Processo : 2015/0239(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0184/2016

Textos apresentados :

A8-0184/2016

Debates :

Votação :

PV 13/09/2016 - 4.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0332

RELATÓRIO     ***I
PDF 376kWORD 256k
26.5.2016
PE 578.472v02-00 A8-0184/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade

(COM(2015)0496 – C8-0357/2015 – 2015/0239(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Barbara Kappel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade

(COM(2015)0496 – C8-0357/2015 – 2015/0239(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0496),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0357/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0184/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de manter a elevada qualidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, tendo em vista ajustar os limiares que podem aplicar-se ao mercado do gás natural. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Suprimido

Alteração    2

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) Os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de recolha e compilação de dados é representativo.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a implementação do sistema de recolha e compilação de dados oferece dados de elevada qualidade compreensíveis e comparáveis, que representam os preços do gás natural e da eletricidade.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) No que diz respeito à adaptação do limiar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º, tendo em conta a evolução económica e técnica.

Suprimido

Justificação

Os atos delegados não se aplicam ao caso vertente, uma vez que só se justificam quando o ato em causa é um «ato legislativo de alcance geral», ao passo que não é permitido proceder a uma alteração concreta do texto do regulamento por meio de um ato delegado.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Sempre que a Comissão (Eurostat) detetar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados fornecidos, pode solicitar às autoridades nacionais uma discriminação adequada dos dados, bem como os métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados comunicados, a fim de avaliar os dados e, se necessário, solicitar que quaisquer dados ou informações considerados inexatos sejam alterados e novamente submetidos pelo Estado-Membro em causa.

(5) Sempre que a Comissão (Eurostat) detetar anomalias ou incoerências estatisticamente significativas nos dados fornecidos, pode solicitar às autoridades nacionais uma discriminação adequada dos dados, bem como os métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam os dados comunicados, a fim de avaliar os dados e, se necessário, solicitar que quaisquer dados ou informações considerados inexatos sejam corrigidos ou alterados e depois novamente submetidos pelo Estado‑Membro em causa.

Alteração     5

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão (Eurostat) divulga as estatísticas de preços do gás natural e da eletricidade, o mais tardar, cinco meses após o final de cada período de referência.

A Comissão (Eurostat) divulga as estatísticas de preços do gás natural e da eletricidade, o mais tardar, três meses após o final de cada período de referência.

Alteração     6

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10

Suprimido

Exercício da delegação

 

(1) O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

(2) A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 3, é conferida por prazo indeterminado a contar de [xx-xx-xxx].

 

(3) A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

(4) Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

(5) Os atos delegados nos termos do artigo 4.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde a década de 1970 que a Comissão Europeia tem procedido à recolha de dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade. Em 1990, o Conselho adotou a diretiva que define o procedimento com vista a melhorar a transparência dos preços no consumidor final industrial do gás e da eletricidade, mas não no que diz respeito ao consumidor doméstico. Cabe ao Eurostat a recolha e a publicação dos dados.

A metodologia foi alterada em 2007 para ter em conta a liberalização dos mercados da energia. Entretanto, a recolha de dados relativos aos preços no consumidor final do gás natural e da eletricidade foi efetuada numa base voluntária — com uma taxa de resposta de 100 %.

O objetivo do presente regulamento consiste em transformar um regime voluntário num regime obrigatório, de modo a evitar a ocorrência de problemas na recolha de dados, tal como tem vindo a ser relatada por diversos Estados-Membros. Este passo é necessário, a fim de evitar que a qualidade dos dados do inquérito sobre os preços da eletricidade e do gás natural para o setor do consumo doméstico se deteriore significativamente, e para continuar a alcançar uma vasta cobertura do mercado, bem como um nível elevado de qualidade dos dados relativos aos preços.

Prevê-se que a recolha de dados relativos aos preços aumente os encargos a suportar pelas autoridades declarantes, devendo as autoridades competentes nacionais continuar a recolher os dados sobre os preços. O presente relatório visa clarificar os objetivos, simplificar determinadas disposições para as autoridades declarantes e as empresas que têm de fornecer os dados, bem como evitar mal-entendidos que – no pior dos casos – levariam a conjuntos de dados incomparáveis. Por conseguinte, é importante incorporar uma componente adicional que inclua importantes subcomponentes que haviam sido omitidas, nomeadamente os impostos especiais de consumo. Além disso, é necessário introduzir a definição de «despesa» para corrigir a atual situação, em que é possível transferir despesas da rede para a energia e vice-versa. A relatora propõe igualmente alterações na repartição, de modo a que esta possa refletir a estrutura dos preços.

Outros principais pontos abordados no relatório são os de seguida indicados. Em primeiro lugar, a proposta da Comissão não especifica a quem compete fornecer a repartição dos preços, uma tarefa que não pode ser realizada pelos fornecedores. Cabe à autoridade reguladora nacional ou ao governo propor uma metodologia de repartição de custos e fornecer as informações necessárias para aplicar a repartição, sob reserva de uma consulta prévia das partes interessadas e de uma verificação pelo Eurostat, a fim de garantir a comparabilidade dos preços entre os países.

Em segundo lugar, torna-se obrigatória a comunicação de informações relativas aos preços para os grandes consumidores finais não domésticos. As estatísticas atuais assentam na consulta das faturas provenientes das bases de dados dos fornecedores. Neste contexto, é importante proteger a confidencialidade de informações sensíveis relativas aos consumidores e aos fornecedores, razão pela qual os preços de faturação não devem ser publicados, a menos que haja um número mínimo de consumidores num determinado escalão de consumo.

Por último, importa esclarecer que a percentagem média dos custos de transporte e de distribuição só pode ser diferenciada ao nível global dos consumidores domésticos e não domésticos. As componentes das despesas relativas à rede podem apenas ser indicadas de forma global para os setores «consumidores domésticos» e «consumidores finais não domésticos», e não para os diferentes escalões de consumo. Num mercado caracterizado pela separação, como é o caso do mercado de eletricidade (sendo, aliás, também este o caso do mercado de gás), tal é praticamente e metodicamente impossível alcançar, uma vez que os fornecedores seriam obrigados a obter informações pormenorizadas dos operadores das redes de distribuição, o que não é compatível com as regras de separação.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e revogação da Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade

Referências

COM(2015)0496 – C8-0357/2015 – 2015/0239(COD)

Data de apresentação ao PE

15.10.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

26.11.2015

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Barbara Kappel

3.12.2015

 

 

 

Exame em comissão

7.4.2016

 

 

 

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

6

3

Deputados presentes no momento da votação final

Nicolas Bay, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, David Borrelli, Jerzy Buzek, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Fredrick Federley, Ashley Fox, Roger Helmer, Hans-Olaf Henkel, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jaromír Kohlíček, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Ernest Maragall, Nadine Morano, Morten Helveg Petersen, Carolina Punset, Michel Reimon, Herbert Reul, Paul Rübig, Algirdas Saudargas, Jean-Luc Schaffhauser, Antonio Tajani, Dario Tamburrano, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Hermann Winkler, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Amjad Bashir, Benedek Jávor, Werner Langen, Piernicola Pedicini, Markus Pieper, Laurenţiu Rebega, Massimiliano Salini, Indrek Tarand, Pavel Telička, Anneleen Van Bossuyt

Data de entrega

26.5.2016

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