Comissão CONT informações mais úteis sobre as causas profundas dos erros e as ações específicas com vista à correção das deficiências detetadas (sob a forma de recomendações de auditoria e de planos de execução elaborados pela Comissão, prevendo ações relacionadas com o aumento da capacidade preventiva e corretiva dos sistemas de supervisão e de controlo). Além disso, o Tribunal deve prosseguir os seus trabalhos de avaliação do desempenho do Eurostat no que respeita à recolha de dados nos Estados-Membros e à forma como são asseguradas estatísticas fiáveis de elevada qualidade para apoiar a tomada de decisões informadas sobre as políticas da UE.

Outras questões

19.  Irá retirar a sua candidatura, caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas seja desfavorável?

A minha nomeação para membro do Tribunal de Contas Europeu foi efetuada em conformidade com um processo democrático e transparente, que incluiu as seguintes etapas: a nomeação (por unanimidade) pelo Governo de coligação da República da Lituânia, o consentimento do Presidente da República, e, por último, a aprovação por maioria em sessão plenária do Seimas (Parlamento) da República da Lituânia. Na minha opinião, este processo também assegurou, nomeadamente, a minha independência face a qualquer influência política do meu país.

Considero que a cooperação construtiva e franca com o Parlamento Europeu é extremamente importante para um membro do Tribunal de Contas. Por conseguinte, se o parecer do Parlamento sobre uma candidatura for negativo, a boa interação desse membro com o Parlamento e com as suas comissões, caso chegue efetivamente a ser nomeado, poderá ser claramente dificultada.

Mas, mais do que isso, creio que o Tribunal de Contas Europeu enquanto instituição deve ter igualmente uma legitimidade democrática clara, que poderá ser substancialmente reforçada se o Parlamento Europeu, diretamente eleito pelos cidadãos europeus, emitir pareceres favoráveis sobre as nomeações dos membros do Tribunal. Por conseguinte, se o Parlamento Europeu tiver ou suscitar importantes objeções à minha nomeação para o Tribunal de Contas, apresentarei ao Governo do meu país a retirada da minha candidatura.

Acredito ser merecedor da confiança do Parlamento Europeu e estou ciente de que desempenharei fielmente as minhas funções no Tribunal de Contas Europeu. Espero, portanto, que o Parlamento emita parecer favorável relativamente à minha candidatura.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

23.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Ryszard Czarnecki, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Georgi Pirinski, Claudia Schmidt, Bart Staes, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Brian Hayes, Benedek Jávor, Marian-Jean Marinescu, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Claudiu Ciprian Tănăsescu

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