Relatório - A8-0208/2016Relatório
A8-0208/2016

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

    16.6.2016 - (COM(2016)0107 – C8-0128/2016 – 2016/0060(CNS)) - *

    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Relator: Jean-Marie Cavada


    Processo : 2016/0060(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0208/2016
    Textos apresentados :
    A8-0208/2016
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

    (COM(2016)0107 – C8-0128/2016 – 2016/0060(CNS))

    (Processo legislativo especial – consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0107),

    –  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0128/2016),

    –  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0208/2016),

    1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

    2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

    4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

    Alteração    1

    Proposta de regulamento

    Artigo 3 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    e-A)  «Estado-Membro», um Estado‑Membro que participa na cooperação reforçada em sede de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, por força da Decisão 2016/.../UE, ou por força de uma decisão adotada em conformidade com o artigo 331.º, n.º 1, segundo ou terceiro parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

    Justificação

    A introdução de uma nova definição de Estado-Membro no quadro do presente regulamento é importante, para cobrir apenas os Estados-Membros que participam no regulamento sobre as parcerias registadas, de acordo com a definição que consta do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (Roma III).

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    I. Procedimento

    A presente proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões sobre os efeitos patrimoniais das parcerias registadas é a segunda sobre o assunto. Após o bloqueio das negociações entre Estados‑Membros (todo e qualquer acordo deve ser unânime em matéria de direito da família), esta proposta foi transmitida ao Parlamento no quadro da cooperação reforçada. Quanto aos aspetos processuais da cooperação reforçada, o leitor pode consultar a recomendação específica sobre o assunto.

    A presente proposta é apresentada em simultâneo com a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, que foi aqui amplamente retomado mutatis mutandis; A proposta de regulamento de 2016 não é idêntica à proposta inicial da Comissão de 2011, integrando, pelo contrário, muitas das alterações propostas pelo Parlamento em 2013 e correspondendo, por conseguinte, ao texto a que 23 Estados-Membros estavam dispostos a dar o seu acordo no final de 2015.

    II. Âmbito de aplicação

    O regulamento será um instrumento muito útil para os casais internacionais na União Europeia. Cobre, em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, a competência e a lei aplicável, bem como o reconhecimento e a execução de decisões. No entanto, exclui do seu domínio, nomeadamente, as questões relativas à capacidade dos parceiros, à existência, validade ou reconhecimento de uma parceria, às obrigações alimentares e à sucessão do parceiro falecido. A autonomia dos Estados-Membros em matéria de direito da família parece, pois, salvaguardada. O regulamento também não afeta a matéria de fundo do direito dos Estados -Membros sobre as parcerias registadas ou sobre os seus efeitos patrimoniais. Os pedidos do Parlamento foram, portanto, atendidos.

    III. Competência

    O regulamento determina de forma clara qual o órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre os pedidos em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Quando o pedido relativo aos efeitos patrimoniais está ligado à sucessão de um parceiro falecido, ou a um pedido de dissolução ou de anulação da parceria, é o tribunal competente para a aplicação das regras específicas a esses domínios que será competente para decidir sobre os efeitos patrimoniais. Nos outros casos, o regulamento fornece uma lista de critérios para determinar a competência, deixando aos casais a faculdade de escolher outra jurisdição em certos casos. No caso de um Estado-Membro não reconhecer a parceria em questão, é conferida aos tribunais desse Estado a faculdade de confiar o caso aos tribunais de outro Estado-Membro que reconhece a parceria em questão.

    IV. Lei aplicável

    A secção sobre o direito aplicável é de aplicação universal, ou seja, permite também a aplicação do direito de um Estado terceiro. O maior avanço neste contexto é o princípio da unidade do direito aplicável, segundo o qual o direito dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas se aplica ao conjunto dos bens detidos ao abrigo da parceria, onde quer que se encontrem. Isto põe termo ao fracionamento do regime jurídico dos bens do casal. O regulamento permite a escolha da lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, estando, porém, a escolha limitada pela exigência de ser cidadão ou residente habitual do Estado em questão. A diferença neste caso relativamente ao regulamento sobre os regimes matrimoniais é que os parceiros registados podem também escolher a lei do Estado de registo da parceria. Na ausência de escolha, a lei aplicável será a do local de registo, salvo exceção. Foram inseridos a possibilidade de escolha da lei aplicável, bem como diversos esclarecimentos, no seguimento de pedidos anteriores do Parlamento.

    V. Reconhecimento, força executória e execução das decisões

    Nos domínios do reconhecimento, da força executória e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, o texto atual é em grande medida inspirado na posição do Parlamento Europeu de 2013. Retoma, nesta matéria, as disposições pormenorizadas do Regulamento n.º 650/2012 (relativo às sucessões transfronteiriças). Assim, se o reconhecimento for automático, uma decisão só é executória após obtenção de uma declaração de executoriedade no Estado-Membro em causa. Isto explica-se pela natureza sensível das decisões em matéria de direito da família, correspondendo igualmente à solução em vigor para as sucessões transfronteiras. No entanto, a declaração de executoriedade só pode ser recusada em alguns casos muito específicos, entre os quais figura o desrespeito à ordem pública.

    VI. Atos autênticos e transações judiciais

    O regulamento permite igualmente, sob certas condições, a circulação e a força executória dos atos autênticos, o que correspondia a um pedido do Parlamento. Foram igualmente previstas disposições semelhantes em matéria de transações judiciais.

    VII. Informação dos interessados

    Por último, o regulamento prevê a criação de meios de divulgação da informação jurídica de base de que necessitam os casais internacionais.

    VIII. Conclusão

    Para concluir, o relator considera que a proposta de regulamento sobre os efeitos patrimoniais das parcerias registadas é claramente do interesse da União e dos respetivos casais internacionais. Permitirá acabar com muitos casos de confusão e de dificuldade jurídica. A proposta atual, que é a segunda, integrou uma boa parte das alterações propostas pelo Parlamento. Assim, o relator propõe que o Parlamento dê o seu parecer favorável sobre esta proposta, sem alterações adicionais nesta fase.

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

    Referências

    COM(2016)0107 – C8-0128/2016 – 2016/0060(CNS)

    Data de consulta do PE

    30.3.2016

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    JURI

    11.4.2016

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    LIBE

    11.4.2016

    FEMM

    11.4.2016

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    LIBE

    14.4.2016

    FEMM

    19.4.2016

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Jean-Marie Cavada

    15.3.2016

     

     

     

    Exame em comissão

    20.4.2016

    23.5.2016

     

     

    Data de aprovação

    14.6.2016

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    15

    3

    2

    Deputados presentes no momento da votação final

    Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Enrico Gasbarra, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Daniel Buda, Angel Dzhambazki, Evelyne Gebhardt, Sylvia-Yvonne Kaufmann

    Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

    Kazimierz Michał Ujazdowski

    Data de entrega

    16.6.2016